O voto-vista apresentado pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, na 360ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (22/11), trouxe uma adequação à proposta sugerida pelo relator, conselheiro Mauro Martins. A medida considera que o BNMP 3.0 está em constante atualização de versões e, por isso, suas funcionalidades vão sendo implantadas gradativamente.

Nesse sentido, o enunciado prevê que é obrigatória a utilização do sistema em “todas as modalidades de ordem judicial que o sistema já funcionalmente ofereça, estendendo-se às demais tão logo disponibilizadas nas novas versões a serem implantadas”.

A norma discrimina, ainda, o uso para a geração, a tramitação, o cumprimento e o armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais para a imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais.

Em relação ao alvará de soltura expedido pelo BNMP – seja diretamente pela plataforma web ou por integração –, a determinação entrará em vigor em 1º de março de 2023. O documento será encaminhado e aceito pela unidade de custódia, que possui validade em todo território nacional e que deve ser cumprido no prazo máximo de 24 horas, dispensada a verificação, pelo agente de custódia, de quaisquer outros sistemas processuais.

O relator enfatizou que a ferramenta é fundamental para que haja um diagnóstico preciso da situação prisional do país. “Só com o saneamento de dados no BNMP nós poderemos começar a planejar políticas efetivas para a solução desse grave problema que temos no país”.

Após o voto da ministra Rosa Weber, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o questionamento sobre a abrangência do BNMP 3.0 feito pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), referente ao Pedido de Providências 0001231-23.2022.2.00.0000, além de aprovar o enunciado administrativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do BNMP, acompanhando o voto-vista.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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As reuniões têm o objetivo de instruir os tribunais sobre as medidas necessárias ao saneamento de inconsistências e de propagar boas práticas, abrindo espaço para o compartilhamento de experiências em prol do aprimoramento do BNMP 2.0 como ferramenta estratégica para a segurança pública e a justiça criminal. Além dos órgãos do Judiciário, foram convidados representantes do Departamento de Polícia Federal, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, conselheiro Mauro Martins, ressaltou que o BNMP 2.0 tem apresentado inconsistências em virtude de falhas humanas no manuseio da plataforma, além de problemas na interoperabilidade com sistemas dos tribunais. Ao abordar as consequências das falhas, ele apontou a perda de eficiência na atuação de agentes policiais, com mobilização de tempo e recursos públicos em diligências de maneira desnecessária e evitável.

“A mais grave consequência é o impacto negativo em quem já sofreu investigação ou processo criminal, na medida que a falta de atualização das informações o torna vulnerável a reiteradas abordagens, detenções e constrangimentos que reforçam a estigmatização que recai sobre os egressos do sistema prisional”, afirmou Martins. “Entre outros problemas, tal situação contribui para prejudicar os esforços de reintegração social”.

Entre as falhas identificadas no uso da ferramenta estão a duplicidade de Registro Judiciário Individual (RJI) para mesma pessoa, usuários que estão presos efetivamente e não constam na base do BNMP 2.0, usuários já falecidos e que não foram inativados e usuários que estão soltos sem alvará de soltura registrado no BNMP.

A importância da coleta eficiente de dados foi destacada pelo conselheiro do CNJ Márcio Freitas, que enfatizou que eles são fundamentais para a elaboração de políticas públicas. “Sem dados, toda política pública acaba sendo enviesada, reproduzindo racismo estrutural ou qualquer outro viés ideológico que exista”. De acordo com ele, a higienização da base de dados do BNMP torna possível a formulação de políticas criminais e políticas judiciárias eficientes, relacionadas ao cumprimento das penas e à efetividade do direito penal.

O coordenador do DMF, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Lanfredi, lembrou que as informações contidas no BNMP 2.0 interferem de forma significativa na vida das pessoas, exigindo responsabilidade de quem lida com ela. “Chamamos os tribunais para aprofundar o diálogo sobre a necessária qualificação da base de dados do BNMP 2.0, compreendida como medida importante para os primados da justiça criminal e da segurança pública, a fim de evitar prisões indevidas ou o prolongamento da privação de liberdade quando já foi determinada a ordem de soltura”.

Melhora da base de dados

A melhoria da base de dados também garante o adequado emprego dos recursos humanos e financeiros inclusive na atuação dos órgãos policiais. “Vale lembrar, ainda, que o custo humano de falhas decorrentes de problemas na confecção de mandados de prisão e alvarás de soltura atinge de forma desproporcional pessoas negras em função do racismo estrutural, como se viu em um caso recente no qual o DMF atuou relacionado à prisão indevida do músico Luiz Carlos Justino em virtude da falta de inserção do alvará de soltura no BNMP”, acrescentou o magistrado.

Durante a jornada, o juiz Antônio Faiçal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), apresentou as funcionalidades do sistema e as atribuições do Comitê Gestor do BNMP 3.0. Durante a jornada, o Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), instituído pela Portaria CNJ n.350/2022, será instalado.

Além de representantes dos Tribunais de Justiça de Acre (TJAC), Alagoas (TJAL), Amapá (TJAP), Mato Grosso (TJMT), Distrito Federal (TJDFT) e São Paulo (TJSP) e integrantes do Comitê Gestor do BNMP 3.0, o primeiro dia da jornada contou com a participação do presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e ex-conselheiro do CNJ Márcio Schiefler Fontes, do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jaime Miranda e dos delegados para Polícia Federal Hellan Wesley Almeida Soares, Bruno Castro e Caio Bortone.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, enfatizou que a parceria observará a previsão legal, limites e sigilos, conforme imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. “O compartilhamento de dados irá fornecer a base fática para que o Ministério Público possa atuar e para que a Justiça possa decidir, sempre observando os fins institucionais atribuídos pela Constituição.”

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a cooperação irá contribuir para o aumento da eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, com planejamento e atuação baseados em dados empíricos”. “O acordo favorece uma atuação ainda mais eficaz, econômica e transparente e beneficia jurisdicionados e sociedade, que terão respostas mais claras e precisas acerca das execuções penais e medidas socioeducativas.”

O acordo de cooperação prevê o compartilhamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT), do sistema que consolida as bases de dados processuais e outros sistemas que venham a ser integrados ao Datajud.

Ao Ministério Público caberá disponibilizar ao Judiciário os dados que alimentam o Sistema Radar, desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A ferramenta permite aos integrantes do MPF acesso a um conjunto de bases de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, informações que podem ser decisivas para o avanço de investigações e processos de natureza cível.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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No caso da prisão do músico Luiz Carlos da Costa Justino, noticiada pela Imprensa na terça-feira (23/8), o CNJ identificou que realmente o mandado constava em aberto no sistema desde 27 de maio de 2018 por erro, uma vez que já tinha ocorrido absolvição no processo judicial. Segundo a verificação realizada, o mandado foi anulado após a confirmação da prisão, novo registro em 23 de agosto de 2022. No mesmo dia, houve a inserção de um contramandado no BNMP, em razão da constatação de que a prisão foi equivocada.

Na apuração sobre o episódio, o CNJ verificou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não expediu um contramandado após a absolvição. O tribunal informou ao CNJ que apura se houve falha humana – pelo não registro da informação no BNMP à época – ou falha na integração do sistema do TJRJ com o BNMP.

O TJRJ, historicamente, utiliza integração entre seus sistemas informatizados e os sistemas nacionais geridos pelo CNJ, incluindo o BNMP. O CNJ, porém, já buscava soluções conjuntas com o tribunal  sobre a alimentação do BNMP.

Por cautela, em razão do novo episódio, a área técnica do CNJ recomendou a suspensão da alimentação de dados por integração de sistemas e sugeriu que juízas e juízes do Rio de Janeiro sejam orientar a inserir mandados e contramandados de prisão no BNMP por outra ferramenta. Além disso, foi proposta a realização de auditoria conjunta pelas equipes de tecnologia dos dois órgãos para corrigir a ferramenta de integração entre os sistemas.

O caso está sendo acompanhado pelo conselheiro do CNJ Mauro Martins, que já se reuniu com a administração do TJRJ. No encontro, o tribunal se comprometeu a alterar o procedimento de registro de mandados de prisão e alvarás de soltura, com inclusão sendo feita diretamente no BNMP – e, não mais, por ferramenta de integração. Também haverá capacitação de profissionais do TJRJ e será elaborado um cronograma para revisão dos documentos já lançados no sistema.

O CNJ ressalta que o Poder Judiciário atua sistematicamente para garantir a segurança jurídica e resguardar, de forma intransigente, os direitos de toda a população.

Conselho Nacional de Justiça

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A autoridade responsável pela custódia deve observar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida, caso em que a soltura plena não pode ser realizada. Caso contrário, a pessoa deve imediatamente ser colocada em liberdade, independentemente de verificação de outros sistemas processuais.

Ao recusar o cumprimento da soltura, na hipótese do documento apresentado não ter sido expedido pelo BNMP, a autoridade responsável pela custódia deve oficiar ao Juízo respectivo para regularização.

Fonte: TJBA

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O contato com o público integra a agenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante inspeção de uma semana no estado. Além da verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do tribunal estadual e serventias extrajudiciais do estado, as ações mobilizam a Corregedoria e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em correição extraordinária nos serviços prestados na área de execução penal.

De acordo com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Luís Paulo Aliende Ribeiro, que participa da equipe do CNJ, ouvir o público é parte das inspeções de rotina realizadas nos tribunais do país. Em Manaus, os atendimentos ocorrem na Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), em prédio anexo à sede do TJAM. “Ao ouvir o jurisdicionado, buscamos identificar casos que são da competência da Corregedoria Nacional e tomar as providências necessárias.” Nos casos que não se enquadram entre as atribuições da Corregedoria Nacional, o corpo funcional do próprio tribunal é chamado a atuar e instruir a pessoa sobre os próximos passos.

O mais importante, segundo Aliende Ribeiro, é mostrar para o cliente da Justiça que o Poder Judiciário o ouve e disponibiliza canais e mecanismos para atendê-lo. “Pode ser até que não consigamos resolver o problema de cada um de forma imediata, mas demonstramos para o público que o Judiciário se coloca à disposição, que as pessoas podem vir e serão ouvidas e orientadas.”

Varas criminais

Além da inspeção ordinária, no decorrer da semana a equipe do CNJ realiza uma correição extraordinária sobre os fluxos, sistemas informatizados e plataformas eletrônicas utilizados pela justiça criminal no TJAM. A capacitação da magistratura local, servidores e servidoras para operação correta do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma das estratégias para sanar falhas e aperfeiçoar a gestão de processos criminais e de execução penal.

Treze juízes estão mobilizados para ministrar, desde segunda-feira (2) até sexta-feira (6/5), a capacitação, com cursos on-line e presenciais na Esmam. O primeiro dia de atividades atraiu 214 participantes durante a manhã e 180 à tarde.

De acordo com o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Antônio Faisçal, que integra a equipe de instrutoria do CNJ, a constatação de inconsistências no preenchimento de informações revelou a necessidade de elevar o preparo de quem opera os sistemas. “O BNMP e o SEEU são plataformas nacionais criadas para melhorar a gestão do sistema prisional e de execução penal. Elas precisam fornecer informações precisas para que o CNJ desenvolva as melhores políticas de gestão.”

O BNMP agrega todos os dados sobre pessoas presas, crimes praticados, tempo de condenação e se a prisão é provisória ou definitiva, entre outras informações. Já o SEEU integra e centraliza a gestão de processos de execução penal no país.

“O Poder Judiciário é responsável por essas pessoas. Com dados coerentes, podemos entender porque um estado prende mais que o outro, porque o processo em uma vara demora mais que em outra. Conhecer problemas é de extrema utilidade para corrigi-los e, assim, reger melhor o nosso trabalho”, explica Faisçal. Segundo o juiz, o programa de capacitação vai alcançar todas as varas criminais, tanto as comuns quanto as especializadas, da capital.

Em reunião com juízes e juízas do interior e da capital, por videoconferência, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, recebeu elogios à capacitação para o uso do BNMP. Participante dos cursos, o servidor Antônio Albuquerque, que atua na 2ª Vara Criminal de Manaus, avaliou como positivo os conhecimentos adquiridos. Segundo ele, a presença de instrutores, para esclarecer dúvidas com demonstrações práticas do funcionamento dos sistemas, é mais eficiente. Já seu colega de trabalho Wallace Lima Frota acrescenta que os conhecimentos adquiridos contribuirão para a correção de falhas e melhor domínio dos sistemas.

Visitas a presídios

A missão do CNJ também realiza mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Amazonas, na capital e no interior. A equipe percorreu unidades prisionais da capital, como o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e o Centro de Detenção Provisória de Manaus (CDPM II), além de unidades do interior do estado – Itacoatiara, Coari, Parintins e Tefé.

Também foram realizados encontros com representantes de órgãos do Sistema de Justiça, do Executivo local e entidades da sociedade civil, incluindo coletivos de defesa dos direitos humanos. A corregedora nacional de Justiça se integrou ao grupo em Manaus na quinta-feira.

A qualificação de inspeções em unidades de privação de liberdade tem o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. A ação tem o objetivo de aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade partindo de normas e diretrizes nacionais e internacionais.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Fux afirmou que o acesso dos membros do Ministério Público às plataformas do Conselho é de real e justa importância, uma vez que esses órgãos cumprem missão constitucional de buscarem promover a Justiça no país. “Nossos bancos de dados integrados podem contribuir sobremaneira com o trabalho do Ministério Público, fornecendo-lhes de maneira transparente e aperfeiçoada as informações necessárias para não apenas que se possa fazer Justiça, mas para aprimorar o ambiente jurídico do Brasil.”

A versão 3.0 do BNMP disponibiliza ferramentas que facilitam a captura de pessoas procuradas, melhora a fiscalização das medidas protetivas e do uso de tornozeleiras eletrônicas, entre outras melhorias. Para acessarem o cadastro, serão desenvolvidas funcionalidades para o cadastramento prévio de promotores, promotoras, procuradores e procuradoras no Sistema de Controle de Acesso do CNJ. Também será preciso estabelecer administrações regionais desses órgãos, que serão os responsáveis por cadastrar as demais pessoas autorizadas.

Além do ministro Fux, participaram da reunião, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e União, Ivana Lúcia Franco Cei; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares; o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener; os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Adriano Araújo, Rafael Leite, Fábio Porto e Alexandre Libonati; e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago Vieira.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Durante o lançamento da cartilha sobre os serviços colocados à disposição do CNJ, nesta terça-feira (29/3), o ministro destacou que, sem a devida proteção, as inovações produzidas pelo Conselho ficam vulneráveis “ao parasitismo de oportunistas dispostos a se aproveitar de investimentos públicos em interesse pessoal, apropriando-se, indevidamente, do que constitui patrimônio de todos os brasileiros”.

Confira a íntegra da Cartilha

O presidente do Conselho afirmou que a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo CNJ é observada nos programas de computador que o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação desenvolve e customiza; nas pesquisas realizadas no âmbito do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); nos cursos ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CeaJud); e nos projetos implementados pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

Com o registro no INPI, segundo Fux, serão superados os debates a respeito da titularidade da tecnologia. “Nesse contexto, a parceria firmada entre o CNJ e o INPI revelou-se estratégica para todo o Poder Judiciário em múltiplos sentidos, além de constituir instrumento de fundamental importância para o desenvolvimento dos programas da minha gestão na Presidência do CNJ.”

Até o momento, já foram registrados 14 programas e sistemas desenvolvidos pelo CNJ. Entre eles, estão o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o SisbaJud, que é o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e a Plataforma de Comunicações Processuais.

Também foram registradas as principais marcas que identificam os projetos e as políticas públicas desenvolvidas pelo CNJ. Para o ministro, essa iniciativa deve servir de incentivo aos tribunais brasileiros para que também protejam seu patrimônio. “A proteção de toda essa tecnologia, que serve de base para o desenvolvimento da Justiça do século XXI é fundamental para se constituir o patrimônio imaterial das nossas instituições públicas, devolvendo ao contribuinte com dividendos o resultado da gestão eficiente e responsável dos recursos públicos. Em outras palavras, tem-se a riqueza produzida por todos, gerando mais riqueza, na melhor concepção do que pode ser entendido como função social da propriedade intelectual, que deve servir de força motriz para o desenvolvimento econômico e industrial do Brasil, considerando sempre o interesse social da população.”

Informação

O acordo de colaboração prevê também o acesso direto da magistratura aos processos administrativos de registro de marcas, patentes, desenhos industriais e softwares em curso no INPI e que sejam objeto de litígio judicial. A ideia é tornar a prestação jurisdicional mais qualificada nessa área, que é considerada sensível para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país. “Com efeito, o intercâmbio de informações sobre procedimentos administrativos do INPI com o Poder Judiciário, descrito de forma simples na cartilha que também lançamos no dia de hoje, é fundamental para que os magistrados tenham informações fidedignas, imparciais e técnicas sobre a matéria que irá decidir, seja em caráter liminar, seja ao final do processo com todos os elementos que uma rica instrução do feito irá proporcionar”, destacou Fux.

Para o presidente INPI, Cláudio Vilar Furtado, o acordo garante o direito de concessão de propriedade intangível, como uma patente, uma marca. “Isso é essencial para a viabilidade no ambiente de negócio, tanto em termos de comercialização de produtos e serviços, como em garantias de investimento. O respeito a esse direito só pode ser feito pelo Judiciário.”

Furtado explicou que INPI conta com mais de 500 doutores, pós-doutores e mestres para examinar pedidos de concessão ou de registro dos elementos de propriedade industrial para que a qualidade e a segurança jurídica sejam observadas. “É uma autarquia que se moderniza rapidamente, investindo em tecnologia da informação, para registar 365 mil marcas por ano, 39 mil pedidos de patentes, 7 mil registros de desenhos industriais, 3,6 mil pedidos de registros de computador”, enumerou. No âmbito do acordo, o presidente informou que, além dos 14 registros de programas de computador requeridos pelo CNJ, também foram recebidos 25 pedidos de registro de marca em 2021.

O lançamento da Cartilha, reforçou Furtado, oferece aos juízes e juízas o conhecimento e o roteiro fundamental sobre propriedade industrial para que se agilize e desburocratize o contato entre a Justiça e o INPI em todas as suas ações em relação à propriedade industrial. “Queremos, com essa cartilha, estabelecer o elo para uma comunicação permanente, facilitada pelos inúmeros canais de atendimento e pela tecnologia da informação que é utilizada nos programas de telementoria. Esta é a expressão mais ativa do INPI como pilar da inovação tecnológica e nos orgulha que isso seja estendido para o Poder que garante a segurança jurídica da propriedade intelectual.”

O presidente do INPI também informou que os órgãos devem lançar em parceria um curso telepresencial para as equipes do Judiciário sobre propriedade intelectual.  Serão 40 horas, com aulas ao vivo e gravadas por especialistas do Instituto, um e-book de exercícios, com emissão de certificado para os que concluírem o curso com aproveitamento. A capacitação deve ser iniciada ainda no primeiro semestre.

Acordo

A cooperação técnica entre o CNJ e o INPI foi firmada em abril de 2021 e tem o objetivo de registro de criações intelectuais de titularidade do CNJ, para o intercâmbio de informações sobre os procedimentos administrativos do INPI concernentes ao Judiciário, bem como as atividades voltadas à divulgação do sistema de proteção da propriedade industrial. Entre os resultados da parceria, espera-se a proteção de ativos de propriedade industrial do CNJ e desenvolvimento de modelo a ser utilizado por outras instituições e pessoas jurídicas de direito público, o desenvolvimento de sistema de comunicação entre CNJ e o INPI de modo que seja possível o intercâmbio de informações sobre os procedimentos administrativos em curso no INPI e que sejam objeto de demandas judiciais e a ampliação do conhecimento especializado na temática da propriedade industrial.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

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Agência CNJ de Notícias

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A força-tarefa do CNJ foi coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e inspecionou, entre 16 e 19 de novembro, 27 unidades prisionais em todo o estado. Foram avaliadas as Varas de Execução Penal de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, além da realização de treinamentos e capacitações para o uso de sistemas informatizados do CNJ, como o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

A missão se somou às ações do Plano Estruturante acordado com o TJCE, que contempla diversas iniciativas atribuídas ao próprio tribunal, ao CNJ e ao Poder Executivo local. O Relatório Final da missão será apresentado ao Plenário do CNJ para ratificação.

Aspectos críticos identificados

Durante as inspeções, a missão conjunta verificou que era necessário o saneamento de processos de execução penal com inconsistências na implantação. Também foram verificadas denúncias de superlotação de celas, tratamento cruel e degradante e situações como as transferências de presos sem critério e comunicação ao Judiciário, pessoas encarceradas que não passaram por audiência de custódia e ausência de inspeções regulares dos órgãos de controle.

Entre as recomendações urgentes referentes aos sistemas e rotinas processuais, estão a revisão dos fluxos de alimentação dos sistemas administrados pelo CNJ para a gestão carcerária, a atualização do BNMP2 e a revisão de todos os incidentes vencidos de progressão de regime, livramento condicional e término de pena em andamento. Também deverão ser verificados os óbitos, atualizado o status das pessoas que estão no sistema e aprimorada a forma de verificação e cumprimento de alvará de soltura, que deve ocorrer no prazo de 24 horas desde a expedição.

Quanto às unidades prisionais, o Plano Estruturante recomenda – também com urgência – a realização imediata de inspeções presenciais por juízes e juízas corregedoras das unidades. A realização das audiências de custódia deverá voltar a ser presencial e o direito de visita de familiares deverá ser garantido, com ampliação do tempo e em condições correspondentes aos protocolos atuais de prevenção à pandemia.

Capacitação

Durante a missão presencial do CNJ no Ceará, também foi realizada uma capacitação sobre os sistemas SEEU e BNMP para as pessoas que atuam nas Varas de Execução Penal, com o objetivo de corrigir falhas nos fluxos e rotinas de preenchimento. Os sistemas processuais permitem visão panorâmica dos dados de pessoas presas, seus crimes, se são condenados ou provisórios e os delitos imputados. A correta alimentação dos dados e o uso adequado desses sistemas são essenciais para a eficiência dos processos penais, reduzindo o tempo de tramitação e garantindo os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Para 2022, a Corregedoria Nacional e o DMF vão organizar  ova ação de capacitação para a força de trabalho das varas criminais e penais do Ceará. A previsão é que em fevereiro, por meio do programa Fazendo Justiça, será realizado um workshop sobre audiência de custódia. E, em março, um workshop sobre apuração de tortura.

Essa é a primeira vez que um projeto une a Presidência do CNJ, por meio do DMF, e a Corregedoria Nacional de Justiça para análise conjunta do funcionamento do sistema penal de um estado, em uma espécie de mutirão para atuar junto às varas criminais, de execução penal e às corregedorias dos presídios. A ação no Ceará foi considerada preventiva, pedagógica e corretiva, contando com a verificação in loco da situação carcerária e a articulação entre o Poder Judiciário, o Executivo e os Poderes Legislativos locais.

A expectativa é que o modelo de atuação possa ser reproduzido por outros estados, a fim de identificar e sanar os problemas no sistema carcerário, com o objetivo de buscar a eficiência da Justiça, a qualificação do sistema prisional e a uniformidade de procedimentos que recorram a modelos legais, conforme determinam a Constituição Federal de 1988 e também normas internacionais das quais o Brasil é signatário.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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