A ministra participou da abertura do seminário Elas por Elas, sobre a mulher no poder estatal e na sociedade, realizado nesta segunda-feira (20/8), na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF. Ela lembrou ainda que em sua gestão foram institucionalizadas as Diretrizes Nacionais sobre Feminicídio, estabelecidas pelas Nações Unidas (ONU Mulheres) e ratificado pelo governo brasileiro. As Diretrizes são elaboradas durante a Jornada Maria da Penha. “A Jornada Maria da Penha deu ao Poder Judiciário a capacidade de criar metas para cumprir o que é de sua atribuição e, assim, dando uma resposta jurisdicional pronta à aplicação da Lei”, lembrou a ministra.

Durante o encontro desta segunda-feira, Cármen Lúcia citou ainda o trabalho feito com as mulheres presas, com a criação do Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes. “Nos últimos anos fizemos uma apuração de quantas mulheres estavam presas, quantas eram grávidas, quantas lactantes e em quais condições estavam. Andamos pelos 22 estados da Federação e hoje temos todas as informações”.

Em seu discurso de abertura, a ministra reforçou que, exatamente nesta semana, os principais cargos de comando do Judiciário estão ocupados por mulheres. “Se somos a maioria da população, é estranho não sermos respeitadas na nossa dignidade humana, na nossa essência e individualidade”, enfatizou a presidente do CNJ e do STF.

Seminário

O objetivo do seminário Elas por Elas é debater o avanço das conquistas de gênero e o que ainda resta a fazer. “Os últimos dias foram intensos em notícias de feminicídio. O número de estupros também aumentou. Não sabemos ainda se foi a violência que cresceu ou se foi a incidência de registros. O que temos certeza é que o silêncio está sendo rompido. E o nosso trabalho na Justiça é fazer com que as mulheres saibam que a vergonha não é delas”, enfatizou Cármen Lúcia.

O evento começou pela manhã e foi dividido em duas partes.

O primeiro painel teve a participação da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber; da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; da advogada-geral da União, Grace Mendonça; e da procuradora-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Cristina Machado.

O segundo painel abordou o tema ‘A mulher e o poder na sociedade’ e contou com as presenças da presidente da Rede Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano; da presidente do grupo financeiro Goldman Sachs, Maria Silvia Bastos; da presidente da Rede Sarah de Hospitais, Lucia Braga; da primeira-secretária da Academia Brasileira de Letras, Ana Maria Machado; da cantora Alcione, e da sócia-fundadora da consultoria empresarial Betânia Tanure Associados, Betânia Tanure.

> Leia mais: ‘Elas por Elas”: em debate o que falta para a igualdade de gêneros

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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“A violência contra a mulher não pode ficar em silêncio. O silêncio permite que a violência prossiga. Precisamos nos voltar para esse crime. A violência contra a mulher expõe uma sociedade machista, preconceituosa, agressiva. Violenta com suas crianças, com suas mulheres e com todos aqueles que sejam diferentes. Precisamos mudar para um patamar civilizatório de respeito aos direitos, de maneira contínua, coerente e necessária para que tenhamos democracia na sociedade e não apenas no Estado. Caso contrário, não sabemos onde iremos parar”, afirmou Cármen Lúcia.

Diante de uma plateia formada por magistrados, promotores, defensores públicos e agentes do Sistema de Justiça, a ministra cobrou atenção especial dos órgãos e instituições em relação a necessidade de maior e melhor integração dos trabalhos. E também melhor capacitação de todos os envolvidos na prevenção ou repressão à violência contra a mulher em âmbito doméstico. Para isso, disse, é fundamental contar com o trabalho das coordenadorias estaduais das Mulheres em Situação de Violência e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).  

“Queremos viver em harmonia”

A ministra lembrou que a sensibilização e a capacitação dos que lidam com violência doméstica devem ir além das mulheres vítimas, mas também alcançar as crianças, que assistem e participam das cenas de violência. “Nós, mulheres, queremos poder viver de maneira harmoniosa com os homens. Já era tempo de termos isso. É um sofrimento sermos tratadas de maneira desigual apenas por sermos mulheres. E o impacto disso em nossas crianças é terrível”, afirmou a ministra.

Justiça pela Paz em Casa

Na semana em que a Lei 11.340/2006, de combate à violência doméstica, completa 12 anos de existência, o número de mortes de mulheres causada por ódio do próprio companheiro chamou atenção da ministra. Cármen Lúcia reforçou aos magistrados presentes que dentro de 10 dias ocorrerá a XI Semana Justiça pela Paz em Casa. Nesta edição, o foco será o julgamento de feminicídio nos estados.

“Espero que tenhamos Júris que prestem à sociedade a resposta adequada. Para que as famílias, as crianças, não se deem como alguém sem resposta a uma agressão tão grave como é o assassinato de uma mulher”, afirmou.

Ao fim da cerimônia, a presidente do CNJ recebeu das mãos da juíza Jaqueline Machado, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), cartilhas da Lei Maria da Penha escritas em linguagem indígena, grupo considerado de extrema vulnerabilidade.

Participaram da cerimônia os conselheiros do CNJ Fernando Mattos e Márcio Schiefler Fontes, a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Maria Tereza Sadek, o secretário-geral do órgão, Júlio Ferreira de Andrade, o secretário-geral da Enfam, Carl Olav Smith, além da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andremara dos Santos. 

Lei Maria da Penha

Marco legal em relação a um crime considerado há pouco de menor potencial ofensivo e punido com pagamento pecuniário, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) mudou a ideia de que violência doméstica deva ser tratada no âmbito privado. A norma estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público.

A lei tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existe essa estrutura.

Atuação do CNJ

O combate à impunidade nos casos de violação de direitos humanos e a busca pela melhoria e agilidade no atendimento de mulheres vítimas de violência têm sido um dos focos do CNJ. Desde 2007, o Conselho realiza uma vez por ano a Jornada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros. O órgão promoveu a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2017, o CNJ instituiu a Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres por meio da Portaria 15/2017, assinada pela ministra Cármen Lúcia.

Ao fim da XII Jornada Maria da Penha será elaborada uma Carta de Intenções, ratificando as discussões e decisões aprovadas no encontro.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Segundo os autores da ação, o magistrado teria conduzido uma audiência armado com a suposta intenção de intimidar as partes. Além disso, na mesma ocasião, o magistrado determinou que os telefones celulares das pessoas que acompanhavam a sessão, inclusive dos advogados, fossem recolhidos.

O julgamento do processo no CNJ começou no dia 5 de junho, ocasião em que o relator, o ministro corregedor João Otávio de Noronha, negou o recurso da OAB, por entender que, diante da violência e dos perigos a que estão sujeitos os juízes brasileiros, em especial no interior do País, o local em que os magistrados mais precisam de uma arma é justamente a sala de audiência. “Para caracterização de desvio ético do magistrado não é suficiente um mero porte de arma, com um sentimento vago de intimidação alegado pela parte autora”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha naquela sessão.

O julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do conselheiro Luciano Frota, para quem uma audiência não seria uma “ambiente de faroeste” em que o juiz tenha de portar arma para se defender, mas um momento de harmonia. No entanto, ao apresentar o voto-vista, o conselheiro Frota afirmou que, depois de estudar o processo detidamente chegou à conclusão de que há ausência de provas de infração disciplinar porque não se configurou que o porte de arma teve um uso ostensivo. “Não que eu entenda que o juiz deva portar arma de fogo em sala de audiência, não acho que é um lugar adequado”, disse o conselheiro Frota. Para ele, há necessidade de o CNJ se debruçar sobre o tema no futuro. A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou que o CNJ examinou apenas o caso concreto e que não houve tomada de posição sobre essa matéria em tese.

Prerrogativa

O porte de arma para defesa pessoal é prerrogativa dos magistrados prevista no art. 33, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e seu exercício segue as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0008000-23.2017.2.00.0000

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

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Cármen Lúcia reuniu, no gabinete do STF, a chefia dos Tribunais de Justiça dos estados em 15 datas e dos Tribunais Regionais Federais em quatro. A única reunião fora de Brasília foi a mais recente, em Alagoas, a 25 de maio. Todos os presidentes da Justiça estadual compareceram ao primeiro encontro, um dia após a posse dela. Na semana seguinte, foi a vez da cúpula dos tribunais superiores — STJ, TST, TSE e STM.

Medidas como a divulgação da remuneração dos magistrados foram gestadas durante os debates. Nas reuniões, a ministra cobrou o envio e padronização dos dados. O portal do CNJ publica os valores desde agosto do ano passado. Com atualização diária, a página indica também se a planilha já foi enviada ao conselho, como prevê a Portaria n. 63/2017.

Cadastrar todos os presos brasileiros no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) foi outra tarefa discutida com os presidentes. Cármen Lúcia expôs ganhos, em áreas que vão da segurança à gestão processual, gerados pelo registro em tempo real da execução de ordens de prisão e de soltura. Já usam o sistema 23 TJs e quatro TRFs.

A condição das mulheres em presídios também foi tema frequente de debate. Com dados locais, o Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes permitiu saber o total de internas nessa situação. A ministra defendeu que elas sejam isoladas do cárcere comum nos três meses anteriores ao parto.

Outro esforço monitorado nas reuniões é a Semana Justiça pela Paz em Casa. Cármen Lúcia criou a campanha em março de 2015, quando ainda era vice-presidente do STF, e a instituiu em março do ano passado. Nos encontros, as chefias dos TJs relatam preparo e resultados das três edições anuais da ação para julgar casos de violência de gênero.

Ações locais também foram articuladas nas reuniões. Em 20 de outubro último, em uma das reuniões no Supremo, os tribunais estaduais do Amazonas e Roraima firmaram termo para atender, pela primeira vez, índios que vivem na divisa dos estados. O trabalho levou à etnia waimiri atroari serviços como emissão de certidão de nascimento.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

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“A violência foi relatada por todos: desembargadores e juízes. Houve um aumento da criminalidade e da população carcerária”, contou o secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira Andrade, que participou da viagem. De acordo com o desembargador Samuel Evangelista, por ser um estado de fronteira, o Acre se tornou um corredor para passagem de drogas decorrente do tráfico. “Há uma grande preocupação com a atuação de organizações criminosas”, contou o desembargador.

Estiveram presentes no encontro dez desembargadores locais, mais quatro juízes da comarca de Cruzeiro do Sul e representantes da Procuradoria de Justiça do Acre, inclusive a procuradora-geral do Acre, Kátia Rejane de Araújo. Do CNJ, além do secretário-geral, participaram a diretora da Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Maria de Fátima Santos, o assessor chefe do DMF, Renato de Vitto, e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andremara Santos. Eles acompanharam a ministra na viagem para fazer um levantamento das condições do sistema prisional local, obter informações sobre instalações físicas, perfil dos presos e quadro de funcionários. Também participou do encontro o juiz auxiliar da Presidência do STF Paulo César Mourão Almeida.

Os magistrados abordaram ainda a questão da segurança dos membros do Poder Judiciário e a ministra Cármen Lúcia lembrou da criação do Departamento de Segurança do Poder Judiciário, no CNJ, responsável por receber e processar demandas de eventuais ameaças aos juízes e desembargadores.

Proteção à mulher

A ministra conheceu ainda a única vara de proteção à mulher do interior do estado, que está em funcionamento há cerca de um ano. A unidade judiciária tem como objetivo dar mais celeridade e eficiência ao enfrentamento da violência de gênero, visto que, até então, os processos dessa natureza eram distribuídos entre as varas criminais, que apreciam matérias diversas. Com a mudança, há um atendimento especializado.

“O nosso maior desafio é lutar contra a cultura do machismo, que é muito forte na nossa região. É educar. Muitos homens ainda veem a mulher como um objeto e sequer se envergonham em dizer que deram apenas uma ‘furadinha’ ou ‘um empurrão”, contou o juiz Marlon Martins Machado, responsável pela Vara. A instituição da Vara é fruto da Portaria 15/2017, da Presidência do CNJ. Atualmente há mais de 1.050 processos estão em tramitação na Vara. De acordo com o magistrado, a maioria dos casos é de lesão corporal e ameaça.

“A criação dessa vara é fundamental para atender de forma adequada a demanda relacionada à violência contra as mulheres, tema prioritário na gestão da ministra Cármen Lúcia”, destacou Andremara Santos, juíza auxiliar da Presidência do CNJ.

Homenagem

Em Sessão Solene Especial, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargadora Denise Bonfim, concedeu à ministra Cármen Lúcia o Colar do Mérito Judiciário, a maior honraria da Justiça do Acre. A desembargadora-presidente do TJ-AC reforçou que a comenda concedida traduz o agradecimento do Tribunal de Justiça do Acre pela dedicação da presidente do STF e CNJ à causa da Justiça e pela forma exitosa como a ministra exerce a magistratura. “O seu zelo pela atividade judicante, ministra Cármen Lúcia, faz de seu legado um exemplo de dignidade e cultura, a inspirar nosso orgulho e gratidão, sentimentos que esta comenda simboliza”, afirmou Denise Bonfim.

“Levarei essa homenagem muito mais como reconhecimento da enorme boa vontade dos senhores com todos os seres humanos que querem, de alguma forma, estar juntos dos senhores para contribuir para a causa da Justiça, do que qualquer valor pessoal que eu tenho”, disse a ministra Cármen Lúcia.

A ministra Cármen Lúcia também foi recepcionada com uma apresentação musical de crianças do Conservatório ‘Musicalizando Pessoas com Amor’, coordenado pelo Ministério Público Estadual, em Cruzeiro do Sul.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJ-AC

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Nas edições anteriores, desde 2015, a campanha Justiça pela Paz em Casa realizou 995 júris de feminicídio e tentativa de homicídio contra mulheres. “Faltam apenas cinco para mil. É um número que apresenta ao Brasil a resposta dos tribunais em um tema mundial. Teremos feito mil júris, o que não é fácil, de um tema específico. Acredito que seja inédito”, disse Cármen Lúcia.

“Isso sinaliza, também para as presidências dos tribunais, a importância do empenho na Semana”, afirmou a ministra. “Diversos segmentos querem prioridade, mas é preciso adequar a pauta dos júris à perspectiva de gênero. A Semana representa um salto neste ponto”, disse a juíza Andremara dos Santos, auxiliar da presidência do CNJ. A Semana Justiça pela Paz em Casa é realizada três vezes por ano: em março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher; em agosto, por ocasião do aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha; e em novembro, durante a Semana Internacional de Combate à Violência de Gênero, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Cármen Lúcia contatou procuradores-gerais de Justiça e defensores públicos-gerais para pedir atenção às audiências. “Sem a presença do Ministério Público, não há como fazer. Devemos, também, fazer um empenho junto à OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], que mostra muita boa vontade. Hoje, nas 27 seccionais, há uma coordenadoria da mulher.” As unidades contam com advogados dativos.

A ministra destacou dados do estudo O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018. O trabalho indicou que juízes baixaram 18% mais ações em 2017 em comparação com o ano anterior. No mesmo período, cresceu em 12% o total de processos de violência contra a mulher. Cármen Lúcia frisou a alta de 21% na concessão de medidas protetivas em 2017. E pediu aos coordenadores que apurem quantos municípios contam com serviço de Patrulha Maria da Penha, por guarda municipal ou polícia militar.

A ministra também tratou do protocolo de intenções firmado entre o CNJ e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). “Vítimas me contaram que às vezes tentam esquecer e são chamadas, anos depois, para contar a mesma história. E cada pessoa é uma. Precisamos de uma estrutura para estabelecer: o que o juiz precisa aprender sobre o ser humano?”, disse Cármen Lúcia.

A reunião debateu também a revisão do Manual de Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Foi apresentada, ainda, prévia da programação da XII Jornada Maria da Penha, em 9 e 10 de agosto, em Brasília. Temas tratados com os coordenadores serão retomados na próxima reunião com os presidentes dos tribunais.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

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O documento, assinado nesta quarta-feira (4/7), viabiliza o atendimento integral e multidisciplinar, prevista pela Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Portaria 15/2017), criada no ano passado pelo CNJ, por meio de parcerias entre o Judiciário e os serviços-escolas de psicologia. 

Com o acordo, CNJ e CFP se comprometem a colaborar para a celebração de parcerias entre as Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça e serviços-escola de psicologia, vinculados a instituições de ensino superior.

Mulher não é propriedade

Na assinatura do termo, a ministra Cármen Lúcia destacou a importância da união de forças para combater a violência contra a mulher. “Podemos construir juntos algo transformador para a sociedade”, disse. A presidente do CNJ apontou que há resultados positivos de casos em que o juiz determinou acompanhamento psicológico para agressores de mulheres.

“Muitos homens consideram a esposa sua propriedade, acham normal agredi-la e não compreendem que estão fazendo uma coisa errada”, afirmou.

O protocolo de intenções fomenta o trabalho das equipes de atendimento multidisciplinar dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e pretende fortalecer a assistência das vítimas no tratamento das sequelas provenientes das agressões sofridas. 

“Nossa intenção é fazer um atendimento especial a essa população, não culpabilizando a vítima, mas procurando trabalhar a autonomia dessa mulher e fortalecer seus laços sociais e comunitários”, afirmou Rogério Giannini, presidente da Conselho. 

Parceria com os Tribunais

O CNJ dará apoio às Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, acompanhando-as na consolidação das parcerias com os serviços-escolas de psicologia. Estabelecida a parceria com os serviços-escolas de psicologia, o CFP recomendará a promoção de parceria com os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dará ciência ao CNJ.

O documento cita que o serviço-escola de psicologia cumpre dupla função: oferece serviços psicológicos à população, assim como cria condições para o treinamento de profissionais, estudantes de psicologia. 

Para Giannini, esse trabalho em conjunto do Judiciário, Conselhos Regionais de Psicologia, Associação Brasileira de Ensino da Psicologia (ABEP) e universidades também ajudará a formar uma nova geração de profissionais com conhecimento sobre esse tema. “Além de contribuirmos com os cidadãos, também haverá um legado na área pedagógica”, disse.

 Além da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a promoção de parcerias para viabilizar atendimento integral e multidisciplinar às vítimas de violência doméstica, também está prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que, dentre outras medidas, prevê a possibilidade de o juiz determinar indicação de atendimento profissional especializado.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

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Após invadirem as alas A, B e D, os presos mataram nove pessoas e deixaram outras 14 feridas. Em meio à rebelião, mais de 240 detentos fugiram da unidade. A notícia ganhou o Brasil e, diante da gravidade do ocorrido, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu agir.

No dia seguinte à tragédia, em contato com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, Cármen Lúcia determinou que fosse realizada uma inspeção de urgência na unidade que, projetada para abrigar 468 presos, tinha 1.254 no dia do motim, número 210% superior à capacidade.

A ministra solicitou que, em 48 horas, fosse enviado um relatório sobre a vistoria. De pronto, o tribunal se mobilizou para atender à determinação. Acompanhado de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da OAB-GO, o presidente do TJ-GO foi pessoalmente ao presídio.

Rebelião

Na vistoria, realizada em 3 de janeiro, constataram-se sérios problemas na infraestrutura – como desabastecimento de água e falhas no fornecimento de energia -, acomodações precárias e ocorrência de doenças de pele (sarna), entre outros. Um incêndio provocado pelos rebelados destruiu boa parte dos prédios e inutilizou os colchões onde dormiam os custodiados.

 Durante a visita, muitos presos relataram que estavam insatisfeitos em relação à demora no trâmite de seus processos. A atuação de facções criminosas na unidade também foi alertada tanto pela direção do presidio e quanto pelos presos.

O motim, segundo eles, teria inclusive acontecido por conta de um desentendimento entre dois grupos de detentos. No dia seguinte à vistoria, houve nova rebelião na unidade, mas, desta vez, a confusão foi controlada rapidamente e não deixou vítimas.

Diante do quadro caótico e com o intuito de garantir a segurança dos presos que ainda estavam no local, a Justiça goiana transferiu temporariamente boa parte das pessoas para outras unidades. Em seguida, a direção do TJ-GO deu início às primeiras ações concretas para dar uma resposta à situação.

 “Uma equipe passou a levantar a situação de todos os detentos para fazer uma triagem e ver quais reeducandos tinham alguma oportunidade de benefício”, lembra o desembargador Gilberto Marques Filho. 

A realidade encontrada pela comitiva coordenada pelo tribunal de Goiás  confirmou o que os magistrados já sabiam há muito tempo: a falência do sistema penitenciário goiano. Em inspeção realizada em 19 de dezembro de 2017, a juíza Wanessa Rezende Fuso Brom, responsável pela  Vara de Execuções Penais de Goiânia (2ª VEP), classificou como péssimas as condições da Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia. 

Em seu relatório, a magistrada destacou que “após a inspeção, foi oficiado o Corregedor-Geral de Justiça do TJ-GO a fim de certificar acerca da situação fática vivida na 2ª VEP e na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto de Aparecida de Goiânia e resguardar esta magistrada de eventuais responsabilizações futuras”.

Titular da 2ª VEP de Goiânia há cinco anos, Wanessa estava de férias quando os motins eclodiram, mas interrompeu imediatamente o descanso para se inteirar dos acontecimentos. Em 8 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia esteve em Goiânia para discutir e estabelecer medidas para promover mudanças efetivas, no tocante às responsabilidades do Poder Judiciário, na realidade dos presos do estado. 

Em reunião no TJ-GO, a presidente do CNJ ouviu de representantes do Judiciário, do Executivo, e também do Ministério Público, da Defensoria Pública e da OAB-GO, sugestões e providências que estavam sendo tomadas em resposta à crise.Na oportunidade, a ministra reforçou o compromisso do Judiciário, em especial do CNJ, na busca de soluções para o problema que atinge dimensões dramáticas e preocupa todo o País.

“Precisamos buscar soluções concretas, que contemplem o direito dos presos e o direito da sociedade de dormir em sossego”, afirmou a presidente do CNJ.  Cármen Lúcia determinou ainda a realização de nova inspeção para fazer uma varredura no presídio onde ocorreram as mortes, com foco na apreensão de armas, e informou que voltaria ao estado em um mês. 

Força-tarefa

Com um estoque de 8,8 mil processos, por determinação da Presidência do TJ-GO, a 2ª VEP (que reúne ações dos presos dos regimes aberto, semiaberto e condicional em progressão, de Goiânia e Aparecida de Goiânia), recebeu uma força-tarefa para acelerar o trâmite das ações. 

“Mobilizamos 16 magistrados e 19 servidores para dar andamento ao fluxo processual, em uma demonstração da grande força de trabalho e comprometimento de todos”, disse Gilberto Marques Filho. Os juízes e servidores prestaram auxílio temporário na realização de tarefas como cálculos penais, liquidação de penas, juntada de petições e definição das datas dos benefícios dos presos.

A promoção de audiências de justificação de falta grave também foi alvo do mutirão. “Apesar da ocorrência de fatos lamentáveis, as rebeliões desencadearam várias consequências positivas, tanto no que tange a estrutura prisional dos regimes aberto e semiaberto quanto na questão jurisdicional”, afirma juíza Wanessa Rezende Fuso Brom.

O esforço se traduziu em números. Em 23 dias, foram analisadas 1.390 ações, com 1.883 juntadas petições e 1.277 cálculos de liquidação de pena. Houve a realização de 559 audiências e a concessão de 118 benefícios (progressão de regime e livramento condicional).

Os magistrados promoveram ainda 547 despachos, 570 decisões e 125 sentenças. “Foi uma resposta rápida e eficiente do tribunal sobre o volume dos processos”, disse Fuso Brom. Outro desdobramento da ação foi a aprovação, pela Corte Especial do tribunal, da Resolução n.86, que, entre outras mudanças, ampliou a competência da 7ª Vara Criminal de Goiânia.

Titular da 2ª VEP de Goiânia, juíza Wanessa Fuso Brom, interrompeu suas férias com a rebelião dos presos. FOTO: G. Dettmar/Agência CNJ. 

A unidade passou a ser competente, concorrente e equitativamente à 2ª VEP, para execução das penas do regime aberto e semiaberto. Com isso, houve a divisão do acervo processual, o que, em curto prazo, já deve refletir em mais agilidade na análise das ações.

Esvaziamento

Após as rebeliões, o Governo de Goiás adquiriu 4 mil tornozeleiras eletrônicas, o que possibilitou mudanças na condução das penas dos presos do regime semiaberto. Com isso, houve sensível redução no número de custodiados na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, pois as pessoas que conseguiram trabalho foram liberadas para pernoitar em casa.

Atualmente, apenas 200 presos permanecem no local, alguns apenas dormem na unidade. Desses, 49 estão bloqueados (tratam-se de custodiados que cometeram faltas graves ou novos crimes durante o cumprimento da pena) e o restante fica no presídio por não ter conseguido ocupação, não querer trabalhar ou ser dependente químico. A unidade onde ocorreu a tragédia está em processo de desativação.

A juíza titular da 2ª VEP explica que a situação do prédio está longe do ideal, mas bem mais tranquila do que em janeiro. Outros 50 presos foram transferidos para a Casa do Albergado, unidade localizada em Goiânia, que oferece melhor infraestrutura para abrigar os custodiados.

Thaís Cieglinski

Agência CNJ de Notícias

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Ao completar o seu 13º aniversário, o órgão de controle disciplinar do Poder Judiciário contabiliza 87 punições determinadas a magistrados e servidores após julgamento de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) – 19 delas aplicada na gestão da ministra Cármen Lúcia, há um ano e nove meses à frente do Conselho.

O CNJ também pode rever penalidades aplicadas contra magistrados nos tribunais de origem por meio das Revisões Disciplinares (RevDis). Com elas, o CNJ contabiliza mais 20 punições, seis aplicadas na atual gestão, somando 25 punições.

A aposentadoria compulsória foi a pena aplicada com maior frequência ao longo da história do CNJ. Foram decretadas, após julgamento de PADs – 55 aposentadorias compulsórias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – dessas, 13 foram aprovadas durante a Presidência da ministra Cármen Lúcia.

A pena é a mais grave para juízes vitalícios. A vitaliciedade é uma garantia constitucional para os juízes que cumprem dois anos no exercício do cargo, mediante avaliação do desempenho funcional. Uma vez vitalícios, os magistrados só podem ser demitidos em consequência de sentença judicial transitada em julgado.

Tipos de penalidades

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), seis penas podem ser aplicadas a magistrados. Em ordem crescente de gravidade, são elas advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória (estas duas últimas acompanhadas de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço) e demissão.

O Conselho só julgará a conduta de servidores quando a falta disciplinar estiver relacionada a alguma violação de dever por parte do magistrado. Desde 2006, a pena de demissão foi aplicada pelo CNJ a cinco servidores do Poder Judiciário a partir de investigação iniciada pelo CNJ. No mesmo período, a pena de censura foi aplicada 10 vezes. O Plenário aprovou ainda oito penas de disponibilidade para os magistrados, cinco penas de advertência e quatro penas de remoção compulsória.

Leia também: CNJ Serviço: Como funciona a aposentadoria compulsória de juízes?

Balanço 

Na última sessão do primeiro semestre, ocorrida na terça-feira 26/6, a ministra anunciou que as próximas 4 semanas servirão para finalizar programas. Em tom de balanço, falou das principais ações disciplinares realizadas na sua gestão.

“Nós já julgamos um número de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) superior à quantidade julgada nas últimas três gestões do Conselho. Não significa nenhuma situação especial, apenas uma dinâmica diferenciada porque em outras gestões tivemos de implantar, por exemplo, (na gestão anterior) as audiências de custódia, que também demandou a não realização de algumas sessões, o que não tivemos de fazer agora”, afirmou.

Julgamentos 

No primeiro semestre de 2017, dos 43% dos 80 processos julgados pelo CNJ tratavam de punições disciplinares a magistrados, abertura de processos administrativos (PADs) para investigar a conduta de juízes ou desembargadores e autorizações para prorrogar o prazo de conclusão de investigações.

A temática disciplinar superou todas as demais questões levadas ao Plenário do CNJ entre fevereiro e junho do ano passado. Julgamentos de demandas sobre concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores e de serventias (cartórios) extrajudiciais somaram 23% do total de processos julgados no período.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias 

*Matéria atualizada às 14h40 de 28 de junho de 2018, para esclarecer que o total de punições aplicadas após julgamento de Processos Administrativos Disciplinares pelo CNJ somam 87, não incluídas punições advindas de Revisões Disciplinares (RevDis), que são 20.

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Na decisão, o CNJ determina que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas. A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas.

De acordo com o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal. A emissão desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável.

“(Nesse julgamento) eu não discuto se é possível uma união poliafetiva ou não. O corregedor normatiza os atos dos cartórios. Os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico, está dito na lei. As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, afirmou o ministro Noronha.

Delimitação do debate

A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, fez uma ressalva para delimitar o objeto da discussão. “O desempenho das serventias [cartórios] está sujeito à fiscalização e ao controle da Corregedoria Nacional de Justiça. Por isso exatamente que o pedido foi assim formulado. Não é atribuição do CNJ tratar da relação entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cartórios de lavrar escrituras. Não temos nada com a vida de ninguém. A liberdade de conviver não está sob a competência do CNJ. Todos somos livres, de acordo com a constituição”, disse.

 Vista

A votação foi iniciada na 270ª Sessão Plenária, no dia 25/4, mas interrompida por um pedido de vista regimental do conselheiro Aloysio da Veiga. Depois, na 272ª Sessão Ordinária, o conselheiro Valdetário Monteiro pediu vista, apresentando posicionamento na sessão desta terça-feira (26/6), em que seguiu o voto do relator.

Ao final da votação, oito conselheiros votaram pela proibição do registro do poliamor em escritura pública. A divergência parcial, aberta pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, teve cinco votos. Para Corrêa da Veiga, escrituras públicas podem ser lavradas para registrar a convivência de três ou mais pessoas por coabitação sem, no entanto, equiparar esse tipo de associação à união estável e à família.

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Houve ainda uma divergência aberta pelo conselheiro Luciano Frota, que não obteve adesões no Plenário. Frota votou pela improcedência do pedido e, portanto, para permitir que os cartórios lavrassem escrituras de união estável poliafetiva. Antes de ser publicado, o texto final será redigido pelo relator do processo Pedido de Providências (PP 0001459-08.2016.2.00.0000), ministro corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias 

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