CNJ lança 1º prêmio sobre conciliação
De hoje até 29 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai receber, pelo site, inscrições para a primeira edição do Prêmio Conciliar é Legal. Magistrados e tribunais poderão apresentar práticas de conciliação individuais ou em grupos. A medida faz parte da Semana Nacional de Conciliação e visa identificar, premiar e disseminar boas práticas que contribuam para a pacificação de conflitos e a modernização e eficiência da Justiça.
Fonte: O Estado de São Paulo
CNJ cria regras para consulta de processos
Conselheiro Walter Nunes: CNJ quer evitar que informações dos processos sejam expostas de maneira inadequada
A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria regras para a consulta de processos na internet deve ser levada em breve para votação em plenário. O CNJ finalizou a consulta popular ao projeto, que recebeu 77 sugestões da sociedade, e aguarda parecer de órgão interno da casa – o Comitê Permanente de Apoio à Redação e Adequação das Propostas de Atos Normativos – para apreciar a questão. Atualmente, cada tribunal adota procedimento próprio para os processos eletrônicos.
A principal medida estabelecida no projeto diferencia o que pode ser acessado pelo público em geral ou apenas por partes e advogados habilitados no processo. Pela proposta, os dados que estariam ao alcance de todos seriam os nomes das partes – com exceção de ações trabalhistas e criminais – e advogados, trâmite do processo e inteiro teor das decisões. Nesse caso, não seria necessário nenhum tipo de cadastro ou senha.
O acesso restrito a partes e advogados seria para dados como depoimentos, nomes de testemunhas, petições e outros documentos. Os interessados que se cadastrarem, porém, poderão acessar esses dados. O conselho propõe que seja realizado um registro eletrônico prévio, que permitirá rastrear todos aqueles que tiveram acesso ao conteúdo processual. “Por esse procedimento, ficará registrado o DNA eletrônico de quem fez a consulta. Quem fizer o uso indevido dos dados, poderá ser identificado e chamado a responder”, afirma o conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho responsável pela proposta.
No caso dos processos trabalhistas, não será permitido divulgar o nome do trabalhador. O objetivo é evitar a chamada “lista negra” das empresas que deixam de contratar trabalhadores que possuem ações na Justiça. Segundo Nunes, as varas e tribunais do trabalho já não divulgam o nome dos empregados, mas há varas comuns, que julgam ações trabalhistas, que não adotam a prática.
Segundo o conselheiro, ao regulamentar o tema, o CNJ quer evitar que informações dos processos sejam expostas de maneira inadequada na internet ou utilizadas com o objetivo de lesar a imagem de partes ou terceiros envolvidos. Nunes afirma que se trata de uma resolução delicada, pois envolve uma discussão sobre o preceito constitucional da publicidade dos processos e, por outro lado, o direito à intimidade das pessoas. Por isso, ele considera que a proposta final chegou a um meio termo entre os que defendem a vetação total aos processos e o acesso irrestrito.
Fonte: Valor Econômico
CNJ aprova Justiça Criminal do Acre
O relatório final do mutirão carcerário do Acre concluiu que a Justiça Criminal no estado trabalha bem. “Os serviços de Justiça Criminal do estado do Acre, no que tange à sua estrutura e organização, funcionam de forma adequada.
Não recebemos, durante todo o período do mutirão, nenhuma reclamação concernente à falta de pessoal ou de equipamentos”, conclui o documento assinado pela coordenadora no estado do mutirão organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza Selma Rosane Santos Arruda.
De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio André Keppler Fraga, no Acre a Justiça Criminal tem recebido tratamento adequado por parte do tribunal de Justiça estadual.
Segundo ele, é perceptível a existência de uma cultura de gestão administrativa nas varas. “Percebemos que a organização das varas está bem estruturada. Outros estados do mesmo porte do Acre não têm essa preocupação”, afirma.
Márcio Keppler ressalta que a administração do tribunal trabalha em parceria com a Justiça Criminal, o que contribui para a gestão e a administração das varas.
Fonte: Jornal do Commércio