(Disponibilizada no DJ-e n° 209/2010, em 17/11/2010, pág 2-12.) PAUTA DE JULGAMENTOS 117ª SESSÃO ORDINÁRIA Download do Documento   Por determinação do Presidente do Conselho

(Disponibilizada do DJ-e n° 200/2010, em 03/11/2010, pág 4-29) PAUTA DE JULGAMENTOS 116ª SESSÃO ORDINÁRIA Download do Documento Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

Disponibilizado do DJ-e n° 188, de 13 de outubro de 2010, pág.2-9) PAUTA DE JULGAMENTOS 115ª SESSÃO ORDINÁRIA Download do Documento Por determinação do Presidente

(Publicado no DJ-e n° 174/2010, disponibilizado em 29 de setembro de 2010. Pág, 2-11)PAUTA DE JULGAMENTOS 114ª SESSÃO ORDINÁRIA Download do Documento Por determinação do

(Publicado no DJ-e n° 174/2010, disponibilizado em 22 de setembro de 2010 – Pg 2-11) PAUTA DE JULGAMENTOS 113ª SESSÃO ORDINÁRIA Download do Documento   Por

(Publicada no DJ-e n° 164/2010, disponibilizado em 08/09/2010, pág. 2-20) PAUTA DE JULGAMENTOS 112ª SESSÃO ORDINÁRIA Download do Documento Por determinação do Presidente do Conselho

(Publicada no DJ-e nº 155/2010, disponibilizado em 25/08/2010, pág. 17-37) PAUTA DE JULGAMENTOS111ª SESSÃO ORDINÁRIA Download do Documento Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

  Pauta de Julgamentos de 17 de agosto de 2010 – 110ª Sessão (Publicada no Dj-e edição 145/2010, disponibilizado em 10/08/2010, págs. 2-24) Download do

Pauta de Julgamentos de 3 de agosto de 2010 – 109ª Sessão Ordinária (Publicada no DJ-e nº 136/2010, em 28/07/2010, p. 3-11) PAUTA DE JULGAMENTOS

(Publicada no DJ-e nº 114/2010, em 24/06/2010, pág. 2-8) PAUTA DE JULGAMENTOS 108ª SESSÃO ORDINÁRIA Download do Documento Por determinação do Presidente do Conselho Nacional