A audiência pública é uma iniciativa do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, ação conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Conforme o Edital de Convocação, o encontro será presidido pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello e, além de pessoas atingidas, contará com a participação de autoridades federais, estaduais e municipais.

As manifestações serão abertas a pessoas atingidas que se inscreverem, com preferência para as pertencentes a territórios que ainda não apresentaram reivindicações. Também poderão ser ouvidas entidades ou pessoas que possuam conhecimento a respeito dos temas em debate. Com o objetivo de ampliar a representatividade temática e territorial, os pronunciamentos serão limitados a cinco minutos por participantes.

Após a audiência pública, o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello cumprirá agenda, às 16h, em reunião pública em Aimorés (MG) com mais pessoas atingidas pelo rompimento.

Desastre

O rompimento da barragem do Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billinton Brasil, provocou o despejo de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração. A lama poluiu toda extensão da bacia hidrográfica do Rio Doce, que alcança 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, onde se localiza a foz do rio.

O Observatório atua como espaço neutro de diálogo e de monitoramento do andamento e de soluções das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão, inclusive com a coordenação e realização de estudo e proposição de outras medidas para viabilizar esse monitoramento. O colegiado já coordenou diversas rodadas de negociação entre as partes envolvidas no caso em Mariana (MG), além de visitas a municípios atingidos em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Durante o encontro, a sociedade poderá apresentar informações, críticas e sugestões sobre os serviços prestados pelo TRT23, o que vai apoiar a formulação da proposta de metas nacionais da Justiça do Trabalho para 2023, bem como contribuir para o aprimoramento da organização judiciária local. A atividade está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva.

Neste ano, o debate ainda vai considerar o cenário pós-pandemia, em especial a adoção de novas tecnologias no Poder Judiciário, com consequente quebra de paradigmas no acesso à Justiça.

Confira edital de convocação

Serviço

Audiência pública – Metas Nacionais e Justiça 4.0: o futuro da Justiça do Trabalho no pós-pandemia
Quando: sexta-feira (5/8), das 9h às 11h
Onde: Auditório da Associação Industrial e Comercial de Rondonópolis – Rua Otávio Pitaluga, 692 – Centro – Rondonópolis (MT)

Fonte: TRT23

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A presidente, desembargadora Maria Helena Póvoas, a vice-presidente, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e o corregedor-geral do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, destacaram que, embora haja muitos avanços do Judiciário na área tecnológica e em ações de inclusão digital, o caminho ainda é longo para atingir a grande maioria da população mais pobre e que mora em regiões de difícil acesso.

Maria Helena Póvoas destacou que, em tempo recorde, o Judiciário matogrossense adotou audiências virtuais, aboliu os processos físicos, pulou quatro versões do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e entrou na era da Justiça 4.0. Tudo impulsionado pelos desafios impostos pela pandemia da Covid-19. “Hoje estamos com o Juízo 100% Digital implantado em todas as unidades judiciárias do estado. E, com o Juízo 100% digital, todos os atos processuais, inclusive a comunicação com o cidadão, que é parte no processo, é feita pela internet. Um feito digno do reconhecimento que temos recebido do CNJ e um salto gigantesco rumo a um futuro sem volta.”

De acordo com a presidente do TJMT, as mudanças tecnológicas também evidenciaram abismos sociais. E essa lacuna é um dos maiores preocupações a serem superadas. “Milhares de famílias matogrossenses ainda vivem à margem da transformação digital. E, dentre os que possuem internet em casa ou no celular, há aqueles que não possuem o conhecimento técnico necessário para utilizar serviços públicos ofertados exclusivamente por essa via.”

Entre as formas de garantir o acesso à Justiça, foram instaladas e reforçadas as salas passivas nos fóruns. Esses espaços têm computadores e profissionais que auxiliam as pessoas que precisam participar de uma audiência virtual, mas não conseguem por não terem internet ou não saberem lidar com a tecnologia.

O corregedor-geral do TJMT, José Zuquim Nogueira, pontuou que a iniciativa das salas passivas é importante e que precisa ser expandida. “Temos que levar a Justiça ao maior número e pessoas e, ao final desse evento, sairemos com mais ideias.” Ele elencou alternativas que vêm sendo discutidas e estudadas para ampliar as ferramentas oferecidas aos cidadãos e cidadãs em cada comarca.

“É fundamental pensar naqueles que têm dificuldade no acesso à Justiça – e essas pessoas não são poucas. Estamos falando de ¼ da população brasileira, 47 milhões de pessoas – quase a população da Argentina e mais que os habitantes do estado de São Paulo. Alguns sequer enxergam as ferramentas disponíveis. Se, por um lado, a pandemia exigiu ferramentas para prosseguirmos e não pararmos, por outro, nos fez pensar e repensar nos meios de acesso e participação mais efetiva do nosso cliente maior: o cidadão que recebe o serviço.”

A vice-presidente Maria Aparecida Ribeiro ponderou que é preciso avançar no sentido de incluir a população na era digital. “Sabemos o quanto era difícil até mesmo a nossa comunicação das comarcas com o Tribunal de Justiça há alguns anos. Nós que ingressamos na magistratura e fomos designados em comarcas do interior, nos comunicávamos através de um telefone emprestado por uma agência bancária, era muito difícil até mesmo a comunicação de um magistrado com o TJ. Ficávamos, muitas vezes, isolados e as dificuldades eram muitas. Hoje podemos verificar que houve uma transformação sensível no desenvolvimento de nossas atividades institucionais que garantem o direito dos cidadãos.”

A audiência foi dividida em três eixos: transformação digital e o futuro da Justiça; excluídos digitais: diagnóstico e o futuro do acesso à Justiça: boas práticas. O objetivo do evento foi debater os avanços recentes do processo de transformação digital do Poder Judiciário, além de contextualizar as tendências que indicam caminhos a serem seguidos e desafios a serem superados.

Fonte: TJMT

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A iniciativa inédita no Tribunal tem o intuito de aprimorar o funcionamento e a governança. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, ressaltou que o lançamento do primeiro edital para o desenvolvimento de pesquisa científica carrega um importante valor. “Além de representar mais um exemplo de valorização da ciência pelo Tribunal, seu objeto é extremamente relevante para o novo contexto vivido pela Corte, marcado pelas transformações decorrentes da pandemia, bem como pela abertura da instituição para o diálogo com a academia e com a sociedade civil.”

Conheça o edital completo

As instituições interessadas devem encaminhar os documentos, formulários e proposta de pesquisa até às 23h59 do dia 19 de agosto ao endereço eletrônico copj@stf.jus.br. Podem participar fundações e instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.

Metodologias

O secretário-geral da Presidência do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos, destaca a essencialidade dessas parcerias em pesquisas. “A abertura do edital permite a seleção de propostas com metodologias capazes de efetivamente contribuir para o aperfeiçoamento dos relevantes mecanismos de participação social: as audiências públicas e os amici curiae.”

O secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, Alexandre Freire, salienta que os mecanismos de participação social são essenciais ao diálogo do Supremo com a sociedade civil, pois garantem que esta tenha efetiva participação em casos relevantes, contribuindo com o encaminhamento de seus julgamentos. “A investigação sobre as audiências públicas e sobre os amici curiae tem potencial para incentivar que agentes externos tenham cada vez mais espaço dentro deste Tribunal.”

Fonte: STF

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Já os órgãos e entidades interessados em participar como expositores, precisam se inscrever, até 25 de julho, no formulário eletrônico ou pelo e-mail metasnacionais2023@tjdft.jus.br. Os dados necessários são: nome, órgão/entidade que representa, e-mail, telefone e pontos que pretende defender.

A iniciativa oferecer à sociedade, às equipes do Judiciário e a membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia a oportunidade de sugerir e contribuir para uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva. As Metas Nacionais representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade um serviço mais célere, com mais eficiência e qualidade.

Desde a sua criação, em 2009, os órgãos do Poder Judiciário se reúnem anualmente para definir as metas e as prioridades estratégicas para o ano subsequente. O processo colaborativo de elaboração foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 221/2016, com os tribunais realizando ampla consulta pública quanto às metas que serão definidas para o ano subsequente.

Além da audiência pública, o TJDFT, em parceria com os Tribunais de Justiça de todo o país, ainda realizou consulta pública sobre a proposta de metas para 2023, encerrada na segunda-feira (18/7).

Fonte: TJDFT

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Prevista no processo de formulação e atualização da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, a audiência possibilita a expressão de opiniões, especializadas ou não, e a obtenção de propostas sobre as metas nacionais. Ainda é uma oportunidade de sugerir para a sociedade e para membros do Sistema de Justiça e da academia contribuírem para uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva.

Fonte: TRE-DF

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Questões como a articulação interinstitucional entre Judiciário e o sistema de garantias e o prazo para a mãe desistir da entrega legal, entre outras, foram tratadas durante a consulta pública realizada pelo CNJ entre 26 de abril e 20 maio e na audiência pública em 1º de junho. A consulta pública recebeu 280 sugestões, que estão sendo analisadas pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

A audiência pública também trouxe importantes contribuições ao debate, destaca o conselheiro do CNJ e presidente do Foninj, Richard Pae Kim. “Com esse processo de construção dialogado com todos os envolvidos nos procedimentos previstos na lei, com o desejo de acertar e de fazer cumprir a Constituição e especialmente dar tratamento adequado e humanizado a todos os direitos das crianças e das mães que se encontrem nessa difícil posição, é que pretendemos apresentar uma normativa qualificada ao Plenário do CNJ e ao Sistema de Justiça.”

A norma em elaboração pretende evitar o abandono e a adoção à revelia da lei, conta o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. “Queremos evitar que crianças sejam deixadas nas ruas, em latas de lixo, hospitais e locais insalubres. Também nos preocupam as adoções irregulares, que podem representar riscos, com lares despreparados para garantir a proteção das crianças.”

Em 2020, foram registradas 1.012 entregas voluntárias no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O número cresceu no ano seguinte, chegando a 1.238 entregas e, em 2022, já foram recebidas 484 crianças com adoções já encaminhadas.

Privacidade

Na proposta em debate, o CNJ estabelece as condições em que os tribunais irão atender mães ou gestantes que manifestarem a intenção de entrega do filho. Nas situações em que essa declaração ocorrer em hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares, instituições de ensino e outros órgãos do sistema de garantias, essas mulheres deverão ser encaminhadas, sem constrangimentos, à Vara da Infância e Juventude para dar início ao procedimento judicial e ao atendimento por parte de equipe especializada.

O atendimento será feito em local que resguarde a privacidade da mulher, com encaminhamento da demanda ao Ministério Público para a formalização do pedido em tramitação judicial prioritária e em segredo de Justiça. Caso a mãe ou a gestante não possua advogado, será orientada por membro da Defensoria Pública. A norma também estabelece que a gestante deve ser informada sobre o direito ao sigilo do nascimento, inclusive, em relação aos membros da família extensa e ao suposto pai biológico.

Nas situações em que não for solicitado sigilo sobre o nascimento e a entrega da criança recém-nascida, a mãe deverá ser consultada sobre a possibilidade de que integrantes da família extensa sejam ouvidos. Na hipótese de renúncia expressa do sigilo sobre o nascimento, a busca de familiares respeitará o prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

O CNJ também sugere aos tribunais que capacitem profissionais da magistratura e das equipes das Varas da Infância e Juventude para o desenvolvimento da atuação intersetorial e sobre procedimentos para a entrega legal para adoção.

Agência CNJ de Notícias

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Conheça os documentos de apoio ao debate

Na última quinta-feira (9/6), foi realizada audiência pública com especialistas e entidades do setor, que trouxeram perguntas e perspectivas em relação ao estudo que está em desenvolvimento por técnicos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A busca é para definir uma solução para a continuidade sustentável das emissoras e fazer frente aos avanços e às atualizações tecnológicas necessárias.

Diretora de Comunicação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Débora Vale destacou a redução da dependência orçamentária da União como um dos requisitos para uma reformulação significativa no modelo de negócios das emissoras da Justiça. Ela sugeriu a criação de um fundo de custas no âmbito do STF, a fim de garantir a sustentabilidade da Rádio e da TV.

Para a presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública), Cláudia Lemos, os desafios atuais estão relacionados ao declínio do modelo de televisão e à transição para o sistema digital, com a internet e os serviços de streaming. Ela citou a experiência do Poder Legislativo, ao mencionar que, em 2019, a TV Câmara interrompeu o sinal analógico, gerando uma economia de R$ 5,4 milhões por ano – recurso direcionado a melhorias tecnológicas da emissora. Em relação ao conteúdo, Cláudia Lemos sugeriu a possibilidade da participação de produtoras independentes e regionalizadas, de forma a favorecer a representatividade nacional.

Direito

A secretária de Comunicação Social do Ministério Público Federal (MPF), Dione Tiago, afirmou que, antes de definir um modelo de negócio, é preciso fazer com que a sociedade compreenda a importância do Direito na vida das pessoas. Assim, entenderá o papel relevante de canais como a TV e a Rádio Justiça e a necessidade de investimento. Segundo ela, a comunicação pública apresenta um diferencial e não é concorrente das emissoras privadas.

O presidente do Instituto Justiça e Cidadania, Tiago Salles, apresentou questionamentos ao novo modelo, por entender que a ausência do subsídio estatal dificulta a independência econômica dos veículos. Luiz Henrique Romagnoli, presidente da Associação das Produtoras Independentes de Rádio e Outros Conteúdos de Áudio (Apraia), apresentou questões sobre anúncios institucionais, funcionamento e produtos de comunicação, além de abordar o lado comercial do mercado.

Participação social

Já a presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Juliana Nunes, ponderou que a discussão não deve ser relacionada ao modelo de negócio, mas ao modelo institucional das emissoras, de modo a tratar da eficiência, da relevância, da credibilidade e da viabilidade. Isso sem perder de vista que os veículos ligados ao Poder Judiciário são públicos e sua programação deve ser definida com participação social.

De acordo com Marco Clemente, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Radiodifusão e Televisão do Distrito Federal, para implementar eficiência e aprimorar transmissão e conteúdo é preciso dar importância não só aos equipamentos, mas às pessoas que trabalham nas emissoras, capacitando melhor responsáveis pela gestão e pela fiscalização dos contratos. Ele falou sobre a fragilização das relações trabalhistas, uma vez que, para vencer licitações, empresas acabam diminuindo o valor dos serviços a preços abaixo do mercado.

Na sequência das manifestações, o diretor de Conteúdo da Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac), Luiz Santoro, disse que o modelo atual funciona e deve ser preservado e ampliado. Ele defendeu a realização de parcerias e afirmou que o diferencial da TV Justiça é a apresentação comentada das sessões plenárias e o programa Saber Direito, que apresenta aulas com professores renomados.

Agência CNJ de Notícias
com informações do STF

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Ao avaliar os resultados do encontro, o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), Richard Pae Kim, observou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinam, como situação ideal, o acolhimento da criança pela família de origem e, caso não seja possível, que fique na família extensa – com avós e tios. “Entretanto, diante da realidade, o legislador resolveu restringir alguns direitos fundamentais e considerou a liberdade de algumas genitoras de, quando não conseguirem apoio necessário, fazer a entrega legal para que não ocorra o abandono.”

De acordo com o conselheiro, a ideia é que a entrega voluntária seja feita ao Judiciário, em um processo seguro e que permita à criança ser adotada rapidamente. “A proposta é ter uma solução normativa qualificada, que ofereça diretrizes para esta entrega.” Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), em 2020, foram registradas 1.012 entregas voluntárias. O número cresceu no ano seguinte, chegando a 1.238 entregas e, em 2022, já foram recebidas 484 crianças com adoções já encaminhadas.

O ato normativo em elaboração pelo CNJ pretende evitar o abandono e a adoção à revelia da lei. “Queremos evitar que crianças sejam deixadas nas ruas, em latas de lixo, hospitais e locais insalubres. Também nos preocupam as adoções irregulares, que podem representar riscos, com lares despreparados para garantir a proteção das crianças”, reforçou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.

Outro ponto destacado por Shuenquener foram os muitos estigmas contra as mulheres que decidem entregar as crianças. A proposta de normativo quer permitir a articulação com a rede de apoio, de forma a acolhê-la e beneficiar o recém-nascido. “Por este motivo, estamos realizando esse debate qualificado, para que sejam garantidos os direitos das crianças, mas também das mães.” Além da audiência, o CNJ realizou uma consulta pública sobre o tema. Foram recebidas cerca de 280 sugestões, que estão sendo analisadas pelo Foninj.

Direitos da mãe e da criança

Representantes do Foninj destacaram a importância de trazer um olhar para a entrega legal que garanta segurança ao encaminhar a criança para uma família substituta e assegure à mãe de que isso será feito para o melhor interesse do filho. Nesse sentido, a interação e articulação com a rede de apoio – especialmente nas áreas de saúde e assistência social – pode humanizar esse processo, evitando o constrangimento da mãe.

Participantes da audiência, como representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sugeriram a criação de uma campanha nacional de conscientização do sistema de garantias e da rede de apoio, para explicar como funciona a entrega legal e capacitar profissionais que fazem os atendimentos.

Também foram sugeridos pelos representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e do Colégio de Coordenadores de Varas de Infância e Juventude incluir a assistência psicológica durante e após a gravidez da mulher que manifesta a intenção da entrega voluntária, além da capacitação dos magistrados e magistradas com ênfase nos direitos humanos. Sobre a capacitação, a proposta é que todas as pessoas que trabalham nos tribunais – desde a portaria até a magistratura – recebam informações sobre a questão.

Ainda foi ressaltado que a norma não tem a intenção de fomentar a adoção ou diminuir a fila de pretendentes habilitados, mas de eliminar a cultura das adoções irregulares. “Por que uma mãe procura terceiros para entregar seu filho? Porque há uma ideia de que a Justiça dá trabalho e que ela será envergonhada. O terceiro não questiona e ainda pode pagar os custos da mãe. Mas, se fazemos esse trabalho de capacitação, de mudança cultural, humanizado, podemos garantir um cuidado a ela e segurança no processo de adoção dessa criança”, afirmou a juíza Celia Regina Lara, do Colégio de Coordenadores.

Especialistas do Instituto Brasileiro do Direito de Família, do Instituto Brasileiro de Direitos das Criança e Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda) apontaram que o prazo de dez dias para uma mãe se arrepender pela entrega do filho para adoção pode ser muito curto, dadas as fragilidades que a família pode estar enfrentando. No entanto, se consideram entregar os filhos, é preciso verificar se não falta um apoio do Estado, por meio de políticas públicas que contribuam para que essa mãe mantenha seus filhos.

Já a Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção ponderou que a entrega legal para adoção tem de compor uma proposta de políticas públicas que considere as mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade psicossocial. E a Rede Pinkler Brasil ressaltou que a adoção é um assunto tratado de maneira fragmentada, mas que é fundamental que uma genitora tenha espaço seguro para ser ouvida para que tome uma decisão mais consciente.

Minuta

Na minuta de resolução, estão as condições em que os tribunais devem atender mães ou gestantes que manifestarem a intenção de entrega do filho. A ideia é que o local do atendimento resguarde a privacidade da mulher, com encaminhamento da demanda ao Ministério Público para a formalização do pedido em tramitação judicial prioritária e em segredo de justiça.

É possível que a mãe não solicite o sigilo e, nesses casos, a família extensa poderá ser consultada. Se mantido o desejo da entrega do bebê para adoção, a proposta é que a entrega seja homologada e seja declarada a extinção do poder familiar. Os genitores teriam 10 dias após a sentença para se manifestar, caso haja arrependimento pela entrega do filho.

A entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos Tribunais de Justiça já tem previsão legal no ECA. Pela lei, gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento e estabelece as providências a serem adotadas nesses casos, antes ou logo após o nascimento.

Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) mostram que há 29.492 crianças em acolhimento no país, em 5.501 instituições. Mais de quatro mil crianças e adolescentes estão aptas para adoção.

Foninj

Antes da realização da audiência pública, os membros do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) realizaram reunião para a análise de propostas de medidas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes. Entre as propostas, foi avaliada a possiblidade de inserção no SNA das informações colhidas nas inspeções anuais sobre a situação de crianças e jovens em acolhimento institucional ou familiar. Entre as informações que estão sendo apuradas está o nível de vacinação de crianças e adolescentes acolhidos contra a Covid-19 e demais enfermidades. As inspeções são realizadas por juízes e juízas das varas de infância e juventude e contribuem para o acompanhamento das atividades dessas instituições.

Texto: Lenir Camimura e Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Vários segmentos representativos da sociedade, tanto da iniciativa privada como órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas foram convidados por meio de edital a participar da audiência pública, que será coordenada pelo presidente da Comissão, ministro Benedito Gonçalves. Durante o encontro, serão apresentadas propostas para a avaliação e o aperfeiçoamento de legislações e políticas relativas à igualdade racial no âmbito da Justiça Eleitoral e no processo eleitoral.

Criada no último mês de março, a Comissão Promoção da Igualdade Racial tem o objetivo de avaliar e propor estratégias normativas e materiais para o fomento da igualdade racial no âmbito eleitoral, sugerindo ações a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça Eleitoral.

Fonte: TSE

Assista à audiência pública no canal do TSE no YouTube

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