Segundo dados apresentados pela assistente social Jane Valente, há 2.833 unidades de acolhimento institucional, contra 460 serviços de família acolhedora no país. Ela atua no Observatório da Infância e Adolescência do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp, em São Paulo. “O acolhimento familiar garante que as crianças sejam mantidas em um ambiente familiar, conferindo a elas seu efetivo direito à convivência familiar e comunitária, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.”

A servidora pública Keila Faria foi a primeira pessoa a abrir espaço em sua casa para o programa Família Acolhedora, projeto que envolve parcerias entre a Vara de Proteção da Infância e da Juventude, o Governo do Distrito Federal (GDF), a Promotoria de Justiça do DF e o Grupo Aconchego, entidade da sociedade civil. Cinco crianças, de 2 a 8 anos de idade, já passaram pelo acolhimento de sua família.

Ela conta que a parte difícil é a despedida, mas garante que o coração apertado fica mais tranquilo ao saber que a história daquelas crianças seguiu em frente da melhor maneira. “A vida que compartilhamos com eles vai fazer diferença e possibilitar que, futuramente, eles tenham uma vida adulta mais equilibrada e feliz”.

A secretária-adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do DF, Roberta Queiroz, acrescentou que, no momento em que acolhidos e acolhidas estão em uma fase de turbulência, estar em uma família estável muitas vezes favorece não apenas o desenvolvimento físico e emocional das crianças, mas também evita danos psíquicos.

Sensibilização

Para ser cadastrado em um programa de família cuidadora (provisória), é proibido que a família esteja no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), evitando que, pelo vínculo estabelecido, elas passem à frente das pessoas cadastradas. As famílias também recebem instruções e capacitação para lidarem com as chegadas e partidas dos jovens e suas questões emocionais, conta a vice-presidente do Instituto Aconchego, Júlia Salvagni.

O coordenador do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que é preciso levar essas informações, que demonstram a importância da implantação desses programas nos municípios, ao Ministério Público e ao Judiciário. O juiz da Vara da Infância e Juventude de Uberlândia José Roberto Poiani também ressaltou a necessidade de se buscar sensibilizar a magistratura e o Sistema de Justiça como um todo para que projetos de acolhimento familiar sejam oferecidos a crianças e jovens.

Entrega voluntária

O seminário também colocou em pauta aspectos da perda ou suspensão do poder familiar e da entrega voluntária de crianças à adoção. Sobre este ponto, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande e presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), Hugo Zaher, destacou casos em que não há motivos suficientes para a perda ou suspensão do poder familiar. “É preciso lembrar que a carência de recursos materiais não pode ser utilizada para esse fim. Há medidas protetivas para serem tomadas antes dessa medida extrema”, salientou.

Um dos pontos ressaltados pela juíza Katy Braun da Vara de Infância, Adolescência e do Idoso da comarca de Campo Grande foi o da adoção consciente e o assédio que, não raro, mulheres vulneráveis financeiramente sofrem para entregar seus filhos. “Se a pessoa quer fazer caridade, que ajude mãe e criança”, disse. Ela também abordou o direito à entrega voluntária do filho e leu uma sensível carta de uma mãe que se despedia da filha para entregá-la à adoção.

O combate à chamada adoção à brasileira, sem passar pelo cadastro, também foi abordado no debate. A assistente social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Viviane Rodrigues, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ressaltou a importância do trabalho em rede e a necessidade de todos os envolvidos estarem capacitados para lidar com essas questões.

Viviane contou como funciona o fluxo do tribunal, que possui uma equipe multidisciplinar, para acolher as mães que desejam entregar seus filhos para adoção. Ela também pontuou que o trabalho da Justiça é fundamental para proteger o maior interesse das crianças e acrescentou que as mulheres têm direito ao sigilo, ao respeito e ao não julgamento de seus motivos.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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São os primeiros resultados da estratégia de buscar convencer os pretendentes a deixar as restrições de lado e aceitar adotar crianças e adolescentes que correm contra o tempo, um dos principais inimigos da adoção. Apenas 15% dos 13 mil adotados desde 2019 tinham mais de 12 anos de idade, devido ao perfil pretendido pelas famílias que se propõem a adotar. Atualmente, apenas 355 dos 32.596 candidatos à adoção cadastrados no SNA aceitam adolescentes com mais de 12 anos.

Dos 62 que estão sendo adotados por Busca Ativa, 17 têm mais de 12 anos (27% deles). A nova ferramenta de adoção exige que as crianças menores sejam adotadas junto com os irmãos. Até agora, 45 das 62 crianças ou adolescentes em processo de adoção graças à Busca Ativa têm pelo menos um irmão. De acordo com o conselheiro Richard Pae Kim, que coordena o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), a Busca Ativa “tem a finalidade de promover o encontro entre pretendentes e crianças e adolescentes aptos à adoção que tiverem esgotadas as possibilidades de busca de pretendentes compatíveis”, afirmou, durante o painel “A importância do SNA para defesa do princípio do melhor interesse da criança”.

Foram encaminhadas para o novo mecanismo de adoção 951 das 4,3 mil crianças que hoje estão aptas à adoção no país – 438 delas já podem ser adotadas. O perfil das crianças e adolescentes da Busca Ativa é de adolescentes com idade superior a 12 anos, que somam dois terços do contingente. A maior parte das crianças têm irmãos (56%) e são pardas (60%). A maioria é de meninos (62%), apenas 30% têm deficiência e 29%, alguma doença detectada.

O conselheiro destacou o processo de institucionalização e aperfeiçoamento do SNA, iniciado em 2018, que inclui o desenvolvimento da Busca Ativa. Pae Kim explicou, ainda, o treinamento presencial realizado pelo CNJ que habilitou as equipes de todos os tribunais de Justiça a operar o SNA, o lançamento do Painel da Adoção, que exibe dados atualizados sobre o panorama nacional da adoção e do acolhimento e um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Cidadania para compatibilizar os dados do SNA com o Cadastro do Sistema Único da Assistência Social (Cad SUAS), onde estão cadastrados todos os serviços de acolhimento.

O conselheiro Richard Pae Kim reforçou que o CNJ tem a missão de contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade. “As ações da Justiça na área da infância e juventude exigem a celeridade dos processos com prioridade absoluta e com respeito à proteção integral da criança e do adolescente, respeitando o tempo da criança”, afirmou.

Com esse objetivo, o Conselho implantou, em 2019, o SNA que é de utilização obrigatória por todos os magistrados e servidores nos termos da Resolução CNJ n. 289/2019. O sistema foi idealizado tendo como fundamento a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Ele busca registrar e controlar todos os fatos relevantes, desde a entrada das crianças e dos adolescentes nos serviços de acolhimento até sua efetiva saída do Sistema, seja por adoção, reintegração familiar ou por outro motivo. O SNA realiza, ainda, controle de prazos processuais, por meio dos alertas, o que permite que seja dada celeridade ao encaminhamento e resolução dos casos.

Painel da Adoção

“Quando iniciei como magistrado, em uma vara da infância e juventude, em muitos casos nós não tínhamos o prontuário da criança. Só o abrigo tinha. Como é que o juiz saberia que havia uma criança para ser adotada? Isso acabou. Hoje nós temos um sistema unificado em que é possível obter imediatamente as informações da criança acolhida, seja no abrigo, seja no acolhimento familiar”, afirmou. Atualmente há cerca de 31 mil crianças acolhidas em serviços de acolhimento institucional.

Quando a família (biológica ou extensa) não tiver condições de criar a criança ou o adolescente, a Justiça deverá optar, preferencialmente, pelo acolhimento familiar, de acordo com a Lei n. 12.010/2009, conhecida como Lei Nacional de Adoção. Em setembro, 53 famílias acolhedoras se cadastraram no SNA, de acordo com a pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) e administradora do SNA, Isabely Mota, mas a série histórica já registrou a inclusão de 194 famílias voluntárias em maio deste ano. Ao contrário da guarda provisória, o acolhimento familiar não pode resultar na adoção pela mesma família e também pode ser sucedido por uma reintegração familiar, quando a criança ou o adolescente volta a morar com a família, que adquiriu condições de criá-la.

Presente à abertura do Seminário Adoção e Acolhimento Familiar: Desafios, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que a primeira pessoa a realizar um acolhimento familiar foi uma servidora do tribunal, que sediou o evento. O evento contou ainda com a presença da conselheira Salise Sanchotene e dos ministros do STJ Humberto Martins, Moura Ribeiro e Villas Bôas Cueva e Assusete Magalhães.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A parceria com o Homem da Meia Noite foi celebrada pelo TJPE. “Estamos tratando de duas coisas gigantes, o Calunga de Olinda, das ladeiras de Olinda, e a da promoção da prática da adoção, que é super importante para a vida. Queremos incentivar a adoção de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento. Não podemos deixá-las lá sem direito a uma família. Estamos juntando essas duas forças para motivar a população a abraçar essa causa” declarou o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

“Essa parceria em prol da adoção é fundamental. Nós precisamos pensar sempre no outro. Adoção é uma ação coletiva. Infelizmente a sociedade construiu um mundo individualista e está na hora de construirmos a bandeira da coletividade. O Homem da Meia Noite e o TJPE estão engajados em promover a adoção. Todos os anos nós realizados ações sociais. Neste ano, temos essa parceria com o Tribunal e o Gead. O Calunguinha foi criado há mais ou menos cinco anos como um mascote. Então, nestes anos, resolvemos que o Homem da Meia Noite praticaria esse ato de adoção e promover essa campanha”, afirmou o presidente do Clube O Homem da Meia Noite, Luiz Adolpho.

Durante o evento, o trabalho do psicólogo pernambucano Luiz Schettini Filho, 87 anos, em prol da adoção por mais de 50 anos foi homenageado pela agremiação carnavalesca. O presidente do Clube, Luiz Adolpho, presentou o psicólogo com uma estatueta do Homem da Meia Noite. Schettini é co-fundador do Grupo de Apoio à Adoção do Recife (Gead-Recife) que, há 25 anos, promove a defesa do direito de todas as crianças e adolescentes de terem uma família que os cuidem, amem e protejam. Sua carreira como psicólogo também foi dedicada ao atendimento de crianças e adolescentes e ao ensino na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), onde é professor aposentado. Pai por adoção de cinco filhos, o psicólogo tem 24 livros publicados, dois quais 8 são dedicados ao tema adoção. Já recebeu a medalha do mérito Joaquim Nunes Machado do TJPE – Grau comendador, em duas ocasiões.

“É uma honra estarmos aqui. Esta estatueta é do prêmio Gigante Cultural que realizamos há mais de 17 anos, prestando homenagem a diversas personalidades. Além de receber a estatueta, o nome dos homenageados também fica registrado na sede do Homem da Meia-Noite. Nada mais justo e especial que oferecer esse prêmio a este homem que tem na sua trajetória o ato de pensar no outro, de acolher as pessoas. É com muita honra que o Homem da Meia Noite faz essa homenagem a Luiz Schettini Filho com essa estatueta que representa os 91 anos de história da agremiação”, disse o presidente do Clube, Luiz Adolpho.

Texto: TJPE

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Para a coordenadora da Infância e Juventude, e juíza substituta da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Hélia Viegas, a iniciativa veio para suprir uma lacuna importante no trabalho do Judiciário junto aos que foram adotados, que é a de promover meios eficazes para resgatar as suas histórias. “Muitas vezes os processos de destituição do poder familiar não trazem informações atualizadas do paradeiro da família biológica dos que foram adotados. Então esse programa veio para suprir essa lacuna. A pessoa que foi adotada, na maioria dos casos, não tem conhecimento e formas para buscar o paradeiro atual da sua família biológica e fazer o resgate, às vezes, de questões ainda não resolvidas. Por isso acho essa ação de suma importância”, enfatizou a magistrada.

O coordenador executivo da Governança, e juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Élio Braz Mendes, falou do empenho da equipe do NAEF em solucionar questões fundamentais do direito de personalidade. “Ao longo da minha carreira presenciei a busca de muitos adolescentes e até de adultos que procuravam os serviços do Poder Judiciário para entender as suas origens familiar, geográfica, e também a sua cidadania, às vezes do país que nasceram e as suas histórias. Então, o objetivo do programa é exatamente este: restaurar as informações que possam ajudar na construção da identidade das pessoas que foram adotadas tanto na ordem emocional e psíquica como na ordem social”, avaliou o juiz.

Na prática – No primeiro atendimento serão repassadas as informações que constam no processo judicial e, caso seja de interesse da pessoa, através de dados constantes nos processos, a equipe do Núcleo de Adoção e Estudos da Família – NAEF – tentará localizar o endereço atual dos genitores e/ou outros membros da família extensa. Após essa localização, a família de origem será consultada a respeito da disponibilidade para contato, caso seja esse o desejo do demandante. Havendo a aproximação, a equipe da unidade também poderá realizar atendimentos de suporte e acolhimento.

“Muitas vezes, tais aproximações suscitam sentimentos ambivalentes e difíceis de lidar, podendo trazer sofrimento e angústia. Assim, o acompanhamento se dará em razão das especificidades de cada situação e a partir das necessidades apresentadas pela pessoa adotada, podendo demandar a atuação de profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia e Direito”, afirma a psicóloga da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital Luciana Macêdo.

Fonte: TJPE

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A prática, que começou em 2018, inclui a assinatura de um acordo entre a escola e o Judiciário, em que as instituições de ensino se comprometem a fazer uma alteração no Projeto Político Pedagógico, que inclui a temática da adoção nas diretrizes da escola. Além disso, há a realização de atividades de conscientização sobre a adoção, preferencialmente no Dia Nacional de Adoção (25 de maio); e a capacitação de suas equipes – diretores, secretários e professores – a respeito das questões ligadas à adoção.

As famílias participantes do Grupo de Apoio à Adoção de Toledo, que é acompanhado pelo juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca, Rodrigo Rodrigues Dias, apresentaram as dificuldades enfrentadas com as escolas em relação aos filhos adotivos. “Temos um acompanhamento muito próximo com as famílias, que trouxeram demandas específicas em relação às escolas.”

Os problemas começavam pelo nome das crianças: as escolas não reconheciam os nomes escolhidos pela nova família, mas insistiam na documentação apresentada, ainda que houvesse a ressalva do processo de adoção, por exemplo. “O nome das crianças só é alterado depois de todo o processo concluído. Isso não é imediato. E há toda uma concepção de família que precisa ser entendida pelas escolas. Isso nos levou a refletir sobre a necessidade de repensar os esclarecimentos à rede de ensino”, explica Rodrigo Dias.

Nesse sentido, o juiz e sua equipe identificaram as fragilidades das escolas e propuseram a participação no projeto “Escola Amiga da Adoção”. “A partir das conversas com as escolas, identificamos a falta de conhecimento sobre os processos até adoção e percebemos que era preciso sensibilizar a comunidade escolar”. A capacitação das equipes que atuam nas escolas visa esclarecer as questões sobre acolhimento, abrigamento e adoção em suas complexidades, mostrando os diversos cenários e protagonistas que participam dos processos, como o sistema de Justiça, as instituições de acolhimento, as crianças, as famílias biológicas e as adotantes.

Para Rodrigo Dias uma das coisas mais difíceis da adoção é que não se fala do assunto abertamente. “Há muitos mitos e preconceitos. O que pretendemos é que a sociedade fale a respeito e entenda a adoção”. Para isso, buscando acabar com o estranhamento sobre a questão desde o início, as escolas passam a realizar atividades pedagógicas de conscientização no Dia Nacional da Adoção, a fim de mostrar para as crianças o que a adoção significa, de forma a gerar um pensamento ético, solidário e comprometido com a realidade familiar da comunidade. “A ideia é naturalizar a adoção não só para as crianças, mas para toda a sociedade. Dessa forma, os filhos adotivos passarão a ser acolhidos também nesse ambiente, incentivando ainda a inclusão”.

A prática, que venceu o Prêmio Prioridade Absoluta no Eixo Protetivo – Categoria Juiz, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ainda um certificado às instituições de ensino participantes, com uma placa de “Escola Amiga da Adoção”. Rodrigo Dias afirma que o reconhecimento é importante também para a comunidade ter ciência de que aquela instituição de ensino tem condições de receber bem a criança adotiva.

Cada escola também se compromete a entregar um relatório ao final de cada ano, mostrando as atividades desenvolvidas, incluindo as capacitações. Esse material é catalogado e arquivado pela Vara de Infância, a fim de constituir um histórico do projeto. “As escolas entregam o relatório anualmente, para que a certificação seja mantida. A chancela do Tribunal de Justiça do Paraná é concedida somente às instituições que cumprem o acordado”.

Próximos passos

As primeiras escolas a participarem do projeto foram da rede privada. A partir das ações bem-sucedidas, a rede pública também demonstrou interesse. Ainda neste mês de outubro, serão capacitados cerca de 1.500 professores do município, esclarecendo como funciona a adoção. “Nossa ideia é formar multiplicadores que possam expandir esses conceitos e a sensibilização pelas famílias adotivas”, explica o juiz. Serão realizadas, ainda, capacitações com os secretários das escolas, para que compreendam como funcionam as questões técnicas, como a documentação dos alunos, a troca de nomes e a participação das famílias. “Para nós, da Vara de Infância, é uma alegria saber que, das 50 escolas locais, 38 já fazem parte desse projeto. Continuamos contribuindo para que as crianças e os adolescentes tenham uma vida digna e de amor com suas novas famílias e comunidade”.

O projeto será levado, agora, para outras duas cidades próximas à comarca de Toledo, e o juiz Rodrigo Dias e sua equipe devem se reunir com o prefeito da cidade para apresentar a boa prática. “Há a possibilidade de o projeto virar lei em nossa cidade e, se isso acontece, pode passar a receber incentivos fiscais e financeiros, o que vai permitir a inclusão de outras escolas e a mudança de cultura em nossa região”, comemora.

Para reproduzir a prática, o juiz afirma que é preciso ter disposição, apenas. “Realizamos reuniões com o Grupo de Apoio à Adoção, com as escolas, com a Secretaria de Educação. São atividades que fazemos no contra turno do nosso trabalho. Mas os resultados são visíveis e são especiais”, afirma.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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No estado do Rio, existem 254 crianças disponíveis para adoção, de acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 83,1% são declaradas pardas ou pretas, a maioria é do sexo masculino (59,7%) e mais da metade tem mais de oito anos de idade.

Para o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, o Judiciário do Rio deve ir além da prestação jurisdicional e abraçar causas importantes, como a adoção. “É preciso cada vez mais dar visibilidade a essas crianças e adolescentes. A adoção é uma causa que deve unir todas as forças”, disse o magistrado.

Fonte: TJRJ

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Além das descrições, os pretendentes poderão verificar fotos e vídeos das crianças e adolescentes. A ideia da busca ativa é possibilitar o encontro entre pretendentes habilitados e as crianças aptas à adoção que tiverem esgotadas todas as possibilidades de buscas nacionais e internacionais de famílias compatíveis com seu perfil no SNA.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, destacou que a disponibilização das informações será sempre precedida de autorização judicial e de manifestação de interesse do adolescente ou da criança, quando forem capazes de autorizar a utilização de dados e imagem. “Com a busca ativa nacional, o CNJ promoverá mais uma política de proteção às crianças e adolescentes, em especial àqueles que não têm garantido seu direito à uma família.”

A implementação da ferramenta foi dividida em duas etapas: a primeira delas – concretizada em maio deste ano – permitiu que as unidades judiciárias indiquem as crianças e adolescentes que estão disponíveis para busca ativa, com a possibilidade de inclusão de fotos e vídeos. Na segunda etapa, que inicia agora, essas informações serão disponibilizadas aos pretendentes, com acesso restrito.

A busca ativa a partir do SNA se soma a iniciativas já adotadas por alguns tribunais no esforço de unir as crianças às novas famílias. Para a pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e gestora negocial do SNA, Isabely Mota, a nova fase do projeto é uma “oportunidade para que mais de duas mil crianças que não conseguem ser vinculadas pelos sistemas – por serem mais velhas, com doenças, deficientes ou grupos de irmãos – conseguirem uma família”. Desde maio, cerca de 200 crianças e adolescentes foram indicadas pelas Varas de Infância e Juventude para a Busca Ativa.

O presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e conselheiro do CNJ Richard Pae Kim destacou que a funcionalidade deve garantir a preservação da identidade e da imagem das crianças e adolescentes, com a apresentação apenas do prenome, idade e estado do acolhimento. Apenas os pretendentes devidamente habilitados terão acesso à busca ativa.

Para ampliar as chances de adoção, a busca pelo SNA continuará a ser feita, enquanto não for realizada a vinculação por busca ativa. “Com a possibilidade de acessar as informações das crianças, os pretendentes podem ser sensibilizados pelos sonhos dos meninos e meninas que aguardam por uma família. O objetivo é aproximar a vontade dos pretendentes pela paternidade ao desejo das crianças de fazerem parte de uma família que as acolha”, afirmou Pae Kim.

Além disso, todo o material visual é acompanhado por marca d’água com as informações do nome e CPF das pessoas que realizam a consulta, o que evita a divulgação indevida de dados. Cabe à equipe técnica do serviço de acolhimento, em articulação com a rede protetiva e a equipe técnica judiciária, realizar o trabalho psicossocial de preparação da criança ou do adolescente para sua disponibilização por meio da busca ativa.

Estatísticas nacionais

Desde 2019, o SNA já viabilizou mais de 12,4 mil adoções. De janeiro a agosto de 2022, foram registradas mais de duas mil adoções pelo sistema. Destas, 47% eram pardas, 39,3% brancas e 10,3% pretas. Das crianças adotadas, 550 tinham até 2 anos de idade e apenas 51 tinham de 14 a 16 anos. No mesmo período, mais de oito mil crianças foram reintegradas às suas famílias.

Ainda assim, mais de 4 mil acolhidos aguardam ser adotados. Desses, aproximadamente 2,3 mil não consegue encontrar pretendentes interessadas em sua adoção: são crianças mais velhas, que fazem parte de grupos irmãos ou, ainda, com doenças ou deficiências.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A prática de “Peticionamento Eletrônico Administrativo (PEA)”, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite enviar, de forma eletrônica, documentos administrativos ao órgão. A solução beneficia autoridades, servidores e servidoras de diversos órgãos e instituições públicas, representantes de clínicas e instituições credenciadas ao STJ, representantes de empresas contratadas pelo tribunal e membros da advocacia.

Já no eixo Justiça e Cidadania, o “LGPDjus”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), é um aplicativo para atendimento eficiente aos titulares de dados pessoais, é uma prática . A proposta tecnológica, que engloba tanto o aplicativo para smartphone com um sistema administrativo, torna mais prático e seguro o atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais junto ao TJSC.

Gestão estratégica

Três práticas foram aprovadas no eixo Planejamento e Gestão Estratégica. O “Programa Simplificar”, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), facilita a compreensão dos procedimentos e de questões inerentes a um setor ou unidade judicial, esclarecendo os serviços prestados à população e às próprias equipes do tribunal. O objetivo principal é a integração do seu público para melhorar os serviços prestados pelo Judiciário.

Na comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a prática “FCB + Humanizado” remodelou os serviços e a estrutura física do fórum, oferecendo uma experiência diferenciada ao promover bem-estar à população e agentes dos serviços de Justiça. Assim, diversas ações, como a disponibilização de carrinhos de bebê, sala de amamentação e mais bebedouros e ventiladores em áreas de espera, trouxeram maior conforto para os usuários do Fórum.

E o “Portal de Macroprocessos”, do STJ, é usado para divulgação dos processos de trabalho mapeados e validados, como parte da execução do projeto estratégico “Mapeamento dos Macroprocessos Organizacionais”. Com o objetivo de identificar, mapear e levar ao conhecimento do público interno os processos de trabalho executados no Tribunal, o mapeamento foi encerrado no fim de dezembro de 2020.

Outra prática do TJSC, agora no eixo Transparência, é a “Publicação de QRCode no Diário da Justiça Eletrônico para acesso a edital de licitação e a decisões de dispensa e inexigibilidade”. Com isso, os documentos encaminhados para publicação no Diário de Justiça eletrônico e outros veículos recebem QR Codes que, ao serem capturados, levam aos editais de licitação e minutas contratuais, a decisões da Comissão Permanente de Licitação e a autorização de dispensas e inexigibilidades.

Proximidade

No eixo Acesso à Justiça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que foi o primeiro órgão do Judiciário brasileiro a realizar uma sessão de julgamento 100% remoto, tem a prática “Serviços digitais no atendimento ao cidadão”, que cria um canal único de atendimento utilizando inteligência artificial com capacidade de conduzir a formas de atendimento que suprirão as necessidades das pessoas.

Partilhando o mesmo eixo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desenvolve a prática “Pernambuco que Acolhe”, um projeto de apadrinhamento, que acolhe crianças e adolescentes nas comarcas que não têm condições de desenvolver um programa próprio. Focado nas instituições de acolhimento, o projeto pretende garantir o direito à reintegração social a essas crianças e adolescentes.

E o “Programa Maria da Luz”, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), tangibiliza a Lei Maria da Penha, preparando o Sistema de Justiça para recepção da vítima. Então, após os deferimentos necessários, a vítima é protegida por programa da política militar e os homens, violadores da Lei Maria da Penha, quando não privados de liberdade, passam a ser monitorados eletronicamente. Se for de interesse do acusado, ele pode trocar a monitoração pela participação do “Grupo Reflexivo de Homens”.

Texto: Thiago de Freitas
Supervisão: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“Encontrei meu filho na pandemia”, relembra o professor Erasmo Coelho ao contar a história de adoção de Gustavo, concluída em 2021. Como os primeiros contatos entre os dois ocorreram em meio ao período de isolamento social, eles se conheceram em abril de 2020 em reunião por videoconferência e, a partir daí, passaram a ser falar todos os dias. Erasmo em Cachoeiras de Macacu, no interior do Rio de Janeiro, e Gustavo em Embu das Artes, município da grande São Paulo.

O tempo passou e, em maio de 2021, a equipe do abrigo em que menino estava entrou em contado com Erasmo para concluir a adoção. “Foi quando fui a Embu das Artes para encontrar Gustavo pela primeira vez. E, no abrigo, quando foram buscá-lo, fiquei atrás de uma parede para vê-lo chegar e vi um menino apenas com uma mochila nas costas e uma sacola de brinquedos na mão, não tive dúvidas e comecei a chorar, era meu filho que vinha ao meu encontro”, lembra, emocionado.

A história de Erasmo Coelho e Gustavo Coelho é um entre os casos de homens brasileiros solteiros que decidiram adotar. Em 2019, eles adotaram 29 crianças e, em 2020, 33. No ano passado, o número cresceu, e chegou a 46 adoções. Em 2022 – até 12 de agosto -, a marca já está em 31. Até pouco tempo, as adoções monoparentais – em que um único pretendente acolhe uma criança o adolescente – eram processos feitos basicamente por mulheres. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que, em julho, 706 homens solteiros estavam habilitados à adoção no Brasil – e também 3.345 mulheres solteiras. Homens solteiros de São Paulo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Minas Gerais são os que lideram a lista na busca por um filho ou filha entres as crianças abrigadas no país.

“O que estamos vendo é um avanço e não mais uma forma oculta de adoção”, comenta a professora de psicologia da Universidade Federal da Grande Dourados/MS e assessora da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad), Verônica Aparecida Pereira. “O homem tem potencial para assumir a paternidade sozinho porque o ato de cuidar não é uma exclusividade feminina. Os pais têm essa responsabilidade e possibilidade de educar e cuidar de uma criança e isso mostra que podemos entender as diferentes constituições familiares que existem e não precisamos ficar presos ao formato tradicional de família.”

Do trivial ao sublime

O operador de produção José Alexandre Leite dos Santos, morador de Seara, no interior de Santa Catarina, não pôde atender de imediato ao pedido feito pela reportagem do CNJ no final de uma manhã para relatar sua experiência na adoção de dois irmãos. “Posso falar, mas não agora. Preciso preparar o almoço, porque os meninos têm aula e precisam comer antes de ir para a escola”, disse, propondo que a conversa fosse remarcada para outro horário.

Assim como a atenção de Erasmo Coelho às notas de Gustavo, também esse é um comentário que ilustra como esses homens solteiros se equilibram no dia a dia para criar os filhos e como cuidam com zelo de todos os aspectos da vida dessas crianças e jovens, dos fatos mais triviais aos momentos mais sublimes.

José Alexandre é pai de Mateus Henrique, 9 anos, e Maxuel William,  11 anos, dois irmãos que viviam em abrigo em Fraiburgo, no interior do estado.  “Sou pai de primeira viagem e estou aprendendo a dar amor sem querer nada em troca. E, em várias situações, é preciso saber conversar, explicar o porquê. Em determinados momentos, é preciso corrigir algo, mas isso no argumento, sem imposições”, conta José Alexandre, que, em 2019, deu início ao processo, concluído no ano passado.

Aos 31 anos, ele conta que sempre teve a intenção de adotar uma criança, mas buscou se planejar e atingir uma certa estabilidade financeira antes de iniciar o processo e assumir a responsabilidade de criação de duas crianças. “A gente pensa que está adotando, mas, na realidade, a gente é que está sendo adotado”, pondera.

Chances de ter uma família

Também solteiro, o coreógrafo e professor de dança Wesley Messias, 43 anos, é outro que se interessou pela adoção. Em 2018, procurou a Justiça e, cerca de um ano depois, foi acionado para conhecer um menino de 8 anos que vivia em um abrigo da capital federal para possibilidade de adoção tardia.  A criança tinha um irmão menor, de 5 anos, para o qual havia oito famílias interessadas, mas nenhuma delas queria o garoto mais velho.

“Me ligaram do abrigo e explicaram a situação: com 8 anos, o Isaque estava a cada ano perdendo as chances de adoção. Para o irmão menor havia várias possibilidades, mas para ele, não. Então, me mostraram uma foto, olhei e, naquele momento eu senti uma calma. Respirei e disse ´Ufa, minha busca acabou´. Ali, naquele dia, tive certeza absoluta de que Isaque era meu filho”, relembra o brasiliense. Mais de um ano e meio depois, o processo de adoção está encerrado e, para Isaque, isso é página virada. São, agora, uma família de três membros e que inclui também Kauã Christian, de 18 anos, o segundo filho de Wesley.

Passo a passo

A lei brasileira não impõe qualquer restrição para que pessoas solteiras adotem crianças, como explica a pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e administradora do SNA, Isabely Mota. “Uma característica da adoção no Brasil é que não há nenhuma distinção nem de idade nem de sexo nem de estado civil. Qualquer pessoa acima de 18 anos pode adotar. Pode ser solteira, casada, homem, mulher, heterossexual, homossexual, nada disso é relevante.”

Para casais ou pessoas solteiras que tem o desejo de adotar ou avaliam essa possibilidade, um dos suportes são os grupos de apoio como a Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção, que reúne 198 entidades no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e por meio da qual as famílias podem receber informações para iniciar o processo da adoção legal.

A psicóloga Verônica Aparecida Pereira informa o passo a passo: primeiramente, a pessoa deve procurar a Vara da Infância e Juventude da sua comarca ou o órgão do Judiciário similar. Na sequência, deve preparar a documentação necessária e fazer um curso de formação, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, a partir disso, se habilitar à adoção.

A documentação necessária e a comprovação do curso de formação irão habilitar os pretendentes ao cadastro do SNA e, a partir disso, haverá uma análise sobre o perfil da família cadastrada e o perfil das crianças disponíveis para adoção. O tempo de espera está intimamente ligado às exigências feitas. “Quanto mais ampliado o perfil escolhido, menor o período de espera. Além disso, a colocação na fila é baseada na data da habilitação. Nenhuma outra característica pessoal do pretendente é utilizada nessa classificação e isso é muito importante para evitarmos qualquer tipo de descriminação”, pontua Isabely Mota.

O processo demanda o desejo firme e a intenção de adotar uma criança ou adolescente e o planejamento para receber o novo membro da família algo que, nas palavras de Erasmo Coelho, é desafiador e maravilhoso. “Sou o maior amigo do meu filho, a gente brinca junto, a gente ri junto, vejo muito de mim no Gustavo e estou na melhor fase da minha vida.”

Texto: Luciana Otoni
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizam que a negligência é atualmente um dos principais motivos que levam a Justiça a decidir pelo acolhimento institucional ou familiar de crianças e adolescentes no Brasil. O conceito, apesar de amplo, refere-se à violação dos direitos fundamentais, como a falta de alimentação adequada, tratamento de saúde, de moradia e de frequência na escola. Hoje, mais de 29,8 mil crianças estão em serviços de acolhimento no país.

Vulnerabilidades na pandemia

Monitoramento feito pelo CNJ e pelo Programa Nacional das Nações Unidas (Pnud) verificou que, ao longo da pandemia da Covid-19 – especialmente quando a crise sanitária impactou severamente a economia -, as privações e vulnerabilidades de algumas crianças foram acentuadas. Assim, foi registrado um aumento no número de crianças acolhidas por negligência e abandono.

O acolhimento infantil é uma medida protetiva, excepcional e temporária. Prevista em lei – tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, tem como objetivo o abrigamento de meninas e meninos que estejam em situação de vulnerabilidade, maus-tratos, abandono, violência física, abuso sexual ou outra situação que viole a garantia de proteção e dignidade.

Para afastar criança ou adolescente da família, é necessária uma ordem judicial para um acolhimento institucional ou familiar. O processo garante a ampla defesa e o contraditório da família – do início ao fim da ação. Mas, se decidido pelo acolhimento, pode ser expedida uma ordem de busca e apreensão para que a criança seja encaminhada garantindo a sua integridade, sem nenhum tipo de risco.

As entidades de acolhimento normalmente são integradas por equipes especializadas que trabalham em parceria com o Judiciário para averiguar os prazos estabelecidos pela magistratura, de acordo com a lei, além de avaliar as condições psicossociais da família biológica e a preparação da criança e do adolescente e dos familiares. A equipe técnica e os serviços de família acolhedora também recebem um treinamento específico para atender esse público.

De volta à mãe biológica

No quadro Uma História, a juíza Célia Lara, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), conta a comovente história de uma menina que foi adotada, depois rejeitada, em seguida encaminhada para acolhimento e, finalmente, recebida de volta pela mãe biológica.

Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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