Presidente estabelece norma para acordos de cooperação celebrados com o CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, assinou nesta quarta-feira (22) instrução normativa para definir os procedimentos a serem adotados na celebração de instrumentos de cooperação entre o CNJ e outros órgãos ou entidades. A norma se aplica apenas a instrumentos que tenham por finalidade a colaboração recíproca entre os órgãos sem aporte financeiro, ou seja, não regidos pela Lei de Licitações.
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24 de maio de 2013