A audiência foi realizada pelo juiz André Luiz Muquy, quando a Polícia Civil do Amazonas, em colaboração com a Polícia do Acre, prendeu em Manaus um dos investigados no crime e o apresentou à justiça.

Durante a audiência, foram obtidas informações sobre a atuação dos envolvidos no sequestro, no mínimo seis pessoas, que estariam ligadas a uma facção criminosa. Segundo fontes, a região tem sido alvo de sequestros para extorsão.

O investigado teve sua prisão decretada por decisão do magistrado, por entender conveniente às investigações. De acordo com o juiz, depois de muita resistência, os sequestradores enviaram do cativeiro um vídeo em que o adolescente dizia estar bem; ele foi deixado em uma estrada ainda no sábado à noite e, no domingo, ao chegar a uma propriedade, teria relatado a situação e sido trazido de volta ao Brasil, pela Polícia do Acre.

Fonte: TJAM

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A decisão foi publicada nessa terça-feira (23/8) pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O objetivo é dar uma resposta às ilegalidades verificadas no Complexo do Curado durante a semana em que 60 magistrados e servidores convocados pelo CNJ inspecionaram unidades prisionais e varas criminais e de execução penal do estado. A ação, que contou com a presença de cinco conselheiros – ministra Maria Thereza de Assis Moura, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauro Martins, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello -, foi a maior missão prisional já organizada pelo CNJ.

O quadro de violações aos direitos humanos cometidos no Curado inclui, entre outras, pavilhões onde pessoas são forçadas a dormir no chão por falta de celas, abrigadas da chuva por pedaços de lona. Os temporais de maio e junho em Pernambuco causaram a maior catástrofe natural em Pernambuco desde 1966, matando pelo menos 130 pessoas em deslizamentos e afogamentos – em julho, novas chuvas deixaram 10 mil pessoas sem casa.

A decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura se baseia nos direitos da pessoa presa assegurados na Constituição Federal, na Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbem qualquer cidadão de ser “submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes”, e na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), que impõe às “autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”. A decisão também se fundamenta nos resultados preliminares da missão a Pernambuco encaminhados em despacho pelo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Mauro Martins.

Corte IDH

As cobranças contidas na decisão da Corregedoria Nacional de Justiça atendem, em parte, a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao país, por conta das repetidas violações aos direitos humanos cometidas ao longo da última década no Complexo do Curado. O Estado brasileiro passou a responder diante da maior autoridade em direitos humanos da região depois que a integrante do Conselho da Comunidade da 3ª Vara de Execuções Penais da Capital e coordenadora do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Wilma de Melo, denunciou a situação de superlotação e insalubridade no local.

Por meio de reiteradas decisões, o Tribunal instou o Brasil a resolver a situação do Curado. No entanto, como desde 2011, quando foi editada a primeira medida cautelar, o Estado brasileiro não melhorou as condições do estabelecimento, houve a condenação pela Corte IDH e o monitoramento do cumprimento dessas sentenças, realizado pelo CNJ desde 2021, foi um dos motivos da missão a Pernambuco.

A Justiça pernambucana deverá reduzir a superpopulação prisional tomando uma série de medidas listadas na decisão da corregedora nacional de Justiça. A primeira é proibir a entrada de novos presos nas três unidades que formam o Complexo. Além disso, um mutirão conduzido pelo TJPE deverá analisar a situação prisional de todos os custodiados. No primeiro dia de inspeções, a administração prisional de Pernambuco informou haver 6.508 homens no complexo. A lotação é 360% superior à capacidade das três unidades, Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo, do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros e do Presídio Frei Damião de Bozzano, que é de 1.819 vagas.

Condenados

A análise dos processos dos presos condenados deverá obedecer à Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a falta de vagas em estabelecimento prisional do regime semiaberto, por exemplo, não pode obrigar um preso condenado a esse regime a conviver no mesmo espaço destinado àquelas que cumprem pena em regime mais gravoso – como o fechado, ilegalidade que acontece no Curado. A falta de vagas para cumprimento da pena no regime determinado em sentença, de acordo com ao STF, obriga o juiz a adotar alternativas que interrompam a ilegalidade da prisão naquelas condições, o que a decisão da ministra corregedora reforça.

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Provisórios

Durante a análise processual, de acordo com a decisão, serão priorizados os casos dos presos provisórios. O TJPE deverá iniciar o mutirão dos provisórios dentro de 10 dias, de acordo com a determinação da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Serão revisadas, em “regime especial de prioridade e atenção”, as prisões preventivas, para que os magistrados reavaliem a necessidade de manter encarcerados nas unidades do Curado as que ainda não foram condenadas à prisão.

Todas as unidades da Justiça criminal de Pernambuco também deverão regularizar o andamento dos processos referentes a pessoas privadas de liberdade por mais de 100 dias, informando ao CNJ quem são essas pessoas e qual a situação processual de cada uma delas. Os acusados de crime que estão sem terem sido julgados representam mais da metade (56%) da população do Complexo do Curado, o que equivale a 3,6 mil dos 6,5 mil presos no local.

A realidade do Curado se repete nas demais unidades prisionais de Pernambuco, onde, de acordo com os resultados preliminares da correição extraordinária nas varas criminais e nos sistemas informatizados do TJPE e no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), foram identificadas 13.560 pessoas presas provisoriamente, sendo que, destas, apenas 1.926 dentro do prazo legal, ou seja, há menos de 90 dias.

Presença

A Justiça pernambucana também terá de promover inspeções quinzenais ao Curado enquanto a lotação do Complexo não atingir os parâmetros definidos na decisão da Corregedoria Nacional. O rodízio de visitas deverá incluir juízes de varas criminais, juízes responsáveis pela execução penal e desembargadores da Seção Criminal.

“Observa-se desde logo que as visitas não deverão limitar-se ao ambiente administrativo nem se restringir a diálogos com os gestores prisionais, mas deverão alcançar, sobretudo, as instalações e a carceragem das três unidades prisionais, documentando-se por fotos e vídeos a presença e as entrevistas dos juízes e desembargadores com presos nessas unidades, e outras providências inerentes a todas as ambiências das três unidades do Complexo Prisional do Curado”, afirmou a ministra na decisão.

O TJPE deverá recompor o quadro de pessoal nas varas de execução penal e criminais, atualmente sobrecarregadas pelo volume de processos e déficit de servidores. Na nova configuração, cada servidor terá um número máximo 300 processos, em média. O tribunal pernambucano terá a obrigação de apresentar cronograma para concluir a digitalização do acervo de processos criminais em meio físico, em no máximo seis meses. Também deverá ser fortalecida a estrutura material e funcional do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), responsável por acompanhar a situação prisional em todo o estado.

Recenseamento

O Tribunal deverá promover com a Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos um recenseamento da população carcerária do estado. Durante as inspeções do CNJ ao Curado, era comum ver presos abordando os juízes e servidores para relatar falta de informações sobre o andamento dos seus processos e sobre o cumprimento da pena.

Audiências de custódia

Também foram alvo da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça as audiências de custódia, que devem suceder a prisão em flagrante para que o juiz, diante do preso, possa analisar se a pessoa detida deverá permanecer preso até ser julgada e verificar ocorrência de tortura ou maus tratos durante a prisão. Em Pernambuco, pela decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Justiça deverá fazer um mutirão para apresentar todos os presos do Curado que ainda não tenham sido apresentados em audiência de custódia.

Também terá de retomar as audiências presenciais, suspensas no início da pandemia da Covid-19. As audiências deverão ocorrer “diariamente, com a presença de juízes, promotores de justiça e defensores públicos, em todas as unidades judiciais criminais do Tribunal de Justiça de Pernambuco”, de acordo com a decisão.

Compromissos assumidos

Antes de encerrar a missão conjunta a Pernambuco, tanto o TJPE quanto o governo do estado reconheceram os problemas existentes nas prisões pernambucanas e assumiram o compromisso de promover mudanças no sistema prisional do estado. A reunião da comitiva com o governador do estado, Paulo Câmara, foi na última quinta-feira (18/8). E, com o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, na sexta (19/8).

O presidente do Tribunal admitiu que a crise criminal é “estrutural e sistêmica” e informou que, para reverter o quadro, já tomou algumas medidas para reduzir o estoque de processos criminais, como a criação da Coordenadoria de Justiça Criminal, o remanejamento de servidores da segunda instância para as varas criminais de primeira instância, onde falta pessoal, além da ampliação da competência de juizados especiais cíveis, para passar a abranger também os processos criminais, e a criação de uma central de audiências criminais.

O desembargador anunciou um mutirão de julgamento dos processos criminais, tanto na fase de instrução (produção de provas e oitiva de testemunhas) quanto na de sentença. “Precisamos baixar o estoque (volume de processos) para ter um padrão de normalidade. Esse é o problema principal.”

Durante a missão do CNJ a Pernambuco, o governo do estado anunciou que investirá R$ 53 milhões na redução da superlotação carcerária, fortalecimento do efetivo de policiais penais e de profissionais de nível médio e superior e garantia de maior segurança no monitoramento eletrônico de reeducandos.

Até o fim do ano, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Executivo estadual planeja contratar temporariamente 466 novos técnicos de nível médio e superior, concluir processo seletivo para admitir 500 novos policiais penais, por meio de quatro seleções simplificadas, abrir mil vagas na unidade 2 do Presídio de Itaquitinga, além de abrir licitação para adquirir mais quatro mil tornozeleiras eletrônicas. Todas as medidas terão como objetivo melhorar a situação do Complexo do Curado.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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A coordenadora do Fazendo Justiça no estado, Jaira Magalhães, explicou que o intuito do encontro foi promover um diálogo sobre a diferenciação e a interface entre os serviços. “Além disso, discutimos estratégias para que estes serviços possam realizar ações conjuntas para implementação de estratégias para minimizar os efeitos do aprisionamento e do cárcere.” A reunião contou com participação de policiais penais, psicólogos, pedagogos e advogados e membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJRR, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) e do Escritório Social.

Para o juiz titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, Alexandre Magno, o encontro estabeleceu contato entre as equipes que trabalham com as medidas alternativas e os demais serviços, para que possam trabalhar em conjunto. “O programa Fazendo Justiça está de parabéns por unir estas equipes para alinhar e definir estas interfaces para o trabalho realizado.”

O Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada estado com o protagonismo dos atores locais.

Fonte: TJRR

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“Aqui funcionará um grande centro qualificado para a realização dos atos subsequentes à prisão, não se restringindo à realização da audiência de custódia, mas centralizando os procedimentos básicos de identificação, triagem e encaminhamentos compatíveis ao perfil do preso”, explicou a magistrada. “O Nugesp contribuirá para uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva e, sobretudo, humana, assegurando que os presos da região atendida não se sujeitem a condições degradantes, como já ocorreu no passado, em que permaneciam presos em delegacias e até mesmo em viaturas.”

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), , ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, elogiou a iniciativa envolvendo a parceria dos Poderes Judiciário e Executivo, o Ministério da Justiça, o CNJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB-RS e a prefeitura de Porto Alegre. “Esta é uma virada de chave na história da segurança pública no Rio Grande do Sul, promovendo as necessárias condições para a reintegração daqueles que cometeram equívocos e precisam retornar à sociedade. “Quem vai para o sistema prisional quando retorna para o convívio junto à sociedade precisa do amparo do Estado ao seu lado.”

O governador Ranolfo Vieira Júnior contou que o Nugesp terá 708 vagas e vai absorver presos de 26 comarcas de região metropolitana de Porto Alegre, além de partes da Serra, Vale do Paranhana e da região Carbonífera. “É de fundamental importância este Núcleo, com o intuito de qualificar a porta de entrada do sistema prisional.”

Fonte: TJRS

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As reuniões têm como objetivo abrir espaço para diálogo sobre as principais questões e desafios relacionadas às audiências de custódia, avaliando como as disposições da Resolução CNJ n. 213/2015 estão sendo colocadas em prática. Além disso, busca qualificar a atuação da rede local de proteção social e tratar sobre aspectos da prevenção e combate à tortura.

“Estamos procedendo à capacitação dos servidores e magistrados das comarcas do interior em audiência de custódia, por meio dessas comarcas-piloto. A uniformização desses procedimentos irá nos dar mais transparência e, em consequência, mais eficiência nos controles pelos setores competentes dos órgãos do Judiciário, efetivando a audiência de custódia e alinhando o Tribunal aos compromissos assumidos em tratados internacionais pelo país”, afirmou o desembargador do TJAM Elci Simões, presidente do Grupo de Monitoramento.

A primeira reunião, no dia 15, reuniu os magistrados e magistradas de Itacoatiara, Joseilda Bilio, Rafael Cró e Saulo Góes, o diretor do Fórum e coordenador-adjunto do GMF/TJAM, Gonçalo Brandão de Sousa, e as representantes do Fazendo Justiça, Luanna Marley, coordenadora estadual, e Jamile Rocha, consultora em Audiência de Custódia.

Fonte: TJAM

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A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou que a ação acompanha de forma próxima os processos judiciais. “[O Comv-Vida] proporciona às vítimas de violência, desde o primeiro momento em que chegam ao Judiciário para a realização das audiências de custódia, até a finalização dos processos criminais, o melhor atendimento, com profissionais da assistência social, de psicólogas, no sentido de que o acolhimento se dê sempre da melhor forma, para que elas possam se sentir seguras.”

A titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, destacou a maior eficácia do acolhimento e do trabalho da rede de proteção. “Será um trabalho multidisciplinar. Nós sabemos que a maior dificuldade da mulher é chegar até às delegacias, é denunciar, é fazer o fato ser conhecido. E essas mulheres, elas não podem ser deixadas sem acolhimento, o acolhimento é o mais importante para que elas possam se sentir protegidas pelo Sistema de Justiça.”

A juíza titular da Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, Shirlei Hage, ressaltou que a novidade no fluxo de atendimento é uma ferramenta para que as mulheres possam superar o maior sentimento de vulnerabilidade, que é considerado normal a partir do momento de deferimento das medidas protetivas, por temerem às reações dos ofensores. “O que a gente verifica é que, nas audiências de custódia, essas vítimas, elas estão mais sofridas. Aconteceu alguma coisa que fez com que ocorresse o flagrante, geralmente os crimes são mais graves, impactou os filhos também.”

Fonte: TJAC

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Participam o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Fernando Pessôa da Silveira Mello; a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Moema Freire; e o coordenador da área de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Nívio Nascimento. Durante evento, ainda haverá relatos de representantes do Judiciário das cinco regiões brasileiras sobre a experiência local com as audiências de custódia.

Confira a programação do evento

Com quase um milhão de audiências de custódias realizadas, o CNJ vem intensificando o processo de divulgação da experiência brasileira no exterior. Em março deste ano, participou de outro evento internacional, paralelo a uma reunião de comissão oficial da ONU. Foi no debate “A proteção social logo após a detenção: experiências no Brasil e no México“, realizado simultaneamente com a Comissão sobre Drogas e Narcóticos.

O Conselho desenvolve ações para qualificação e expansão dasaudiências de custódia no contexto do programa Fazendo Justiça, com 28 ações simultâneas executadas em parceria com o Pnud e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para atuar nos desafios no campo de privação de liberdade. As ações sobre audiência de custódia são realizadas com participação do UNODC.

Além da produção de conhecimento para qualificar a realização das audiências de custódia em todo o país – são mais de 25 produtos publicados em temas como parametrização, proteção social e prevenção e combate à tortura, entre outros -, o Fazendo Justiça otimiza fluxos e serviços com o fomento aos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apecs), com a interiorização das audiências de custódia, e com a retomada dos atendimentos presenciais após a pandemia da Covid-19.

Serviço:

Tomada de Decisão nas Audiências de Custódia
Quando: sexta-feira (20/5), às 8h10 (horário de Brasília)

Pedro Malavolta
Agência CNJ de Notícias

Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube

Em português

Em inglês

Em espanhol

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Os oito cartazes serão fixados em locais estratégicos, como delegacia, defensoria, fórum e câmara dos vereadores. A tradução ocorreu em parceria com a FOIRN e com o Instituto Socioambiental (ISA) a partir das versões em português lançadas em 2021. A qualificação das audiências de custódia é uma das ações do programa Fazendo Justiça executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo de privação de liberdade. Neste tema, há ainda importante apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

Confira os cartazes sobre audiências de custódia nas línguas:

• Baniwa
• Nheengatu
• Tukano

Diretor-presidente da FOIRN, Marivelton Barroso destacou o ineditismo da ação e a importância de fazer valer normas que garantam a obrigatoriedade do uso das línguas oficiais. “Nesses 35 anos da Foirn, pela primeira vez a gente lança os cartazes de audiência de custódia nas línguas cooficiais do município. Temos a responsabilidade de valorização cultural e resistência dos povos indígenas, nos preocupamos com o território e com a sobrevivência física e cultural”. Para ele, a cerimônia representa uma conquista, mas também sinaliza desafios para o futuro. “No momento que vocês se unem aos indígenas e aos direitos humanos, a gente se junta a vocês para o acesso à Justiça dos Povos indígenas.”

O conselheiro do CNJ Luiz Philippe Vieira de Mello Filho destacou que a tradução dos cartazes busca qualificar a porta de entrada do sistema prisional. “Pretendemos voltar em junho, trazendo equipe de magistrados bem treinados em Justiça Restaurativa, uma perspectiva que, mais do que garantir os direitos da pessoa custodiada, visa evitar o encarceramento e restabelecer relações na sociedade.”

Para o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Mauro Martins, o lançamento histórico complementa o sentido da Resolução CNJ n. 287/2019, que disciplina direitos e princípios das comunidades indígenas nos processos criminais. “Essa é iniciativa inédita e pioneira no sentido de traduzirmos nas linguagens das comunidades indígenas aquilo que é próprio do Direito”, disse, destacando que há outras medidas em discussão para promover integração cultural. Segundo o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, ao abordar temas de interesse sobre procedimentos logo após a prisão, “os informativos dão visibilidade ao trato cotidiano do sistema de justiça, portanto, fundamentais para a promoção de direitos”.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Jorsenildo Nascimento, a colaboração entre CNJ, TJAM e agências da ONU resultou em uma das mais importantes políticas de inclusão do Poder Judiciário brasileiro quanto aos direitos da população indígena. “A iniciativa representa um marco significativo e ímpar no processo de democratização do acesso de todos os cidadãos brasileiros ao Poder Judiciário.”

Sócio fundador do ISA, Márcio Santilli destacou a escolha de São Gabriel da Cachoeira por concentrar um complexo interétnico composto por 23 povos diferentes. “As relações entre esses povos são complexas, assim como as relações com a sociedade. E diante disso, a presença e a eficácia do provimento de Justiça é uma questão fundamental.”

Agência CNJ de Notícias

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O relatório contém cerca de 150 análises quantitativas, entre gráficos e tabelas. Além do cruzamento de dados, de análise de normas e decisões judiciais, a pesquisa também entrevistou 200 pessoas de 18 comarcas em cidades de pequeno, médio e grande porte, entre defensores públicos, membros do Judiciário e do Executivo estadual e municipal. Segundo a pesquisadora do Pnud Luciana Garcia, por conta da pandemia da Covid-19, não foi possível fazer as entrevistas com as mulheres presas nem as adolescentes internadas.

Leia o Diagnóstico “Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças até 6 anos de idade”

De acordo com a pesquisa, em 2020, 31,6% de gestantes ouvidas em audiências de custódia tiveram prisão preventiva decretada – em tendência de redução em relação aos anos anteriores. O número de mulheres não grávidas foi levemente superior (42,4%).Em 2016, o percentual de mulheres grávidas ou não grávidas sentenciadas com prisão preventiva após audiência de custódia chegava a quase 50%.

O estudo revela ainda que o número de mulheres presas gestantes ou de adolescentes em regime de internação no sistema socioeducativo grávidas ou com filhos de até seis anos de idade está diminuindo nos últimos anos. No entanto, ainda há violações de direitos que podem ser evitadas. A pesquisadora do Pnud Paola Stuker cita como exemplo a que não está observado integralmente o habeas corpus coletivo julgado pelo STF em 2018, que orientou que seja convertida a prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças até 12 anos em prisão domiciliar.

“As normas legislativas não têm sido aplicadas de maneira integral pelo Judiciário”, afirma Paola Stuker. Considerada a fase mais decisiva do desenvolvimento humano, especialistas recomendam que as crianças na primeira infância vivam em condições saudáveis, em ambientes seguros e acolhedores. “Certamente uma realidade muito diferente da que vemos nas penitenciárias e nas unidades do sistema socioeducativo.”

“Precisamos que a criança esteja com a mãe, pois já sabemos todas as consequências que essa privação pode causar”, destaca a psicóloga Manuela Amorim, coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos do Departamento Nacional Penitenciário (Depen).

O levantamento reuniu diversas informações de mais de 10 bases de dados, tanto do CNJ como de outras entidades, como o Instituto Alana. O cruzamento das informações de sistemas do Conselho com o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal é considerado uma inovação importante e um dos maiores ganhos desse trabalho. Ele permitiu obter informações mais detalhadas sobre as mulheres presas, como renda, cor e escolaridade, entre outras.

A pesquisa qualitativa destacou questões estruturais que impedem o levantamento de dados estatísticos do perfil dessas mulheres. Conforme identificado pelas pesquisadoras Luciana Garcia e Thais Duarte, “o racismo que fundamenta o sistema penal brasileiro estende-se ao sistema de proteção da primeira infância e orienta tanto os posicionamentos sobre o exercícios da maternidade pela mulher considerada criminosa como a fragilidade do desenho de políticas públicas que sequer conhecem o perfil das mulheres que são mães e de seus filhos”.

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Desafios

Com base em um recorte que analisou a chance de mulheres grávidas com e sem antecedentes criminais serem encarceradas, a pesquisa revelou que estar grávida no momento da audiência de custódia, mas não ter antecedentes criminais conferiu redução de 62% na chance de a decisão do juiz ser pela prisão preventiva. Já quando a gestante não é mais ré primária, a diminuição da chance de ser mantida em cárcere é substancialmente menor: 29%.

“À despeito dos avanços normativos, ainda há desafios a serem superados também na esfera do Poder Judiciário”, afirmou a defensora pública Liana Lisboa Correia, que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do CNJ. Ela destacou a publicação da Resolução CNJ n. 369/2021, que estabeleceu procedimentos e diretrizes para substituição da privação da liberdade de gestantes mães, pais e responsáveis por crianças com deficiência, como uma das normas fundamentais na concretização do acesso à Justiça de mulheres e jovens privadas de liberdade.

A pesquisadora Paola Stuker aponta a difícil contradição a ser superada. “O ambiente carcerário é extremamente hostil para essas crianças, mas, ao mesmo tempo, se a mãe está presa e a criança não está com a mãe, ela está protegida do ambiente, mas tem o direito violado de estar com junto de sua mãe.”

Das 32 unidades prisionais pesquisadas, só existe possibilidade de se fazer exame pré-natal em duas. Em 23 delas, as mulheres podem ser encaminhadas a locais externos de exames e em sete não há nenhuma possibilidade. “A lógica prisional foi construída por homens e para homens”, afirma a também pesquisadora Liana Lisboa.

A juíza Roberta Barrouin, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), cita o programa Amparando os Filhos, do TJRJ, como exemplo de política pública voltada para mulheres encarceradas, grávidas e mães de crianças na primeira infância. O projeto ampara e apoia filhos e mães, a fim de que não percam seus vínculos e foi inspirado no projeto de mesmo nome do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

”O projeto nasceu da necessidade de cumprirmos as normas espalhadas por todo o ordenamento jurídico, de proteção às crianças e jovens. É dever da família, mas não só da família, da sociedade e do Estado assegurar a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”, defende.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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O lançamento terá a presença de lideranças dos 23 povos indígenas que compõem a FOIRN, representantes do ISA, do CNJ, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e outros órgãos do sistema de Justiça e do Poder Executivo. Além de informações sobre os passos desde o momento da prisão até a audiência de custódia, os cartazes abordam temas como direitos das pessoas presas, medidas cautelares, monitoração eletrônica, trabalho, renda e educação, saúde, moradia e benefícios socioassistenciais e prevenção a maus-tratos e a violência. Na mesma visita, serão discutidas questões relativas à privação de liberdade na região com lideranças indígenas e autoridades locais.

A ação de qualificação e expansão das audiências de custódia integra o programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. As ações sobre audiência de custódia têm a especial participação e assistência do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Desde 2015, quando foram iniciadas no Brasil, o CNJ contabiliza pelo menos 900 mil audiências de custódia realizadas no país.

Construindo pontes

Segundo dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil tem cerca de 670 mil pessoas privadas de liberdade, sendo 3,1 mil pessoas indígenas. No entanto, em regiões com população predominantemente indígena – como é o caso de São Gabriel da Cachoeira, com 74% de população indígena segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – a barreira linguística foi identificada como uma das maiores dificuldades para a promoção dos direitos de pessoas custodiadas.

“Eliminar barreiras linguísticas aos povos indígenas vai além do respeito à diversidade, representando um necessário alinhamento a normativas nacionais e internacionais para que essas brasileiras e esses brasileiros conheçam os seus direitos”, explica o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Mauro Martins. Em 2019, o CNJ aprovou a Resolução n. 287/2019 sobre pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade que, entre outras coisas, aborda a necessidade de intérpretes em diferentes etapas processuais.

Além de apoiar os poderes públicos locais a qualificarem a porta de entrada do sistema prisional, o CNJ atua por meio do programa Fazendo Justiça em ações orientadas para diferentes etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Essas iniciativas incluem ação nacional de identificação civil para fins de documentação, programas de fomento ao trabalho, leitura, esportes e lazer e ações voltadas a pessoas egressas de ambos os sistemas, assim como desenvolvimento e ampliação de sistemas informatizados para gestão de processos judiciários.

Missão conjunta

Entre 2 e 6 de maio, será realizada a missão conjunta da Corregedoria Nacional de Justiça e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ no estado do Amazonas, conforme determina a Portaria Conjunta n. 1/2022. As equipes estarão em Manaus e alguns municípios do interior do estado, sendo a questão de pessoas indígenas privadas de liberdade um dos pontos de interesse da visita.

Agência CNJ de Notícias

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