Nesta sexta-feira, 29 de abril, termina o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda. As pessoas físicas obrigadas a declarar devem baixar o programa Receitanet no site da Receita Federal e preencher o documento corretamente. O material pode ser enviado pela internet, no site da Receita, ou entregue em disquete em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A partir deste ano, a declaração não pode mais ser por formulário.
Caso o documento não seja entregue no prazo, o cidadão terá de pagar multa referente a 1% da fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto de renda devido, conforme informado no site da Receita.
Para quem for receber a restituição do imposto, a primeira liberação do pagamento será no dia 15 de junho. As seguintes sairão, até dezembro de 2011, um mês após a data da entrega anterior.
Após o envio à Receita, conselheiros, juízes auxiliares e todos os servidores do Órgão devem entregar, até 13 de maio, uma cópia completa da declaração exercício 2011 (ano-base 2010), à Seção de Legislação e Registros Funcionais. O recibo de entrega deve ser apresentado junto e os documentos precisam ser encaminhados em envelope lacrado.
Os servidores que tenham os bens relacionados na declaração do cônjuge também precisam fornecer cópia da declaração e do recibo dele. Caso a documentação não seja entregue, o cidadão pode ser exonerado do cargo ou sofrer outras penalidades, conforme indicado no art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.730 e no art. 13, § 3º da Lei n. 8.429.
Mariana Oreiro/ Geysa Bigonha