O Manual de Auditoria do Poder Judiciário foi elaborado para sistematizar os conceitos básicos sobre o tema: as principais legislações correlatas, plano de trabalho, organização, competências, diretrizes gerais e procedimentos a serem aplicados pelos órgãos de Justiça na realização de auditorias.

Além do manual, os integrantes do SIAUD-Jud devem deliberar sobre a formação de um grupo de trabalho para organização do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário – edição 2022, destinado a debater temas práticos e teóricos voltados à área de auditoria interna.

Agência CNJ de Notícias

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O mecanismo de execução descentralizada simplifica procedimentos a serem cumpridos e o conjunto de regras a observar, conforme as mais recentes atualizações da legislação e das normas administrativas. O objetivo de um TED é adquirir para um órgão da administração pública federal determinado produto ou serviço que seja necessário ao cumprimento de sua missão institucional. O que remunera o trabalho a ser realizado é uma transferência de recursos que ocorre entre duas instituições mantidas pelo orçamento federal. O órgão que descentraliza os recursos é responsável não apenas por repassar valores, mas por acompanhar a concretização do que estiver previsto no termo e por prestar contas do que tiver sido entregue ao final do processo.

Em março de 2021, o CNJ assinou com o Laboratório de Gestão do Comportamento Organizacional da Universidade Federal do Pará (UFPA) um TED com o objetivo de financiar a realização de um estudo para dimensionar a força de trabalho das suas 120 unidades organizacionais. Criado em 2011, o laboratório vinculado ao Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UFPA é especializado em desenvolvimento de metodologias e soluções em gestão de pessoas, com foco específico na administração pública. Até maio, serão indicadas as necessidades de recursos humanos do CNJ, em termos quantitativos, mas também em termos de habilidades, competências e aptidões exigidas.

Toda rotina administrativa que levou à celebração do TED entre o Conselho e o Laboratório se encontra agora mapeada em uma publicação on-line, disponível no Portal do CNJ. No Manual de Procedimentos – Termo de Execução Descentralizada (TED) é detalhado o conjunto de análises e justificativas necessárias, documentações exigidas, relatórios e pareceres a serem produzidos, com os respectivos prazos e responsabilidades, de acordo com a finalidade de cada procedimento.

Visualização

Para facilitar o entendimento, a publicação oferece um passo a passo do trabalho, com fluxogramas e outros recursos gráficos que permitam ao gestor visualizar todas as etapas de um TED e ter um panorama da tramitação do processo no órgão. Ao final da publicação, em arquivos anexos, há vários modelos de documentos necessários à execução de um TED que podem ser baixados e preenchidos conforme a necessidade do gestor.

A elaboração do manual ficou a cargo de grupo de trabalho nomeado em 2021. Sob a coordenação da Secretaria-Geral, o grupo foi integrado por representantes dos demais setores do Conselho envolvidos com a tramitação de um TED: Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica, Diretoria-Geral, Assessoria Jurídica e da Secretaria de Orçamento e Finanças.

A necessidade de produção de um manual que auxiliasse as unidades e gestores a fazer tramitar e acompanhar os Termos de Execução Descentralizadas surgiu, entre abril e junho de 2021, quando foi realizada uma auditoria em Termos, Acordos e Instrumentos Congêneres firmados pelo Conselho Nacional de Justiça. A Secretaria de Auditoria do CNJ buscou identificar a conformidade dos instrumentos firmados, com foco nas etapas de planejamento, execução e prestação de contas.

O Relatório Final de Auditoria n. 2021/002 é um dos documentos que fundamenta o texto do Manual, assim como o Decreto n. 10.426/2020, que regulamenta a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, a Instrução Normativa CNJ n. 75/2019, que normatiza a elaboração e tramitação de acordos de cooperação firmados pelo CNJ, e o Parecer Referencial AJU. n. 04/2021, que enumerou as condições que precisavam ser cumpridas para a regularidade e legalidade de um TED.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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As atividades também buscaram a obtenção de segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do CJF, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, além de verificar se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública.

Buscando o aprimoramento da governança e da gestão do Conselho, a equipe de auditoria concluiu pela proposição de 22 encaminhamentos à administração. As recomendações serão monitoradas pela Secretaria de Auditoria Interna do CJF.

Fonte: CJF

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O encontro será realizado remotamente, com transmissão pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube. A pauta inclui ainda comunicados sobre o adiamento da ação coordenada sobre a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro e sobre as próximas eleições para membros do Comitê para o biênio 2022/2024. Também será debatido o papel da auditoria na implementação do Programa de Integridade no Poder Judiciário, à luz da Resolução CNJ n. 410/2021.

O manual que será apresentado não esgota a abordagem sobre todos os procedimentos necessários para execução dos diversos tipos de trabalhos de avaliação e consultoria das auditorias. Por isso, o CNJ deverá dar continuidade ao processo de elaboração de manuais, orientações e normativos específicos para cada tipo de trabalho de auditoria, sem prejuízo dos próprios órgãos ou conselhos do Judiciário elaborarem seus próprios procedimentos e padrões de trabalhos consultivos e avaliativos.

Siaud-Jud

O Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n. 308/2020, é composto pela Comissão Permanente de Auditoria e pelo Comitê de Governança e Coordenação do Siaud-Jud. Juntos, eles reúnem 18 dirigentes de unidades de auditoria em tribunais de todos os segmentos da Justiça, no qual estão representados tribunais de pequeno, médio e grande porte.

Entre as diversas atribuições do comitê está a discussão de assuntos técnicos de auditoria interna, com a execução de auditorias simultâneas por parte de todas as unidades de auditoria do Poder Judiciário. Todas as propostas construídas no âmbito do comitê, voltadas para a regulamentação sobre matéria de auditoria interna e para a elaboração de notas técnicas, documentos e formulários, devem passar sempre pela Comissão Permanente de Auditoria.

Ana Moura
Agência CNJ de Notícias

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Durante a reunião, serão debatidos assuntos técnicos referentes às atividades de auditoria interna. As 18 pessoas que compõem o Comitê podem enviar suas propostas até a data limite e a pauta oficial será divulgada no dia 10 de março.

A Resolução CNJ n. 308/2020 organizou as atividades de auditoria interna do Judiciário sob a forma de sistema e visa à uniformização dos procedimentos em todo o Judiciário. A norma prevê que o comitê se reúna a cada quatro meses. A última reunião foi realizada no dia 30 de novembro.

Segundo a Resolução, auditoria interna é a “atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança”.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

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O evento foi promovido entre os dias 20 e 22 de outubro, pelos órgãos que integram o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo foi ampliar o conhecimento sobre os processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança.

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Coube a Pironti abordar o compliance como ferramenta de materialização da integridade nas organizações públicas, entre elas, o Judiciário. O especialista exemplificou que, muitas vezes um processo licitatório está 100% aderente, “mas toda a lógica pragmática por detrás do processo permite conluio, permite a fraude, permite a malversação do recurso”. Daí, a importância de se estabelecer uma cultura do compliance de maneira permanente e independente, para que o combate à corrupção aconteça. “É uma mudança de cultura que já estamos começando a ver no Brasil, mas que ainda não é natural. Precisa ser apreendida e fortalecida. Ainda são praticadas no Brasil ações altamente patrimonialistas, que confundem o patrimônio público com o privado. Infelizmente, não podemos fechar os olhos para essa realidade”, disse.

O especialista salientou a necessidade de aferição do trabalho e também para a importância da desvinculação do compliance com hierarquia, subordinação, imposição ou sanção. “Compliance é relação, diálogo, consenso e cooperação. E para haver instauração dessa cultura é preciso medição dos indicadores dessa prática. Nada que não é medido é materialmente comprovado”, afirmou o especialista.

Debate

Após a apresentação da palestra de Pironti, o secretário de Auditoria Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), Antônio Cláudio, a especialista e conselheira em Administração fundadora do Canal Governança Já no Youtube, Adriana Solé, e a agente de compliance do Ministério da Justiça Elise de Brites debateram sobre ética e desafios de se trabalhar com a atividade de auditoria.

“Não existe governança sem fiscalização, sem controle interno ou sem auditoria. Tenho um conselho fiscal que fiscaliza os atos dos administradores, conselheiros e diretores, e que denuncia fraudes e irregularidades. E um comitê de auditoria independente e interno, que precisa se certificar de que está tudo certo. Com o compliance, passamos a agir com mais integridade e resiliência nas empresas privadas e nas instituições públicas”, disse Solé.

Na presidência do Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud, o secretário de Auditoria do CNJ e o juiz federal, Osair Victor de Oliveira Júnior, reforçou a intenção do CNJ em fortalecer e aprimorar a área. “Estamos em um processo de aprimoramento de instituições. Nada que foi alcançado em termos de avanço com as nossas resoluções será alterado. Estamos em um caminho para frente no âmbito da auditoria, da independência e da autonomia. Nossa preocupação é não afetar esse bastião, esse mastro no qual nós nos apoiamos, ainda que alguns dispositivos sinalizem em sentido diferente”, disse Osair Júnior.

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, encerrou o evento relembrando o avanço das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário previstas nas Resoluções CNJ n. 308 e n.309 de 2020, que uniformizaram e avançaram os procedimentos relacionados ao tema, assim como criação da Comissão Permanente de Auditoria e do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário. “As escolhas devem estar alicerçadas com as melhores práticas de gestão, porque temos que fazer sempre o que é o certo, sempre apostar nesse caminho, e a auditoria nos leva até esse destino”, disse.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Fux ressaltou que o princípio da transparência não pode ser mais “letra morta no papel”. Nesse sentido, surge o novo conceito de accountability, que traz uma auditoria que possa verificar se, efetivamente, os recursos públicos estão sendo bem aplicados. “Uma comprovação disso é a recente Lei de Licitações que traz, em seu bojo, todos os eixos que nós elegemos para nossa administração: além de direitos humanos, meio ambiente, ambiente de negócios e era digital, traz também o combate à corrupção, o combate à lavagem de dinheiro e a recuperação de ativos”, disse. Para ele, porém, nada disso seria possível sem a auditoria do Poder Judiciário, que é uma política de caráter geral. “Nós já vivemos tempos em que as compras eram indevidas, desnecessárias, e agora teremos esse fórum permanente de auditoria do Poder Judiciário, pois devemos dar o exemplo”.

O ministro destacou, ainda, que não há a percepção de que a “corrupção significa uma falta de leito no hospital, uma merenda na escola e a falta de saneamento, que levou essa população carente abandonada a morrer em números alarmantes em decorrência da Covid, evidentemente porque onde não há saneamento não há saúde e se não há saúde, não há imunidade e chegamos a esse número absurdo de falecimentos – não números, mas pais, avós, filhos, enfim. Tanta tristeza que este país passou, decorrente muito diretamente da corrupção”.

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, destacou a importância do debate sobre a auditoria e do estreitamento das relações entre os tribunais de Justiça e os tribunais de contas estaduais, que realizam o controle externo daqueles órgãos. Dantas ressaltou que a situação econômica e fiscal do país não é confortável e que os gestores precisam lidar com os desafios de um orçamento limitado. “Com a implementação deste fórum permanente de auditoria, vejo como o CNJ avança na direção da modernidade. O desafio atualmente é fazer mais com menos. Mesmo com orçamentos limitados, os gestores procuram extrair o máximo possível em favor e em benefício da população”.

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, tratar da integridade pública sob o viés da prosperidade, com foco no progresso do país, refere-se ao alinhamento consistente da adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre o interesse privado. “Nessa linha, também é imperioso que o Poder Judiciário brasileiro esteja de mãos dadas com as diretrizes de boa governança extraídas dos princípios constitucionais que regem a administração pública e o sistema de auditoria interna do Poder Judiciário. Só existe crescimento e sucesso quando existe a gestão pública profissionalizada”, afirmou.

Fórum

O Fórum Permanente de Auditoria foi instituído pela Resolução CNJ n. 308/2020 e tem por objetivo fortalecer as atividades de auditoria interna e de compliance, bem como as estruturas de governança do Poder Judiciário.

Iniciativa do Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud/CNJ), a primeira edição do Fórum aconteceu nos dias 19, 20, 21 e 22 de outubro, de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. O evento debateu o papel da auditoria interna no Poder Judiciário, a atuação da auditoria interna no fomento à gestão de riscos e ética e integridade das organizações públicas.

Segundo o ministro Fux, o papel da auditoria interna é reduzir os riscos, os desvios, as fraudes, as irregularidades e eventuais atos ilícitos, fomentando, assim, uma administração proba. A auditoria é responsável por avaliar todo o processo de gestão de risco e governança corporativa, de forma independente e objetiva, sempre em consonância com os princípios constitucionais e com os preceitos ético. “O presente Fórum é um relevante espaço de diálogo, que visa ao estreitamento da parceria entre o CNJ, o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais, os Conselhos e as Unidades de Auditoria de todos os ramos da Justiça, no intuito de trocar experiências e conceber metas, orientações e estratégias para o aperfeiçoamento da gestão administrativa judicial, orientadas pelas diretrizes de transparência, responsabilidade, eficiência e da cidadania”.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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A palestra do advogado da União sobre as competências da assessoria jurídica na nova lei de licitações fechou o segundo dia do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário 2021, nesta quarta-feira (20/10), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o advogado e mestre em direito econômico, atualmente os consultores jurídicos são muito demandados para analisar minutas de editais, contratos, termos aditivos, entre outros documentos relativos a contratações. Além de tomar 80% do tempo desses profissionais, nas estimativas de Ronny Charles, a demanda também provoca a sobreposição de funções, pois esse tipo de análise é atividade própria do setor de controle interno.

A confusão administrativa é histórica e, de acordo com Charles, deve-se a uma reação exagerada do Legislativo ao ambiente anticorrupção que se formou no país após o impedimento do ex-presidente Fernando Collor, em 1992. A Lei 8.666, que atribuiu esta competência às assessorias jurídicas, foi editada um ano depois, em 1993. Ao longo de quase três décadas em que vigorou, a legislação tornou-se obsoleta à medida que os órgãos de controle se profissionalizaram e passaram a fiscalizar licitações e contratações com muito mais propriedade que as consultorias jurídicas dos órgãos públicos.

Novas atribuições

Desde que a nova lei das licitações foi sancionada, em 1º de abril deste ano, a consultoria jurídica do órgão público fica responsável por fazer controle prévio de legalidade de licitações, “contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos”, de acordo com o artigo 53 da lei. Caso a autoridade ou o servidor que tenha participado de um desses atos seja instado a responder por ter seguido as orientações desse parecer produzido pela assessoria jurídica do órgão, a advocacia pública assumirá a defesa do servidor.

“A mudança trazida pela nova lei das licitações enaltece esta função típica da assessoria jurídica. Eu não tenho dúvida de que o apoio jurídico se ampliará, e muito devido à nova lei de licitações por causa do incentivo previsto no artigo 10. A representação – judicial ou extrajudicial – dos agentes públicos pelos membros da assessoria jurídica vai fazer com que o membro da assessoria jurídica seja mais consultado, instado a dar mais apoio”, afirmou Charles, que também atua como coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União.

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Arrojo administrativo

De acordo com o especialista, além de alinhar o trabalho de consultores jurídicos e gestores públicos, a mudança na legislação trará mais resultados positivos à administração pública. Com mais respaldo jurídico no processo de tomada de decisões, os gestores poderão adotar práticas administrativas “arrojadas”, de acordo com Ronny Charles. Embora já estejam previstas na legislação desde 2011, quando foi aprovada a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), algumas dessas medidas não são postas em prática devido ao temor dos gestores em relação a eventuais reações negativas dos órgãos de controle externo.

“Esse é o meu prognóstico: a partir de regras tão interessantes, criando incentivo cada vez maior à provocação pelo agente público do membro da assessoria jurídica e também à proteção dada pelo jurídico a decisões arrojadas do gestor público. Grande parte das novidades não são usadas. Remuneração variável, contratação simultânea, contratação integrada ou semi-integrada são pouco utilizadas, embora estejam na lei desde 2011”, afirmou.

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O Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário 2021 começou na terça-feira (19/10), com programação prevista até a próxima sexta-feira (22/10).

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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“Se eu tivesse que criar um ranking entre os maiores desafios que a nova lei de licitações traz para as administrações seria a implementação da estrutura de governança”, comentou o secretário de auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), Marcus Alcântara, durante o painel “Desafio da nova lei de licitações e contratos”. Ao explicar as novas diretrizes para as aquisições públicas, Alcântara citou o artigo 11 da Lei 14.133/2021 como um dos mais importantes. Ele determina que a alta administração dos órgãos públicos é responsável pela estrutura de governança das contratações. Particularmente no Poder Judiciário, essa questão é tratada pela Resolução CNJ n. 347/2020, que estabeleceu a Política de Governança das Contratações Públicas.

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Conforme Alcântara, a finalidade é gerar um ambiente íntegro e seguro para as contratações ao mesmo tempo em que deverá haver alinhamento estratégico, orçamentário, eficiência e efetividade das contratações feitas com recursos públicos. Nesse contexto, as auditorias internas dos órgãos do Judiciário foram instituídas como áreas independentes para avaliação e consultoria que buscam agregar valor às instituições por meio do gerenciamento de riscos, controles internos, integridade e governança. “A auditoria, no seu papel próprio de avaliação e consultoria, pode contribuir para que a nova lei seja implementada na íntegra”.

Sobre essa questão, o mediador do debate, o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Jetro Coutinho, também ressaltou que as áreas de auditoria interna dos órgãos públicos terão papel essencial na efetiva implementação da nova lei de licitações e contratos.

Novas regras

A auditora de controle externo do Tribunal de Contas do município de São Paulo, Christianne Stroppa, por sua vez, destacou que a Lei 14.133/2021 não é uma repetição melhorada da Lei 8.666, da Lei do Pregão ou da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), mas sim novas regras que devem ser vistas naquilo que irão contribuir para tornar as licitações e os contratos mais eficientes para os órgãos e os usuários dos serviços públicos. “A lei tem 194 artigos e trata de temas que não estão relacionados apenas a contratações. A nova lei agrega toda uma parte de planejamento, de atuação por competência, governança, toca na questão do controle, como um modo de disciplinar o modo de atuação de controle”.

Para a auditora, a Lei 14.133/2021 pode não ser a mais adequada, mas é a que foi aprovada e com a qual os gestores públicos terão que lidar. Sobre o papel das áreas de auditorias considerando os novos pressupostos, ela considera que as áreas de controle dos órgãos públicos terão a atribuição de uniformizar os procedimentos das licitações públicas e dos contratos.

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Fórum

A primeira edição do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário, organizada pelos órgãos que integram o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), é transmitida pelo canal do CNJ no YouTube. Além de reunir os principais especialistas do país, o evento tem o objetivo de discutir e difundir as melhores práticas de auditorias desenvolvidas pelos órgãos públicos brasileiros. O evento foi elaborado para ampliar o conhecimento e proporcionar aos participantes a melhoria da avaliação dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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A primeira edição do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário, que será transmitida pelo canal do CNJ no YouTube, é organizada pelos órgãos que integram o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud). Além de reunir os principais especialistas do país, o evento vai discutir e difundir as melhores práticas de auditorias desenvolvidas pelos órgãos públicos brasileiros. O ciclo de palestras terá carga-horária de 10 horas e foi elaborado para ampliar o conhecimento e proporcionar aos participantes a melhoria da avaliação dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

A organização das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário estão previstas na Resolução CNJ n. 308/2020, que uniformiza procedimentos e entendimentos relacionados ao tema. A medida também criou a Comissão Permanente de Auditoria, que é presidida pelo conselheiro Mário Guerreiro, e o Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud, formado por 18 membros, dirigentes das unidades de auditoria interna de órgãos do Poder Judiciário e é presidido pelo Secretário de Auditoria do CNJ, Osair Victor de Oliveira Júnior.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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