A primeira edição das audiências concentradas segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 74 de 18 de julho de 2022, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, e objetivou a reavaliação das medidas socioeducativas e homologação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA) de 12 adolescentes da unidade, para definição da continuidade da medida, progressão para liberdade assistida ou extinção.

Participaram das audiências, além do juiz José dos Santos Costa, o promotor de Justiça Gladston Fernandes; e o defensor público Murilo Guazzelli, presentes a coordenadora local do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Claúdia Gouveia; o assessor jurídico da FUNAC, Matias Aguiar; representantes do Núcleo de Atendimento Socioeducativo do município de São Luís e servidores do Centro Socioeducativo e UMF.

A coordenadora local do programa Fazendo Justiça (CNJ), Cláudia Gouveia, observou que o programa busca trazer ações estruturantes e qualificação aos tribunais, iniciativas que vem sendo acolhidas pelo TJMA e pela UMF, coordenada pelo desembargador Ronaldo Maciel. “É mais uma forma de oportunizar que o jovem seja ouvido ao longe de sua medida enquanto sujeitos de direitos, com a verdadeira possibilidade de reinserção e acompanhamento da família”, ressaltou.

Fonte: TJMA

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Nos primeiros três vídeos disponibilizados, é possível saber mais sobre o funcionamento das audiências concentradas, da central de vagas e do Programa Pós-Cumprimento de Medidas Socioeducativas. A jornada integra as atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar respostas a desafios estruturais nos campos penal e socioeducativo.

“O sistema socioeducativo demanda atenção prioritária dos poderes públicos de forma alinhada à Constituição. As capacitações promovidas pelas Jornadas do Sinase fomentam o debate e a articulação entre atores para transformações necessárias em um sistema que ainda tem muito a evoluir para que esses e essas jovens construam novos futuros”, avalia o  juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Edinaldo César Santos Junior.

O ciclo de eventos teve início em abril e segue até novembro, reunindo profissionais do sistema de justiça e do sistema de garantia de direitos para aprimorarem conhecimentos e trocarem experiências. Até o momento ocorreram seis eventos, sendo dois em agosto – sobre a Resolução CNJ n.348 /2020 e adolescentes LGBTI privados de liberdade, além de evento adicional sobre audiências concentradas. O sexto evento ocorreu nesta quarta-feira (14/9), abordando relações de gênero e raça no sistema socioeducativo. Os três  eventos já estão em preparação para entrar na playlist do YouTube.

Vídeos disponíveis

A primeira formação, em abril, foi sobre audiências concentradas, boa prática identificada pelo CNJ e já presente em treze unidades da federação, e em negociação em mais oito estados. A metodologia consiste na revisão da medida socioeducativa em audiência com a participação de adolescentes, representantes do poder público e da comunidade.

O segundo encontro tratou do Programa de Acompanhamento de Adolescentes que Cumpriram Medida Socioeducativa, metodologia inédita lançada pelo CNJ para apoiar programas já existentes e também aqueles em implantação – recentemente, o Ceará aderiu à metodologia, se juntando a outros cinco estados que trabalham atendimento a esse público, e há ainda outros 15 estados em negociação. Realizado em maio, o evento foi dividido em duas etapas: a apresentação do conteúdo dos três cadernos sobre o tema para auxiliar a implementação dessa iniciativa nos estados e uma oficina de troca de experiências.

A troca de experiências ocorreu entre representantes de dois projetos realizados em Minas Gerais – o Se Liga!, mais antigo de acompanhamento a adolescentes pós-medida, lançado em 2010,  e o Fique Vivo -, que trocaram experiências com as coordenadoras do Programa de Oportunidades e Cidadania, lançado no Ceará em maio de 2022, e do projeto Novas Trilhas, no mesmo estado.  Ambos atuam no  atendimento de jovens e de suas famílias no processo de reconstrução de novos vínculos sociais.

O terceiro vídeo disponível é sobre o encontro que debateu a experiência da Central de Vagas, metodologia difundida pelo CNJ para qualificar a porta de entrada no Sistema Socioeducativo a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.988. O objetivo é garantir o respeito ao limite de ocupação das unidades de cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado para adolescentes, seguindo a Resolução CNJ n. 367/2021. Atualmente, há 12 centrais de vagas em funcionamento, com 10 em negociação.

Acesse aqui as publicações sobre o sistema socioeducativo que estão balizando os debates técnicos no campo socioeducativo, além de outras publicações do programa Fazendo Justiça.

Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a Resolução CNJ n. 214/2015, compete aos GMFs fiscalizar e monitorar as condições de cumprimento de pena, de medida de segurança e de prisão provisória e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), com a adoção das providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis e para assegurar que o número de pessoas presas não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos.

Cabe ainda ao GMF fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), com a adoção das providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis e para assegurar que o número de adolescentes não exceda a capacidade de ocupação dos Centros Socioeducativos.

Tortura

Entre as atribuições do GMF, estão ainda receber, processar e encaminhar reclamações relativas a irregularidades no sistema de justiça criminal e no sistema de justiça juvenil, com a adoção de rotina interna de processamento e resolução, principalmente das informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Na reunião com familiares das pessoas privadas de liberdade, que contou com o apoio do programa Fazendo Justiça, foram repassados relatos sobre ausência de exame de sanidade mental solicitado há mais de um ano, falta de tratamento e medicação adequada para detento com deficiência mental, demoras na realização das audiências de justificação, não realização de audiência de custódia, entre outros.

Já no encontro com lideranças indígenas dos povos Huni Kui e Shanenawa, a preocupação foi com o tráfico de drogas e a atuação de organizações criminosas nas aldeias do Vale do Juruá. Os representantes indígenas destacaram a necessidade de proteger seus líderes no processo de monitoramento de indígenas autores de crimes na região.

Ainda foi esclarecido o procedimento definido pela Resolução CNJ n. 287/2019, que estabelece as formas de tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, com a observância da cultura própria dos povos tradicionais no processo de responsabilização penal.

Inspeção

Uma das unidades que recebeu a inspeção foi o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, em Feijó. Nela, foram checadas as condições de alojamento dos internos, fornecimento de material de higiene, documentação civil, acesso a atividades laborais, educativas e culturais. Magistrados conversaram com todos os 16 adolescentes que atualmente cumprem medidas de internação definitiva no local, ouvindo queixas e reclamações dos internos. A capacidade do Centro Socioeducativo de Feijó é de 32 vagas. A taxa de ocupação atual é de 50%.

A juíza Andréa Brito destacou que as mudanças verificadas na unidade, desde a última inspeção, foram bastante positivas para o processo de ressocialização dos adolescentes em situação de conflito com a lei no Acre. A magistrada assinalou o bom papel desempenhado pela direção do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre e também do Juízo da Vara Cível de Feijó, que promoveu esforços realizando audiências concentradas.

Os julgamentos atenderam à Recomendação CNJ n. 98/2021, que indicou aos Tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em todo país. “São todas as instituições sendo fortalecidas por esse desejo de ressocializar, de realmente fazer a transformação – e não existe essa possibilidade, no sistema de privação de liberdades com superlotação. Há cinco anos era impossível pensar em todos esses avanços no (sistema) Socioeducativo”, explicou Andréa Brito.

Em Tarauacá, a inspeção teve início pelo Presídio Moacir Prado, no qual foi verificada situação de superlotação em várias celas. Em uma delas, 22 presos se amontoavam em uma cela com capacidade para apenas oito detentos. Segundo dados preliminares do GMF, há, no Presídio Moacir Prado, 638 detentos cumprindo penas no regime fechado, a maioria por tráfico de drogas ou delitos relacionados ao tráfico. Desse total, 329 são presos provisórios. A unidade tem capacidade para até 280 detentos. A taxa de ocupação é de 225%, número que evidencia o tamanho do problema da superpopulação nos estabelecimentos prisionais.

Já na Unidade Penitenciária Feminina de Tarauacá, foi registrada situação mais confortável, com a presença de 23 mulheres encarceradas, sendo que destas 13 são provisórias. A capacidade da unidade é de 36 vagas, o que mostra uma taxa de ocupação de 63,8%. Aguarda-se agora a divulgação do relatório oficial da nova vistoria, que deverá proporcionar um retrato mais detalhado da evolução da unidade prisional, por comparação e análise dos dados.

Os procedimentos de inspeções anuais do GMF atendem às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a cidadania e direitos fundamentais dos detentos, atendendo à política de desencarceramento do STF e a aplicação das alternativas penais, mais eficazes e baratas, que fundamentam as bases da Justiça Restaurativa.

O termo Estado de Coisas Inconstitucional foi criado pela Corte Constitucional da Colômbia e é declarado nos momentos em que o Tribunal se depara com uma situação de “violação massiva e generalizada” de direitos fundamentais, afetando um grande número de pessoas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da medida cautelar na ADPF 347/DF, que trata sobre as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro, incorporou o instituto ao ordenamento jurídico do país.

Fonte: TJAC

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A metodologia da Central de Regulação de Vagas, desenvolvida desde 2019, parte de boas práticas nacionais e internacionais para que o Judiciário tenha mais elementos ao decidir casos que envolvem fluxos de pessoas encarceradas, reduzindo a superlotação de forma definitiva e equilibrando gastos públicos com o sistema prisional. A implantação da Central maranhense, alinhada às necessidades locais, está sendo debatida com o CNJ desde o final de 2020.

A ação se insere no contexto de iniciativas que vêm sendo empreendidas pelos poderes públicos locais para responder aos episódios ocorridos no Complexo de Pedrinhas que resultaram em determinações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O CNJ trabalha a proposta da Central de Regulação de Vagas com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio do programa Fazendo Justiça.

Socioeducativo

Ainda na segunda-feira (18), no período da tarde, será realizada a solenidade para implantação da metodologia de audiências concentradas e da Central de Vagas no sistema socioeducativo do Maranhão. A solenidade ocorre no Salão Nobre do TJMA, a partir das 16h, com representantes do CNJ, do TJMA e da secretaria estadual dos Direitos Humanos e Participação Popular.

As duas ferramentas difundidas pelo CNJ com apoio do Fazendo Justiça já estão em diversos estados e servem para superar desafios envolvendo adolescentes autores de atos infracionais. As audiências concentradas otimizam a participação dos poderes públicos e de pessoas próximas aos adolescentes no momento de avaliação do cumprimento da medida socioeducativa para entender se ela ainda é necessária ou se já cumpriu seu objetivo.

Serviço

Assinatura do Termo de Cooperação Técnica para Implantação da Central de Regulação de Vagas do Maranhão
Quando: segunda-feira (18/7), das 10h às 12h
Onde: Sala das Sessões Plenárias do TJMA – Praça D. Pedro II s/n – Centro – São Luís (MA)

Assinatura da Resolução para Implantação da Central de Vagas do Socioeducativo do Maranhão e das Audiências Concentradas
Quando: segunda-feira (18/7), das 16h às 17h
Onde: Salão Nobre do TJMA – Praça D. Pedro II s/n – Centro – São Luís (MA)

Fonte: TJMA

Assista ao lançamento da Central de Regulação de Vagas no canal do CNJ no YouTube

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“A 2ª Vara da Infância e Juventude de Teresina realiza, desde o ano passado, pautas concentradas. Fizemos, de agosto de 2021 a abril desse ano, três pautas concentradas, totalizando 93 audiências. Temos agora a normatização dessa atividade, válida para todos os juízos com competência de infância e juventude”, explicou a juíza Elfrida Belleza, coordenadora estadual judiciária da Infância e Juventude.

As audiências concentradas atendem à necessidade de garantir maior qualidade no acompanhamento das medidas socioeducativas. “Elas possibilitam uma reanálise da situação individual de adolescentes e jovens, bem como de familiares ou responsáveis, permitindo assim que a taxa de ocupação das unidades não ultrapasse 100% da capacidade”, afirmou Elfrida Belleza.

Segundo a nova norma do TJPI, as autoridades judiciárias competentes devem observar todas as diretrizes e procedimentos previstos na Recomendação n. 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e garantir a necessária participação do socioeducando, seus responsáveis, defesa técnica e membro do Ministério Público competente.

Fonte: TJPI

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A iniciativa contou com a participação de familiares de adolescentes e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado e colaboradores que fazem parte da rede de proteção a crianças e adolescentes no Tocantins. A disseminação das audiências concentradas no sistema socioeducativo faz parte das 28 ações do programa Fazendo Justiça, do parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

“Esse é um trabalho feito por muitas mãos, que demonstra a preocupação do Poder Judiciário e toda rede de proteção com a situação dos adolescente que estão cumprindo medidas socioeducativas. O nosso objetivo nessas audiências é ouvir as famílias, ouvir os adolescentes, ouvir os integrantes rede de proteção”, explicou a corregedora-geral do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.

“Com isso, podemos verificar se o cumprimento da medida socioeducativa está regular, se há algo que a família pode fazer a mais, se o tratamento está adequado. Nos preocupamos com o bem-estar desses adolescentes e temos plenas condições de ofertar a eles um retorno digno à sociedade, por isso a importância desse trabalho conjunto”, completou.

Orientação

O juiz titular do Juizado Especial da Infância e Juventude e coordenador o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Tocantins, Adriano Gomes de Melo Oliveira, comentou sobre a importância das famílias na vida dos adolescentes. “As famílias devem ser orientadas para estarem aptas a construir ambientes saudáveis para o desenvolvimento dos adolescentes. Os pais, mães e avós devem estar cientes que, independentemente da forma da constituição familiar ou separação de seus membros, devem manter a responsabilidade com relação aos cuidados com os seus descendentes, bem como acompanhar a execução das medidas socioeducativas.”

Oliveira ainda ressaltou que a cooperação com o Ministério Público e a Defensoria Pública está sendo essencial para a correta execução das medidas socioeducativas. “Destaco a realização de diversas reuniões antecedentes a essa abertura formal das audiências concentradas, dialogamos com a rede de proteção, estamos debatendo fluxos da área da saúde e outros com as equipes multidisciplinares, dialogando com as famílias e os adolescentes.”

O juiz explicou ainda que o formato das audiências concentradas será aperfeiçoado conforme a peculiaridade local. “O objetivo maior é estimular as presenças físicas, especialmente das famílias. Inclusive é importante também a participação de magistrados, defensores públicos e promotores atuantes nos municípios nos quais os adolescentes continuarão a execução das medidas socioeducativas após o período de internação.”

Fonte: TJTO

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O juiz titular da Vara, Adhailton Lacet Correia Porto, afirma que o objetivo desses atos judiciais é a reintegração da criança e adolescente, encaminhando à própria família ou a uma substituta, além de articular acesso a auxílios e benefícios quando for necessário. Ela são realizadas trimestralmente e avaliam os planos individuais de atendimento de cada pessoa acolhida em cada instituição.

“O esforço concentrado é essencial para análise e encaminhamento todos casos de crianças e adolescentes que se encontram em situação de abrigamento”, destaca Lacet. Ele explica que todos os atores da rede de proteção da criança e do adolescente participam, efetivamente, de todas as audiências, “sempre na busca de melhores estratégias para a saída das crianças e adolescentes das instituições”.

Segundo a chefe do Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar da 1ª Circunscrição do TJPB, Fernanda Sattva, as equipes multidisciplinares do Tribunal, do Ministério Público e das instituições de acolhimento realizam previamente estudos, reuniões e escutas das crianças e adolescentes. Assim, magistrados e magistradas têm elementos mais aprofundados para tomar as decisões.

Fonte: TJPB

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O primeiro encontro da série abordou as audiências concentradas, boa prática identificada pelo CNJ e já presente em seis unidades da Federação. Ela consiste na revisão da medida socioeducativa em audiência com a participação de adolescente, representantes do poder público e da comunidade. Até o final do ano, serão promovidos quase 20 encontros no contexto das Jornadas Formativas, alguns deles em duas partes. Os eventos vão abordar temas que já estão sendo executados, como a Central de Vagas no sistema socioeducativo, e novas metodologias, como a publicação sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA). Todos os cursos serão certificados pelo Centro de Educação a Distância do CNJ.

De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, a série de eventos reafirma garantias e direitos a adolescentes autores de ato infracional e em cumprimento de medidas socioeducativa. Ele destacou que, embora haja motivos para comemorar conquistas que ampliam a proteção integral a esse público, ainda há muito a ser feito para garantir o que determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O Sinase estabeleceu um arranjo organizacional inédito das políticas socioeducativas, atribuindo corresponsabilidades entre os Poderes e as unidades federativas. Além disso, estruturou um modelo de responsabilização e integração de adolescentes atores de ato infracional alinhado ao princípio da proteção integral da pessoa humana.”

O CNJ desenvolve ações de atenção ao sistema socioeducativo por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud). “Temos inúmeros assuntos e metodologias pensados para a porta de entrada e de saída do sistema socioeducativo, bem como sobre a garantia de direitos de adolescentes”, explicou a coordenadora técnica da área socioeducativa do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez. Atualmente, são 12 incidências simultâneas nesta área – além das já mencionadas, estão o fortalecimento dos Núcleos de Atendimento Integrado, o Programa de Pós-Medida, a Plataforma Socioeducativa, ações em saúde mental e de fomento a leitura, entre outras. “Para definir quais seriam essas ações, fizemos uma extensa pesquisa de legislação e normativas, mas buscamos conhecer as iniciativas que já eram realizadas pelo país e no exterior. E foi assim que tomamos contato com as experiências de audiências concentradas desenvolvidas de forma pioneira em Pernambuco e no Amazonas.”

Audiências concentradas

As audiências concentradas são uma forma de qualificar a porta de saída do sistema socioeducativo. Elas ajudam adolescentes a fortalecerem os laços familiares, terem contato com a rede de proteção de direitos e compreenderem melhor o seu processo de ressocialização. Essa é a avaliação de Thaisi Moreira Bauer, advogada que trabalha há 10 anos com jovem em medidas socioeducativas no Rio de Janeiro e em Pernambuco, e que foi uma das consultoras para elaborar o Manual sobre Audiências Concentradas publicado pelo CNJ no passado.

Thaisi Bauer destaca ainda a importância que a ação ocorra nas próprias unidades do sistema socioeducativo. “As audiências concentradas surgem no processo de aproximação do sistema de justiça e do sistema socioeducativo, elas também são um momento importante para garantir a fiscalização e o monitoramento desses espaço pelos magistrados.”

O evento dessa quarta-feira foi encerrado com uma oficina para compartilhar as experiências e práticas nos estados, com depoimentos da juíza Laura Costa de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), do juiz Afrânio José Fonseca, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e da pedagoga Glória Cardozo, que atua no Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Paraná.

Agenda

A próxima atividade da série “Jornadas Formativas – 10 anos do Sinase” será no dia 4 de maio, sobre o Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-Cumprimento da Medida Socioeducativa. A metodologia foi desenvolvida pelo CNJ e está em funcionamento em oito estados.

Além das Jornadas Formativas, o programa Fazendo Justiça apoia o CNJ em diferentes ações para fortalecer a agenda da garantia de direitos no sistema socioeducativo. Elas incluem o lançamento da Plataforma do Socioeducativa, que está sendo desenvolvida para integrar os processos de execução de medidas socioeducativas em todo o país, o fortalecimento de serviços em todo o país e novos produtos de conhecimento, como o Manual sobre a “Recomendação n. 87/2021: Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional”, que será lançado com curso formativo entre 25 e 27 de maio.

Pedro Malavolta
Agência CNJ de Notícias

Confira a programação completa da série

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Os socioeducandos foram ouvidos, tendo garantidas a participação e escuta no processo de reavaliação das medidas impostas em sentença. Todos os processos receberam decisão, após manifestação da equipe técnica, do Ministério Público e dos representantes de defesa.

Para a juíza Célia Regina Lara, titular do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Luziânia (GO), as audiências concentradas se mostram como uma importante ferramenta, ao colocar o jovem como protagonista do seu próprio processo de socioeducação. Segundo ela, a medida permite identificar “as melhores intervenções a serem feitas em cada caso”.

A realização da audiência concentrada cumpre a Recomendação n. 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E a disseminação dessa metodologia e seu aprimoramento é uma das ações do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Participaram, representantes do Ministério Público de Goiás, da advocacia e do governo estadual, bem como integrantes do CNJ e da equipe técnica (psicólogos e assistentes sociais), agentes socioeducadores da unidade, representante do Conselho Tutelar e do CREAS, além dos pais e representantes legais dos socioeducandos.

Fonte: TJGO

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