(Disponibilizada no DJ-e nº 89/2017, em 31/05/2017, pág. 29-67)    PAUTA DE JULGAMENTO 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de

(Disponibilizada no DJ-e nº 85/2017, em 24/05/2017, pág. 2-43)     PAUTA DE JULGAMENTOS 252ª SESSÃO ORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 79/2017, em 17/05/2017, pág. 29-69)     PAUTA DE JULGAMENTOS 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 74/2017, em 10/05/2017, pág. 2-28)   PAUTA DE JULGAMENTOS 251ª SESSÃO ORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de

 (Disponibilizada no DJ-e nº 69/2017, em 03/05/2017, pág. 2-28)   PAUTA DE JULGAMENTO 39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de

(Disponibilizada no DJ-e nº 62/2017, em 24/04/2017, pág. 2-27)   PAUTA DE JULGAMENTOS 250ª SESSÃO ORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de

(Disponibilizada no DJ-e nº 58/2017, em 11/04/2017, pág. 2-28)   PAUTA DE JULGAMENTOS 249ª SESSÃO ORDINÁRIA – REPUBLICAÇÃO   Por determinação da Presidente do Conselho

(Disponibilizada no DJ-e nº 49/2017, em 29/03/2017, pág. 32-56)   PAUTA DE JULGAMENTOS 248ª SESSÃO ORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de

(Disponibilizada no DJ-e nº 45/2017, em 22/03/2017, pág. 2-27)   PAUTA DE JULGAMENTOS 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de

(Disponibilizada no DJ-e nº 35/2017, em 08/03/2017, pág. 2-26)   PAUTA DE JULGAMENTOS 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA   Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de