O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, enfatizou que a parceria observará a previsão legal, limites e sigilos, conforme imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. “O compartilhamento de dados irá fornecer a base fática para que o Ministério Público possa atuar e para que a Justiça possa decidir, sempre observando os fins institucionais atribuídos pela Constituição.”

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a cooperação irá contribuir para o aumento da eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, com planejamento e atuação baseados em dados empíricos”. “O acordo favorece uma atuação ainda mais eficaz, econômica e transparente e beneficia jurisdicionados e sociedade, que terão respostas mais claras e precisas acerca das execuções penais e medidas socioeducativas.”

O acordo de cooperação prevê o compartilhamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT), do sistema que consolida as bases de dados processuais e outros sistemas que venham a ser integrados ao Datajud.

Ao Ministério Público caberá disponibilizar ao Judiciário os dados que alimentam o Sistema Radar, desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A ferramenta permite aos integrantes do MPF acesso a um conjunto de bases de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, informações que podem ser decisivas para o avanço de investigações e processos de natureza cível.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O sistema permitirá a pesquisa de ativos em todos os órgãos do Judiciário, dando maior agilidade na tramitação de processos e contribuindo para a redução do acervo. “O Sisbemjud permite um melhor controle ponta a ponta, da origem ao destino, aprimorando a política de gestão de bens com restrição judicial, inclusive para evitar extravios, depreciação ou perecimento desses bens, e garantir que as partes recebam o que lhes é de direito”, explica a juíza auxiliar da presidência do CNJ Dayse Starling Motta, que está à frente do projeto.

Por ser desenvolvido na Plataforma Digital do Poder Judiciário, todos os tribunais integrados à plataforma poderão utilizar o sistema para realizar a gestão desses bens. A previsão é que a solução seja lançada ainda no segundo semestre de 2022. “O sistema se soma ao rol de ferramentas disponibilizadas no âmbito da Plataforma Digital, buscando agregar uma abordagem inovadora da aplicação da tecnologia a essa importante dimensão da atuação da Justiça”, destaca a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Moema Freire.

Evolução

O desenvolvimento de um sistema aprimorado teve início em janeiro de 2022, a partir de diagnósticos feitos em anos anteriores que identificaram limitações e fragilidades no atual sistema, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). “O SNBA funciona hoje apenas como um cadastro nacional de bens apreendidos na esfera criminal, com uma arquitetura e tecnologias antigas e uma série de limitações que prejudicam sua eficiência”, explica Dayse Starling.

Dentre elas, estão a falta de uma tabela de classificação padrão no registro de bens, que resultava em inconsistências nos dados estatísticos; a ausência de integração com sistemas processuais dos tribunais, que exige uma alimentação manual e menos ágil; e o uso restrito ao público interno do Judiciário. “Na dinâmica atual, usuários externos não podem consultar ou registrar informações, o que acaba gerando retrabalho. Quando um bem é apreendido por uma autoridade policial, por exemplo, é necessário incluir o registro no sistema da polícia e, depois, no sistema da Justiça, o que aumenta o risco de inconsistências de informações”, conta a magistrada.

Em junho de 2022, o total de bens apreendidos no SNBA soma mais de R$ 6 bilhões desde 2008. Somente neste ano, foram apreendidos bens equivalentes a R$ 201 milhões. “Essa gestão da cadeia de custódia, do momento em que o bem é apreendido e sua movimentação dentro do Judiciário até a destinação final, seja alienação, devolução, perdimento ou destruição, precisa ter uma maior agilidade”, explica a juíza auxiliar. “Além dos custos para a manutenção desses bens em espaços judiciais e da polícia, o tempo por vezes prolongado até a solução provoca o perecimento, desvalorização ou deterioração desses bens.”

Existem outras duas soluções em uso no Judiciário: o Sistema de Guarda de Objetos de Crime (SIGOC), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que aprimorou o gerenciamento de objetos relacionados a processos criminais; e o módulo de gestão de bens apreendidos do e-Proc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que permite incluir documentos e consultar processos.

Esses dois sistemas serviram como referência para o desenvolvimento do Sisbemjud, em um processo colaborativo que contou com reuniões com tribunais ao longo dos últimos meses para intercâmbio de boas práticas e construção colaborativa de aperfeiçoamento.

Funcionalidades

O Sisbemjud irá permitir acompanhar a tramitação, movimentação, status e destinação do bem, com controle e segurança, e incluirá não apenas a esfera criminal, mas também a cível e trabalhista. Painéis de Business Intelligence e relatórios customizados apoiarão a tomada de decisão das unidades judiciárias no acompanhamento dos processos e destinação de bens. O sistema seguirá uma política de segurança auditável e transparente aos tribunais, com o registro de acessos e ações de usuários e usuárias.

Outra novidade é que a solução já estará integrada aos sistemas processuais de todos os tribunais, por meio da Plataforma Digital, e ao sistema E-Pol da Polícia Federal. Com isso, será possível correlacionar o bem apreendido aos respectivos processos judiciais. A ferramenta irá sinalizar a existência de bens sem destinação, de forma a impedir o arquivamento de inquérito ou processo sem que haja destinação definitiva a todos os objetos, bens e valores apreendidos.

Além disso, usuários e usuárias externas ao Poder Judiciário, como profissionais das polícias que realizam a apreensão, estarão habilitados a cadastrar bens, evitando retrabalhos no registro em sistemas diferentes.

O Sisbemjud integra o portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ, Pnud e Conselho da Justiça Federal (CJF), que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário. O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Texto: Vanessa Maeji
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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A criação reforça resolução do CNJ do ano passado, que estabeleceu que os cartórios devem disponibilizar material informativo para melhor preparação para o casamento civil. “São informações de interesse dos pretendentes ao casamento, mas não constituem requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio. Essa é uma ação que ajuda os cidadãos a estarem informados sobre as consequências de suas opções, preparando-os para escolhas bem esclarecidas e responsáveis”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ Rodrigo Capez.

O material foi produzido em parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a Confederação Nacional de Notários e Registradores e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Julgamentos

Há 19 processos em pauta para análise do Plenário do CNJ nesta terça, a partir das 14h. São seis Procedimentos de Controle Administrativo, quatro Reclamações Disciplinares, duas Revisões Disciplinares, dois Pedidos de Providências, um Processo Administrativo Disciplinar e um Recurso em Pedido de Providência e um em Reclamação Disciplinar.

Os conselheiros e conselheiras do CNJ também estão mobilizados com os julgamentos da 107ª Sessão do Plenário Virtual, iniciada na última quinta-feira (2/6) e que encerra no dia 10 de junho. São 57 processos ainda em pauta, tendo dois sido retirados de julgamento para ajustes.

Entre os diversos itens em análise, está o ato normativo que institui o Banco Nacional de Gestão de Bens (SNGB) em substituição ao atual Banco Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). O novo sistema está sendo desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e vai funcionar integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Assista à sessão pelo canal do CNJ no YouTube

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No documento, o juiz ressalta que os objetos doados não ultrapassam o valor de dois salários-mínimos (R$ 2.090,00). Foram beneficiadas com a doação dos materiais a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), representadas por Maria Aparecida da Silva Santos e Marineuda Alves de Sousa Marques, que receberam dos servidores do fórum equipamentos de som, relógios, óculos, celulares, tablets, monitores, TVs, câmera fotográfica, carteiras porta-cédulas, dentre outros objetos.

Na portaria que regulamentou a doação, o juiz ressaltou que os objetos, tanto os inservíveis quanto os que não tinham comprovação da propriedade deles, estavam guardados no depósito judicial, que precisava ser desocupado. “Muitos desses bens persistem depositados indefinidamente, mesmo depois do término dos respectivos processos, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade para o fim a que se destinam”, ressalta o documento.

A saída encontrada para liberar os bens foi beneficiar a comunidade local com a doação para as entidades assistenciais do município que se cadastraram junto à diretoria do fórum, na medida dos seus interesses.

Bens apreendidos

A incineração de bens inservíveis nas comarcas segue as disposições do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) no Provimento 16/2018, que disciplina sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmite nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Maranhão. Segundo essa norma, “o depósito dos bens e objetos apreendidos deve perdurar apenas pelo período de tempo estritamente necessário à persecução criminal”. A doação, segue, ainda, as orientações contidas no “Manual dos Bens Apreendidos” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2011.

Fonte: CGJ/TJMA

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“A iniciativa possibilita que essas armas sejam retiradas em definitivo de circulação. Elas foram apreendidas, avaliadas e liberadas por magistrado e, em seguida, feito procedimento pela Assistência Militar para serem levadas ao Exército, onde são destruídas”, explicou o chefe da Assistência Militar, tenente-coronel Clauber de Paula. O armamento é oriundo de processos judiciais que não mais interessam ao procedimento criminal. A entrega ao Exército é feita trimestralmente e a maioria delas é recolhida dos fóruns do Interior do Estado.

Fonte: TJCE

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Até 2016 a média de destruição era em torno de 2.500 armas. Em 2017 e 2018 a cooperação entre Judiciário e Exército fez com que o número aumentasse. “Armas destruídas são armas que não voltam para o crime. Acredito que a sociedade agradece”, disse o Coronel José Eduardo Leal de Oliveira.

Após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, conforme determina a Lei nº 10.826, do desarmamento, acessórios ou munições apreendidas e que não interessem mais a persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente, ao Comando do Exército, para destruição.

As armas encaminhadas são aquelas que foram consideradas pelos juízes desnecessárias para a continuidade e instrução dos processos judiciais. São desmontadas para evitar disparos acidentais e depois, colocadas ao chão, esmagadas, para facilitar o próximo passo que é a colocação no forno para derretimento.

“Não existem mais armas nos fóruns de Rondônia. Quando apreendidas, as armas ficam depositadas em local adequado, fora das dependências do Fórum”, afirma o presidente do Tribunal de Justiça Walter Waltenberg, ao informar que a maior parte das armas após examinadas, se revelam inservíveis.

São processos criminais findos onde a Justiça decretou o perdimento de armamento, disse o magistrado. “Nós temos agora uma política de zero armas nos fóruns, então as armas apreendidas são enviadas para local seguro e depois são recolhidas para destruição. Aumentamos, assim, a segurança tanto dos jurisdicionados quanto dos nossos próprios servidores e magistrados”.

TJRO

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As informações foram repassadas para o Comitê Gestor dos Cadastros Nacional (CGCN), que avaliará a viabilidade das sugestões. O DPJ identificou 120 sistemas geridos pelo CNJ, dos quais 40 servem de comunicação entre o Conselho e os tribunais brasileiros. Desses, 14 recebem informações redundantes, com periodicidades diversas e poderiam ser integrados sem grandes mudanças.

Na análise do DPJ/CNJ, o Sistema de Coleta de Dados de Replicação Nacional, que atualmente é utilizado para calcular a pontuação do Selo Justiça em Números, poderia integrar os demais. Ele recebe mensalmente dados de todos os processos em trâmite no Brasil, com identificação das partes, classes, assuntos e movimentos processuais, entre outras informações baseadas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A ideia inicial é substituir a coletas de dados pontuais por uma única plataforma de dados capaz de gerar estatísticas mais confiáveis e detalhadas sobre qualquer temática.

“Queremos facilitar a vida dos magistrados e servidores, evitando retrabalho, e oferecer informação com mais qualidade e acessibilidade para a população”, afirmou o secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (SEP/CNJ), Richard Pae Kim.

Consulta pública

Entre os cadastros que podem ser integrados estão o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA). Os quatro cadastros, juntamente com outros quatro, estão em consulta pública pela qual foram recebidas mais de 200 sugestões de magistrados, cidadãos e servidores da Justiça.

As sugestões também trataram sobre o sistema Justiça Aberta Extrajudicial, o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios.

O trabalho foi coordenado pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do CNJ (CGCN), criado por meio da Portaria Conjunta n.1/2018, que identifica o uso efetivo de cada cadastro do CNJ e busca simplificar, atualizar e facilitar a utilização pelos magistrados e demais usuários. A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 27 de março e deve avaliar as sugestões colhidas na consulta.

Leia mais: Consulta pública sobre cadastros nacionais é encerrada com 220 sugestões

Não estão sendo estudadas, pelo grupo, mudanças no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores; no Cadastro Nacional de Instrutores em Mediação; no Renajud; no Infojud; no Bacenjud; no SerasaJud; no Cadastro Nacional dos Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade; e em outros cadastros e sistemas geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Os resultados da consulta pública e das participações registradas serão aplicados sobre o uso e alimentação de dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Justiça Aberta Extrajudicial, do Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios.

“O nosso próximo passo será analisar, uma por uma, as sugestões enviadas para ver se são viáveis tecnicamente”, afirmou o conselheiro Valdetário Monteiro, coordenador do Comitê Gestor.

O sistema que mais teve intervenções foi o SNBA, com 92 propostas de aperfeiçoamento. O sistema é uma ferramenta eletrônica que consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional, o que permitiria melhor controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais. Em segundo lugar, está o Sistac, com 37 sugestões públicas. Ele foi criado pelo CNJ com a finalidade de gerar o registro das audiências de custódia e a produção das atas resultantes desse ato. As audiências de custódia que garantem a apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, no prazo de 24 horas, para que seja avaliada a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão.

O terceiro sistema que mais recebeu sugestões foi o Justiça Aberta Extrajudicial, que disponibiliza dados sobre os cadastros dos cartórios registrados no Brasil. O programa, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça, permite à sociedade conhecer a realidade das serventias extrajudiciais em todo o País, além de dotar o Conselho Nacional de Justiça de ferramentas para a formulação de políticas de gestão administrativa. No total, foram recebidas 27 sugestões para esse sistema.

Apesar de a consulta ao público estar encerrada, os órgãos do Poder Judiciário ainda podem participar da atualização dos cadastros nacionais, enviando suas sugestões para o CNJ.

Comitê

O Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do Conselho foi criado por meio da Portaria Conjunta n.1/2018, assinada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, e pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Segundo a portaria que instituiu o Comitê Gestor, não serão coordenadas pelo grupo mudanças no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores; no Cadastro Nacional de Instrutores em Mediação; no Renajud; no Infojud; no Bacenjud; no SerasaJud; no Cadastro Nacional dos Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade; e em outros cadastros e sistemas geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

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Para se aniquilar o dinheiro que movimenta o tráfico de drogas é necessário apreender os bens dos traficantes, mas essa medida só se torna efetiva e rentável quando os bens são leiloados e os valores revertidos para o Estado. Com a  perspectiva de o Governo Federal e o Estatual imprimirem iniciativas conjuntas que resolvam a questão do armazenamento de milhares de bens provenientes de ações relacionadas ao tráfico de drogas, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se na última quinta-feira (21), no Palácio da Justiça, com o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Beggiora.

Para a alienação concentrada desses bens, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) buscou junto ao Poder Judiciário de São Paulo apoio para as novas iniciativas que passarão pela contratação, por meio de licitação pública, de leiloeiros para a realização de leilões ainda no primeiro semestre de 2019. O valor a ser arrecadado com as alienações irá para um fundo que tem por propósito apoiar medidas de repressão ao tráfico, reparelhamento das polícias e de atuação em medidas de prevenção e reinserção de usuários de drogas.

Vale destacar:

– Atualmente há um passivo de quase 7 mil bens, provenientes de ações com trânsito em julgado, relacionados ao tráfico de drogas aguardando a alienação no Estado de São Paulo que ocupam pátios da Justiça e da Polícia e representam enormes gastos nos orçamentos públicos;

– Além desses bens, outros 13 mil aguardam alienação antecipada em diversos pátios, onde se deterioram e impõem ao Estado o dispêndio de recursos para sua manutenção.

Durante a reunião, a Senad propôs ao TJSP ações conjuntas para a solução da questão e que, com a contratação de leiloeiros, essa medida possa também servir ao Tribunal de Justiça para o cumprimento à Recomendação 30/10, do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a alienação antecipada como medida acautelatora do interesse público. Também participaram a juíza assessora do Gabinete Civil da Presidência, Camila de Jesus Mello Gonçalves; o diretor de Gestão de Ativos da Senad, Igor Montezuma; e o chefe de Gabinete da Secretaria, Diogo Soriano.

Fonte: TJSP

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Os resultados da consulta pública e das participações registradas via Ouvidora serão aplicados sobre o uso e alimentação de dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Justiça Aberta Extrajudicial, do Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios.

A expectativa é que, a partir das sugestões, os sistemas sejam aperfeiçoados, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas. O trabalho está sendo coordenado pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do CNJ, criado por meio da Portaria Conjunta n.1/2018, que identifica o uso efetivo de cada cadastro e busca simplificar, atualizar e facilitar a utilização pelos magistrados e demais usuários.

Vale ressaltar que não serão coordenadas mudanças no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores; no Cadastro Nacional de Instrutores em Mediação; no Renajud; no Infojud; no Bacenjud; no SerasaJud; no Cadastro Nacional dos Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade; e em outros cadastros e sistemas geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros.

A consulta pública é aberta ao público, salvo para o sistemas do SNCI, CNIUIS e SISTAC. Acesse aqui.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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