Fux prestou homenagem às vítimas da Covid-19, que já matou, no Brasil, mais de 580 mil pessoas. “Vivemos tempos desafiadores. Essas vítimas não são números; tem nome e sobrenome. São amigos, avós, pais, filho e netos que deixam saudade nas famílias que constituíram. Devemos honrá-los, destinando todos os nossos esforços em prol da superação dessa crise sanitária e econômica.”

O presidente do CNJ também falou sobre o “Plano Nacional para o Poder Judiciário – Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade”, que foi apresentado durante o evento. Segundo Fux, o documento define os pontos norteadores da atuação dos Comitês de Saúde junto ao Ministério e às secretarias estaduais e municipais de Saúde, tendo por objetivo fomentar a melhoria na prestação de serviços básicos de saúde e, com isso, contribuir para a diminuição da judicialização.

Em junho, o CNJ divulgou os resultados da pesquisa sobre o número de processos que entram no Judiciário anualmente. Os dados revelaram um aumento anual desde 2015, contabilizando um total que ultrapassava, até o ano passado, 2,5 milhões de processos. “Daí a importância de uma atuação interinstitucional sistêmica, coordenada, harmônica e permanente entre todos os sistemas de Saúde e de Justiça no enfrentamento dessa questão tão sensível para o nosso país e para o mundo”, destacou Fux.

O ministro explicou que o Plano resulta de um diálogo estabelecido entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e a sociedade civil, com a participação de magistrados, médicos, representantes de hospitais, planos de saúde e laboratórios de diagnósticos, profissionais e especialistas em saúde e órgãos de regulação. “A meta é criar condições para permitir que grande parte das pretensões envolvendo o direito à saúde sejam resolvidas sem a participação do Judiciário.”

Diálogo

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o órgão está aberto ao debate e não medirá esforços para implementar políticas públicas com vistas à promoção da equidade e do acesso universal da saúde, conforme definido pela Constituição Federal. Queiroga ressaltou que o Brasil é o único país do mundo que fornece acesso igualitário e gratuito à Saúde a toda a sua população.

“Ao longo de uma década, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia em Saúde do Sistema Único de Saúde (Conitec) tem ampliado o acesso qualificado a medicamentos e procedimentos no SUS. É preciso verificar as evidências científicas, a qualidade e o impacto econômico que essas novas tecnologias trazem ao nosso sistema de saúde, considerando interesses coletivos e individuais. É necessário que os pareceres técnicos sejam acessíveis aos juízes brasileiros, aumentando a qualidade dessas decisões”, afirmou Queiroga. Ele ainda elogiou a liderança do ministro Fux à frente do Judiciário para a superação dos graves problemas causados pela pandemia do novo coronavírus.

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Supervisora do Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde, a conselheira do CNJ Candice Jobim enumerou as ações desenvolvidas pelo do Fórum e lembrou que, durante os últimos dois anos, o colegiado teve de tratar de assuntos inéditos. “Apesar dos muitos desafios que tivemos de enfrentar, ressalto que não deixamos de realizar as reuniões setoriais e, com a finalidade de instruir os magistrados em questões relativas à pandemia, foram realizadas reuniões com juízes que lidam com demandas da saúde, sobre temas muito importantes, como tipos e eficácia de diagnósticos, das vacinas, números atualizados da pandemia, entre outros.”

Candice, que encerrou seu trabalho à frente do Fórum da Saúde nessa quinta-feira (9/9), último dia de seu mandato no CNJ, traçou um histórico da atuação. A realização de reuniões setoriais com todos os Comitês Estaduais e Distrital de Saúde, nas quais buscou conhecer suas realidades, suas dificuldades e suas boas práticas, foi um dos pontos altos do trabalho, que resultou na aprovação da Resolução CNJ n. 388/2021, que permitiu a reestruturação dos Comitês.

Além dessa norma, ao longo de dois anos, foram aprovadas três recomendações (66/2020, 92/2021 e 100/2021), uma Nota Técnica (24/2020) e assinados dois Termos de Cooperação Técnica – um com o Ministério da Saúde, com o qual renovou a parceria para a manutenção do sistema e-NatJus, por meio dos serviços prestados pelo Hospital Sírio Libanês e pelo Hospital Albert Einstein, e o outro com a Agência Nacional de Saúde.

A elaboração do “Plano Nacional para o Poder Judiciário – Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade” também foi lembrada como uma das realizações mais complexas do mandato de Candice Jobim, que “promoverá mudanças relevantes no cenário brasileiro”. “Servirá para que, por meio do diálogo com o Ministério da Saúde, com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, os magistrados possam buscar a melhoria na prestação dos serviços o que ocasionará, indubitavelmente, a redução da judicialização”, afirmou a conselheira.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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O instrumento, desenvolvimento pelo Fórum Nacional da Saúde do Poder Judiciário, oferece caminhos para aprimorar o diálogo com as Secretarias de Saúde para melhorar a prestação dos serviços, evitando, assim, a judicialização. A abertura do encontro terá a presença do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e da conselheira do CNJ e supervisora do Fórum, Candice Jobim.

Também serão apresentadas as novas funcionalidades da Plataforma e-NatJus, que facilitam o uso do sistema e propiciam a pesquisa e a extração de relatórios quantitativos e qualitativos a respeito das doenças, dos medicamentos e dos procedimentos demandados. E ainda haverá a participação do professor da Fundação Getúlio Vargas, Daniel Wang, que falará sobre a judicialização e a qualidade da assistência em saúde em perspectiva comparada.

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Agência CNJ de Notícias

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Conforme o Pedido de Providências n. 0005736-28.2020.2.00.0000, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1º Região decidiu arquivar o processo contra o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, acusado de se manifestar em assuntos político-partidárias, o que fere a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura. O TRF1 alegou a inexistência de elementos suficientes para a instauração de um PAD e arquivou o processo.

O relator do processo no CNJ, conselheiro ministro Emmanoel Pereira, refutou o argumento do TRF1 e apontou que no Portal da União Nacional dos Juízes Federais (Unajufe), presidida por Eduardo Luiz Rocha Cubas, houve postagens de apoio à indicação para cargo no Banco Mundial, o que caracterizaria uma manifestação política, vedada aos magistrados. “Determinei a apreciação do caso ao Plenário por entender que há justa causa para instauração de procedimento de natureza disciplinar.”

Em seu voto, Emmanoel Pereira lembrou ainda as orientações da Resolução CNJ n. 305/2018, que fixa os limites do exercício da liberdade de expressão em redes sociais pelos juízes, de forma a compatibilizar o exercício ao interesse público e aos demais princípios que regem a carreira da magistratura. “O Plenário do CNJ já se manifestou que postagens de cunho político-partidário consubstanciado à aprovação ou desaprovação a líderes políticos constitui conduta passível de punição disciplinar.”

O conselheiro relator propôs, inicialmente, a revisão disciplinar, com posterior abertura do PAD, sem afastamento do juiz de suas funções. O Plenário sugeriu que, por questão de economia processual, fosse feita uma alteração no voto, incluindo a portaria de instauração imediata do PAD, o que foi acatado pelo relator. A corregedora Maria Thereza Assis Moura declarou seu impedimento e a conselheira Candice Jobim, sua suspeição.

Despedida

A 337ª Sessão Ordinária foi a última que contou com a participação do ministro Emmanoel Pereira e também da conselheira Candice Jobim e do conselheiro Rubens Canuto, que encerram seus mandatos ainda este mês. Ao agradecer o trabalho prestado pelo três ao CNJ, o ministro Luiz Fux, destacou a convivência harmoniosa e produtiva. “Hoje, vivemos um misto de alegria e saudade. O tempo voa, principalmente quando temos companhias tão amistosas.”

Lenir Camimura 
Agência CNJ de Notícias 

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O estudo foi debatido durante os Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, realizados pelo CNJ. Segundo a supervisora do Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde, conselheira Candice Jobim, o objetivo da pesquisa era apontar as deficiências e buscar formas de tornar a prestação do serviço de saúde mais eficaz. “Todos os Comitês Estaduais de Saúde tiveram acesso à pesquisa e prepararam, dentro de seu estado, um plano de ação. A partir dessas propostas, elaboramos o Plano Nacional do Poder Judiciário, que será apresentado no dia 9 de setembro, na IV Jornada de Direito da Saúde.”

As falhas na prestação do serviço público de saúde foram destacadas pelos debatedores do evento. Para o defensor público do Distrito Federal, Ramiro Santana, juntamente com o desabastecimento de medicamentos – também registrado como uma das maiores queixas nos processos -, as longas filas de espera são motivadas pela estrutura precária dos serviços de saúde. “A pesquisa é um instrumento que traz um cenário panorâmico da situação, mas a prática do dia a dia aponta para problemas ainda mais profundos.”

A falta de profissionais especializados, por sua vez, foi apontada pelos secretários de saúde municipais e estaduais como a segunda maior dificuldade em cumprir as ações demandadas. Em primeiro lugar está a escassez de recursos suficientes ou não previstos no orçamento, que está relacionado também à compra de medicamentos.

A ausência dos especialistas seria um dos motivos para a demora, em média, de até três meses para a consulta com um ortopedista, por exemplo, como registrado no levantamento. Santana, contudo, afirmou que, na prática, esse tempo é ainda maior, podendo chegar a até dois anos de espera. “As dificuldades não são apenas com as consultas com os especialistas, mas também com os materiais necessários para realizar o procedimento.”

A falta de normativo das filas de espera nos municípios brasileiros também foi criticada pelo defensor público. De acordo com ele, a ausência de regulação indica que esses locais “sequer têm condições de prestar informação sobre suas filas de espera, muito menos de ter um controle sobre o tempo de espera e o quantitativo de pessoas que compõem a demanda reprimida”.

Segundo o levantamento, cerca de 14% das Secretarias Municipais de Saúde afirmaram ter atos normativos para marcação de consultas e 42,4% têm ato para as internações. Quando integrado com outros municípios, cerca de 60% têm atos normativos para regular as consultas e 52,8% para regular as internações. Já os estados têm um controle maior dessa regulação: dentre as 21 Secretarias estaduais que responderam à pesquisa, 71,4% possuem ato regulador para a marcação de consultas e 76,2% têm ato regulando as internações hospitalares.

Por outro lado, o defensor elogiou o uso das Notas Técnicas produzidas pelo Núcleos de Apoio ao Judiciário (NatJus), que tem permitido aos magistrados e magistradas ter subsídios para embasar suas decisões em evidências científicas. “A utilização dos NatJus nas decisões tem se mostrado valiosa, pois trazem orientações técnicas do ponto de vista da saúde e da eficácia comprovada pela medicina baseada em evidência.”

Painel

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) João Pedro Gebran Neto lembrou que a judicialização normalmente é focada em medicamentos que não estão inseridos nas políticas públicas de saúde, mas que o estudo mostrou as falhas existentes na prestação de serviços. Ele ressaltou a importância de os dados da pesquisa terem sido disponibilizados em um painel interativo, que permite ao usuário verificar as condições de seu estado. “Ao lado disso, também podemos demonstrar que é uma falha na prestação de serviço.”

O desembargador enfatizou, porém, que a judicialização não é um problema que atinge apenas estados e municípios, mas também a União. “Precisamos ter medidas preventivas que deveriam ser adotadas pelo Ministério da Saúde.”

Ele informou que o Fórum Nacional está compilando as propostas de plano de ação apresentadas pelos Comitês Estaduais de Saúde, não apenas para que eles possam verificar as propostas das demais regiões, mas também deve fazer propostas ao Ministério. “Proposta, obviamente, não é impositiva mas são propostas que buscam dar visibilidade ao planejamento estratégico e também diretrizes para ações que podem e devem ser desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, com marcos, metas, objetivos e, principalmente, prazos.”

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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Na pauta, estão 36 processos, entre eles o Ato Normativo n. 0006423-68.2021.2.00.0000, para aprimoramento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A proposta, relatada pela conselheira Ivana Farina, incentiva a criação de um repositório on-line para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito a fim de que, sempre que for possível, tais profissionais participem de eventos e ações institucionais.

A sugestão, apresentada pelo Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, foi levada ao grupo de trabalho formado no CNJ para promover o diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da política de incentivo a participação feminina na Justiça. Ivana Farina cita em seu voto dados relativos à desproporção encontrada em vários níveis, entre homens e mulheres, no Poder Judiciário. Segundo dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) relativos às referências bibliográficas, não há nenhuma mulher entre os 15 autores mais citados em textos de juízes e juízas.

Outros itens

Boa parte dos processos contidos na pauta da última sessão plenária de agosto é relativa a questões disciplinares. Do total de processos, 15 são revisões, reclamações e processos administrativos disciplinares. Também estão listados outros dois atos normativos, três procedimentos de comissão, uma consulta e um acompanhamento de cumprimento de decisão, além de cinco pedidos de providências e oito procedimentos de controle administrativos, incluindo quatro recursos a decisões anteriores.

A sessão plenária será a última do ministro Emmanoel Pereira, que deixa a cadeira do conselho no dia 15 de setembro, do desembargador federal Rubens Canuto Neto e da juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim, que saem no dia 9.

Solenidades

Além da pauta de julgamentos, conselheiros e conselheiras do CNJ participam de duas solenidades de assinatura de termos de cooperação. O primeiro, às 13h45, é um ato com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após o fim da sessão, haverá cerimônia de assinatura de parceria entre o CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça para aperfeiçoamento do RenaJud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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A abertura será com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques e a mesa será presidida pela conselheira do CNJ Candice Jobim. As palestras serão apresentadas pela antropóloga Manuela Carneiro da Cunha – que também participa do Observatório de Direitos Humanos do Judiciário -, pelo professor da PUC/PR Carlos Frederico Marés, pelo professor da UERJ José Ribamar Bessa Freire e pelo consultor em Direitos Indígenas Paulo Pankakuru.

Faça sua inscrição no site da Enfam

Lançada no começo de agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas reunirá, em uma única plataforma on-line, os cursos realizados pelas instituições, materiais didáticos, webinários e outros documentos técnicos relacionados a essa temática.

O objetivo é compor um repositório de fácil acesso, disponível para profissionais do Judiciário e outras pessoas que atuam na área, além de estudantes, pesquisadores e pesquisadoras e público em geral. A Rede foi criada pelo grupo de trabalho do CNJ que debate os direitos indígenas, que é coordenado pela conselheira Candice Jobim e composto por lideranças indígenas, membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, professores e pesquisadores.

Nos últimos anos, CNJ e Enfam têm desenvolvido várias iniciativas relacionadas à qualificação do tratamento judicial conferido aos povos e pessoas indígenas do país, entre os quais: o curso nacional O Poder Judiciário e os Direitos dos Povos Indígenas e dois cursos na modalidade à distância (“Direitos dos Povos Indígenas” e “Direitos dos Povos Indígenas e Questões Penais”), além da realização de webinários e do apoio a outras escolas da magistratura em ações relacionadas ao tema.

A criação da Rede de Altos Estudos potencializa essas iniciativas e promove a formação continuada de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário e profissionais do Direito, para que possam lidar com os desafios da interculturalidade e assegurar os direitos fundamentais dos povos indígenas, previstos na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Agência CNJ de Notícias

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Com o objetivo de compor um repositório de fácil acesso, disponível para profissionais do Judiciário e outras pessoas que atuam na área, além de estudantes, pesquisadores e público em geral, a Rede é uma das propostas aprovadas pelo grupo de trabalho do CNJ “Direitos Indígenas: acesso à Justiça e singularidades processuais”. Coordenado pela conselheira do CNJ Candice Jobim, o grupo é composto por lideranças indígenas, membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, professores e pesquisadores.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que o conhecimento do direito indígena merece um estudo global. “A proteção dos direitos humanos e do meio ambiente constitui a prioridade número um da minha gestão à frente do STF e do CNJ, que busca a concretização de uma vida digna e plena de todos os direitos projetados na Constituição Federal, incluindo os direitos dos indígenas.”

Costumes e tradições

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, os povos indígenas correspondem a apenas 0,4% da população total. No entanto, há cerca de 305 etnias indígenas em 690 territórios, nos quais se comunicam mais de 270 línguas diferentes. Fux ressaltou que há mais de 100 povos indígenas isolados na Amazônia.

“Essa diversidade étnica sustenta a riqueza cultural do nosso país. Do ponto de vista da aplicação do direito, há o reconhecimento de especificidade, de costumes e tradições. Entretanto, o Código Penal o Código de Processo Penal – e até mesmo Estatuto do Índio – não foram atualizados de modo incorporar as mudanças paradigmáticas de respeito aos povos indígenas trazidos pela Constituição, deixando, consequentemente, lacunas dos procedimentos do tratamento jurídico-penal da pessoa indígena que é ré ou condenada pelo crime”, afirmou o ministro.

Ele lembrou que a Resolução CNJ n. 287/2019 estabeleceu diretrizes para o tratamento de indígenas pelo sistema de Justiça Criminal, prevendo, por exemplo, a identificação da pessoa como indígena por autodeclaração; e o direito a intérprete na perícia antropológica, além da priorização do respeito pelas práticas de justiça dos povos indígenas e seus métodos tradicionais para solução de conflito.

“Esse termo de cooperação é mais uma relevantíssima iniciativa destinada ao constante aprimoramento do Poder Judiciário. Temos de nos especializar nos novos direitos e dentro desta categoria está o direito dos indígenas. Pode parecer uma especialização de pouca monta, mas na verdade não é. A Constituição Federal é econômica quanto ao tratamento dos indígenas, mas estabelece ali o direito fundamental, uma cláusula pétrea, que vem sendo regulamentada pelo trabalho da criação judicial dos nossos magistrados”, afirmou Fux.

Conhecimento e adequação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou a necessidade de preparar juízes e juízas para “os desafios contemporâneos do exercício da atividade, objetivando o bem-comum e a democratização do Judiciário: todos têm direito ao acesso à Justiça”. Ele lembrou que muitos magistrados e muitas magistradas não puderam estudar o direito indigenista. “Esse tema, que contém legislação própria e histórico precisa ser conhecido por todos, especialmente os magistrados. Não apenas para melhor resolução dos conflitos, mas também para a adequação desses processos judiciais à jurisprudência do STF.”

Nos últimos anos, CNJ e Enfam têm desenvolvido várias iniciativas relacionadas à qualificação do tratamento judicial conferido aos povos e pessoas indígenas do país, entre os quais: o curso nacional O Poder Judiciário e os Direitos dos Povos Indígenas e dois cursos na modalidade à distância (“Direitos dos Povos Indígenas” e “Direitos dos Povos Indígenas e Questões Penais”), além da realização de webinários e do apoio a outras escolas da magistratura em ações relacionadas ao tema.

A criação da Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas busca potencializar essas iniciativas e promover a formação continuada de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário e profissionais do Direito, para que possam lidar com os desafios da interculturalidade e assegurar os direitos fundamentais dos povos indígenas, previstos na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Lenir Camimura Herculano e Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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“Neste momento que vivemos, onde a pandemia da Covid-19 colocou a questão da saúde pública e privada no centro das atenções, verificamos um aumento constante da judicialização. E as novas logomarcas criam uma visão mais unificada dos Comitês dos NatJus, solidificando a atuação do Poder Judiciário na tentativa de melhorar a prestação jurisdicional. E, com isso, buscando minimizar as dores e os sofrimentos pelos quais os jurisdicionados já estão passando em meio a esses desafios”, afirma a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Candice Lavocat Galvão Jobim, que é a supervisora do Fórum da Saúde.

Participaram da escolha integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, o Fórum da Saúde, além de coordenações e vice-coordenações dos Comitês Estaduais de Saúde. A nova logomarca dos Comitês recebeu 54% dos votos, ficando a proposta 2 com 26% e a 3 com 20%. A do NatJus teve 43,6%, ficando a proposta 3 com 41% e a proposta 2 com 15,4%.

As marcas dos Comitês seguem a identidade institucional de comitês e comissões do CNJ, com símbolos geométricos ao fundo e ícones que representam saúde, justiça e tecnologia. O verde água utilizado na identidade visual representa saúde e vitalidade.

Já as novas marcas dos NatJus representam competências técnicas relacionadas em ações do Judiciário, remetendo à saúde e aos medicamentos. As cores utilizadas foram ciano e roxo para representar esses dois temas.

Agência CNJ de Notícias

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“O plano nacional será construído com sugestões de gestores estaduais e municipais que participam dos Comitês Estaduais da Saúde para a elaboração de políticas que não sejam apenas impostas por decisões judiciais”, reforçou a supervisora do Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde, conselheira Candice Jobim.

Algumas sugestões foram debatidas durante o encontro, como a possibilidade de criação de varas judiciais de modo a evitar inúmeros sequestros de fontes carimbadas, assim como a possibilidade de se dar preferência ao laudo elaborado por profissional do Sistema Único de Saúde. “Acredito que a maior dificuldade é a aproximação do Judiciário com o gestor. E um maior entendimento do fluxo de trabalho no SUS”, comentou Márcia Biegas, representante do município de Rio Pardo (RS).

“Até o início de julho esperamos que todos os gestores possam apresentar sugestões para reduzir a judicialização da saúde no Brasil”, afirmou o juiz federal Clênio Schulze, integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e coordenador do Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde de Santa Catarina (Comesc).

Pesquisa

Em junho, o CNJ divulgou os resultados da pesquisa “Judicialização e Sociedade: ações para acesso à saúde pública de qualidade”, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de casos novos tem aumentado a cada ano, com um total que ultrapassa 2,5 milhões de processos entre os anos de 2015 e 2020.

Veja a íntegra da pesquisa

O levantamento faz parte do plano de ação do Fórum Nacional da Saúde, que, junto com as sugestões dos Comitês Estaduais da Saúde, vai elaborar um Plano Nacional com indicadores de melhorias na prestação dos serviços de saúde e redução da judicialização. Baseado nos dados do Justiça em Números, da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Ministério da Saúde e em questionários respondidos por magistrados, tribunais e secretários de saúde estaduais e municipais, o levantamento dimensiona a rede de atendimento de saúde disponível no país, bem como a judicialização do setor.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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“É muito importante o uso de métodos consensuais para ajudar na redução do volume de processos na área de Saúde, que é um dos direitos fundamentais”, afirmou a conselheira e relatora do Ato normativo 0003745-80.2021.2.00.0000, Candice Jobim. “É um tema muito importante porque há uma grande judicialização da saúde nos tribunais”, avaliou o presidente do CNJ, Luiz Fux.

Os dados sobre a judicialização da saúde no Brasil demonstram que houve um aumento de 130% no número de demandas entre 2008 e 2017, conforme demonstrada a pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e proposta de solução”, realizada pelo CNJ em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Conforme apurado pelo relatório Justiça em Números, somente em 2019 foram ajuizadas 474.429 novas ações com demandas relacionadas a essa temática.

O fenômeno intensificou-se na pandemia, quando muitos tratamentos eletivos foram suspensos, quer por receio dos pacientes em irem ao hospital, quer por necessidade da instituição de saúde em focar no atendimento dos casos de Covid-19. No período de três meses de vigência das medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, foram ajuizadas mais de 3 mil ações.

A recomendação é fruto do trabalho do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, o Fórum da Saúde, instituído em abril de 2010 para ampliar esforços à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos que envolvam a saúde pública e a privada. A conselheira Candice Jobim é a supervisora do grupo.

Paula Andrade 
Agência CNJ de Notícias  

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