O vice-presidente do TRT4, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, conduz a maior parte das mediações. O magistrado destaca que a atividade aproxima representantes das categorias profissional e econômica para que, por meio do diálogo auxiliado resolvam pacificamente os seus conflitos. Segundo o desembargador, a mediação concretiza o princípio da autodeterminação coletiva, próprio do Direito do Trabalho e previsto na Constituição. “Não tem processo, nem julgamento. Apenas nos colocamos no lugar das partes e buscamos aproximá-las, para que elas mesmas encontrem uma solução equilibrada para seus impasses.”

Nos seis primeiros meses de 2022, o TRT4 mediou negociações em setores como saúde, transporte público, aplicativos de transporte e logística, telemarketing e indústrias, além de fundações e empresas de economia mista. As tratativas envolvem, principalmente, reajustes salariais em dissídios coletivos, pagamentos de verbas rescisórias em despedidas em massa e problemas com terceirização de serviços. As mediações no transporte público, inclusive, tiveram a importante função de prevenir ou encerrar greves em várias cidades, garantindo a manutenção dessa atividade essencial à população. “As partes poderiam negociar diretamente, mas têm preferido buscar o Tribunal, confiando na capacidade da nossa mediação”, afirma Martins Costa.

A Vice-Presidência do TRT4 tem procurado agregar qualidade nas negociações. Algumas audiências têm a participação de técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Eles trazem elementos que colaboram na definição de índices de reajustes e benefícios. Martins Costa também salienta a importância de empresas e sindicatos terem profissionais capacitados em negociação.

O desembargador conta que as mediações coletivas do órgão iniciaram em 2008 e a demanda foi crescendo ao longo do tempo. Na pandemia da Covid-19, houve um pico de solicitações, principalmente para resolver procedimentos relacionados à prevenção do novo coronavírus, além de alternativas para preservar empregos e a saúde financeira das empresas. No primeiro semestre de 2021, por exemplo, foram atendidos 82 pedidos de mediação. “Estamos com as portas abertas para as negociações coletivas, prestando este serviço importante que remete às origens do Direito do Trabalho.”

Satisfação

Uma das mediações exitosas do primeiro semestre envolveu a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A advogada do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração e Beneficiamento de Minerais de Candiota, Elis Regina Saraiva Ferreira, revela que a categoria tem conseguido excelentes acordos coletivos com a mediação do TRT4 nos últimos anos.

Segundo a advogada, ambas as partes saem satisfeitas e se sentindo valorizadas, diferentemente do litígio, em que uma delas sairia perdendo. “A mediação é um instrumento de grande importância, porque favorece o diálogo entre as partes. É um trabalho que exige muita técnica, para que sejam amenizadas as emoções que por vezes ficam exacerbadas. Percebemos que o mediador acalma os ânimos e acabamos resolvendo o conflito de forma pacífica. Saímos tranquilos, apertando as mãos.”

A mesma avaliação também é compartilhada por um dos advogados da CRM, Marcio Ponzi Seligman, participante das negociações nos últimos anos. Ele explica que a mediação exitosa evita disputa judicial, que é sempre desgastante para empresa e empregados. E destaca que o Tribunal tem conduzido as negociações com muita competência, abrindo um espaço de diálogo, aproximação e convergência das partes. “Ano passado, tivemos um indicativo de greve e conseguimos evitar que a situação se agravasse. Neste ano, começamos com propostas afastadas e na mediação fomos nos aproximando e chegamos a um entendimento. A convergência de interesses resultou em um acordo coletivo excelente para todas as partes.”

Fonte: TRT4

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Uma prática em atividade desde 2017, em Minas Gerais, vem revolucionando a forma de participação popular em decisões nos processos coletivos e foi a vencedora na categoria Juiz do 18º Prêmio Innovare. Criado a partir de pesquisas do desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), o Processo Coletivo Eletrônico é uma plataforma que organiza a análise, a participação e a votação das propostas, dando voz a todas as pessoas participantes do processo.

“O nosso projeto visa a ser um antídoto para o momento totalitário que estamos vivendo em diversos países do mundo e a ideia é criar um mecanismo de solução efetivamente democrático para situações que importem na vida das pessoas”, afirmou o desembargador, juiz e professor do programa de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Minas.

O Processo Coletivo Eletrônico permite a participação popular de forma ordenada, com a exposição de uma posição favorável, uma posição contrária e uma posição intermediária ao assunto em questão e em que se possam conhecer outros argumentos que são apresentados em favor de cada uma dessas posições. Por ser uma plataforma eletrônica, a prática permite, inclusive, a anexação de provas para visualização e análise de todos os envolvidos.

Responsável por relatar algumas das práticas preferidas pelos jurados, durante a reunião da Comissão Julgadora do Innovare, o consultor tributário Everardo Maciel elogiou o trabalho, destacando que foi bem-sucedido durante testes em Minas Gerais. “Pessoas previamente identificadas e qualificadas se habilitam no processo e podem, portanto, votar. Essa prática já foi testada no município de Pompéu, no estado de Minas Gerais, em processo coletivo contra a Vale do Rio Doce. O resultado foi bem-sucedido e findou em um acordo entre a prefeitura e a empresa. Ela também tem o apoio da PUC Minas e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para o desenvolvimento do processo.”

Como funciona o Processo Coletivo Eletrônico?

A plataforma “processocoletivo.com” foi criada a partir de doações do desembargador e de seus alunos e ex-alunos do mestrado e doutorado na PUC Minas. Ela é um sistema eletrônico de gestão de processos coletivos que une as linguagens do direito e da informática. A ferramenta permite a criação e a participação em um processo de participação coletiva, podendo ser utilizado desde uma audiência pública de interesse público até uma deliberação de uma associação ou condomínio, por exemplo.

O aspecto diferencial da proposta é que ela é formatada para que as discussões se desenvolvam sempre seguindo uma ordem na qual primeiro fala um representante de uma tese favorável ao tema discutido, depois um representante da tese contrária e depois uma terceira posição, se houver.

“Com isso, de modo racional e garantindo-se o contraditório, todos devem conhecer a integralidade dos argumentos antes de votarem nas propostas. Ao final todos poderiam votar nas teses discutidas, com divulgação instantânea dos resultados”, explica o desembargador Maciel Junior.

Ação decisiva

Com apoio institucional da PUC Minas, a plataforma vem sendo testada desde 2017, com audiências públicas simuladas e a participação de alunos da graduação e pós-graduação, abordando temas que envolviam direitos difusos e de grande repercussão. O primeiro case fora da instituição foi uma audiência pública em Pompéu/MG.

“A prática foi implementada a pedido do prefeito da cidade, atingida pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Então organizamos uma audiência pública na Câmara Municipal de Pompéu, com a participação da população, que votou, ao final, favoravelmente ao ajuizamento da ação. A ação foi movida pelo procurador do município e resultou, recentemente, em um acordo de mais de R$ 100 milhões revertidos ao município”, comemora o desembargador.

“O Processo Coletivo Eletrônico tem como grande benefício promover a defesa do acesso à justiça, incluindo os interessados difusos e coletivos nos debates para a solução de um conflito sobre mesma questão de fato ou circunstância jurídica. Com isso, o Estado e o particular, o pobre e o rico, o patrão e o empregado, todos os atingidos por uma mesma circunstância de fato e que podem ser afetados pela decisão que se produzirá em um processo coletivo podem ter a oportunidade de participar, ou aderindo a teses já defendidas ou propondo teses ainda não percebidas pelas partes”, completa Maciel Júnior.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Agência CNJ de Notícias

Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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Segundo o desembargador, foi criado um ambiente digital seguro para gestão participativa de pessoas interessadas em uma demanda coletiva. “Quebrando o paradigma que vem sendo implantado de uma dominação digital por inteligência artificial, o projeto devolve o protagonismo da criação do processo e sua condução ao homem, que evidentemente usa a tecnologia como aliada, mas não se faz substituir por ela”.

O Processo Coletivo Eletrônico permite a participação popular de forma ordenada, com a exposição de uma posição favorável, uma contrária e uma intermediária ao assunto, inclusive com outros argumentos que são apresentados em favor de cada uma dessas posições. Por ser uma plataforma eletrônica, a prática permite, inclusive, a anexação de provas para visualização e análise de todos os envolvidos.

Instituído em 2004, o Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Fazem parte da comissão julgadora, ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.

Fonte: TRT3

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Acesse o grupo de WhatsApp (restrito a advogados e advogadas da OAB/AP)

O Núcleo tem o papel, no âmbito do TJAP, de divulgar os casos de repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência e suspensão em incidentes de resolução de demandas repetitivas, demandas de massa. E ainda promove o monitoramento e a busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas no Amapá

Conheça mais sobre o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do TJAP

Fonte: TJAP

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Para a presidente do TRT15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a instituição do novo órgão reforça o alinhamento às diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 339/2020. “Um núcleo especialmente voltado aos direitos metaindividuais representa um avanço importante na prestação jurisdicional da 15ª Região. São as transformações constantes que nos colocam na vanguarda do Judiciário.”

Caberá ao NugepNac, entre outras ações, auxiliar os órgãos julgadores na gestão de acervo sobrestado e das ações coletivas, uniformizar a gestão dos procedimentos, divulgar no portal do Tribunal na internet os processos coletivos em curso, realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos e implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de modo coletivo.

“Com a criação desse novo Núcleo, institucionalizamos uma prática difundida e consolidada na 15ª Região, que é dar atenção dedicada e especial à tutela dos direitos difusos e coletivos. Ações coletivas são instrumentos imprescindíveis para a pacificação social e para a promoção do amplo acesso à Justiça”, destaca o vice-presidente judicial do TRT15, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, que também exercerá a função de presidente da Comissão Gestora do NugepNac.

Além do vice-presidente judicial, a Comissão Gestora do NugepNac será formada pelos membros da Comissão de Jurisprudência do TRT15 e por membros que exercem atribuições do novo núcleo. O órgão será composto, ainda, por no mínimo quatro servidores, dos quais pelo menos 75% devem integrar de forma efetiva o quadro de pessoal do Tribunal e possuir graduação em Direito.

Metas

Durante o ano passado, o TRT15 ultrapassou os percentuais definidos nas metas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Meta 8 do CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (Meta 6 do CNJ) de identificar e julgar, até 31 de dezembro, 95% das ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2017 no 1º Grau e até 31 de dezembro de 2018 no 2º Grau. A 15ª Região solucionou 98,3% das ações definidas no escopo do 1º grau de jurisdição e 99,6% das previstas para o 2º grau.

Somente durante o ano passado, o TRT15 recebeu 1.335 ações civis públicas, ações civis coletivas e mandados de seguranças coletivos, de acordo com o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Painel Cacol) do CNJ. No mesmo período, foram solucionados 1.217 nessas mesmas classes processuais.

Fonte: TRT15

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O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, apontou que o dispositivo veio na contramão do avanço institucional de proteção aos direitos coletivos. Ele destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforçou a ideia de que, na proteção dos direitos coletivos, a coisa julgada é para todos ou ultrapartes, o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial. “Não há qualquer menção na norma à limitação territorial.”

Moraes ressaltou ainda que o Plenário, ao homologar o termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos, estabeleceu que as cláusulas que fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, aplicando-se o CDC em detrimento do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública. Segundo o relator, a finalidade do dispositivo, apesar de se referir à coisa julgada, foi restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência.

Julgamentos contraditórios

O ministro destacou ainda que, ao limitar os efeitos da sentença aos beneficiados residentes no território da competência do julgador, o artigo obriga o ajuizamento de diversas ações, com o mesmo pedido e causa de pedir, em diferentes comarcas ou regiões, possibilitando a ocorrência de julgamentos contraditórios. Na sua avaliação, além de enfraquecer a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, essa hipótese permite que sujeitos vulneráveis, que foram afetados pelo dano, mas que residem em local diferente daquele da propositura da demanda, não sejam protegidos.

Em relação à definição do órgão julgador, o Plenário decidiu que, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro ou na circunscrição judiciária da capital do estado ou no Distrito Federal, nos termos do artigo 93, inciso II, do CDC. No caso de alcance geograficamente superior a um estado, a opção pela capital deve contemplar uma que esteja situada na região atingida.

Sobre a competência, de maneira a impedir decisões conflitantes proferidas por juízos diversos em sede de ação civil pública, o juiz competente que primeiro conhecer da matéria ficará prevento para processar e julgar todas as demandas que proponham o mesmo objeto.

Caso concreto

O RE teve origem em ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra diversas entidades bancárias buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados. Na primeira instância, foi determinada a suspensão da eficácia das cláusulas contratuais que autorizavam as instituições financeiras a promover a execução extrajudicial das garantias hipotecárias dos contratos.

Em análise de recurso interposto pelos bancos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) revogou a liminar de primeira instância e, posteriormente, afastou a aplicabilidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública. Para o TRF3, em razão da amplitude dos interesses, o direito reconhecido na causa não pode ficar restrito ao âmbito regional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão nesse ponto, por entender indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. Em seguida, os bancos apresentaram recurso ao STF buscando reverter o entendimento. A decisão do Plenário, no entanto, negou provimento ao recurso extraordinário e manteve a extensão dos limites subjetivos da decisão tomada na ação civil pública a todo o país.

Tese

Foi aprovada a seguinte tese:

“I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997.
II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990.
III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.”

Fonte: STF

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Assim, o o NUGEPNAC vai auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas; implementar sistemas para o aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo; e manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas. A medida uniformiza a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas instauradas no âmbito do TRT3, a fim de alcançar economia e efetividade processuais, além da otimização do sistema de julgamento das ações de tutela dos direitos coletivos.

Fonte: TRT3

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A decisão foi tomada com base na Resolução 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define que os tribunais precisam instituir os Núcleos de Ações Coletivas e implantar cadastros para a constituição de banco de dados que propicie ampla pesquisa de informações referentes a essas ações.

A comissão gestora do NUGEPNAC deve se reunir no mínimo a cada seis meses para definir e acompanhar as medidas necessárias à gestão das ações coletivas, dos precedentes e dos processos sobrestados em decorrência da repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência do Tribunal. Podem ser enviados convites para acompanhar as reuniões da comissão gestora ao Ministério Público do Trabalho, à Defensoria Pública da União e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Mato Grosso.

Entre as atribuições do Núcleo, estão:

• A uniformização e a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;
• Promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas;
• Realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;
• Implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;
• Auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;
• Informar, ao CNJ, os dados e informações solicitadas;
• Manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas;
• Manter, na página do Tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando à integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ.

Fonte: TRT23

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Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes. São, por exemplo, casos envolvendo planos de saúde, cobrança ou recolhimento de tributos, pedidos de indenizações por desastres ambientais envolvendo comunidades, pedidos de indenização em massa por perda decorrente de plano econômico, entre outras demandas levadas à justiça.

Segundo Luciana Sorrentino, a estrutura montada no TJDFT para tratar atuar em relação aos precedentes visa “buscar a inteligência coletiva e potencializar resultados através de atuação cooperativa”. Um dos meios para uniformizar procedimentos na gestão dos precedentes é a produção de notas técnicas conjuntas pelo Centro de Inteligência do Distrito Federal, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o Núcleo de Ações coletivas.

O juiz Jorge André de Carvalho Mendonça abordou, por sua vez, os desafios para que a Justiça de 1º e 2º graus estejam mais conscientes sobre a importância dos precedentes na prevenção da litigiosidade. “Os precedentes são importantes para a estabilidade, segurança jurídica, coerência e consistência da argumentação e do resultado apresentado. Um ponto importante é a questão da coerência não ser a coerência do julgador individual, mas a coerência do Judiciário como um órgão e uma instituição, o jurisdicionado e o destinatário da prestação jurisdicional não está preocupado com a coerência de um julgador.”

Ele citou um caso específico, ocorrido em Petrolina (PE), de um empreendedor que fez a entrega de moradias populares sem que houvesse fornecimento de água. O caso foi parar na Justiça e a questão acabou sendo julgada de várias formas diferentes. “Naquelas 200 famílias que estavam no empreendimento, um vizinho ganhou o outro vizinho perdeu, um outro vizinho ganhou R$ 10 mil e o outro R$ 15 mil e não há como explicar essa diferença de tratamento ao jurisdicionado porque as questões são exatamente iguais.”

A fim de fortalecer o sistema de precedentes, o CNJ criou um grupo de trabalho específico para avaliar a questão e propor ações para o aperfeiçoamento de decisões judiciais desse tipo. O grupo tem por parâmetro a Emenda Constitucional 45/2004 que instituiu as súmulas vinculantes a partir das quais o Brasil passou a uniformizar a jurisprudência buscando isonomia e segurança jurídica sob a ótica do princípio da proteção da confiança legítima.

O webinário Justiça 4.0 foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Federal de Justiça (CJF) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para a disseminação de recursos tecnológicos disponíveis para os tribunais avançarem na prestação digital dos serviços judiciais.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Reveja o último dia do webinário Justiça 4.0 no canal do CNJ no YouTube

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O coordenador do CGCN e conselheiro do CNJ, Marcos Vinícius Rodrigues, destacou a importância do trabalho do colegiado. “Uma das grandes bases do CNJ é fomentar as políticas públicas por meio desses cadastros, que são de suma importância para dar transparência ao serviço de subsidiar a elaboração e o monitoramento de políticas judiciárias.”

Atualmente, está sendo discutido um modelo de governança e gestão e soluções de serviços digitais, no qual já foram mapeados todos os sistemas do CNJ, para verificar os ativos e os inativos. O próximo passo é nomear responsáveis para acompanhar esses sistemas e cadastros. E, para que a elaboração do fluxo mais adequado seja uma construção coletiva, integrantes do CGCN vão apresentar propostas, que serão analisadas e debatidas.

O Comitê Gestor, instituído pela Portaria Conjunta nº 01/2018, é responsável pela gestão dos bancos de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema Nacional de Controle de Interceptação (SNCI), do Cadastro de Ações Coletivas (CACOL), entre outros.

Também foram tema do encontro as novas funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) lançadas recentemente. Criado em 2019, o SNA consolida informações fornecidas pelos tribunais sobre adoção e acolhimento de crianças e adolescentes, aprimorando os bancos de dados, cadastros e sistemas. Além de novas funcionalidades e ajustes no funcionamento da ferramenta, a atualização permitiu a prorrogação da validade de habilitações de pretendentes a adoção por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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