Recurso do PT contra declarações do ministro Marco Aurélio Mello é declarado intempestivo

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (16/5) decisão em que o presidente da instituição, ministro Gilmar Mendes, julga intempestivo recurso ao arquivamento de representação encaminhada por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) contra declarações à imprensa feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.

No despacho, Gilmar Mendes reitera que a medida é “absolutamente inadimissível no ordenamento jurídico” ao referir à pretensa revisão, pelo CNJ, de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.