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Na Justiça, a campanha foi iniciada no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e será finalizada no dia 10 dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos. Conscientizar homens e mulheres por meio de reflexões e informações são alguns dos objetivos das ações do CNJ em direção ao enfrentamento desses crimes. O ano de 2021 terminou com 6,2 mil processos de feminicídio e 1,3 milhão de processos de violência doméstica em estoque.

Em Brasília, mais de 500 pessoas se reuniram no Parque da Cidade Sarah Kubitschek para a 5ª edição da caminhada. No Rio de Janeiro, o movimento ocorreu no Aterro do Flamengo e reuniu sociedade civil e representantes do Sistema de Justiça. O Cristo Redentor também foi iluminado em homenagem à causa.

No último ano, segundo dados da Rede de Observatórios de Segurança, o estado do Rio de Janeiro registrou um caso de violência contra a mulher a cada 24 horas. Passou de 318 casos em 2020 para 375 em 2021, revelando um aumento de 18% em um ano. A violência psicológica foi a segunda mais registrada entre os tipos de violência doméstica, em 2020, com 30,1% das queixas, atrás da violência física, com 34,4% dos casos.

Em Pernambuco, a manifestação ocorreu na Avenida Boa Viagem e foi acompanhada por trios elétricos e artistas do Recife. No estado, em média, 110 mulheres sofrem violência por dia. São cinco casos registrados a cada hora, segundo levantamento da Secretaria de Defesa Social (SDS) apresentado no dossiê Violência contra as mulheres em Pernambuco. No mesmo estudo, observa-se que uma mulher foi assassinada a cada quatro dias e meio somente no primeiro semestre deste ano.

Em Arapiraca (AL), também participaram da caminhada representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Arapiraca), do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Militar, entre outras instituições.

A organização Mulheres do Brasil pediu aos participantes que se vestissem com o tom laranja, cor escolhida pela ONU para criar uma visão simbólica de um mundo positivo, livre da violência contra mulheres e meninas. Dados da organização internacional, uma em cada três mulheres em todo o mundo já sofreu violência sexual ou física ao logo da vida.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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  Apresentação
  
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  O Pacto
  
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  Adesão dos Tribunais
  
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  Eixos para Concretização
  
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  Referências Normativas
  
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  Selo Linguagem Simples
  
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  Eventos
  
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  Notícias
  

Edições

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  2025
  
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  2024
  

Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu, por meio da Portaria Nº 191 de 16/06/2025, o Selo Linguagem Simples. Sua finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Acesse a lista dos contemplados em 2025 (arquivo em .pdf)

O espelho de notas individual poderá ser obtido por meio de contato com o Gabinete da Conselheira Daiane Nogueira de Lira gab.daianelira@cnj.jus.br.

Informações sobre a cerimônia de premiação serão disponibilizadas em breve.

Acesse a lista das Práticas Vencedoras (arquivo em .pdf)

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Estima-se que 960 mil pessoas vivam com HIV no Brasil: dessas, 350 mil são mulheres, segundo o Programa das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids) no Brasil. A doença vai além de um diagnóstico médico: com ela, vem o medo da morte, os perigos em caso de gravidez, o receio de sofrer julgamentos e preconceitos, o sentimento de culpa e solidão.

A assistente social aposentada Gina Hermman, 54 anos de idade, recebeu o diagnóstico soropositivo durante uma crise de saúde. Na época, trabalhava como terceirizada e foi demitida por estar com rendimento baixo. Gina conta que se relacionou uma única vez com o homem que acredita ter lhe contaminado. O ato ocorrera um ano antes e foi fruto de uma violência: durante a relação sexual, ele retirou o preservativo sem seu consentimento. Hoje, há nome para isso: stealthing. No Brasil, o crime pode se enquadrar em violação sexual mediante fraude (artigo 125, do Código Penal).

Para lidar com tudo o que estava vivendo, Gina, mãe de dois filhos e avó de duas meninas, buscou ajuda. E a encontrou no programa de Promotoras Legais Populares da THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, uma das organizações que integram o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.

No dia a dia de seu trabalho à frente do Movimento de Mulheres Soropositivas de Porto Alegre, Gina percebeu que a desigualdade de gênero contribui para a exposição das mulheres em relação ao HIV/Aids. “As mulheres, em geral, se descobrem soropositivas grávidas ou após serem vítimas de violência. A mulher está sempre em desvantagem em relação ao uso do preservativo pelos seus parceiros. O machismo deles coloca a vida das mulheres em risco”, diz.

A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Amini Haddad Campos defende que cabe às mulheres a definição de políticas de Estado, de prioridades e da destinação orçamentária para lidar com a interseccionalidade da violência contra a mulher no país.

Direitos Humanos

O Dia Mundial de Luta contra a Aids foi instituído em 1988 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Em 2021, a assembleia geral aprovou a meta de acabar com a Aids até 2030. As medidas necessárias para se alcançar esse desafio incluem defesa dos direitos humanos, eliminação de leis punitivas e discriminatórias, combate à discriminação, igualdade de acesso aos serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento, assim como educação e proteção social para todas as pessoas, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade.

A campanha de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, assumida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano, tem objetivos semelhantes: o intuito é o aprofundamento das políticas de combate à violência de gênero, feminicídio e outras formas de agressões no âmbito do Judiciário e está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030, elaborados pela ONU.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A veiculação do programa ocorre durante a campanha anual “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, que este ano conta com a participação do Conselho Nacional de Justiça.

A edição vai ao ar a partir das 21 horas na TV Justiça. O programa será reprisado na emissora na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.

Sub representadas – A presença feminina na Justiça é monitorada pelo CNJ. O Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário, publicado em 2019, verificou que na comparação com a população brasileira o número de juízas é sub representado, apesar da evolução desde a redemocratização do país. “É possível notar que o percentual de participação feminina na magistratura ainda é baixo, entretanto, vem aumentando partindo de 24,6%, em 1988, para 38,8% em 2018”, descreve o estudo.

De acordo com o IBGE, naquele momento, as mulheres correspondiam a 51,6% da população brasileira. Em vários setores de atividade no Brasil, a participação masculina tende a ser maior nos postos mais elevados na hierarquia.

O fenômeno ocorre também na Justiça: se os homens são maioria entre os magistrados, o mesmo não ocorre entre os servidores. “Com relação aos servidores e às servidoras, observa-se que as mulheres têm sido a maioria tanto em representação (56,6%) como na ocupação de funções de confiança e cargos comissionados (56,8%) e cargos de chefia (54,7%)”, descreve diagnóstico do CNJ.

Essas representações variam, no entanto, conforme o tipo de tribunal. “A Justiça do Trabalho (50,5%) e a Justiça Estadual (37,4%) são as com maiores percentuais de mulheres na magistratura em atividade . Por outro lado, nos Tribunais Superiores (19,6%) e na Justiça Militar Estadual (3,7%) estão os menores índices de participação feminina.”

O estudo do CNJ ainda assinala que “as magistradas ocuparam, em média, de 21% a 30% dos cargos de presidente, vice-presidente, corregedora ou ouvidora, nos últimos 10 anos [antes do diagnóstico], enquanto que a ocupação feminina nos cargos de Juízas Substitutas aproximou-se de 41,9%.”

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Agência CNJ de Notícias

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Os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, promovidos no Brasil desde o Dia da Consciência Negra (20/11) até o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12), conta com o envolvimento da sociedade civil e do Poder Público, incluindo Judiciário, Executivo e Legislativo.

A iluminação de monumentos e prédios públicos e privados faz parte das ações simbólicas da campanha, a exemplo do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. Em iniciativa da Coordenação Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (COEM/TJRJ) e do Santuário do Cristo Redentor, foram reunidas, em 22/11, todas as lideranças religiosas e a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres para fortalecer a campanha.

Sensibilizar e informar sobre os variados cenários da violência de gênero contra meninas e mulheres: esse é o objetivo dos conteúdos produzidos para as redes sociais do CNJ que contam, inclusive, com depoimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), entre outros. Além disso, no dia 6 de novembro, toda a sociedade, em especial, os homens foram convidados a aderirem à mobilização #ElesPorElas, que tem o objetivo de envolvê-los na promoção da igualdade gênero. Aqueles que desejarem participar da campanha podem encontrar materiais de divulgação em cnj.jus.br/21dias. Desde o dia 20 de novembro um filtro no Instagram, criado especialmente para a campanha, também está disponível.

Na quarta-feira (23/11), o CNJ foi representado pela conselheira Salise Sanchotene na cerimônia de assinatura do Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher, promovido pela Procuradoria da Mulher e pela bancada feminina da Câmara dos Deputados. A iniciativa tem por objetivo construir um esforço conjunto para avançar na concretização e no alcance efetivo de direitos pelas mulheres e meninas brasileiras.

Desde a quinta-feira (24/11), a rede de cinemas Cinemark também entrou na campanha e está reproduzindo um filmete de 15 segundos. O material foi produzido pelo CNJ para a campanha e conclama o público a ser um ativista em favor da proteção de mulheres e meninas, de todas as raças, etnias e classes sociais. A veiculação nas telonas vai até o dia 7/12.

Nas próximas semanas, ainda há a previsão de serem realizadas caminhadas em 30 cidades de todo o país e do exterior, a fim de levar o tema às ruas, literalmente. Em Brasília, o percurso será no domingo (4/12) no Parque da Cidade; e, em São Paulo, a concentração será na Praça do Ciclista, na Avenida Paulista.

Novas parcerias continuam sendo firmadas ao longo da campanha. O objetivo é que instituições participem e promovam ações próprias que possam reforçar a campanha e refletir seus impactos. As articulações estão sendo coordenadas pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Amini Haddad. Ela também participou, nesta sexta-feira (25/11), do seminário Inovação & Iniciativas pela Eliminação de Violências contra as Mulheres. Ao fazer breve histórico das mudanças sistêmicas trazidas pela Lei Maria da Penha, a magistrada destacou os marcos do combate à violência doméstica na Justiça brasileira. “Trago aqui o compromisso do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e de uma pauta centrada na defesa dos direitos humanos da ministra Rosa Weber, para que possamos inaugurar esse novo tempo”, pontuou.

A campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) é realizada internacionalmente desde 1991, durante 16 dias. Originalmente, a campanha remete às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa – conhecidas como “Mariposas” –, assassinadas, em 1960, na República Dominicana, em 25 de novembro. Na ocasião, as “mariposas” foram submetidas às mais diversas situações de violência e tortura, incluindo estupro, e silenciadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo.

No Brasil, ao longo dos 21 dias, as ações organizadas pelo CNJ dizem respeito à naturalização das variadas formas de violência sofridas por todos os tipos de mulheres. Entre elas, estão a violência institucional, a doméstica, a sexual, a psicológica, a econômica, a obstétrica, a política, além de ofensas e exposição na mídia, no tráfico de pessoas, a feminicídios, stalking e discriminação representativa nas cúpulas de poder ou liderança.

A campanha está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030, elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em especial, o ODS 5, que visa estimular ações para o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas, de forma a eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Neste ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lidera ações na campanha de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Iniciada no dia 20 de novembro e com fim previsto para 10 de dezembro, a campanha promove reflexões sobre os cenários de violência de gênero e vulnerabilidade das mulheres, além de relembrar a trajetória das irmãs Mirabal.

Legado

“Se me matam, levantarei os braços do túmulo e serei mais forte”, assim respondeu Minerva Mirabal àqueles que a alertavam sobre os riscos de ser morta por seu ativismo, pela ditadura de Trujillo. Com curso superior, algo raro para mulheres no período, todas eram casadas com ativistas e tinham filhos e se tornaram exemplo também para a emancipação feminina.

Interceptadas por agentes da polícia secreta do regime de Trujillo, as irmãs foram enforcadas e espancadas na província de Salcedo. Mesmo com as manobras para fazer o atentado parecer um acidente de carro, a comoção gerada pela morte das irmãs terminou por fortalecer a resistência política ao então presidente Trujillo.

No documentário Las Mariposas: Hermanas Mirabal, lançado em 2011, filhos e a quarta irmã, Bélgica Adelia Mirabal, chamada de Dedé Mirabal, relembram todo processo que levou à morte delas, e as repercussões, nas décadas seguintes, do assassinato. Dedé, falecida em 2014, criou os cinco filhos deixados por Minerva, Pátria e Maria Teresa.

Em vida, Dedé buscou manter vivo o nome e o legado de suas irmãs, reconhecidos internacionalmente. “Quando me perguntam o porquê de eu não ter sido assassinada, sempre respondo: para que eu pudesse contar a verdade. As pessoas precisam saber o que houve, para que isso não se repita”, dizia Dedé.

Para a filha de Minerva, Minou Tavárez, que se destacou como deputada por vários mandatos e forte nome político dominicano, as irmãs Mirabal foram capazes de dar suas próprias vidas em defesa dos valores que elas acreditavam, da liberdade pela qual lutaram, para todo o povo dominicano. O depoimento pode ser conferido no documentário Las Mariposas.

Homenagem

Em 2021, a Embaixada da República Dominicana inaugurou, na área externa da representação diplomática, a Praça Irmãs Mirabal, monumento símbolo da luta contra o feminicídio. A praça, além de homenagear as ativistas, integrou as comemorações dos 110 anos de relações diplomáticas entre Brasil e a República Dominicana.

A história das irmãs Mirabal foi contada no cinema e em documentários de curta e média metragens, que podem ser vistos em plataformas de streaming. O filme No tempo das borboletas (2001), baseado no livro homônimo de Júlia Alvarez, traz Salma Hayek no elenco e reconta os fatos a partir de Minerva Mirabal.

Já o documentário Las Mariposas, as irmãs Mirabal, produzido na República Dominicana, traz depoimentos dos filhos, da irmã Dedé e do viúvo de Maria Teresa. A animação Who were Las Mariposas, and why were they murdered?, de Lisa Krause, também narra todo o episódio, incluindo as perseguições impostas pelo então ditador, Trujillo.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A assinatura do instrumento público faz parte das atividades da campanha mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a violência e a falta de equidade de gênero, que no Brasil é intitulada “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

Pacto visa fortalecer direitos das mulheres em áreas diversas

Para alcançar os objetivos propostos pelo pacto, serão desenvolvidas ações integradas para a difusão, a promoção e o fortalecimento dos direitos humanos das mulheres, distribuídas em dez áreas temáticas: Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; Economia do cuidado; Acesso ao bem-estar e à saúde; Enfrentamento a todas as formas de violência; Participação igualitária nos espaços de poder e decisão; Acesso democrático à cultura, ao esporte, ao lazer e à comunicação; Planejamento urbano (mobilidade e outros); Inclusão e segurança digital; Meio ambiente e desenvolvimento sustentável, e Educação para a igualdade.

Entre as ações que poderão ser executadas, estão a criação de campanhas educativas e de conscientização, a implantação de procuradorias da mulher nos Poderes Legislativos estaduais e municipais, a adesão ao Observatório Nacional da Mulher na Política e a adoção da cota de 50% de assentos para mulheres nos conselhos de administração das empresas.

Dados sobre violência contra as mulheres são preocupantes

No Brasil, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma que sofreu algum tipo de violência durante a pandemia da Covid-19. Na maioria dos casos, as vítimas são negras, separadas ou divorciadas e têm entre 16 e 24 anos. Os dados são de pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e publicada em junho de 2021.

Mais recentemente, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informou ter recebido mais de 31 mil denúncias, relativas a 169 mil violações de direitos das mulheres no ambiente doméstico e familiar, no primeiro semestre de 2022.

Fonte: STJ

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A edição desta semana traz debate com a juíza Mariana Rezende Ferreira Yoshida (TJMS) e com a professora e pesquisadora Karina Denari (FGV). A juíza é autora de dissertação de mestrado “Discriminação por motivo de gênero e barreiras no acesso ao segundo grau de jurisdição no Brasil por magistradas de carreira”, e a acadêmica é autora da pesquisa “Quem estamos empoderando? Indicadores e tendências sobre diversidade judicial em cortes constitucionais?”.

O Link CNJ ainda entrevista o conselheiro Márcio Freitas, sobre o combate à violência contra mulher, e Tânia Regina Silva Reckziegel, ouvidoria nacional da Mulher. Reckziegel, no quadro Uma História, fala sobre um julgamento em que conseguiu proteger uma mulher, vítima de assédio sexual no trabalho. Foi o primeiro caso de julgamento com perspectiva de gênero no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.

Mobilização internacional

A campanha “21 dias de ativismo” é anual e promovida internacionalmente pela ONU. No Brasil, a mobilização ocorre entre os dias 20 de novembro a 10 de dezembro.

A data inicial é o Dia da Consciência Negra, o que permite agregar à campanha a reflexão sobre a dupla vulnerabilidade da mulher negra no país. A data final coincide com o dia em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A promoção dos direitos humanos e, em especial, a defesa da igualdade entre os gêneros e a vigília contra a violência são pautas constantes na atuação do CNJ. O conselho criou, neste ano, a Ouvidoria da Mulher; promove a campanha Sinal Vermelho desde de 2020, e o Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral desde 2021; além de todo ano, desde 2015, realizar a Semana Justiça pela Paz em Casa.

Toda semana, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ terá reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.

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Agência CNJ de Notícias

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Com muitas camadas, a violência contra as mulheres negras vai além do feminicídio e do homicídio doloso (com intenção), cujos números desafiam especialistas e autoridades das três esferas do Poder. Somem-se a isso as variadas formas de agressões que, não raro, são banalizadas e, muitas vezes, ignoradas por parte considerável da sociedade.

Com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, a juíza auxiliar da Presidência Karen Luise Pinheiro relata recortes da realidade da mulher negra, que sofre discriminação no mercado de trabalho, é submetida à violência obstétrica ao receber menos anestesia sob a crença de uma superioridade física ou enfrenta a solidão em função de padrões de beleza estabelecidos. “Os 21 dias são apenas o começo: o ativismo é uma luta diária. Precisamos dormir e acordar, todos os 365 dias do ano, combatendo essas violências”, defendeu.

Para a juíza, a violência física, cujo último estágio leva à morte, é somente um aspecto de um quadro que agrega complexidades. “A violência ocorre até mesmo nas escolas. O racismo é cometido desde cedo, por exemplo, contra meninas, que são vistas, em sua maioria, como mais agressivas e menos ingênuas. Acrescente-se, a todo esse cenário, a hipersexualização da mulher negra.”

Instrumentos legais

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), promulgada com o intuito de definir punição adequada e inibir atos de violência doméstica contra a mulher é considerada um divisor de águas em termos de legislação. Porém, a lei tem-se mostrado eficaz em dar maior proteção para as mulheres brancas, o que não acontece com as mulheres negras, como explica a juíza Karen Luise.

Segundo ela, apenas o critério do gênero não é suficiente para proteger as mulheres negras: é necessário utilizar “a chave de leitura de gênero e raça”, a chamada interseccionalidade. “O racismo estrutural se apresenta ‘genderizado’. Vemos uma curva decrescente de feminicídios de mulheres brancas e uma curva ascendente nos feminicídios de mulheres negras”, afirmou.

Inês Maria dos Santos Coimbra, a primeira pessoa negra à frente da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo desde a sua criação há 75 anos, também ressalta a importância de um olhar mais crítico para a interseccionalidade e o envolvimento das instituições nesse debate, uma vez que o racismo estrutural está intimamente ligado à observância de direitos básicos.

A PGE-SP, como escritório de Advocacia Pública do Estado, criou a Coordenadoria de Direitos Humanos em que essas questões são enfrentadas. “Isso se reflete positivamente na atuação da instituição, na orientação jurídica de formulação de políticas públicas de São Paulo”, disse. Inês destaca a necessidade de o país diminuir essa diferença de representatividade real na Administração Pública e na sociedade, seja por meio de cotas ou por intermédio de políticas públicas, ainda tímidas para o enfrentamento do problema.

Mesmo com instrumentos legais eficientes, a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Adriana Cruz, que atua na temática dos direitos humanos e do combate ao racismo, acredita que o grande desafio para atingir uma proteção para mulheres negras, semelhante à de mulheres brancas, é a produção de dados que possibilitem diagnóstico mais apropriado da situação. Nesse caminho, é importante corrigir a falta de uniformidade de informações nos sistemas processuais do país, que nem sempre têm campo de gênero e raça.

Vítimas de ódio

Uma das principais ativistas do século XX, Audre Lorde, mulher negra, lésbica e feminista, afirma, no texto “Idade, Raça, Classe e Sexo: as mulheres definem as diferenças”, do livro Irmã Outsider, que “exacerbada pelo racismo e pelas frustrações da falta de poder, a violência contra mulheres e crianças se torna, com frequência, um padrão nas comunidades negras” por onde a masculinidade é medida. A autora destaca que os atos de ódio contra mulheres naquela sociedade raramente são debatidos como crimes contra mulheres negras.

A atualidade do texto se reflete nos levantamentos realizados, seja por institutos de pesquisa vinculados ao Judiciário ou dedicados a outras temáticas. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 mostra o alto grau de vulnerabilidade à violência doméstica e ao feminicídio de mulheres negras no Brasil. Os percentuais são maiores tanto em situações de feminicídio quanto em mortes violentas intencionais. Entre as vítimas de feminicídio, 37,5 % são brancas e 62% são negras e, nas mortes violentas, 70,7% são negras e 28,6% são brancas.

A análise dos dados feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que uma das possíveis causas para indicadores tão elevados na morte de mulheres negras seria uma possível subnotificação de vítimas negras, ou seja, mesmo sendo mortas pela condição de mulher, a morte de mulheres negras ainda é classificada como homicídio doloso.

Na avaliação da Adriana Cruz, esses números são resultado de uma construção histórica, de muitas décadas. “Um quadro como esse não surge do nada. Há todo um processo de desumanização das pessoas negras que gera esses números. De um lado, temos um Estado que se organizou para não olhar para essas pessoas, vilipendiando suas vidas. De outro, temos uma redemocratização, com perspectiva inclusiva, mas que, em termos históricos, representa muito pouco”, pontuou.

Retrato da desigualdade

O Atlas da Violência de 2021 publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), constituído a partir de dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, traz uma avaliação sobre a vulnerabilidade das mulheres negras.

A pesquisadora da Unicamp Jackeline Romio, citada pelo Atlas, destaca que a violência contra as mulheres negras tem especificidades. Elas estão desproporcionalmente expostas a outros fatores geradores de violência, como desigualdades socioeconômicas, conflitos familiares, racismo, intolerância religiosa e conflitos conjugais, entre outros.

Para a compreensão do contexto da violência racial, o Atlas menciona a análise da filósofa e ativista antirracismo Sueli Carneiro, em que raça e gênero são categorias que justificam discriminações e subalternidades, construídas historicamente e capazes de produzir desigualdades, “utilizadas como justificativas para as assimetrias sociais, que explicitam que mulheres negras estão em situação de maior vulnerabilidade em todos os âmbitos sociais”.

As Mariposas

A campanha brasileira, iniciada no Dia da Consciência Negra, se inspira no movimento mundial dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a mulher que teve o seu início em 1991, intitulado “as mariposas”, em homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, assassinadas, em 1960, na República Dominicana, quando foram submetidas às mais diversas situações de violência e tortura, entre elas, o estupro. Elas foram silenciadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo, no dia 25 de novembro de 1960.

O Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei n. 12.519, de 10 de novembro de 2011, faz referência à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares (localizado em Alagoas) e é um marco para a conscientização de temáticas como discriminação, racismo e desigualdades advindas do preconceito.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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