Relator do Ato Normativo n. 0004907-76.2022.2.00.0000), o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, observou que a medida tem o objetivo de facilitar a prestação jurídico-administrativo em tribunais e conselhos, ampliando os canais de acesso para a população, as funções essenciais à Justiça e a própria magistratura, servidores e servidoras.

“Especialmente ao que tange ao Conselho da Justiça Federal, a alteração é salutar, em razão da vinculação entre esse conselho e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, órgão jurisdicional, o que permitirá melhor prestação jurisdicional também nesse âmbito.”

Agência CNJ de Notícias

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“A Justiça on-line substitui os fóruns físicos, diminui despesas e facilita o acesso ao cidadão. Eu só tenho agradecimentos ao MPM e quero destacar a importância dessa parceria para aprimoramento contínuo do Sistema de Justiça, onde se encaixa a Justiça Militar”, assinalou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

Representado por Antônio Pereira Duarte, procurador-geral da Justiça Militar, o MPM se comprometeu a divulgar, incentivar e apoiar o Justiça 4.0, principalmente nas unidades que já estejam com seus programas implementados, bem como expandir sua abrangência territorial. O Ministério Público Militar, atualmente, está em 13 unidades da Federação e a previsão é que chegue ao total de 22 até 2024. “No MPM, nós estamos trabalhando um plano de expansão e tem gerado a necessidade de utilizarmos as ferramentas digitais para poder garantir que essa capilaridade se amplie para todas as capitais do país.”

O acordo prevê que o CNJ, respeitando a autonomia dos tribunais, se esforçará para expandir o Justiça 4.0 em municípios que tenham prioridade na prestação de serviços on-line pelo MPM. O Conselho também disponibilizará o manual de instalação e de utilização do Balcão Virtual.

Texto: Thiago de Freitas
Supervisão: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A atualização da Recomendação CNJ n. 130 vai estabelecer um protocolo com referências tecnológicas para o serviço, assim como orientações sobre as necessidades de alocação e capacitação de pessoal para atendimento. O CNJ também criará parâmetros mínimos de estrutura física e de mobiliário e de acessibilidade, para que o PID possa atender de forma “unificada, eficiente e efetiva” os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário. Um Ponto de Inclusão Digital, de acordo com a Recomendação CNJ n. 130, é qualquer sala que permita a realização adequada de atos processuais por sistema de videoconferência ou de atendimentos por meio do Balcão Virtual.

O Fórum Digital, projeto do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), presta em um prédio cedido pela prefeitura de Mirante da Serra dezenas de serviços à população que precisa de algum órgão público do Sistema de Justiça. Inaugurado em outubro de 2021, o Fórum Digital permite a moradores do município distante quase sete horas da capital Porto Velho em viagem rodoviária, solicitar uma guia de multa para poder regularizar a situação eleitoral, iniciar um processo em juizado especial ou obter informações sobre o andamento de um processo trabalhista, por exemplo. A iniciativa da corte rondoniense foi viabilizada com a parceria de órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT-RO/AC), a Justiça Federal (JF-RO), a Defensoria Pública da União (DPU), entre outros.

Cooperação

A atualização da Recomendação vai uniformizar, em escala nacional, os acordos de cooperação a serem firmados com outros públicos e entidades, para garantir a “integração judiciária, uniformidade, resiliência, sustentabilidade e ampla acessibilidade aos usuários”, de acordo com o texto do normativo. A ideia é permitir a “capilarização consistente e resiliente da iniciativa”, de modo a facilitar “a adesão dos tribunais e sua continuidade ao longo do tempo”.

Outra referência da inclusão digital promovida pelo Poder Judiciário é o projeto Justiça Cidadã, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Em julho, o TJ levou os Postos Avançados de Atendimento a mais dois municípios do interior do estado amazônico, São João da Baliza e Caroebe. Agora 87,5% da população do Estado vivem em municípios que contam com atendimento fixo e permanente da Justiça do estado. A administração da corte pretende estender os postos avançados a todos os municípios de Roraima até o fim do ano.

O CNJ terá 180 dias para atualizar os termos da Recomendação CNJ n. 130, trabalho que ocorrerá sob a coordenação da Presidência do Conselho.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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Com os acordos, o CNJ disponibilizará o Balcão Virtual, ferramenta que permite a realização de atendimentos remotos por videoconferência, para uso da UERJ. Além disso, Pontos de Inclusão Digital serão instalados na Faculdade de Direito da instituição. A ação com o MPT também antevê o planejamento e a realização de ações para disponibilizar a ferramenta de videoconferência e instalação de Pontos.

A importância do Judiciário no ambiente tecnológico e a garantia do acesso às plataformas para a população foi a temática de grande parte dos pronunciamentos da sessão, como na do próprio presidente. “Não basta o Poder Judiciário tecnológico, transparente e eficiente se os direitos básicos dessas pessoas não forem protegidos e concretizados por decisões judiciais. Nosso objetivo é se tornar cada vez mais eficientes e atender as demandas dos cidadãos e das cidadãs”, destacou Fux.

O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, reiterou a relevância do acordo. “Nós somos responsáveis pelo outro estando atentos a isso ou não, desejando ou não, torcendo positivamente ou indo contra, pela simples razão de que em um mundo globalizado, tudo que fazemos tem impacto na vida de todo mundo.”

Atualmente, os tribunais disponibilizam a ferramenta de videoconferência, permitindo às pessoas o contato direto com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, seguindo o mesmo horário do atendimento presencial. A Recomendação CNJ n. 130/2022 indica que os tribunais realizem cooperações com Defensorias Públicas, Procuradorias, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), polícias, prefeituras e outros órgãos da administração pública, além dos Ministérios Públicos, para a instalação de locais, em todo o país, em que as pessoas possam ter apoio para acessar a Justiça digital

Com a assinatura do acordo com o MPT, a recomendação torna-se ainda mais robusta. “Tendo como escopo principal ampliar o acesso à justiça e à promoção dos interesses individuais e sociais disponíveis, o MPT estreita laços sólidos com o Conselho Nacional da Justiça, orientados pelo princípio cooperativo que deve reger a relação entre as instituições, principalmente no estado democrático de direito”, pontuou José de Lima Ramos Pereira.

O contexto pandêmico vivido nos últimos anos trouxe a precariedade do acesso ao universo digital à luz da sociedade. O reitor da UERJ, Mario Sérgio Alves Carneiro, relembrou a situação dos alunos que, sem os 8 mil tablets e chips de dados, não teriam condições de continuar os estudos durante os semestres de aulas remotas. O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reforçou a relevância do acordo para a promoção da justiça de maneira mais ampla e inclusiva. “É abertura de uma porta para quem não tem capacidade de utilizar ferramentas tecnológicas que hoje são essenciais para a população e o acesso à Justiça.”

Texto: Thiago de Freitas
Supervisão: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a lista de processos pautados, a 354ª Sessão Ordinária será marcada pelos julgamentos disciplinares. Sob a relatoria da ministra Maria Thereza, estão 13 dos 24 processos que fazem parte da pauta – a Revisão Disciplinar é o tipo de processo administrativo mais presente. Nesses processos, a Corregedoria Nacional de Justiça apura a conduta de magistrados e magistradas acusadas de possíveis infrações disciplinares.

A sessão também tem processos que tratam de assuntos como o provimento de vagas de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), além do caso do candidato a juiz que foi acusado de não se adequar na avaliação fenotípica do XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

E ainda será realizado o lançamento do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Desenvolvida no Programa Justiça 4.0, a solução identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, o que vai agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. A 354ª Sessão Ordinária será no Plenário da sede do CNJ, em Brasília, a partir das 14h, transmitida ao vivo no canal do Conselho no YouTube.

Cooperação

Durante a sessão, o CNJ assina ainda três acordos de cooperação: dois com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e um com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O Conselho vai disponibilizar a ferramenta Balcão Virtual – que permite a realização de videoconferência, ou seja, de atendimento remoto – para uso na instituição de ensino fluminense e também a instalação e manutenção de um Ponto de Inclusão Digital na Faculdade de Direito. Ambas as iniciativas já são desenvolvidas pelo Poder Judiciário brasileiro. Na mesma linha, o termo com o MPT prevê o planejamento e a realização de ações para disponibilizar ferramenta de videoconferência e também, a instalação de Pontos de Inclusão Digital.

Serviço

354ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Quando: terça-feira (16/8), às 13h30
Onde: Plenário do CNJ – SAF SUL quadra 2 lotes 5/6 – Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube

Agência CNJ de Notícias

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Valter Shuenquener de Araújo*, Anderson de Paiva Gabriel** e Fábio Ribeiro Porto***

O Poder Judiciário brasileiro se encontra na vanguarda tecnológica e já é referência mundial quando se trata de acesso à Justiça Digital. Motivo de orgulho para o nosso país.

No Brasil, qualquer cidadão pode obter informações sobre um processo sem sair de sua casa, realizando uma videoconferência diretamente com a serventia por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ n. 372/2021.

Como se esse já não fosse um avanço extremamente salutar e sem paralelo global, também é possível a qualquer indivíduo participar de uma audiência, seja como vítima, testemunha ou parte ré, por videoconferência, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, e Resolução CNJ n. 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e praticamente sepulta as cartas precatórias.

No entanto, mais do que isso, já é possível que o jurisdicionado opte por ter todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Trata-se do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n. 345/2020), já em funcionamento em mais de 11 mil unidades judiciárias, o que significa quase 50% do Poder Judiciário brasileiro.

Por fim, como ápice dessa transformação digital, aponte-se a publicação da paradigmática Resolução CNJ n. 385/2021, aprovada por unanimidade e que autorizou a disruptiva instituição dos “Núcleos de Justiça 4.0”, em que todos os processos tramitam nos moldes do “Juízo 100% Digital” e sem qualquer sede ou instalações físicas.

Permite-se, assim, que sejam especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal, não só maximizando o acesso à justiça, mas, também, possibilitando uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável.

Como destacou Steven Pinker “a revolução digital, ao substituir átomos por bits, está desmaterializando o mundo bem diante de nossos olhos”. Parafrasendo o pensador canadense, estamos desmaterializando o prédio da Justiça e criando o “fórum virtual”.

Os Núcleos tem o condão de redesenhar, reogarnizar e reestruturar o Poder Judiciário brasileiro, proporcionando, em um futuro não muito distante, o fatal redimensionamento dos conceitos territoriais de “Comarca” e “Seção Judiciária”, de modo que a competência territorial do magistrado não precise estar restrita a um único Município ou microrregião. A normativa tornou possível um cartório 100% digital, acelerando o julgamento dos feitos e, ao mesmo tempo, minimizando o impacto da carência de servidores.

Depois de pouco mais de um ano da publicação da citada Resolução, já existem pelo menos 48 Núcleos de Justiça 4.0 em funcionamento no Brasil, permitindo que o cidadão conte com uma tutela diferenciada em determinadas matérias. Diversos tribunais instalaram Núcleos de Justiça 4.0 para tratar da temática saúde pública, a exemplo do TRF2, TRF4, TJTO, TJAP, TJPE, TJGO, TJPB e TJRR.

No âmbito do TJRJ, já são 7 Núcleos de Justiça 4.0 instalados: 1 – com competência para processar e julgar as matérias de propriedade industrial, direitos autorais e nome comercial; 2 – com competência para processar e julgar as matérias relativas a execução concentrada dos clubes de futebol; 3 – com competência para processar e julgar ações judiciais relativas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 4 – Ambiental; 5 – Saúde Pública; 6 – Saúde Privada (Vara Cível); 7 – Saúde Privada (JEC).

Os recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real, isto é, o uso, entre outros, da videoconferência, já encontrava amplo respaldo legal, nos termos dos arts. 185, § 2º, 217, e 222, § 3º do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 236, § 3º; 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, e 937 § 4º do Código de Processo Civil.

A hodierna compreensão de prestação jurisdicional como serviço, amplamente acessível e compreensível pela população, além de permanentemente disponível, reivindica a superação de uma tradição que associava a Justiça a um lugar e a uma ritualística. É uma mudança sem precedentes que, em lugar de afastar, aproxima o cidadão do Poder Judiciário.

Na atual sociedade da informação, os pronunciamentos jurisdicionais não mais se legitimam apenas em razão de um título, um local ou de uma solenidade; a autoridade de nossas decisões depende de nosso esforço ético de justificação e de nossa capacidade de comunicação dos motivos determinantes das escolhas realizadas.

Muito embora tenham cedido espaço no palco, a liturgia e o rito ainda são necessários. A prova disso é a aprovação da recente Resolução do CNJ que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, de modo a aprimorar a prestação jurisdicional digital.

Cumpre ressaltar, no ponto, que o o art. 196 do CPC/2015 atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos.

Assim, nos termos da Resolução CNJ n. 465/2022, nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados, deverão zelar pela identificação adequada, na plataforma e sessão, utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga, bem como de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros.

Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome, assim como pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado.

A recusa de observância dessas diretrizes, nos termos da Resolução, pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial.

Rodrigo Fux e Renata Gil, com lastro na obra de Cappelletti, que se dedicou a estudar o acesso à Justiça, consideram que o emprego de tecnologia no Sistema de Justiça configura uma nova onda de renovação no acesso à Justiça (a quarta). Comungamos da tese.

No mundo, mais de 65% da população já tem acesso à internet[17], sendo que, no Brasil, dados do IBGE indicam que “o percentual de domicílios que utilizavam a Internet subiu de 74,9% para 82,7%, de 2017 para 2019”, enquanto dados da Agência Nacional de Telefonia (Anatel) revelam que o total de telefones celulares ativos no país alcançou a marca de 252,8 milhões em novembro de 2021, número superior ao total da população brasileira (a 32ª Pesquisa Anual do FGV assinala que o Brasil tem 440 milhões de dispositivos digitais em uso).

A principal crítica feita aos avanços da chamada “Justiça 4.0” está relacionada aos vulneráveis e excluídos digitais, isto é, pessoas que não detêm acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais, bem como que não detenham conhecimento suficiente para utilizá-los, ainda que com emprego de tecnologia assistiva.

Todavia, com frequência, o modelo tradicional de Judiciário, com sedes físicas denominadas fóruns, também não se mostra eficiente para o adequado acesso à Justiça dessas pessoas, já que o comparecimento nos fóruns de alvenaria demanda gastos com transporte, alimentação e, ainda, a perda de um dia de trabalho, revelando-se ainda mais custoso para indivíduos desassistidos.

Mesmo para essas pessoas, a Justiça Digital pode ser a melhor solução, e o CNJ tem se mostrado vigilante, possibilitando, desde 2020, que os vulneráveis e excluídos digitais possam participar de audiências por videoconferência a partir das salas disponibilizadas pelo Poder Judiciário nos fóruns, nos termos da Resolução CNJ n. 341/2020. Com efeito, podem se deslocar ao fórum mais próximo de sua residência e não necessariamente àquele em que o ato processual está sendo realizado.

Como já salientado, para além da hipossuficiência financeira, a exclusão digital também pode decorrer da vulnerabilidade técnica ou informacional, isto é, mesmo indivíduos com boas condições financeiras, acesso à internet e equipamentos adequados, podem ter dificuldade em acessar a Justiça Digital, protocolizar petições ou participar de audiências virtuais. É o que ocorre muitas vezes com idosos.

Assim, em 2021, o Conselho avançou ainda mais, publicando a Recomendação CNJ n. 101/2021 e orientando os tribunais brasileiros a disponibilizarem, em suas unidades físicas, pelo menos um servidor em regime de trabalho presencial durante o horário de expediente regimental, ainda que cumulando funções, para atendimento aos excluídos digitais, a fim de garantir o amplo acesso à justiça, efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar o jurisdicionado naquilo que se revelar necessário.

No último dia 14 de junho, o CNJ aprovou um novo ato normativo (Recomendação CNJ n. 130/2022), que tem potencial para solver de vez o problema, recomendando aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), por meio da celebração de acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, com as Defensorias Públicas, com as Procuradorias, com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com as polícias, com os municípios e com órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, que se situem na área territorial de suas competências, possibilitando, assim, a multiplicação de portas de acesso ao Poder Judiciário.

Consistirão os Pontos de Inclusão Digital (PID) em salas que permitam, de forma adequada, a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ n. 372/2021.

Destacou o ministro Luiz Fux no voto que levou à aprovação da Recomendação:

Como certa vez apontou Calamandrei: “Debaixo da ponte da justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações…”, razão pela qual o Poder Judiciário deve estar próximo dos cidadãos, em especial, daqueles que mais precisam.

…

Nesse passo, mencione-se as exitosas experiências dos Tribunais de Justiças dos Estados de Roraima (TJRR) e de Rondônia (TJRO).

Com efeito, o TJRR, por meio do Programa “Justiça Cidadã” e da Resolução TJRR nº 12/2021, vem instituindo “Postos Avançados de Atendimento” em todos os municípios que não são sede de comarca e que, muitas vezes, se situam em locais distantes e de difícil acesso, com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à justiça, mediante a realização de atos processuais e a oferta de serviços judiciais, por videoconferência, tais como audiências e atendimentos eletrônicos.

Nesse passo, a primeira comunidade escolhida foi a terra indígena Waimiri-Atroari, localizada na divisa entre Roraima e Amazonas, já havendo instalações também em Iracema, Amajari e Normandia.

Por sua vez, o TJRO, desenvolveu o Programa “Fórum Digital”, buscando ofertar serviços judiciais à população, de forma eletrônica e remota, em parceria com Prefeitura, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições de interesse da justiça, com otimização de recursos, ressaltando-se que dos 52 municípios de Rondônia, somente 23 são sede de comarca, e que a instalação e manutenção de comarcas nestes municípios é inviável, já que somente a construção dos prédios custaria em torno de R$ 6 milhões.

O Ato Conjunto n°. 026/2021 viabilizou a instalação do Fórum Digital de Mirante da Serra, poupando seus cidadãos de terem que passar por uma viagem de pelo menos 04h15, se de carro, até o Fórum de Porto Velho, para acessarem a Justiça.

As louváveis iniciativas inspiram o presente ato normativo, cumprindo assentar que, ao recomendar a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), preconiza este Conselho que esses deverão contar, ainda, com mais de uma câmera no ambiente, ou de câmeras 360 graus, de modo a possibilitar a visualização integral do espaço, assim permitindo que magistrados, integrantes do Ministério Público e partes possam se certificar das condições em que o ato está sendo realizado, garantindo-se, dessa forma, a qualidade da tutela jurisdicional prestada e a higidez processual.

A Justiça 4.0 e a consequente promoção do acesso à justiça digital, como forma de incrementar a governança, a transparência e a eficiência do Poder Judiciário, permitindo efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas, configuram um dos eixos prioritários da gestão do Ministro Luiz Fux como Presidente do CNJ.

A cada dia, precisamos menos de grandes construções de prédios para sediar fisicamente o Poder Judiciário. Duração razoável, transparência e linguagem compreensível substituem as colunas romanas dos palácios da justiça.

Os excluídos digitais não devem ser tratados como empecilho à transformação tecnológica, cuja finalidade é garantir o acesso à justiça e não o contrário, sendo certo que novel Resolução pode proporcionar a inclusão digital de muitos cidadãos, viabilizando o acesso a múltiplos serviços estatais, mediante compartilhamento dos custos, nos mais longínquos locais do nosso Brasil de dimensões continentais.

A denominada Justiça 4.0, portanto, amplia, sobremaneira, as possibilidades de acesso à justiça da população, inclusive das camadas mais pobres, que devem ter a faculdade de recorrer à prestação jurisdicional digital, sob pena de ficarem, na prática, alijadas do Sistema de Justiça.

Como já afirmou Peter Drucker, “a melhor forma de prever o futuro é criá-lo”, e o CNJ, ao longo do último biênio, tem transformado o Judiciário brasileiro, utilizando todo o potencial tecnológico de que dispomos para maximizar o acesso à Justiça e possibilitar uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável.

Muitos desafios ainda estão por vir e as dificuldades para tornar a justiça mais ágil e eficiente não são desprezíveis. Mas uma coisa é certa: ninguém pode negar que a Quarta Revolução Industrial já se inseriu, de maneira irreversível e como em nenhum lugar do mundo, no Poder Judiciário brasileiro.

(*) Valter Shuenquener de Araújo é juiz federal, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), professor associado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), doutor e mestre em Direito Público pela UERJ e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) entre 2015 e 2020.
(**) Anderson de Paiva Gabriel é juiz do TJRJ, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, doutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ e pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley).
(***) Fábio Ribeiro Porto é juiz do TJRJ, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, mestre em Direito na UERJ, pós-graduado em Direito Privado na Universidade Federal Fluminense (UFF) e professor palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Escola de Administração Judiciária do TJRJ,  do curso de Pós-Graduação em Direito Privado da UFF.

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Desde o início do funcionamento, em março do ano passado, o Balcão Virtual do TRT2 já auxiliou 13.349 pessoas, sendo 6.098 só em 2022, até maio. São advogados e advogadas em sua maioria, de diferentes partes do país, e que recebem as mesmas orientações que teriam acesso presencialmente no balcão da secretaria. A diferença é que a comunicação ocorre por meio de salas virtuais, no Zoom. As principais dúvidas estão relacionadas à distribuição de processos, horários e links de audiência, bloqueio de ativos e expedição de alvarás.

Apesar da comodidade do atendimento a distância, falhas no áudio ou vídeo no equipamento podem prejudicar essa comunicação. “Se o advogado relata problema no PJe e o vídeo não está funcionando, ele não consegue espelhar a tela do computador. E nós não podemos ver o que está acontecendo para orientar”, exemplifica Ismael Souza, que integra a equipe de servidores e servidoras que atendem pelo Balcão Virtual. Algumas pessoas dão preferência por uso de chat da sala em vez do contato por áudio e vídeo, o que torna a conversa limitada. Já o uso do celular não permite o espelhamento de tela.

Para Dulcineia Figueiredo, responsável pela Secretaria do Centro Integrado de Apoio Operacional do TRT2, o Balcão Virtual esgota todas as possibilidades de atendimento para que a pessoa não precise se deslocar até uma unidade de 1º grau. Em um dia corriqueiro de serviço, por exemplo, mais de 80% dos casos são resolvidos somente com o auxílio virtual. “É por isso que o Balcão conta com elogios e aprovação do público”, explica ela se referindo à pesquisa de opinião positiva colhida no mês de abril.

Plataforma

O Balcão Virtual é uma plataforma de videoconferência para atendimento a advogados, procuradores, partes em processo e pessoas interessadas. O recurso pode ser acessado no TRT2 em dias de expediente, das 11h30 às 18h, no menu Contatos > Balcão Virtual. Assim como as audiências e julgamentos à distância, as reuniões ocorrem pela plataforma Zoom, sistema oficial de videochamadas da Justiça do Trabalho.

O servidor ou servidora designada para o Balcão Virtual presta o primeiro atendimento e, se necessário, pode agendar a continuidade com outros profissionais para a complementação. Se o processo estiver em segredo de Justiça, a parte e representantes precisam comprovar habilitação.

O Balcão Virtual não substitui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nem se destina ao contato com os gabinetes de magistrados de 1º e 2º graus.

Fonte: TRT2

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A ideia é criar salas que permitam a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas por sistema de videoconferência, além de atendimento por meio do Balcão Virtual. Recomenda-se também que esses ambientes sejam monitorados com mais de uma câmera ou com câmeras 360 graus, de modo a possibilitar a visualização integral do espaço, para permitir que magistrados, integrantes do Ministério Público e partes possam se certificar das condições em que o ato está sendo realizado.

A medida, aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ durante a 62ª Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (14/6), complementa a Recomendação CNJ n.101/2021, que propõe medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça às pessoas excluídas digitais, com a disponibilização pelos tribunais, em suas unidades físicas, de pelo menos um servidor em regime de trabalho presencial para efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar o jurisdicionado naquilo que se revelar necessário. “É chegada a hora de avançarmos ainda mais, maximizando o acesso à Justiça com a maior eficiência possível, isto é, por meio da tecnologia”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

Para o presidente, que relatou o Ato Normativo 0003088-07.2022.2.00.0000, a recomendação vai ao encontro dos esforços feitos para a digitalização da Justiça, por meio do Programa Justiça 4.0, que implementou o Juízo 100% Digital, o Balcão Virtual e os Núcleos de Justiça 4.0, entre outras iniciativas. Fux ressaltou, no entanto, que apesar de o Brasil ter um dos Judiciários mais desenvolvidos do mundo no âmbito digital, é preciso “avançar em busca de uma melhor prestação jurisdicional, mais efetiva e em tempo razoável”.

Ele lembrou ainda que a exclusão digital muitas vezes está associada à miserabilidade – os que não têm acesso à internet também não têm como se deslocarem a um Fórum. Fux destacou experiências de sucesso dos Tribunais de Justiça de Roraima (TJRR) e de Rondônia (TJRO), que desenvolveram projetos para levar serviços do Judiciário a locais de difícil acesso.

No Programa Justiça Cidadã do TJRR, foram instituídos Postos Avançados de Atendimento em todos os municípios que não são sede de comarca, com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à Justiça, mediante a realização de atos processuais e a oferta de serviços por videoconferência, tais como audiências e atendimentos eletrônicos. Já o TJRO desenvolveu o Fórum Digital, buscando ofertar serviços judiciais à população, de forma eletrônica e remota, em parceria com prefeituras, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições de relacionamento da Justiça, com otimização de recursos. “As louváveis iniciativas inspiram o presente ato normativo”, afirmou Fux.

O ministro ainda destacou a importância da formação da cooperação entre os próprios tribunais que atuam em cada localidade. “Considerando-se que, independente do Tribunal e ramo de Justiça, o Judiciário deve ser visto de forma una, devemos fomentar a cooperação institucional, identidade nacional e a maior sinergia possível, nos termos, inclusive, da Plataforma Digital do Poder Judiciário, também se recomenda aos tribunais que celebrem acordos de cooperação entre si, possibilitando que as salas de videoconferência disponibilizadas em seus fóruns, nos termos da Resolução CNJ n.341/2020, possam ser utilizadas para realização de quaisquer atos processuais e atendimentos pelo Balcão Virtual, independente da origem do processo.”

17 anos do CNJ

Os avanços da mobilização digital no Judiciário também foram lembrados pelo ministro em virtude do aniversário de 17 anos do CNJ, celebrado nesta terça (14/6). Fux ressaltou a relevância dos trabalhos desenvolvido nessas quase duas décadas de atuação. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, o CNJ atua em esferas que vão além do controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e disciplinar da magistratura brasileira.

Fux lembrou alguns dos temas importantes tratados ao longo dos anos, como defesa a dos direitos humanos e o combate à violência doméstica, crianças e adolescentes e idosos. O ministro também destacou temas que têm movimentado o Conselho nos últimos anos, como projetos e ações antidiscriminação e a Agenda 2030.

Ao agradecer o empenho de todos que integram o CNJ, o ministro destacou a relevância e extensão das ações que vendo sendo desenvolvidas. “Todos esses projetos somente se fizeram realidade pelo trabalho dedicado e o empenho de colaboradores e colaboradoras, dos conselheiros e conselheiras que aqui elaboraram e aprovaram inúmeros atos normativos. A sociedade brasileira precisa ter noção do quão extenso é o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.”

Texto: Lenir Camimura 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O gerente de Precatórios do TJPB, Higor Legal, explica que, “por meio do Balcão Virtual. é possível testar a identificação de quem está requerendo as informações, para que dados sensíveis não sejam repassados a pessoas que não sejam parte no processo nem sejam advogados habilitados.”. O gerente ainda ressalta que a ferramenta facilita o acesso das pessoas que morem em locais distantes de João Pessoa.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Giovanni Magalhães Porto, tramitam mais de 22 mil precatórios na Gerência. São processos administrativos, que foram distribuídos pela plataforma do Processo Judicial eletrônico (PJe), seguindo formalidades e prazos até seu efetivo pagamento. Porto explica que a inovação busca “facilitar aos credores, que não queiram ou não possam se deslocar até o Tribunal, terem informações com maior segurança, visto que a identificação no Balcão é muito mais segura que em outros canais de atendimento remotos”.

O Balcão Virtual é uma plataforma pela qual o TJPB presta atendimento remoto ao público externo, a partir da interação por videoconferência. A comunicação é feita em salas virtuais, que podem ser acessadas de segunda a sexta-feira, sempre das 7h às 17h.

Fonte: TJPB

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“Nesta data tão importante em que comemoramos 90 anos de instalação da Justiça Eleitoral do Paraná, estreitamos nossa proximidade com o eleitorado por meio da criação do multicanal. Esse novo serviço é mais um trabalho de excelência que temos o orgulho de entregar para a população e tem por objetivo levar serviços e atendimento, via celular, para as eleitoras e eleitores de todo o estado”, destaca o presidente do TRE-PR, desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura.

As comunicações oficiais enviadas pela Justiça Eleitoral nos 399 municípios do Paraná passam a ser realizadas por este número. Como medida de segurança, recomenda-se que todas as pessoas no estado salvem o contato (41) 3330-8500 (com o DDD) em seus aparelhos telefônicos, para evitar golpes com estranhos se passando por atendentes do TRE-PR.

Enviar uma mensagem no WhatsApp para o número (41) 3330-8500

Serviços disponíveis

Além de proporcionar mais agilidade e segurança na comunicação institucional, o multicanal reúne diversos serviços no celular. Dessa forma, evita deslocamentos desnecessários de eleitoras e eleitores até as unidades da Justiça Eleitoral.

Entre os serviços, estão: inscrição de mesária ou mesário voluntário; certidão de quitação eleitoral; consulta de débitos eleitorais; certidões de crimes eleitorais, de filiação partidária, negativa de alistamento e composição partidária; segunda via do título eleitoral; e acesso á Ouvidoria do TRE-PR. Além disso, permite acesso ao atendimento pelo Balcão Virtual e recebe denúncias de notícias suspeitas sobre o processo eleitoral no Gralha Confere.

A integração multicanal já foi adotada pelos regionais eleitorais da Bahia, no mês de abril, e da Paraíba, em maio deste ano. “As parcerias firmadas com os Tribunais Regionais Eleitorais nos permitem alcançar mais pessoas em suas realidades locais e facilitar o acesso à informações confiáveis sobre o processo eleitoral”, aponta Dario Durigan, Head de Políticas Públicas do WhatsApp no Brasil.

Atendimento

Para iniciar uma conversa, basta enviar uma mensagem no WhatsApp para o número (41) 3330-8500, em qualquer horário. A primeira resposta será automática. Caso não seja resolvida, a solicitação será encaminhada para um grupo de atendentes, das 12h às 18h. Quando necessário, a demanda é direcionada para a zona eleitoral ou para setor responsável do TRE-PR.

O TRE-PR também atende pelo 0800-640-8400, das 12h às 18h. A ligação é gratuita.

Combate à desinformação

A partir da ferramenta, poderão ser enviadas mensagens padronizadas para todo o Paraná, como desmentidos sobre boatos relacionados ao processo eleitoral. Pelo número, também é possível ao eleitorado encaminhar para checagem conteúdos suspeitos (prints de tela, links, áudios e vídeos) que circulam nos meios digitais sobre a segurança das urnas, procedimentos relacionados às eleições e calendário eleitoral.

Não são aceitas denúncias sobre partidos, candidatas e candidatos, que podem ser analisadas judicialmente. As apurações são feitas pelo programa Gralha Confere, do TRE-PR.

Fonte: TRE-PR

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