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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 10, DE 8 DE AGOSTO DE 2012<\/h1>\n
Regulamenta, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a concess\u00e3o de di\u00e1rias e a emiss\u00e3o de passagens.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cp\u201d do inciso XI do artigo 3\u00ba da Portaria n\u00ba 112, de 4 de junho de 2010, e com fundamenta\u00e7\u00e3o na Lei n\u00b0 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei n\u00ba 11.365, de 26 de outubro de 2006, e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 73, de 28 de abril de 2009,<\/p>\n
R E S O L V E:<\/b><\/p>\n
Art. 1\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias e a emiss\u00e3o de passagens, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ficam regulamentadas por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I \u2013 Das Di\u00e1rias<\/b><\/p>\n
Art. 2\u00ba O Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o servidor que se deslocar a servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, para outra localidade do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, far\u00e1 jus, sem preju\u00edzo das passagens ou indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 autorizado o pagamento de di\u00e1rias e de despesas com o deslocamento, a emiss\u00e3o de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de Conselheiros, Magistrados e servidores, por comparecimento a evento alheio, salvo quando a t\u00edtulo de representa\u00e7\u00e3o institucional delegada pela Presid\u00eancia, \u00e0 vista de convite dirigido ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 3\u00ba As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas por ato do Diretor-Geral, por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, incluindo-se a data de partida e a de chegada, e destinam-se a indenizar o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o servidor das despesas extraordin\u00e1rias com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e locomo\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente ser\u00e1 permitida a concess\u00e3o de di\u00e1rias nos limites dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis no exerc\u00edcio do afastamento, ressalvada a hip\u00f3tese em que este se estender at\u00e9 o exerc\u00edcio subsequente, caso em que a despesa recair\u00e1 no exerc\u00edcio em que se iniciou.<\/p>\n
Art. 4\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias dever\u00e3o ser enviadas \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Passagens e Di\u00e1rias com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de sete dias \u00fateis da viagem, salvo situa\u00e7\u00f5es emergenciais em que a di\u00e1ria poder\u00e1 ser paga ap\u00f3s o in\u00edcio da viagem.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As propostas de concess\u00e3o de di\u00e1rias que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados ser\u00e3o expressamente justificadas.<\/p>\n
Art. 5\u00ba A concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias pressup\u00f5em obrigatoriamente:<\/p>\n
I \u2013 compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico;<\/p>\n
II \u2013 correla\u00e7\u00e3o entre o motivo do deslocamento e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o comissionada ou do cargo em comiss\u00e3o;<\/p>\n
III \u2013 publica\u00e7\u00e3o do ato no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, contendo o nome do benefici\u00e1rio, o cargo\/fun\u00e7\u00e3o ocupado, o destino, a atividade a ser desenvolvida e o per\u00edodo de afastamento;<\/p>\n
IV \u2013 comprova\u00e7\u00e3o do deslocamento e da atividade desempenhada;<\/p>\n
V \u2013 fixa\u00e7\u00e3o dos valores das di\u00e1rias de maneira proporcional aos subs\u00eddios ou aos vencimentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A publica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso III ser\u00e1 a posteriori<\/i> em caso de viagem para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia sigilosa.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Nas viagens com ou sem percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias \u00e9 obrigat\u00f3ria a devolu\u00e7\u00e3o da \u00faltima via do cart\u00e3o de embarque ou equivalente, no prazo de cinco dias \u00fateis contados do retorno \u00e0 sede, de modo que seja poss\u00edvel verificar as datas, o n\u00famero e os hor\u00e1rios dos deslocamentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o do comprovante do cart\u00e3o de embarque, por motivo justificado, a comprova\u00e7\u00e3o da viagem poder\u00e1 ser feita por declara\u00e7\u00e3o de voo emitida pela ag\u00eancia de viagens ou empresa a\u00e9rea.<\/p>\n
Art. 7\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da atividade desempenhada poder\u00e1 ser feita por uma das seguintes formas:<\/p>\n
I \u2013 portarias, of\u00edcios, memorandos ou atos que comprovem a participa\u00e7\u00e3o em Grupos de Trabalho, e\/ou ata de reuni\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa, no caso de reuni\u00f5es de Conselhos, de Grupos de Estudos, de Comiss\u00f5es ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente; ou<\/p>\n
II \u2013 certificado, declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa, programa\u00e7\u00e3o, folder, convite, convoca\u00e7\u00e3o ou lista de presen\u00e7a de semin\u00e1rios, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente, palestrante ou coordenador.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na inexist\u00eancia dos documentos indicados nos incisos I e II, a comprova\u00e7\u00e3o da atividade desempenhada ocorrer\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do Conselheiro, Juiz Auxiliar ou do servidor.<\/p>\n
Art. 8\u00ba O valor das di\u00e1rias devidas aos Conselheiros ser\u00e1 equivalente ao pago aos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.365\/2006, observando-se, quanto aos Ju\u00edzes Auxiliares e servidores, os valores estabelecidos no Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os valores referidos no caput<\/i> poder\u00e3o ser revistos, periodicamente, para reajuste da base de c\u00e1lculo ou altera\u00e7\u00e3o dos percentuais de aplica\u00e7\u00e3o de cada categoria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Quando o deslocamento do Conselheiro for para o Distrito Federal, sede do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o valor mensal das di\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e1 exceder \u00e0 soma de 6,5 (seis e meia) di\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os servidores perceber\u00e3o, no m\u00e1ximo, 60% (sessenta por cento) do valor da di\u00e1ria a que t\u00eam direito os Conselheiros.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Para os servidores designados como substitutos, nas aus\u00eancias e impedimentos legais do ocupante do cargo substitu\u00eddo, o valor da di\u00e1ria corresponder\u00e1 ao do cargo em comiss\u00e3o ou da fun\u00e7\u00e3o comissionada em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Os membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias perceber\u00e3o di\u00e1rias equivalentes ao valor devido aos Conselheiros.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba O benefici\u00e1rio que se deslocar para participar de evento de dura\u00e7\u00e3o superior a trinta dias perceber\u00e1, a partir do 31\u00ba (trig\u00e9simo primeiro) dia, di\u00e1ria correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor indicado no Anexo I ou aplic\u00e1vel na forma do artigo 14 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba Considera-se evento o desempenho de atividades com a mesma finalidade, em cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o, e\/ou as institu\u00eddas por ato administrativo.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio no evento, em virtude de viagem de retorno intermedi\u00e1rio \u00e0 sede ou deslocamento para outra miss\u00e3o, os dias de interrup\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos do c\u00f4mputo do prazo para aplica\u00e7\u00e3o do redutor previsto no \u00a7 7\u00ba deste artigo, retomando-se a contagem a partir da data de rein\u00edcio da participa\u00e7\u00e3o no evento, sem o descarte dos dias anteriormente acumulados.<\/p>\n
Art. 9\u00ba As di\u00e1rias sofrer\u00e3o desconto correspondente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e ao aux\u00edlio-transporte a que fizer jus os Conselheiros, Magistrados e servidores, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 O processo de concess\u00e3o das di\u00e1rias ser\u00e1 instru\u00eddo com a informa\u00e7\u00e3o referente ao valor di\u00e1rio do aux\u00edlio-transporte percebido pelo benefici\u00e1rio, no CNJ ou no \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O desconto correspondente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado pelo valor fixado para os servidores do CNJ, independentemente do valor percebido no \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba No caso de benefici\u00e1rio vinculado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o receba aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de origem, o interessado dever\u00e1 comprovar esta situa\u00e7\u00e3o com os elementos formalmente adequados, a fim de que o CNJ n\u00e3o efetue o respectivo desconto.<\/p>\n
Art. 10. As di\u00e1rias ser\u00e3o pagas antecipadamente, de uma s\u00f3 vez, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 em casos de urg\u00eancia, em que poder\u00e3o ser processadas no decorrer do afastamento; e<\/p>\n
II \u2013 quando o afastamento abranger per\u00edodo superior a quinze dias, caso em que poder\u00e3o ser pagas de forma parcelada.<\/p>\n
Art. 11. Nos casos em que o servidor se afastar da sede do servi\u00e7o acompanhando Conselheiro ou Juiz Auxiliar na qualidade de assessor ou para prestar assist\u00eancia direta, far\u00e1 jus \u00e0 di\u00e1ria correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da di\u00e1ria percebida por Conselheiro ou Juiz Auxiliar.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de concess\u00e3o das di\u00e1rias ser\u00e1 instru\u00eddo com a solicita\u00e7\u00e3o formal do Conselheiro ou do Juiz Auxiliar, quanto \u00e0 necessidade de assessoramento ou de assist\u00eancia direta pelo servidor.<\/p>\n
Art. 12. O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receber\u00e1 di\u00e1ria equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe, exclu\u00eddos Conselheiros ou Ju\u00edzes Auxiliares.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se equipe de trabalho a institu\u00edda por ato do Presidente, do Corregedor ou do Secret\u00e1rio-Geral, para miss\u00f5es institucionais espec\u00edficas.<\/p>\n
Art. 13. A pessoa que se deslocar para prestar servi\u00e7os, n\u00e3o remunerados, a este Conselho, far\u00e1 jus a di\u00e1rias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se colaborador eventual, a pessoa f\u00edsica, sem v\u00ednculo funcional com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em qualquer de suas esferas, e, t\u00e3o somente, colaborador, a pessoa f\u00edsica, sem v\u00ednculo funcional com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, mas vinculada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O valor da di\u00e1ria paga ao colaborador eventual ser\u00e1 estabelecido pelo Diretor-Geral, segundo o n\u00edvel de equival\u00eancia entre a atividade a ser cumprida e os valores constantes da tabela objeto do Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O colaborador far\u00e1 jus ao valor da di\u00e1ria segundo o n\u00edvel de equival\u00eancia entre o cargo por ele ocupado e os valores constantes da tabela objeto do Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 14. Ser\u00e1 concedido aos Conselheiros, Ju\u00edzes Auxiliares e servidores, colaboradores e colaboradores eventuais, nas viagens em territ\u00f3rio nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor b\u00e1sico da di\u00e1ria do cargo de Analista Judici\u00e1rio, previsto no Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, destinado ao custeio de despesas de deslocamento nas situa\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Quando houver a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo oficial para os deslocamentos referidos no caput<\/i>, o adicional previsto neste artigo n\u00e3o ser\u00e1 devido.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 disponibilizado ve\u00edculo oficial do CNJ no per\u00edodo entre as 22h e as 7h do dia seguinte, sendo assegurado o pagamento do adicional referido no caput<\/i> nas viagens que exijam deslocamentos naquele per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O adicional de deslocamento tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e ser\u00e1 concedido no pr\u00f3prio ato de concess\u00e3o das di\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poder\u00e1 ser concedido mais de uma vez, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e desde que formalmente requerido pelo interessado.<\/p>\n
Art. 15. Sempre que houver autoriza\u00e7\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de afastamento, o favorecido far\u00e1 jus \u00e0s di\u00e1rias correspondentes ao per\u00edodo excedente, observados os requisitos da concess\u00e3o inicial.<\/p>\n
Art. 16. Quando se tratar de viagem em territ\u00f3rio nacional, o valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade:<\/p>\n
I \u2013 quando o afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede;<\/p>\n
II \u2013 no dia do retorno \u00e0 sede;<\/p>\n
III \u2013 quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem custeada por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n
Art. 17. As di\u00e1rias internacionais ser\u00e3o concedidas a partir da data do afastamento do territ\u00f3rio nacional e contadas integralmente do dia da partida at\u00e9 o dia do retorno, inclusive.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Quando o afastamento exigir pernoite em territ\u00f3rio nacional, fora da sede, ser\u00e1 concedida di\u00e1ria integral, conforme valores constantes da tabela de di\u00e1rias nacionais, ressalvada a hip\u00f3tese do inciso III do artigo 16, quando o valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Aplicam-se \u00e0 di\u00e1ria internacional os mesmos crit\u00e9rios fixados para a concess\u00e3o, pagamento e restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias pagas no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Art. 18. Quando se tratar de di\u00e1ria internacional, o favorecido poder\u00e1 optar pelo recebimento das di\u00e1rias em moeda brasileira, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de c\u00e2mbio do dia da emiss\u00e3o da ordem banc\u00e1ria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de recebimento das di\u00e1rias em moeda estrangeira, permitida a op\u00e7\u00e3o em d\u00f3lares ou em euros, caber\u00e1 ao Conselho proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o junto ao estabelecimento credenciado e autorizado a vender moeda estrangeira a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Art. 19. N\u00e3o ser\u00e3o devidas di\u00e1rias quando:<\/p>\n
I \u2013 o favorecido n\u00e3o estiver no exerc\u00edcio do respectivo cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 o deslocamento constituir exig\u00eancia permanente do cargo;<\/p>\n
III \u2013 o deslocamento se der de uma cidade para outra dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o, constitu\u00eddas por munic\u00edpios lim\u00edtrofes e regularmente institu\u00eddas, ou em \u00e1reas de controle integrado mantidas com pa\u00edses lim\u00edtrofes, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e servidores brasileiros se considera estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hip\u00f3teses em que as di\u00e1rias pagas ser\u00e3o sempre as fixadas para os afastamentos dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento de aux\u00edlio-moradia exclui o recebimento de di\u00e1rias pelos Conselheiros, Ju\u00edzes Auxiliares e servidores nos deslocamentos por necessidade do servi\u00e7o, para participar de sess\u00f5es, reuni\u00f5es, trabalhos, inspe\u00e7\u00f5es, correi\u00e7\u00f5es e miss\u00f5es outras realizadas em Bras\u00edlia-DF.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 20. As di\u00e1rias ser\u00e3o restitu\u00eddas nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
I \u2013 n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do deslocamento, com devolu\u00e7\u00e3o integral do valor percebido;<\/p>\n
II \u2013 retorno antecipado, com devolu\u00e7\u00e3o proporcional do valor percebido;<\/p>\n
III \u2013 outras hip\u00f3teses que n\u00e3o justifiquem o pagamento da verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Quando houver percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias e o benefici\u00e1rio n\u00e3o se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de cinco dias, a contar da data prevista para o in\u00edcio do afastamento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Ser\u00e3o igualmente restitu\u00eddas, em cinco dias contados da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, as di\u00e1rias recebidas em excesso.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada em conta-corrente da Uni\u00e3o, por meio de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU, devendo o comprovante de dep\u00f3sito ser entregue \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Passagens e Di\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 N\u00e3o havendo restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias recebidas indevidamente, no prazo de cinco dias, o benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo m\u00eas ou no cr\u00e9dito correspondente a eventuais di\u00e1rias imediatamente subsequentes.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Quando se tratar de di\u00e1rias internacionais, as restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas no mesmo valor e na mesma moeda em que foram percebidas nos termos do artigo 18 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
CAP\u00cdTULO II \u2013 Das Passagens<\/b><\/p>\n
Art. 21. Receber\u00e3o passagens, sem preju\u00edzo das di\u00e1rias, o Conselheiro, o Juiz Auxiliar e o servidor que, a servi\u00e7o, se deslocarem da sua resid\u00eancia, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, nas seguintes modalidades:<\/p>\n
I \u2013 a\u00e9reas, quando houver disponibilidade de transporte a\u00e9reo regular no trecho pretendido;<\/p>\n
II \u2013 rodovi\u00e1rias, ferrovi\u00e1rias ou hidrovi\u00e1rias, tipo leito, quando:<\/p>\n
a) n\u00e3o houver disponibilidade de transporte a\u00e9reo regular no trecho pretendido ou na data desejada; e<\/p>\n
b) o benefici\u00e1rio manifestar prefer\u00eancia por um desses meios de locomo\u00e7\u00e3o em detrimento do transporte a\u00e9reo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Aos Conselheiros ser\u00e1 concedida passagem a\u00e9rea na classe executiva nos trechos internacionais.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Aos Ju\u00edzes Auxiliares e servidores poder\u00e1 ser concedida, a crit\u00e9rio do Diretor-Geral, passagem a\u00e9rea na classe executiva nos trechos internacionais em que o tempo de voo entre o \u00faltimo embarque no territ\u00f3rio nacional e o destino for superior a 8 (oito) horas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O CNJ somente arcar\u00e1 com os custos da passagem de retorno para cidade diversa da de embarque quando o deslocamento ainda se der a servi\u00e7o. Nos demais casos, a diferen\u00e7a da tarifa ser\u00e1 suportada pelo benefici\u00e1rio, que promover\u00e1 o ressarcimento ao Er\u00e1rio por meio de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU, no prazo de cinco dias \u00fateis, contados da data de retorno.<\/p>\n
Art. 22. O Diretor-Geral poder\u00e1 autorizar o uso de viatura oficial nos deslocamentos a servi\u00e7o para localidades fora do Distrito Federal, sem preju\u00edzo das di\u00e1rias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e3o devidas as passagens nem a indeniza\u00e7\u00e3o de adicional de deslocamento quando ocorrer o uso de viatura oficial.<\/p>\n
Art. 23. Os ju\u00edzes requisitados para auxiliarem o Conselho Nacional de Justi\u00e7a ter\u00e3o direito a passagem a\u00e9rea mensal, n\u00e3o cumulativa, limitadas as datas de voo ao m\u00eas aquisitivo, para retorno intermedi\u00e1rio \u00e0 cidade de origem, no caso de n\u00e3o terem feito a op\u00e7\u00e3o pela mudan\u00e7a de sede com a respectiva fam\u00edlia.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 O custo decorrente de remarca\u00e7\u00f5es e cancelamentos dos bilhetes ser\u00e1 suportado pelo Juiz Auxiliar, se o fato gerador decorrer de fins particulares.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o devidas di\u00e1rias aos ju\u00edzes requisitados pelo CNJ nos deslocamentos para participa\u00e7\u00e3o em eventos na cidade de origem na qual mantenham resid\u00eancia.<\/p>\n
Art. 24. Nos deslocamentos para participa\u00e7\u00e3o em eventos com dura\u00e7\u00e3o superior a trinta dias, \u00e9 facultada a concess\u00e3o de passagens de retorno intermedi\u00e1rio \u00e0 sede do benefici\u00e1rio, desde que seja observado o intervalo m\u00ednimo de quatorze dias de perman\u00eancia no local do evento, hip\u00f3tese na qual ser\u00e1 suspenso o pagamento de di\u00e1rias nos per\u00edodos de aus\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Se o custo das di\u00e1rias para perman\u00eancia na cidade do evento superar ao da emiss\u00e3o da passagem, o intervalo para retorno a cidade de origem poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Quando o benefici\u00e1rio requerer o retorno \u00e0 sede com intervalo inferior ao estabelecido no caput deste artigo, e n\u00e3o se aplicar o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o custo com aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas para o trecho de retorno \u00e0 sede e ao local do evento ser\u00e1 atribu\u00eddo ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A programa\u00e7\u00e3o das viagens de retorno intermedi\u00e1rio referidas no caput<\/i> deste artigo ser\u00e1 submetida pelo proponente ao ordenador de despesas.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 O custo com aquisi\u00e7\u00e3o de passagens de retorno intermedi\u00e1rio \u00e0 sede ser\u00e1 de responsabilidade do benefici\u00e1rio, nos casos em que n\u00e3o houver pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de viagens a que se refere o \u00a7 3\u00b0 deste artigo.<\/p>\n
Art. 25. As solicita\u00e7\u00f5es para a emiss\u00e3o das requisi\u00e7\u00f5es de passagens a\u00e9reas dever\u00e3o ser promovidas com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de sete dias \u00fateis junto \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Passagens e Di\u00e1rias, salvo comprovada necessidade.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A unidade solicitante dever\u00e1 promover a reserva do bilhete de viagem na menor tarifa dispon\u00edvel para voos diretos ao destino.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A Requisi\u00e7\u00e3o de Passagens e Di\u00e1rias \u2013 RPD dever\u00e1 ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas juntamente com a pesquisa de pre\u00e7os contendo todas as tarifas dispon\u00edveis na data do embarque.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Aos Ju\u00edzes Auxiliares e servidores somente ser\u00e1 emitida a passagem com tarifa superior ao disposto no \u00a7 1\u00b0 deste artigo, caso o benefici\u00e1rio se comprometa na RPD a restituir a diferen\u00e7a por meio Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU, no prazo de cinco dias \u00fateis, contados da data de retorno.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O \u00f4nus das remarca\u00e7\u00f5es de bilhetes ser\u00e1 suportado pelo benefici\u00e1rio, salvo se o motivo gerador da remarca\u00e7\u00e3o for decorrente de necessidade de servi\u00e7o devidamente justificada pelo interessado ou pelo proponente, observados:<\/p>\n
I \u2013 o prazo m\u00ednimo de cinco dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque;<\/p>\n
II \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa por escrito, referendada pelo proponente, a ser submetida \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Independentemente da forma de pagamento, nos bilhetes de passagens a\u00e9reas dever\u00e1 constar a seguinte informa\u00e7\u00e3o: pagamento \u00e0 conta de recursos p\u00fablicos, reembols\u00e1vel exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o requisitante ou comprador.<\/p>\n
Art. 26. Nos deslocamentos a servi\u00e7o em que seja necess\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o de passagens rodovi\u00e1rias, ferrovi\u00e1rias ou hidrovi\u00e1rias, esta ser\u00e1 feita com o pagamento por suprimento de fundos ou por ressarcimento ao Conselheiro, ao Juiz Auxiliar, ao servidor, ao colaborador ou ao colaborador eventual, mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos bilhetes, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Art. 27. No interesse da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 haver ressarcimento de despesa com transporte quando o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o servidor utilizar meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o, em valores equivalentes a 40% (quarenta por cento) do valor da passagem a\u00e9rea, na menor tarifa dispon\u00edvel para compra pelo CNJ, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis, no mesmo percurso ou, quando n\u00e3o houver, para a localidade mais pr\u00f3xima.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/b><\/p>\n
Art. 28. O ordenador de despesas e o benefici\u00e1rio das passagens e di\u00e1rias responder\u00e3o solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 29. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Diretor-Geral.<\/p>\n
Art. 30. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Miguel Augusto Fonseca de Campos<\/b><\/b>
\nDiretor-Geral<\/b><\/b><\/p>\n
<\/p>\n
ANEXO I \u2013 TABELA DE DI\u00c1RIAS NO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL<\/b><\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n| \n CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n<\/td>\n | \n DI\u00c1RIA INTEGRAL<\/b><\/p>\n<\/td>\n | \n MEIA DI\u00c1RIA<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n CONSELHEIRO<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 614,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 307,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n JUIZ AUXILIAR<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 583,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 292,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n CARGOS EM COMISS\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n | \n CJ-4<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 368,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 184,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n CJ-3<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 342,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 171,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n CJ-2<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 316,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 158,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n CJ-1<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 264,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 132,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n FU\u00c7\u00d5ES COMISSIONADAS<\/p>\n<\/td>\n | \n FC-6<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 264,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 132,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n FC-1 a FC-5<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 212,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 106,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n ANALISTA JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 212,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 106,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 186,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 93,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n AUXILIAR JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 186,00<\/p>\n<\/td>\n | \n R$ 93,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \u00a0<\/b><\/b><\/p>\n ANEXO II \u2013 TABELA DE DI\u00c1RIAS NO EXTERIOR<\/b><\/p>\n\n\n\n| \n CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n<\/td>\n | \n DI\u00c1RIA INTEGRAL<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n CONSELHEIRO<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 485,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n JUIZ AUXILIAR<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 416,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n CARGOS EM COMISS\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n | \n CJ-4<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 291,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n CJ-3<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 279,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n CJ-2<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 248,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n CJ-1<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 217,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n FU\u00c7\u00d5ES COMISSIONADAS<\/p>\n<\/td>\n | \n FC-6<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 217,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n FC-1 a FC-5<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 186,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n ANALISTA JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 186,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 154,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n AUXILIAR JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<\/td>\n | \n US$ 154,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regulamenta, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a concess\u00e3o de di\u00e1rias e a emiss\u00e3o de passagens. 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