Do tribunal mineiro são três práticas vinculadas ao Eixo Conciliação e Mediação. Os projetos Conciliação em Domicílio, Projeto Paternidade para Todos e Arbitragem Acadêmica imprimem novas sistemáticas a processos de área da conciliação. Expandido para todas as comarcas de Minas Gerais, o projeto Conciliação em Domicílio permite, ao oficial de justiça, atuar como parceiro no processo conciliatório no cumprimento dos mandados. Assim, o oficial de justiça possibilita que as partes firmem acordo sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. O projeto foi regulamentado pela Portaria Conjunta n. 1.346/PR/2022.

Já o projeto Paternidade para Todos busca assegurar a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. Para isso, a questão precisa ser resolvida extraprocessualmente, levando em consideração que o princípio do registro civil é um dos documentos de maior importância na vida dos cidadãos. A ação implementa a sistemática do procedimento pré-processual de reconhecimento de paternidade executada pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Ainda desenvolvido pelo TJ de Minas Gerais, em 2020, por meio de uma parceria com o Núcleo de Solução de Conflitos (Nusc) da Cidade Universitária Uma, o programa Arbitragem Acadêmica amplia e democratiza, oferecido de modo gratuito, o procedimento arbitral nas causas de baixa complexidade. O programa capacita alunos do Centro Universitário Una em métodos adequados de solução de conflitos, em especial arbitragem.  No mecanismo de arbitragem, que funciona como uma alternativa do Poder Judiciário à resolução de conflitos, um ou mais árbitros, imparciais, indicado pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial.

Também inserida no Eixo Conciliação e Mediação, a Criação de Fóruns Interinstitucionais para fomento do diálogo e ações cooperativas, a iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está voltada para a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos. O projeto procura suprir a necessidade de aperfeiçoar práticas e procedimentos em temas sensíveis como os de natureza ambiental e àqueles referentes ao direito à saúde e à moradia, estabelecendo diálogo interinstitucional do Poder Judiciário com os demais órgãos.

A proposta produzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que engloba Rondônia e Acre, o Conte Conosco, vinculado ao Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, auxilia Varas do Trabalho com técnicas de gestão, monitoramento e avaliação de desempenho, para a superação de eventuais dificuldades em suas atuações. A cooperação é realizada por meio de reuniões por videoconferência, no entendimento e na avaliação dos indicadores do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest) e das metas do CNJ.

As práticas Conciliação em Domicílio e  Arbitragem Acadêmica serão encaminhadas ao Comitê Gestor de Conciliação para fins do Prêmio Conciliar é Legal – 13ª Edição – 2022.

Sobre as Boas Práticas

Com ações voltadas para um melhor desempenho do Poder Judiciário, as boas práticas são apresentadas por magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para ver sua atividade incluída no rol das práticas reconhecidas, os interessados devem cadastrar o projeto, que terá sua admissibilidade avaliada por áreas técnicas do Conselho. Após a análise, a prática selecionada deverá ser submetida ao Plenário e, quando e se aprovada, publicada no Portal do CNJ.

Ao todo são 23 eixos temáticos que constam de boas práticas: Gestão Processual, Desburocratização, Gestão Documental, Transparência, Planejamento e Gestão Estratégica, Gestão de Pessoas, Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Conciliação e Mediação, Combate à violência doméstica, Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas, Acesso à justiça, Gestão Orçamentária, Auditoria, Sustentabilidade e Meio Ambiente, Acessibilidade, Combate ao assédio e à discriminação, Cooperação Judiciária Nacional, Previdência e Assistência Social, Infância e Juventude, Povos e Comunidades Tradicionais, Justiça Restaurativa, Justiça e Cidadania e Saúde. Acesse aqui.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Liderado pelo juiz do TJRO Rinaldo Forti, o projeto dos Fóruns Digitais, implantados desde 2021, democratiza o acesso à Justiça ao oferecer serviços como atermação – reclamação que se transforma em petição inicial de um processo –, conciliação, audiências e julgamento, sem a necessidade de deslocamento, desonerando o cidadão e as instituições públicas. Já são mais de 1.120 serviços prestados desde novembro de 2021 e há previsão de abertura de novos Fóruns Digitais em Alto Paraíso, Campo Novo, Candeias do Jamari, Chupinguaia, Cujubim, Itapuã do Oeste e Monte Negro.

A ação é realizada por meio de parcerias estabelecidas com a Justiça Federal, a Eleitoral e a do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública de Rondônia, entre outros órgãos. A partir da ausência de oferta de serviços de Justiça em determinadas regiões do estado de Rondônia, seja pela distância ou por dificuldades socioeconômicas, o tribunal inaugurou inicialmente dois fóruns digitais nas cidades de Mirante da Serra e Ouro Preto do Oeste – este último no distrito de Extrema de Rondônia, divisa com o Acre.

Antes do projeto, os moradores da região de Ouro Preto do Oeste, sede da comarca, muitas vezes tinham dificuldade para conseguir determinados atendimentos. Nesses casos, era necessário se descolar até à capital do estado, Porto Velho, localizada a mais de 400 km. Hoje, os Fóruns Digitais ofertam mais de 40 serviços entre os quais estão os da Justiça Rápida, informações de processo, início de processos nos Juizados Especiais, conciliações, audiências digitais e emissão de certidões.

Inspirado pela experiência dos fóruns digitais de Rondônia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação CNJ n. 101/2021, para que os tribunais brasileiros adotem medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais. Já a Recomendação CNJ n. 130/2022 orienta a instalação de Pontos de Inclusão Digital, especialmente nos municípios que não sejam sede de unidades judiciárias.

Boas práticas

Desenvolvido pelo Instituto Innovare, o prêmio que leva o nome da entidade tem o objetivo de promover o aprimoramento do Poder Judiciário, especialmente no que se refere ao acesso da população a seus direitos. Este ano, o CNJ escolheu o tema “Inovação e Acesso à Justiça” para a categoria do Prêmio Innovare, para destacar práticas inovadoras que utilizam tecnologia para ampliar os meios de busca da concretização de direitos, de modo a levar o Judiciário mais próximo da população.

Para concorrer, a iniciativa do Fórum Digital do TJRO foi incluída no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pelo CNJ por meio da Portaria n. 140/2019. A plataforma também difunde projetos inovadores realizados pelo Judiciário para a melhoria da gestão e da prestação jurisdicional, que possam ser replicadas ou servir de modelo para a órgãos da Justiça. As boas práticas estão distribuídas em 23 eixos temáticos, entre eles o de Acesso à justiça.

Além da vitória do Fórum Digital, o Instituto Innovare divulgou os 12 finalistas nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania. O anúncio das premiadas e menções honrosas nessas categorias será feito no início de dezembro, em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), em data a ser divulgada.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A prática de “Peticionamento Eletrônico Administrativo (PEA)”, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite enviar, de forma eletrônica, documentos administrativos ao órgão. A solução beneficia autoridades, servidores e servidoras de diversos órgãos e instituições públicas, representantes de clínicas e instituições credenciadas ao STJ, representantes de empresas contratadas pelo tribunal e membros da advocacia.

Já no eixo Justiça e Cidadania, o “LGPDjus”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), é um aplicativo para atendimento eficiente aos titulares de dados pessoais, é uma prática . A proposta tecnológica, que engloba tanto o aplicativo para smartphone com um sistema administrativo, torna mais prático e seguro o atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais junto ao TJSC.

Gestão estratégica

Três práticas foram aprovadas no eixo Planejamento e Gestão Estratégica. O “Programa Simplificar”, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), facilita a compreensão dos procedimentos e de questões inerentes a um setor ou unidade judicial, esclarecendo os serviços prestados à população e às próprias equipes do tribunal. O objetivo principal é a integração do seu público para melhorar os serviços prestados pelo Judiciário.

Na comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a prática “FCB + Humanizado” remodelou os serviços e a estrutura física do fórum, oferecendo uma experiência diferenciada ao promover bem-estar à população e agentes dos serviços de Justiça. Assim, diversas ações, como a disponibilização de carrinhos de bebê, sala de amamentação e mais bebedouros e ventiladores em áreas de espera, trouxeram maior conforto para os usuários do Fórum.

E o “Portal de Macroprocessos”, do STJ, é usado para divulgação dos processos de trabalho mapeados e validados, como parte da execução do projeto estratégico “Mapeamento dos Macroprocessos Organizacionais”. Com o objetivo de identificar, mapear e levar ao conhecimento do público interno os processos de trabalho executados no Tribunal, o mapeamento foi encerrado no fim de dezembro de 2020.

Outra prática do TJSC, agora no eixo Transparência, é a “Publicação de QRCode no Diário da Justiça Eletrônico para acesso a edital de licitação e a decisões de dispensa e inexigibilidade”. Com isso, os documentos encaminhados para publicação no Diário de Justiça eletrônico e outros veículos recebem QR Codes que, ao serem capturados, levam aos editais de licitação e minutas contratuais, a decisões da Comissão Permanente de Licitação e a autorização de dispensas e inexigibilidades.

Proximidade

No eixo Acesso à Justiça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que foi o primeiro órgão do Judiciário brasileiro a realizar uma sessão de julgamento 100% remoto, tem a prática “Serviços digitais no atendimento ao cidadão”, que cria um canal único de atendimento utilizando inteligência artificial com capacidade de conduzir a formas de atendimento que suprirão as necessidades das pessoas.

Partilhando o mesmo eixo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desenvolve a prática “Pernambuco que Acolhe”, um projeto de apadrinhamento, que acolhe crianças e adolescentes nas comarcas que não têm condições de desenvolver um programa próprio. Focado nas instituições de acolhimento, o projeto pretende garantir o direito à reintegração social a essas crianças e adolescentes.

E o “Programa Maria da Luz”, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), tangibiliza a Lei Maria da Penha, preparando o Sistema de Justiça para recepção da vítima. Então, após os deferimentos necessários, a vítima é protegida por programa da política militar e os homens, violadores da Lei Maria da Penha, quando não privados de liberdade, passam a ser monitorados eletronicamente. Se for de interesse do acusado, ele pode trocar a monitoração pela participação do “Grupo Reflexivo de Homens”.

Texto: Thiago de Freitas
Supervisão: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A construção de duas grandes hidrelétricas no rio Madeira – Santo Antônio e Jirau -, entre os anos de 2008 e 2016, trouxe avanço energético para o país. Mas também resultou em uma enxurrada de ações judiciais em Rondônia, envolvendo questões ambientais e sociais, como a realocação da população ribeirinha e o desbarrancamento das margens do rio.

O rio Madeira ainda não tinha histórico de grandes intervenções. Por isso, conta a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral do TJRO Inês Moreira, a análise de impacto ambiental foi feita por um profissional que utilizou o mesmo modelo matemático usado por ele em um estudo no Egito para simular a situação do rio brasileiro.

O Madeira nasce no Peru, se une a outro rio na Bolívia e desce para a região amazônica, trazendo troncos e madeiras – daí se deu a origem do nome no Brasil. A força das águas causa um desbarrancamento natural nas margens do rio. Mas, com a construção das hidrelétricas, esse fenômeno aumentou muito, prejudicando quem morava próximo, especialmente na região de Porto Velho, pois inundou áreas que não estavam previstas.

Além disso, foi registrado o surgimento de mosquitos que podem transmitir a elefantíase, uma doença que atinge o sistema linfático e causa inchaço nas pernas, nos braços e nos órgãos genitais. Também houve impactos na pesca. Há espécies que migram entre os rios da bacia amazônica, como a dourada, que tem grande valor comercial. Com a construção das hidrelétricas, apesar de terem sido construídas escadas para simular as cachoeiras naturais, de forma a manter a reprodução dos peixes, os animais batem nas pás das usinas, o que causa a morte da espécie e sua consequente diminuição.

Com esse cenário, que resultou em aumento da demanda processual – apenas as ações referentes ao impacto das hidrelétricas são mais de mil na área cível -, o Visão Plena foi desenvolvido como ferramenta estratégica de gestão de informações. A ideia, segundo Inês Moreira, era possibilitar uma visão panorâmica e concreta das áreas afetadas, por meio do cruzamento de dados, para evitar ações fraudulentas.

Para isso, foi utilizado o Google Maps, ferramenta de acesso livre e com acesso restrito, que possibilitou celeridade na solução de conflitos e facilitou a localização dos casos similares, o que resultou também em melhor resolutividade, com movimentações em bloco. A juíza explica que o registro da coordenada geográfica no Google Maps inclui o número do processo e o nome das partes. À medida que entram outras ações, os dados são registrados no mapa, permitindo uma rápida identificação de sobreposição de temas e áreas.

“Às vezes, o advogado pode entrar com uma ação em uma área que já tinha uma discussão judicial em curso, então, conseguimos identificar esse andamento e verificar outros processos que existem na mesma área. Em caso de litispendência, isso é, quando aquela parte já tem outro pedido similar em outro juízo, conseguimos enviar para o juízo competente, que vai analisar a questão. Isso impede que a mesma causa tenha decisões diferentes”, afirma Inês Moreira.

Compartilhamento

O projeto, vencedor da primeira edição na categoria Boas Práticas do Prêmio Juízo Verde, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite, ainda o compartilhamento das informações. As 10 Varas Cíveis de Rondônia e as duas Varas de Fazenda Pública podem ter acesso às informações e complementarem os dados.

A juíza, que é titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, conta que há muitas ações civis públicas que envolvem meio ambiente, especialmente em relação à demolição de imóveis que estão sendo construídos em área de preservação ambiental ou de reserva florestal, por exemplo. “Então, eu consigo mapear, por meio das coordenadas geográficas, onde estão essas áreas e saber se tem algum processo referente àquele local. Isso me permite embasar melhor o despacho, por exemplo.”

As perícias in loco, realizadas em regiões mais afastadas, também podem ser aprimoradas com o Visão Plena. Inês Moreira explica que, caso haja mais de um processo que envolva a mesma área, como um condomínio de lotes, é possível designar apenas um perito para fazer a análise. “Se eu não tenho esse panorama, para cada processo eu vou designar um perito e isso acaba encarecendo o ato. Mas quando o perito já sabe que tem mais de um imóvel para verificar, é uma perícia única, com apenas um deslocamento. Tudo fica mais fácil e barato.”

Na região amazônica, há muitas questões ambientais desse tipo, destaca a juíza. Por isso, a ferramenta tem sido muito importante para a organização do trabalho, havendo ainda a possibilidade de ampliar o acesso dos dados para oficiais de Justiça, que fazem o primeiro contato. “Às vezes, o oficial de Justiça vai ao local e diz que não localizou o imóvel. Se ele tiver os dados no celular, consegue identificar de maneira mais precisa. A ferramenta permite até inserir uma foto do local. Então, é só orientar o oficial, mostrando a casa que ele precisa encontrar.”

Texto: Lenir Camimura
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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No eixo Sustentabilidade e Meio Ambiente, foi aprovada a prática “Ecoponto SJAP: Gestão de Resíduos Domiciliares”, desenvolvida pela Seção Judiciária do Amapá do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O projeto incentiva que as equipes do órgão e a comunidade atendida realizem a coleta seletiva de lixo domiciliar e levem para descarte no pátio da sede do tribunal em Macapá. Ali é realizada a triagem dos itens, como pape, plásticos, eletrônicos e metal em parceria com o Movimento Lixo Zero Brasil/AP. A empresa parceira recolhe os resíduos e o valor pago é destinado a ONGs e outras iniciativas ambientais.

No mesmo eixo, também foi incluído o projeto “Mediações Ambientais”, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Em parceria com órgãos ambientais e o Ministério Público do estado, foi realizado levantamento de ações ambientais e, em novembro do ano passado, foi realizado o 1º Mutirão de Audiências de Conciliação em Processos de Conflitos Ambientais, obtendo 81% de efetividade. Os processos com assunto “Reserva Legal” pendentes de julgamento foram mapeados, para promover o seu devido impulso. E a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) oferece curso básico de Formação em Mediação Ambiental.

Já no eixo Cooperação Judiciária Nacional, a prática aprovada foi a “Ecoliga de Rondônia”, criada em 2017 pela parceria entre Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO), Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) e TRF1. O objetivo era atender ao desafio de implementar a gestão socioambiental, com destinação de resíduos sólidos recicláveis e perigosos, capacitação e sensibilização, logística reversa e compras sustentáveis.

No ano seguinte, outros órgãos de Rondônia passaram a integrar o Termo de Cooperação, como o Tribunal de Contas, Ministério Público estadual e federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Púbica da União e Universidade Federal. Entre as ações já realizadas coletivamente, estão a Ata de contratação de empresa para destinação de resíduos perigosos, capacitações em contratações sustentáveis e gestão de resíduos, entregas de mudas de árvores, criação de grupos de estudo coordenado pela Universidade e registrado na Plataforma Lattes e criação do Comitê Gestor Interinstitucional da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade.

Ações bem-sucedidas

O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é uma plataforma criada pelo Conselho para receber, avaliar, divulgar e compartilhar a adoção de iniciativas exitosas realizadas por conselhos e tribunais da Justiça. A ferramenta cria um ambiente virtual tanto para submissão das práticas à análise quanto para a sua divulgação.

O processo de seleção tem início com o cadastramento da proposta em formulário eletrônico contido no próprio Portal. As propostas podem ser apresentadas por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que tenham cadastro no Sistema Corporativo do CNJ. O acesso é dado pelos administradores regionais de cada tribunal e também pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

Na sequência, a prática passa por uma análise detalhada, conforme os critérios de admissão estabelecidos na Portaria CNJ n. 140/2019. Um dos requisitos básicos é a pertinência aos eixos temáticos divulgados. Atualmente, são 23 eixos temáticos, que vão de combate ao assédio, auditoria, sistema carcerário, acesso à Justiça, passando por meio ambiente e desburocratização entre outros, que ajam simplificando, melhorando, modernizando a prestação dos serviços judiciários e jurisdicionais.

A inclusão no Portal é aprovada pelo Plenário do Conselho e é um reconhecimento das iniciativas implementadas pelos órgãos do Judiciário. E ainda facilita o compartilhamento das melhores práticas e ações que contribuem com o aprimoramento do Poder Judiciário.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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Barneze explicou como o programa amplia o acesso das pessoas que buscam dirimir os conflitos derivados da relações de trabalho. “Por meio de parcerias como essa, buscamos nos aproximar do jurisdicionado nos locais onde não existem instalações físicas da Justiça do Trabalho. Com isso, ampliamos e garantimos o atendimento por meio do nosso Balcão Virtual e o Núcleo de Atendimento e Atermação Virtual, o NAAV.”

Fóruns Digitais

O Fórum Digital, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), instala pontos de acesso remoto aos serviços judiciais. Ele foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário, em maio. E inspirou a Recomendação CNJ n. 130/2022, que propõe que os tribunais instalem Pontos de Inclusão Digital para maximizar o acesso à Justiça e resguardar direitos das pessoas excluídas digitais, com a disponibilização de equipamentos e profissionais para orientar o encaminhamento digital dos requerimentos formulados e auxiliar no se revelar necessário.

O Judiciário de Rondônia tem 2 fóruns digitais instalado. Um no distrito de Extrema e outro no município de Mirante da Serra. São unidades com custo baixo e espaços cedidos pelas prefeituras, com disponibilização de apoio à população com dificuldades para acessar plataformas digitais. No local, é possível também participar de audiências virtuais, evitando deslocamento.

Os fóruns devem chegar a outras sete localidades do estado, dessa vez construídos com recursos do próprio Poder Judiciário em terrenos doados pelos municípios. Os fóruns já contam com a participação de órgãos como Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Ministérios Públicos do Estado, União e do Trabalho, Defensoria Pública entre outros, garantindo ainda mais serviços de cidadania.

Fonte: TRT14

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No eixo temático Acesso à Justiça, são duas, que vão concorrer na 19ª edição do Prêmio Innovare, na categoria CNJ/Inovação e Acesso à Justiça. O Fórum Digital, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), cria alternativas para que as pessoas que moram fora das sedes das comarcas não precisem se deslocar até lá. Basta acessarem os serviços judiciários em computadores instalados em salas implantadas nessas cidades. Já o App TJSE, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), pode ser usado no iOS e Android e disponibiliza em um único local todos os serviços digitais disponíveis para a advocacia e a população em geral.

As demais categorias do Prêmio Innovare – Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania – estão atualmente em fase de visitas pelas equipes de consultoria do Innovare e do Datafolha. As finalistas nestas categorias só serão reveladas após a avaliação da Comissão Julgadora, prevista para outubro.

Em Sustentabilidade e Meio Ambiente, nove práticas foram aprovadas. O Cejusc Ambiental, instalado desde 2015 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e o Visão Plena, que gera insumos estratégicos para uma tomada de decisão mais qualificada pela magistratura do TJRO, estão concorrendo no Prêmio Juízo Verde, promovido pelo CNJ.

As demais incluídas neste eixo no Portal de Boas Práticas foram Inteiro pelo Meio, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23); Usina Solar Fotovoltaica no Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5); Campanha Eleições Sustentáveis, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); MobiTST, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Compostagem com Borra de Café, também do TST; Judiciário na Escola, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA); e Satisfação do Usuário Web, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O projeto Sala da Criança, local apropriado para acolher crianças e adolescentes até 12 anos com atividades enquanto pais e responsáveis utilizam serviços judiciários do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), foi incluído no eixo Infância e Juventude. E, em Justiça e Cidadania, foram aprovadas duas práticas do TJSE: Escolas no Fórum, que são oficinas com alunos do ensino médio para incentivara conciliação e mediação, e Meu Dinheiro Tem Valor, de educação financeira.

Ações bem-sucedidas

O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é uma plataforma criada pelo Conselho para receber, avaliar, divulgar e compartilhar a adoção de iniciativas exitosas realizadas por conselhos e tribunais da Justiça. A ferramenta cria um ambiente virtual tanto para submissão das práticas à análise quanto para a sua divulgação.

O processo de seleção tem início com o cadastramento da proposta em formulário eletrônico contido no próprio Portal. As propostas podem ser apresentadas por profissionais do Poder Judiciário que tenham cadastro no Sistema Corporativo do CNJ. O acesso é dado pelos administradores regionais de cada tribunal e também pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

Na sequência, a prática passa por uma análise detalhada, conforme os critérios de admissão estabelecidos na Portaria CNJ n. 140/2019. Um dos requisitos básicos é a pertinência aos eixos temáticos divulgados. Atualmente são 18 eixos temáticos, que vão de combate ao assédio, auditoria, sistema carcerário, acesso à Justiça, passando por meio ambiente e desburocratização entre outros, que ajam simplificando, melhorando, modernizando a prestação dos serviços judiciários e jurisdicionais.

A inclusão no Portal é aprovada pelo Plenário do Conselho e é um reconhecimento das iniciativas implementadas pelos órgãos do Judiciário. E ainda facilita o compartilhamento das melhores práticas e ações que contribuem com o aprimoramento do Poder Judiciário.

Agência CNJ de Notícias

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A CPAD é responsável pela definição de políticas e diretrizes para a implementação do Programa de Gestão Documental do TRE-PB. O e-book sobre o Plano foi coordenado pela arquivista Gabriela Almeida Garcia e teve a coautoria das servidoras Alexandra Maria Soares Cordeiro, Andréa Ribeiro de Gouvêa, Diana Souto Maior Porto, Suênia Bernardo Carneiro, Ana Gilka Barbosa de Medeiros Oliveira e Graziela Carvalho de Nogueira Alves.

A publicação em formato de e-book vem aprimorar os procedimentos técnicos para a documentação produzida na instituição, com as devidas adaptações aos novos formatos e sistemas informatizados de registros documentais. O Plano Geral do TRE-PB, feito com base na cadeia de valor, está sendo implantado nos sistemas de processos eletrônicos, servindo para o barramento e migração para plataformas de preservação de longuíssimo prazo, conforme estipulam as Resoluções CNJ n. 324/2020 e n. 408/2021.

Na obra, estão reunidos os seguintes instrumentos: Lista de Documentos Vitais, Plano de Classificação de Documentos, a Tabela de Temporalidade de Documentos e Lista de Regras de Temporalidade e Destinação. Além disso, traz reflexões os desafios e perspectivas da gestão documental e da memória do TRE-PB e apresenta os aspectos gerais dos instrumentos de gestão arquivística. E, ao final, foi incluído Índice Remissivo com a tabulação das atividades, subfunções e documentos e seus códigos.

Fonte: TRE-PB

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A cooperação judiciária tem o objetivo de agilizar o intercâmbio de atos forenses e promover a sintonia de procedimentos entre juízes e juízas cooperantes. De acordo com Mauro Martins, presidente do Comitê e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o esforço é para disseminar a cultura da cooperação judiciária e envolver os tribunais no tema para que disciplinem a matéria conforme as peculiaridades locais. “Embora a cooperação seja extremamente importante, eu vejo que ela não está totalmente difundida. Eu ainda vejo na prática a adoção de providências que remetem ao sistema anterior e o novo Código de Processo Civil já vigora há anos.”

Integrante do Comitê, o advogado e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Souza Didier Júnior ressaltou os avanços proporcionados pela Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades. Ele lembrou que o CNJ recomendou a inserção dos temas nos cursos das escolas de magistratura, o que também contribuiu ampliar o interesse na questão. “A realidade hoje é diferente de dois anos atrás. O CNJ já garantiu toda a infraestrutura normativa que envolve a cooperação judicial e o assunto deve se disseminar pelo Brasil.”

Outras ações

Para ampliar a divulgação da cooperação judiciária, o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, propôs a estruturação de um projeto para mapear as iniciativas de cooperação no país, a criação de curso de capacitação no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário e a inclusão do tema no Planejamento Estratégico do Judiciário e no Prêmio CNJ de Qualidade. “São medidas eficientes para mobilizar e disseminar os atos de cooperação judiciária, pois promovem a mobilização dos tribunais.”

Sobre a inclusão dos atos de cooperação nas TPUs, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro reforçou que a medida dará a possibilidade de os magistrados registrarem o trabalho. “A ideia inicial é registrar os atos de cooperação e, posteriormente, na medida em que forem identificados outros modelos, passaríamos a especifica-los.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Criado no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o Sorteio Eletrônico de Jurados consiste na utilização de planilha que realiza a escolha aleatória de pessoas que atuarão como jurados e juradas nas ações penais. Com ajuda de programa de computador, a ação poupa tempo da magistratura e das equipes do tribunal e ainda garante a lisura e independência do ato.

O sorteio ocorre de maneira totalmente eletrônica, o que assegura sua publicidade e transparência. Todo o procedimento é fiscalizado pelos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina o artigo 426, §3º, do Código Processual Penal.

A outra prática aprovada esta semana é a implantação de um modelo de gestão de resultados em relação ao trabalho das auditorias e correições por parte da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Ele disponibiliza um Plano de Projeção de Resultados para cada unidade judiciária, de acordo com seus indicadores de desempenho. A ideia é melhorar o alcance das unidades judiciárias em diversos indicadores, com resultados mais confiáveis em termos de dados e de ações.

Conheça as ações cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário

O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é uma plataforma criada pelo Conselho para receber, avaliar, divulgar e compartilhar a adoção de iniciativas exitosas realizadas por conselhos e tribunais da Justiça. A ferramenta cria um ambiente virtual tanto para submissão das práticas à análise quanto para a sua divulgação.

O processo de seleção tem início com o cadastramento da proposta em formulário eletrônico contido no próprio Portal. As propostas podem ser apresentadas por profissionais do Poder Judiciário que tenham cadastro no Sistema Corporativo do CNJ. O acesso é dado pelos administradores regionais de cada tribunal e também pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

Na sequência, a prática passa por uma análise detalhada, conforme os critérios de admissão estabelecidos na Portaria CNJ n. 140/2019. Um dos requisitos básicos é a pertinência aos eixos temáticos divulgados. Atualmente são 18 eixos temáticos, que vão de combate ao assédio, auditoria, sistema carcerário, acesso à Justiça, passando por meio ambiente e desburocratização entre outros, que ajam simplificando, melhorando, modernizando a prestação dos serviços judiciários e jurisdicionais.

A inclusão no Portal é aprovada pelo Plenário do Conselho e é um reconhecimento das iniciativas implementadas pelos órgãos do Judiciário. E ainda facilita o compartilhamento das melhores práticas e ações que contribuem com o aprimoramento do Poder Judiciário.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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