Os precedentes são decisões baseadas em casos concretos que servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes. De acordo com Dayse Starling, o novo banco é um projeto muito relevante, sobretudo diante da alta taxa de congestionamento da Justiça. Além disso, segundo a magistrada, a ferramenta ajuda na criação de uma cultura de aplicação dos precedentes no Judiciário brasileiro. “Esse novo banco vem com muito mais tecnologia e funcionalidades do que tínhamos no BNPR, com uma ideia muito clara de ajudar a prestação jurisdicional, ampliando a capacidade de julgamento dos processos”, declarou.

O Banco Nacional de Precedentes está previsto na Resolução CNJ n. 444/2021 e tem como objetivo principal a consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.

Atualmente, há na Justiça brasileira amplo volume de processos que poderiam ser resolvidos em conjunto por meio da aplicação de precedentes. A plataforma utilizada atualmente, e até mesmo os sistemas processuais hoje em operação, não apresentam funcionalidades capazes de facilitar a identificação, a automatização das notificações do andamento processual dos temas e controvérsias, assim como dos processos judiciais vinculados aos temas e controvérsias.

Para a magistrada, o principal desafio é construir uma plataforma integrada aos sistemas processuais, que privilegie a usabilidade, ou seja, que realmente contribua com a efetividade e eficiência da prestação jurisdicional e não seja vista pelos usuários como mais um cadastro. “É uma preocupação no CNJ de termos um sistema que de fato agregue na qualidade de trabalho e até de vida dos seus usuários”, defendeu.

Ente os requisitos desenhados no novo sistema estão a interoperabilidade entre os tribunais, o repositório e a plataforma tecnológica unificada de pesquisa textual e estatística.

Dayse Starling explicou, ainda, que o BNP permitirá o cadastramento de precedentes qualificados e precedentes em sentido lato (pedidos de uniformização de interpretação de lei/STJ, enunciados de súmula de todos os tribunais, pedidos representativos de controvérsia da TNU, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais do TST). Outra funcionalidade prevê o cadastramento dos temas representativos de controvérsias pelos Tribunais Superiores.

A segunda e a terceira etapa do projeto devem ser implementadas até ano que vem. No caso específico da segunda etapa, o prazo de implementação é até fevereiro de 2023 e consiste em deixar o banco de dados com alimentação por webservice, com compatibilidade retroativa, compatível com o BNPR. Em seguida, o sistema deve permitir a pesquisa de precedentes com consulta textual pelo usuário final.

Já a terceira etapa possibilitará a integração com sistemas de processos eletrônicos judiciais por base de dados de movimentação processual, a geração de notificações pelo sistema da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) de forma automática no sistema de origem, além de realizar, de forma automática, a movimentação processual retirando o processo de suspensão, entre outros aspectos.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista a íntegra do webinar sobre o Banco Nacional de Precedentes (BNP)

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No encontro, serão compartilhadas as interfaces de envio das informações para cumprimento à Resolução n. 444/2022, que instituiu o BNP para consulta e divulgação dos precedentes judiciais. Essas decisões estão baseadas em casos concretos e servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes.

A resolução atende a dispositivo do Código do Processo Civil (CPC), que determina, aos tribunais, a uniformização da jurisprudência e sua manutenção estável, íntegra e coerente. Por meio da formação de precedentes judiciais obrigatórios, as cortes fixam o entendimento acerca de determinada matéria jurídica, reduzindo significativamente a quantidade de recursos que chegam às instâncias superiores.

O BNP reúne informações para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa e será alimentado pelos tribunais, por meio de acordo de cooperação técnica. A gestão da plataforma encontra-se a cargo dos Departamentos de Pesquisa Judiciária (DPJ) e da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling, a documentação faz parte da primeira fase da plataforma. A partir do recebimento, os tribunais têm 120 dias para desenvolverem as ferramentas tecnológicas de alimentação do Banco, conforme previsto na Resolução CNJ n. 444/2022, que instituiu a plataforma. “Um dos desafios foi fazer um sistema usual, de fácil acesso para a vinculação dos processos. Nosso objetivo é que o sistema seja entregue o mais pronto e integrado possível”, afirmou durante o Seminário de Precedentes e Racionalização da Justiça, realizado pelo CNJ nessa segunda-feira (5/9).

O objetivo da integração do BNP à Plataforma Digital do Poder Judiciário é promover uma prestação jurisdicional de qualidade, independentemente da região do país. “O jurisdicionado deve ter segurança jurídica e, nossa intenção é que o sistema permita a pesquisa facilitada sobre os precedentes, para que possam nortear a tomada de decisão dos juízes e juízas do país”, explicou Dayse Starling.

Para ela, a mudança de cultura em relação aos precedentes pode ampliar a utilização e fixação das jurisprudências. “Acredito que a tecnologia pode ser usada a nosso favor para facilitar essa interação cultural.” Agora, após a entrega da documentação do BNP, o CNJ fará reuniões periódicas com os tribunais para auxiliar na integração dos sistemas.

O BNP conta com um Painel de Estatística, organizado pelo CNJ, que pode trazer mais informações para usuários externos, mas principalmente para usuário interno, o que pode possibilitar mais agilidade na condução dos processos. De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, também está disponibilizada uma ferramenta de consulta para dessobrestamentos – quando um juiz ou uma autoridade dá o prosseguimento a um processo que, por algum motivo, está parado. “Nosso desafio é acrescentar outros serviços ao BNP, de forma a facilitar a integração com os tribunais.”

O conselheiro Richard Pae Kim, que presidiu o painel sobre o BNP, reforçou o principal ponto defendido nas apresentações do Seminário: uma mudança de cultura para ampliar a aplicação dos precedentes no caso concreto. “O CNJ sabe para onde está caminhando, não só em razão da Resolução, mas também de todos os objetivos que foram definidos para o funcionamento desse banco.”

Pae Kim ainda destacou a relevância de que os dados sejam enviados corretamente pelos órgãos. “É importante que alimentemos o Banco Nacional de Precedentes, que terá basicamente quatro funções: um repositório em plataforma tecnológica unificada de pesquisa textual; padronização de dados; um banco onde se possa verificar as estatísticas de quantos precedentes têm colaborado; a funcionalidade para auxiliar os magistrados nas suas decisões, para auxiliar os servidores da condição adequada dos processos e para auxiliar toda a sociedade.”

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Informação qualificada

Atualmente, há cerca de três mil decisões vinculantes, mas as informações coletadas sobre os precedentes podem ser mais qualificadas. Para Roberta Ferme, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Marcelo Ornellas Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também participaram do painel, a tecnologia pode contribuir para ampliar os parâmetros do BNP.

“O Banco Nacional de Precedentes é muito mais do que um local de repositório de jurisprudência. É uma ferramenta que pode trazer, além das peças do juiz, o exame de detalhes para saber qual a questão submetida a julgamento, qual é a tese jurídica, quem é o relator, qual o órgão vinculado, qual o código de assunto, quais são os fundamentos relevantes de cada um dos pontos e o papel do CNJ na construção do BNP”, enfatizou Marchiori.

Já o amadurecimento do sistema de precedentes no Brasil – que vem sendo alcançado a partir da evolução normativa – está caminhando junto com a inclusão digital do Poder Judiciário. Roberta Ferme afirmou que quando começaram as discussões sobre a necessidade de padronização do BNP, a Justiça 4.0 surgiu como a ferramenta para trazer independência ao sistema. “A ideia era estabelecer, de forma integral, intensa sintonia com a Constituição Federal, simplificar os procedimentos, gerar um maior aproveitamento do processo. O que esperamos de resultado do BNP pode ser alcançado ao longo de todas as políticas de padronização e de acesso aos sistemas que integram a Justiça 4.0.”

Recursos

A mudança cultural também foi destaque durante o painel “Precedentes e o Sistema Recursal”. Participantes mostraram que o papel dos tribunais, neste contexto, é o de firmar os precedentes, e não de fiscalizar o sistema recursal. Apontaram os benefícios da utilização do instituto na tomada de decisões, as ferramentas do sistema de recursos – como os recursos repetitivos (IRDR), a reclamação – e a importância de aplicação no caso concreto e como precedentes bem elaborados podem contribuir para mudanças normativas que atendem à modernização e à atualização da legislação e sua aplicação.

Também refletiram sobre os benefícios da aplicação dos precedentes para os jurisdicionados, a qualidade do sistema, a vinculação do juiz à eficiência por meio dos sistemas vinculantes de jurisprudências, além de destacar a importância da superação de decisões que não atendem mais a cultura atual.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Anderson de Paiva Gabriel, que presidiu a mesa, a intenção dos debates é contribuir com a elaboração de uma cultura dos precedentes. “Sabemos que não basta uma simples alteração normativa para mudar a realidade. As discussões contribuem efetivamente para essa transformação e aprimoramento.”

Participaram como palestrantes, a professora-doutora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Flavia Hill; Cassio Scarpinela Bueno, professor-doutor da Faculdade de Direito da PUC-SP e presidente do IBDP; o professor do IPD/DF e da PUC-SP e doutor Osmar Paixão; e Marco Felix Jobim, professor da PUC-RS.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O CNJ já instituiu um Banco Nacional de Precedentes (BNP) em fevereiro e vota, na sessão extraordinária desta terça-feira (6/9), uma proposta que busca aperfeiçoar o tratamento dos precedentes no Brasil. O Seminário elencou as virtudes do sistema instituído pelo CPC/2015 e os desafios para sua implantação. Tanto o BNP quanto a proposta de ato normativo do CNJ foram formulados por um grupo de trabalho criado em 2020, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik.

A proposta de uma nova regulamentação aprimora o papel da magistratura diante de um grande volume de demandas semelhantes, de acordo com o ministro. “O juiz não é mais instado a resolver todos os conflitos, mas a fornecer de modo estruturado e lógico respostas a controvérsias idênticas”, afirmou. Paciornik destacou que a proposta se alinha à lógica do Código de Processo Civil (CPC) e “facilita a aplicação do princípio isonomia e traz a esperança de que todas as questões idênticas sejam resolvidas da mesma maneira”.

O processo de incorporação do sistema de precedentes está em curso desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que permitiu ao STF publicar súmulas vinculantes, e ganhou força com a edição do CPC, em 2015. O Código considera não fundamentada qualquer decisão judicial que não seguir o precedente invocado pela parte “sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (do precedente).

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Novo paradigma

O presidente do painel “O GT Precedentes do CNJ e seus resultados” e conselheiro do CNJ, Mauro Pereira Martins, salientou a importância de difundir a cultura do precedente judicial dentro da magistratura como fonte primária do direito. “O juiz deve conhecer a lei e os precedentes. Não são apenas hoje uma orientação, mas possuem caráter vinculante. Como disse o ministro Paciornik, quando o juiz deixa de decidir uma lide de acordo com a tese firmada no precedente, sua decisão carece de fundamentação, torna-se viciada.”

O novo paradigma, baseado nos precedentes, deve substituir o paradigma superado de formação da magistratura, que enfatizava o livre convencimento do magistrado. Martins atribuiu a resistência de muitos juízes de sua geração ao sistema de precedentes à influência do antigo modelo formativo no processo decisório dos julgadores.

O conselheiro do CNJ Marcio Freitas ressaltou a importância da efetividade que o sistema de precedentes proporcionará ao Poder Judiciário. Com decisões mais uniformes, a Justiça superará o fenômeno chamado de “jurisprudência lotérica”, que corresponde a decisões judiciais distintas para as mesmas questões.

Uniformizar os entendimentos, com base nos tribunais superiores transmitirá aos órgãos públicos, à iniciativa privada e aos demais setores da sociedade mais previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica. “É dever de todos nós pensar em formas de tornar o sistema todo mais eficiente para que se torne assim mais justo”, afirmou o conselheiro, que presidiu o painel “Precedentes e o Sistema de Justiça”.

Segundo a professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Teresa Arruda Alvim, é saudável para a sociedade que se considere natural o respeito aos precedentes de tribunais superiores, por se tratar de função constitucional das cortes, no caso das causas com repercussão geral. “O ato normativo que será discutido tem algumas regras para estimular o respeito aos precedentes, à atitude cultural de se curvar diante de algum precedente de tribunal superior”, disse a professora, que também integrou o GT responsável pela elaboração da proposta de regulamentação do sistema de precedentes e do BNP.

Mudança

O professor titular de direito processual da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA), desembargador Aluisio Mendes, confia no papel que a tecnologia desempenhará na implantação do sistema de precedentes. “Quiçá em um futuro não tão distante teremos um sistema que informe ao juiz com um lembrete na tela de seu computador que aquela liminar já consta de uma tese, no momento da sentença ou acórdão.”

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, defendeu a forma de Recomendação para o ato normativo do CNJ que regulamentará o sistema de precedentes, diante do que considerou sobrecarga de resoluções. “Quando a gente quer mudar, a gente começa com ensinamento, conversa, diálogo.”

Segundo o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJRJ Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte, o ordenamento jurídico brasileiro é misto, resultado das “boas práticas internacionais”, com influências dos sistemas dos Estados Unidos e de países da Europa Ocidental. “Colhemos (o sistema dos precedentes) da common law para dar mais eficiência ao nosso sistema, para a frear a cultura da litigiosidade.”

A cultura do litígio é responsável por um custo financeiro considerável à sociedade brasileira, segundo o especialista em análise econômica do Direito, Rodrigo Fux. Citando o anuário estatístico do CNJ, Justiça em Números 2021, financiar o Poder Judiciário no Brasil atingiu um custo per capita de R$ 489. Além disso, segundo Fux, a insegurança jurídica e a morosidade do sistema sempre encareceram o “Custo-Brasil”, índice criado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e afastaram investidores, de acordo com o ranking como o Doing Business, antigo indicador do Banco Mundial que informava o grau de abertura dos diferentes países a investidores estrangeiros.

Aperfeiçoamentos

Também houve espaço para o debate sobre o futuro dos precedentes no sistema de Justiça. De acordo com o doutor em Direito Luiz Guilherme Marinoni, é preciso regulamentar o quórum em decisões dos tribunais superiores relativas a precedentes. “Não podemos aceitar que maiorias eventuais, episódicas – e muitas vezes inexplicáveis – possam dar origem a um precedente que vai submeter a população de todo o país. Nessas situações, me parece adequado, se o colegiado não possa ser formado, que a decisão que forma precedente aguarde enquanto não seja possível formar maioria absoluta.”

Para o professor titular de direito processual da UERJ desembargador Humberto Dalla, o grande desafio para o sistema de precedentes é a diversidade fática dos processos considerados semelhantes, para efeito de formação de precedente. “Nos demanda, na condição de magistrados, a responsabilidade de fazer uma triagem para aplicação àquelas hipóteses especificamente.”

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O termo tem como objetivo maximizar a participação e a contribuição desses tribunais na consolidação da plataforma, que reúne todos os precedentes em um único banco, aumentando a facilidade no acesso da sociedade aos temas já firmados ou iniciados. A medida está alinhada com o cumprimento do macrodesafio de aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021/2026.

O presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux afirmou que os precedentes transmitem segurança jurídica, evitam erros judiciais e conduzem as pessoas à conciliação. “Na medida em que todos são iguais perante a lei, todos têm que ser iguais também perante a jurisprudência.”  O ministro ressaltou que a aplicação dos precedentes evita a jurisprudência lotérica e também que uma causa seja decidida diversamente pelo mesmo tribunal. “E, acima de tudo, garante dois valores básicos da Constituição Federal, que são a isonomia e a segurança jurídica.”

Ele destacou que, entre as obrigações dos tribunais, estão: alimentar o banco com a padronização e as informações previstas; criar grupo para permitir a padronização, organização e controle dos recursos representativos da controvérsia; implantar as ferramentas tecnológicas necessárias para a alimentação do BNP; encaminhar ao CNJ plano de ação para a efetiva implementação das ferramentas tecnológicas, indicando profissionais responsáveis; assim como manter controle estatístico, com envio semestral de informações, quanto à aplicação dos precedentes qualificados previstos no BNP.

Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, o acordo contribuirá para fortalecimento da previsibilidade e da segurança jurídica. “O Código de Processo Civil diz claramente que a prestação judicial deve ser rápida e efetiva. Se os casos têm a mesma razão, nada mais justo que se aplique a mesma decisão.”

Conforme o documento firmado, o CNJ se compromete a estimular a permanente cooperação com os tribunais superiores; disponibilizar aos tribunais amplo acesso às informações estruturadas constantes do BNP por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário; possibilitar, na pesquisa textual de precedentes, a utilização de conectivos de pesquisa semelhantes aos adotados pelo STF e pelos tribunais superiores, permitindo recuperação assertiva e padronizada nacionalmente de informações sobre os precedentes; apresentar, na pesquisa estatística, informações para toda a comunidade jurídica, com informações sobre o tema e a classe, assim como agregar oportunamente ferramenta que permita a identificação e tratamento em lote dos processos aos quais os precedentes se apliquem.

Na avaliação do presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, a iniciativa revela a sinergia entre os órgãos superiores e se constitui ferramenta relevante para garantir o respeito ao prazo razoável para duração do processo, resultando em uma Justiça mais célere e efetiva.

A norma do CNJ determina os precedentes que devem ser observados pelos tribunais a fim de uniformizarem sua jurisprudência, contribuindo para a padronização das decisões da magistratura. Precedentes qualificados são os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do art. 927 do Código de Processo Civil. E os precedentes, em sentido lato, são os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do STJ, os enunciados de súmula do STM, do TSE, do TST, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça Militares, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os pedidos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais, assim como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do TST.

O estabelecimento do termo de cooperação técnica é uma prova da unidade do Poder Judiciário, conforme avaliação do presidente do TSE, ministro Edson Fachin. “Trata-se de um esforço coordenado inédito da Justiça que promete impulsionar a valorização dos precedentes judiciais. Casos semelhantes devem ser tratados de forma semelhante.”

O acompanhamento da execução do projeto será realizado pela Secretaria-Geral do CNJ, que designará gestores para acompanhar a execução do acordo. Os tribunais superiores deverão designar gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do acordo, que não envolve transferência de recursos.

O presidente do STM, ministro general do Exército Luís Carlos Gomes Mattos, classificou o evento como de grande importância para o Judiciário. “Reafirmamos o compromisso do STM de defender a unidade da Justiça, que agora dispõe de uma ferramenta que contribui com a segurança jurídica e para manutenção da coerência das decisões.”

Jeferson Melo e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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A solução contribui para a celeridade processual e a segurança jurídica, otimizando a aplicação de teses já sedimentadas para a fundamentação das decisões, oriundas do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio TRT4. Ele pode ser acessado no site do TRT4, menu Jurisprudência, Pangea – Precedentes Qualificados.

A tela inicial é semelhante às ferramentas de busca mais tradicionais da internet, com um campo para digitar o que será pesquisado e a possibilidade de aplicar filtros adicionais, como o órgão de origem e a espécie de precedente. Para possibilitar uma pesquisa mais eficiente, todos os precedentes foram analisados e catalogados em diversos formatos, incluindo o uso de etiquetas com palavras-chave padronizadas.

A exibição dos resultados da pesquisa também é feita de um modo mais prático: o precedente é inicialmente apresentado na forma de uma “questão”, que resume a possível dúvida e permite a localização dos conteúdos diretamente relacionados ao tema de interesse. Abaixo da “questão”, a pessoa pode visualizar o trecho do precedente onde ocorre o termo pesquisado, além de seus fundamentos legais e temas específicos. Também há a opção de expandir o texto do enunciado ou mesmo consultar o inteiro teor da decisão.

Evolução

A nova plataforma foi desenvolvida por um grupo de trabalho instituído pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do TRT4. “Pensamos em algo diferenciado, a partir de uma evolução do conceito da pesquisa de jurisprudência”, explica o juiz Rodrigo Trindade, auxiliar da Vice-Presidência e coordenador do grupo.

O magistrado observa que houve um trabalho intenso, envolvendo a leitura, a compreensão e o resumo dos precedentes, que possibilitou a indexação e a classificação de cada um deles dentro de uma “questão”. “Isso tende a facilitar a identificação e, principalmente, dar mais segurança para o usuário, para o advogado, para o juiz, para o desembargador que busca uma prestação jurisdicional de qualidade.”

O desembargador Ricardo Martins Costa, vice-presidente do Tribunal, ressalta que o lançamento da plataforma demonstra que a Justiça do Trabalho gaúcha está investindo na mudança para a cultura dos precedentes, que procura tratar casos semelhantes da mesma forma. “O Pangea traz essa ideia do Tribunal como um colegiado, que diz para a sociedade o que pensa sobre determinados temas e sobre as teses jurídicas.”

Experiência do usuário

O desenvolvimento do Pangea utilizou métodos avançados. “Ele seguiu uma metodologia ágil de desenvolvimento de software, com entregas incrementais, possibilitando a validação e o refinamento contínuos com os usuários de referência, assim como sua conclusão no curto período de dois meses”, conta o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT4, André Farias. O design da interface foi concebido para ser simples e intuitivo, com foco na experiência do usuário, utilizando o conceito de uma única barra de pesquisas inteligente.

André Farias também observa que o Pangea, por se tratar de uma experiência regional, atualmente busca dados apenas do TRT4, do TST e do STF, por meio de uma integração com o Banco Nacional de Precedentes, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Contudo, o sistema foi concebido para ser facilmente ampliado, de forma a contemplar a busca de dados dos demais tribunais regionais, caso necessário.

Fonte: TRT4

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Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a medida aprovada se insere nas ações de promoção de segurança jurídica e a estabilidade por meio da realização de uma prestação jurisdicional eficiente, questão considerada prioritária pelo presidente quando assumiu a Presidência do CNJ, em setembro de 2020. Em seu voto, ele afirmou que o BNP reforça o Código de Processo Civil com relação à valoração dos precedentes, bem como sua evolução no sistema jurídico e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurisdicional. O Banco servirá como repositório unificado voltado para pesquisa textual e estatística.

Fux, relator do ato, afirmou ainda que a observância da cultura de precedentes não engessa a Justiça já que, no caso concreto, é possível superar o precedente desde que seja justificada a sua diferença. “Estamos velando por dois princípios constitucionais básicos: a igualdade (isonomia) e a segurança jurídica. Se todos são iguais perante a lei, todos também têm que ser iguais perante a jurisprudência; se os casos têm a mesma rácio, a mesma razão, nada mais justo que a aplicação do mesmo dispositivo.”

O conselheiro Mário Goulart Maia elogiou a iniciativa da criação do banco e registrou ter que o Banco é um estoque de decisões judiciais do país, mas ressaltou para a não obrigatoriedade de seguir tais decisões. “Pois se assim ocorrer, penso, se reduzirá nossa capacidade de se decidir os casos segundo suas características singularizantes, de tempo, lugar e modo. Precedentes são julgamentos válidos que temos de ter como referência, mas não como solução pronta para os casos atuais.”

Prestação jurisdicional mais segura

Fux defendeu que a padronização dos julgamentos de temas que já tenham sido analisados, além de fortalecer a jurisprudência dos tribunais superiores, conferirá maior segurança jurídica ao ambiente de negócios nacional. “É imperioso reconhecer a importância da estabilidade da jurisprudência e do respeito aos precedentes também para o aprimoramento das relações comerciais, premissa, inclusive, estabelecida no Ranking Doing Business elaborado pelo Banco Mundial.”

O coordenador do grupo de trabalho que elaborou a resolução, ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi representado na sessão pelo desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. O magistrado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reforçou a importância da aprovação do Banco Nacional de Precedentes como uma medida que aumenta a transparência e o acesso da sociedade à jurisprudência brasileira. “O Banco contribui com medidas concretas para dar maior acesso aos precedentes por toda a sociedade. É uma plataforma onde toda a sociedade possa buscar os temas e encontrar os precedentes afirmados ou já iniciados. Hoje em dia, todos sabemos que para encontrar um precedente é preciso fazer muitas buscas em muitos sites. Com esse banco contribuímos para que sejam não ajuizadas ações fadadas ao fracasso.”

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil no CNJ, Daniel Blume Pereira de Almeida, também opinou favoravelmente à criação do Banco de Precedentes. “Ele é visto pela OAB como uma ferramenta para o exercício da advocacia e um caminho que se soma ao sistema de precedentes na linha da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais.”

A Resolução aprovada pelo Plenário do CNJ lista os precedentes que devem ser observados pelos tribunais a fim de uniformizarem sua jurisprudência contribuindo para a padronização das decisões dos juízes. Os precedentes qualificados são os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do art. 927 do Código de Processo Civil; e os Precedentes, em sentido lato, entre outros, são os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do Superior Tribunal de Justiça, os enunciados de súmula do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça Militares, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os pedidos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais, assim como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do TST.

Previsibilidade

O texto aprovado altera a Resolução CNJ n. 235/2016, adaptando seu conteúdo aos diversos sistemas conectivos digitais desenvolvidos pelo CNJ. O banco será alimentado pelos tribunais e será gerido pelos Departamentos de Pesquisa Judiciária e pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.

“Diante da necessidade de fortalecimento dos precedentes e de incremento da adesão dos julgadores de maneira a evitar a insegurança jurídica gerada por decisões díspares em casos semelhantes evidencia-se que a medida contribuirá, sobremaneira, para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira”, completou o ministro Fux. A nova resolução está alinhada com o cumprimento ao macrodesafio de aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

Regina Bandeira
Agência CNJ de  Notícias

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