O comprovante de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda de 2019 (IRPF) está disponível a magistrados e servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Intranet. A Receita Federal receberá as declarações até o próximo dia 30 de abril.
No ambiente do contracheque online, dentro do menu “Comprovante de Rendimentos” – “Servidor/Pensionista”, os usuários poderão acessar o comprovante e proceder à declaração. Nesse mesmo menu, na opção “Reembolso Médico/Odontológico”, encontram-se os dados de reembolso efetuados pelo CNJ em relação ao Auxílio Saúde.
De acordo com a Seção de Pagamento do CNJ, na declaração do IR, o campo “Valor pago”, na ficha “Pagamentos Efetuados” deve ser preenchido com o valor total de gastos com a operadora do plano de saúde, enquanto que o valor do Auxílio Saúde deve ser acrescido no campo “Parcela não dedutível/valor reembolsado”, nos termos do art. 94, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
Ressalte-se que os contribuintes têm até 23h59 (horário de Brasília) do dia 30 de abril, para enviar os dados à Receita. Quem perder o prazo terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês.
Para mais esclarecimentos, vale a pena conferir o arquivo de perguntas e respostas elaborado pela Receita Federal.
SEPAG/SECIN