Designa o Juiz Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho e o servidor Davi Alvarenga Balduino Ala, matrícula nº 1280, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do Protocolo de Intenções, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Prefeitura do Município de São Paulo, para identificar os meios que serão empreendidos pelos partícipes para o saneamento da dívida ativa municipal.
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PORTARIA N.º 051, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
Designa gestores de Protocolo de Intenções.
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 67 da Lei n° 8.666/93, com fundamento na Portaria nº 112, de 08 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n° 337.797,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho e o servidor Davi Alvarenga Balduino Ala, matrícula nº 1280, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do Protocolo de Intenções, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Prefeitura do Município de São Paulo, para identificar os meios que serão empreendidos pelos partícipes para o saneamento da dívida ativa municipal.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 606, de 17 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Helena Y. F. Azuma
Diretora-Geral