Oficialize seu pedido até sexta (27/7).
Há poucos dias foi divulgado aqui na Intranet que o prazo para migração de regime de previdência está acabando. Por isso, a Seção de Pagamento (SEPAG) informa aos servidores do CNJ que, com base no art. 92 da Lei nº 13.328/2016, o prazo para a opção pelo regime de previdência complementar encerra-se no dia 28/07/2018 (sábado) e, por essa razão, recomenda-se que o pedido seja protocolado na Secretaria de Gestão de Pessoas até o dia 27/07/2018 (sexta-feira).
É importante destacar que a migração constitui-se numa decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável, a ser analisada com o devido cuidado. E os servidores que decidirem migrar de regime deverão seguir os seguintes passos:
Iniciar processo no SEI
- Tipo do Processo: “Dados e identificação funcionais – cadastro no Regime de Previdência Próprio e Complementar”;
- Especificação: nome completo do servidor;
- Nível de acesso: Público.
Incluir Documento
- Tipo do Documento: “Formulário de Migração para o RPC”;
- Preencher os dados solicitados no formulário, especialmente o mês de migração (julho/2018);
- Despachar o processo à Seção de Registros Funcionais até o dia 27/07/2018.
Se houver dúvidas entre em contato com a SEPAG pelos ramais: 5124 ou 5122, ou pelo e-mail pagamento@cnj.jus.br.
SEPAG/SECIN