\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 8, DE 2 DE JULHO DE 2012<\/h2>\n
Regulamenta, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade na forma de aux\u00edlio.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, <\/b>no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso XI do art. 3\u00ba da Portaria n\u00ba 112, de 4 de junho de 2010, e com base no art. 230 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, alterado pelo art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.302\/2006,<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RE S O L V E<\/b>:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos servidores efetivos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como de seus dependentes e pensionistas, e dos Conselheiros, Ju\u00edzes Auxiliares, servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comiss\u00e3o, requisitados, cedidos e seus dependentes ser\u00e1 prestada na forma de aux\u00edlio, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade m\u00e9dica e\/ou odontol\u00f3gica, de livre escolha e responsabilidade do benefici\u00e1rio, na forma estabelecida nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 2\u00ba S\u00e3o considerados benefici\u00e1rios do aux\u00edlio:<\/p>\n
I \u2013 titulares:<\/p>\n
a) os Conselheiros e Ju\u00edzes Auxiliares;<\/p>\n
b) os servidores efetivos ativos e inativos, os ocupantes exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o, os requisitados, os cedidos;<\/p>\n
c) os pensionistas estatut\u00e1rios.<\/p>\n
II – dependentes econ\u00f4micos dos benefici\u00e1rios da al\u00ednea “a\u201d e \u201cb” do inciso I, devidamente cadastrados para esta finalidade:<\/p>\n<\/div>\n
a) c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, inclusive de uni\u00e3o homoafetiva, com uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n
b) filhos e enteados, at\u00e9 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se portadores de necessidades especiais, enquanto durar a patologia;<\/p>\n
c) filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade se estudante de curso t\u00e9cnico ou superior;<\/p>\n
d) menor sob guarda ou tutela concedida por decis\u00e3o judicial transitada em julgado;<\/p>\n
e) pai e m\u00e3e, genitores ou adotantes, bem como padrasto ou madrasta.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica e da uni\u00e3o est\u00e1vel, citadas no inciso II, dar-se-\u00e1 mediante regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da patologia referida na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II dever\u00e1 ocorrer mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico homologado pela Secretaria de Servi\u00e7os Integrados de Sa\u00fade do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do requisito da al\u00ednea “c” do inciso II ser\u00e1 feita no ato do requerimento, mediante declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino na qual o dependente esteja matriculado, renovada a cada semestre, sob pena de exclus\u00e3o do aux\u00edlio.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Cabe ao Diretor-Geral definir, excepcionalmente, a concess\u00e3o do benef\u00edcio aos servidores em exerc\u00edcio provis\u00f3rio no CNJ, sujeitando-se \u00e0s regras gerais desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 3\u00ba O pagamento do aux\u00edlio-sa\u00fade ser\u00e1 calculado \u00e0 base de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pelo benefici\u00e1rio titular e dependente econ\u00f4mico, se houver, observados os limites constantes no Anexo desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, segmentados por faixas et\u00e1rias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se para os limites citados no caput<\/i> deste artigo a soma das despesas efetuadas com planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade m\u00e9dica e odontol\u00f3gica, caso sejam contratos distintos.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o dos limites do aux\u00edlio-sa\u00fade constantes do Anexo desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e1 estabelecida por ato do Diretor-Geral, observado o interst\u00edcio m\u00ednimo de 1 (um) ano e, em qualquer caso, a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a71\u00ba A majora\u00e7\u00e3o dos limites dar-se-\u00e1 quando constatada a defasagem de seus valores nominais, cujo par\u00e2metro ser\u00e1 a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores praticados por pelo menos 3 (tr\u00eas) operadoras de planos de sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico privados, devidamente registradas na Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar.<\/p>\n
\u00a72\u00ba Os valores adotados para fins de majora\u00e7\u00e3o dever\u00e3o respeitar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dever\u00e3o corresponder a planos de sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, no regime individual ou familiar e para a modalidade de interna\u00e7\u00e3o em quartos individuais.<\/p>\n
\u00a73\u00ba Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas e a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser estabelecidos limites a menor dos valores em vigor.<\/p>\n
Art. 5\u00ba S\u00e3o crit\u00e9rios para recebimento do aux\u00edlio:<\/p>\n
I \u2013 apresentar comprovante de inscri\u00e7\u00e3o ou documento equivalente que comprove o v\u00ednculo e a data de ades\u00e3o ao plano de sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico privado;<\/p>\n
II \u2013 n\u00e3o receber aux\u00edlio semelhante, nem possuir programa de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico custeado integral ou parcialmente pelos cofres p\u00fablicos, mediante declara\u00e7\u00e3o formal do benefici\u00e1rio;<\/p>\n
III \u2013 declarar a n\u00e3o percep\u00e7\u00e3o de ressarcimento, integral ou parcial, pelos cofres p\u00fablicos no caso de benefici\u00e1rio que seja dependente em planos de sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico privados;<\/p>\n
IV \u2013 apresentar, mensalmente, documento comprobat\u00f3rio do pagamento da mensalidade custeada pelo benefici\u00e1rio, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a data do vencimento, a ser ressarcido na folha de pagamento do m\u00eas subsequente \u00e0 entrega do comprovante;<\/p>\n
V \u2013 informar qualquer modifica\u00e7\u00e3o no contrato firmado com operadora de plano privado de sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico que implique reajuste na mensalidade custeada pelo benefici\u00e1rio, assim que cientificado formalmente pela operadora;<\/p>\n
VI \u2013 ser a operadora de plano de sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico contratada pelo benefici\u00e1rio registrada na Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Poder\u00e1 a \u00e1rea t\u00e9cnica competente solicitar ao benefici\u00e1rio do aux\u00edlio-sa\u00fade apresenta\u00e7\u00e3o de documentos diversos dos citados neste artigo, para esclarecimento de eventuais d\u00favidas ou atualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
\u00a72\u00ba O documento citado no inciso IV deve indicar: o m\u00eas da compet\u00eancia; a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos dependentes e titular; taxas, se houver; assim como o valor referente \u00e0 co-participa\u00e7\u00e3o, caso seja esta a modalidade do plano de sa\u00fade contratado.<\/p>\n
\u00a73\u00ba Ficam exclu\u00eddos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento, da co-participa\u00e7\u00e3o, assim como das taxas de ades\u00e3o, entre outras cobran\u00e7as administrativas.<\/p>\n
\u00a74\u00ba O descumprimento do prazo estipulado no inciso IV implica o n\u00e3o ressarcimento.<\/p>\n
\u00a75\u00ba A majora\u00e7\u00e3o de mensalidade somente produzir\u00e1 efeito ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria pelo servidor, n\u00e3o havendo direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de valores retroativos.<\/p>\n
Art. 6\u00ba A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade na forma de aux\u00edlio ser\u00e1 requerida na \u00e1rea de Gest\u00e3o de Pessoas, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n
I – formul\u00e1rio pr\u00f3prio;<\/p>\n
II – c\u00f3pia da carteira de identidade, acompanhada da original;<\/p>\n
III \u2013 c\u00f3pia do contrato celebrado entre o benefici\u00e1rio titular e a operadora de plano privado de sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico, acompanhada do original, ou documento equivalente que comprove o v\u00ednculo do benefici\u00e1rio titular com o plano de sa\u00fade.<\/p>\n
Art. 7\u00ba O aux\u00edlio ser\u00e1 pago a partir do m\u00eas de deferimento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o servidor solicite o aux\u00edlio no m\u00eas em que ingressar no CNJ, ser\u00e1 respeitada, para efeito de c\u00e1lculo, a proporcionalidade dos dias do m\u00eas de ingresso, bem como daquele em que o benefici\u00e1rio decair do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio.<\/p>\n
Art. 8\u00ba O titular e seus dependentes perder\u00e3o o direito ao aux\u00edlio nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I) exonera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II) posse em outro cargo p\u00fablico, inacumul\u00e1vel;<\/p>\n
III) demiss\u00e3o;<\/p>\n
IV) redistribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V) afastamentos e licen\u00e7as sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI) fraude, sujeitando o infrator \u00e0s responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso;<\/p>\n
VII) t\u00e9rmino de mandato, de requisi\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o para este Conselho;<\/p>\n
VIII) falecimento;<\/p>\n
IX) outras situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n
Art. 9\u00ba A inclus\u00e3o e exclus\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade ser\u00e3o deferidas pelo Diretor-Geral.<\/p>\n
Art. 10. As despesas com o ressarcimento ser\u00e3o cobertas com os recursos or\u00e7ament\u00e1rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 11. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Diretor-Geral.<\/p>\n
Art. 12. Revoga-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5, de 30 de setembro de 2011.<\/p>\n
Art. 13. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Miguel Augusto Fonseca de Campos<\/b><\/p>\n
Diretor-Geral<\/p>\n
\u00a0<\/b>ANEXO<\/p>\n(INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 8, DE 2 DE JULHO DE 2012)<\/h2>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n\n
\n\n\n| \n FAIXA ET\u00c1RIA<\/b><\/p>\n<\/td>\n | \n VALOR-TETO INDIVIDUAL <\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| at\u00e9 18 anos<\/td>\n | \n 180,03<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 19 a 23 anos<\/td>\n | \n 252,90<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 24 a 28 anos<\/td>\n | \n 265,92<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 29 a 33 anos<\/td>\n | \n 284,34<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 34 a 38 anos<\/td>\n | \n 302,70<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 39 a 43 anos<\/td>\n | \n 327,99<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 44 a 48 anos<\/td>\n | \n 440,99<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 49 a 53 anos<\/td>\n | \n 538,35<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 54 a 58 anos<\/td>\n | \n 633,23<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| a partir de 59 anos<\/td>\n | \n 1.079,93<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n Miguel Augusto Fonseca de Campos<\/b><\/p>\n Diretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regulamenta, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade na forma de aux\u00edlio. Publicada no BS n\u00ba 7 de 6\/7\/2012 Download do documento original<\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":15,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ocean_post_layout":"full-width","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","footnotes":""},"categoria_comunicacao":[1284],"class_list":["post-3144","comunicacao","type-comunicacao","status-publish","format-standard","hentry","categoria_comunicacao-instrucoes-normativas","entry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wwwh.cnj.jus.br\/intranet\/wp-json\/wp\/v2\/comunicacao\/3144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wwwh.cnj.jus.br\/intranet\/wp-json\/wp\/v2\/comunicacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/wwwh.cnj.jus.br\/intranet\/wp-json\/wp\/v2\/types\/comunicacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wwwh.cnj.jus.br\/intranet\/wp-json\/wp\/v2\/users\/32"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/wwwh.cnj.jus.br\/intranet\/wp-json\/wp\/v2\/comunicacao\/3144\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wwwh.cnj.jus.br\/intranet\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria_comunicacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/wwwh.cnj.jus.br\/intranet\/wp-json\/wp\/v2\/categoria_comunicacao?post=3144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} | |