Além do TJMG e do TRE, firmaram o compromisso a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais.

“Essa cooperação é uma tentativa de resgatar a cidadania do preso ou do menor infrator já em condições de votar. Estamos viabilizando o exercício do direito do voto destas pessoas. É uma medida relativamente simples mas que representa um grande passo para o exercicio de cidadania de pessoas vulneráveis”, resumiu o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, enfatiza que Minas Gerais, com a ajuda de várias instituições, com assinatura do termo de cooperação, mostra ao País um grande exemplo de cidadania. “Também mostramos a seriedade e confiabilidade do nosso sistema de urnas eletrônicas, tão atacado por determinadores setores. A quem interessa desmoralizar o sistema de votação? Coincidência ou não, desde que a urna eletrônica foi implantada, velhos caciques passaram a perder eleições, o que antes era inimaginável”, alfineta o presidente.

De acordo com o documento, cada instituição participante do termo de cooperação deverá divulgar a importância do voto para o exercício da cidadania e colaborar com a Justiça Eleitoral. Entre as atribuições está a de indicar servidores e voluntários para trabalhar como membro de mesa receptora de votos e de justificativa, assim como em apoio logístico.

As instituições deverão também promover campanhas informativas para orientar os presos provisórios e os adolescentes internados sobre a obtenção de documentos de identificação e sobre a opção de voto nas seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos prisionais ou de internação. Inclusive, no que lhes couber, elas deverão garantir o fornecimento desses documentos àqueles que manifestarem interesse em votar.

Para garantir a segurança pessoal e a integridade física dos servidores e dos colaboradores envolvidos no processo eleitoral, as instituições deverão indicar o local para a realização dos trabalhos da Justiça Eleitoral, desde o alistamento, assim como acompanhar a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação.

O documento estabelece ainda que as instituições devem esforçar-se para assegurar a garantia do funcionamento dessas seções eleitorais.

No que se refere às atribuições específicas de cada instituição, cabe ao TJMG dar ciência aos magistrados de todo o estado sobre a formalização do termo de cooperação técnica.

Antes do evento, o presidente Nelson Missias de Morais aproveitou a ocasião para realizar o cadastramento para votação, já nas eleições de 2020, através do sistema biométrico.

Fonte: TJMG

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Em outubro de 2017, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, determinou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes e a elaboração de um protocolo de recomendações ao sistema prisional para cuidados padronizados à saúde das detentas gestantes, das lactantes e de seus recém-nascidos nas prisões.

Até o encerramento das visitas, no fim de abril, os estabelecimentos penais femininos tinham, segundo os números apurados, 212 mulheres grávidas e 179 lactantes. O Cadastro Nacional das Presas Grávidas e Lactantes, cujos dados vêm sendo divulgados no portal do CNJ desde janeiro deste ano, reflete o interesse da sociedade em ter informações sobre o tratamento que o Estado dispensa a essas mulheres e a seus bebês mantidos nos cárceres. Veja AQUI o quadro em constante atualização

O trabalho foi realizado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andremara dos Santos e pela assessora especial Luísa Cruz, responsáveis pela coleta de dados e análise das condições físicas das unidades prisionais, bem como pela verificação dos serviços de saúde destinado a essas mulheres.

Ao falar sobre as visitas que fez aos presídios, a juíza auxiliar salienta a perspectiva do gênero e a importância de se ter um olhar aguçado em relação aos diversos tipos de violência contra a mulher. “É preciso destacar a característica mais relevante da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, e como é essa política, que imprime a perspectiva de gênero na atuação institucional do Judiciário dentro de suas atribuições”, diz. 

Em cada uma das visitas aos estabelecimentos penais, a magistrada utilizou um formulário com 30 perguntas. Entre elas, foram feitas indagações aos administradores dos estabelecimentos penais sobre a existência de acompanhamento médico às grávidas, realização de pré-natal, cuidados pós-parto e local de realização dos partos.

Em termos de abrangência, o CNJ esteve em presídios femininos de 26 unidades da Federação. Ficou de fora apenas o Amapá pelo fato de não ter sido constatado no Estado a existência de detentas gestantes ou que estivessem amamentando.

Contrastes

A realidade contrastante vista nas celas reforçou a necessidade de o CNJ propor uma padronização dos cuidados médicos às mulheres custodiadas pelo Estado, colocando algumas obrigatoriedades, entre as quais a de realização de pré-natal para as grávidas. As sugestões para uniformizar o tratamento a essas mulheres estão sendo formuladas e deverão ser concluídas até agosto.

Em uma das situações verificadas, em São Paulo a equipe do CNJ encontrou estabelecimentos penais com boa estrutura física e bem equipados, que possuem brinquedoteca e carrinhos de nenê, mas nos quais cresciam 14 bebês sem registro de nascimento.

Em outro caso, no Centro de Reeducação Feminino de Ananindeua, no Pará, apesar da estrutura física antiga e de haver cinco bebês sem registro, a unidade prisional possuía ambulância à disposição em tempo integral para as grávidas e lactantes e instalações separadas para as gestantes e mulheres que estão amamentando.

No Distrito Federal, a Penitenciária Feminina possuía quatro bebês nascidos de presas grávidas que não estavam devidamente vacinados (sem BCG) após o parto. Em termos de cuidados, as grávidas e lactantes eram alimentadas com a mesma comida destinada às presas doentes.

“Hoje, a situação das grávidas, lactantes e de seus filhos está ao sabor do perfil do gestor”, afirma a juíza auxiliar do CNJ, uma situação que expõe a necessidade de uniformização dos procedimentos.

Equipe do CNJ entrevistando detentas grávidas e lactantes de presídios do Paraná. FOTO: Gláucio Dettmar/Agência CNJ 

Bebês no cárcere

O levantamento feito pelo CNJ nos estabelecimentos penais visitados mostrou, no fim abril, que havia nos cárceres brasileiros 184 bebês com idade entre seis meses e um ano. O tratamento distinto nas prisões a que esses “brasileirinhos”, na expressão usada pela ministra Cármen Lúcia, é um dado a mais que reforça a importância de um procedimento padrão no sistema prisional em relação aos cuidados à saúde das mulheres em geral, das grávidas, das lactantes e de seus filhos.

Ao constatar a existência de recém-nascidos sem certidão de nascimento e sem a devida imunização nas prisões, a presidente do CNJ determinou a imediata regularização dos documentos dos bebês e das vacinas necessárias. Em algumas prisões, a equipe do CNJ constatou que os bebês permanecem com as mães e crescem em ambientes separados das demais detentas.

Em outras unidades prisionais, esses recém-nascidos passam o dia em berçários aos cuidados de terceiros e são levados para as mães à noite para dormir em celas. Em outro exemplo, o CNJ encontrou no Centro de Ressocialização Suely Maria Mendonça, em Rondônia, um espaço recém-inaugurado reservado aos berçários.

Só que na época não havia bebês no estabelecimento. O berçário, no entanto, possui as portas de ferro das celas originais para abrigar bebês, que evidentemente não possuem relação com crimes e contravenções.

“Vamos elaborar diretrizes para assegurar um fluxo padronizado para o atendimento das grávidas, lactantes e seus filhos”, disse Andremara dos Santos, ao frisar a importância de um tratamento uniforme também para os bebês, a começar pela obrigatoriedade do registro de nascimento e cuidados básicos de saúde.

A magistrada chama a atenção também para a necessidade da presença de um juiz da Vara da Infância e Juventude nos estabelecimentos penais em que houver filhos de presas. Isso porque, lembra Andremara dos Santos, os bebês ou crianças não têm qualquer relação com crimes e não devem, por isso, estar sob a responsabilidade das varas de execução penal.

Recomendações

As informações coletadas nos 33 estabelecimentos penais de 26 unidades da Federação permitirão ao CNJ elaborar um protocolo de recomendações a ser adotado pelos estabelecimentos penais em relação aos serviços de saúde e cuidados específicos às presas grávidas e lactantes.

A finalidade é padronizar as instruções de forma que as prisões tenham atuação uniforme em relação a essas mulheres. A uniformização abrangerá, também, cuidados com os filhos das presas.

Entre as recomendações a serem feitas constam a realização de pré-natal, infraestrutura mínima para a saúde da mulher, cuidados com a saúde dos bebês de presas nos cárceres, obrigatoriedade do registro dos filhos de grávidas em estabelecimentos penais e a exigência da presença de um juiz da Vara da Infância e da Juventude nas unidades prisionais que estiverem abrigando bebês de detentas.

Luciana Otoni

Agência CNJ de Notícias

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O Escritório Social é um dos serviços do programa Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse tipo de unidade permite a integração de diversas entidades que prestam auxílio aos egressos do sistema prisional e a seus familiares, durante os primeiros meses de liberdade. Eles podem ter acesso a encaminhamento profissional, capacitação, atendimento médico e psicológico, além de assistência jurídica. O objetivo é diminuir os índices de reincidência criminal, pois a maioria dessas pessoas saem do sistema sem oportunidades efetivas de inserção no mercado de trabalho e na vida social.

A unidade implantada está localizada no bairro do Atuba, em Curitiba. É administrada pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) e entrou em funcionamento em março deste ano, com cerca de 200 pessoas já atendidas. A previsão é atender cerca de 5,3 mil pessoas que estão sendo monitoradas com tornozeleira eletrônica.

Condições dignas de cidadania

O desembargador Ruy Muggiati estava presente na cerimônia representando o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Ele é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR). O magistrado destaca que o GMF tem feito mutirões frequentes, mas essas ações resolvem apenas temporariamente a superlotação nos presídios, porque não trabalham com as causas do problema. 

“O eixo social do projeto Cidadania nos Presídios está se materializando nesta data com o Escritório Social. Se nós temos no eixo da ambiência prisional um estabelecimento com tratamento digno, nós temos que ter a saída com acompanhamento, para que o trabalho feito antes não se perca”, afirma. Para o magistrado esse trabalho deve garantir condições dignas de cidadania. “O exercício dos direitos da cidadania está na Constituição, em torno da qual nós nos unimos em busca de uma nação mais justa, mais fraterna e mais igual. ”

Oportunidade de reinserção social

Wagner Mesquita, secretário de Segurança Pública do Paraná, destacou a importância de oferecer oportunidades a esses detentos. “Se por um lado nós damos suporte para as ações policiais, por outro lado nós temos que garantir que esse indivíduo saia com uma real oportunidade de reinserção social.”

O governador Beto Richa fez balanço do trabalho realizado em relação ao problema no sistema carcerário. Ele destacou a integração entre os órgãos de estado e o tribunal e citou as iniciativas para diminuir a superlotação no sistema penitenciário. “Temos hoje 14 unidades prisionais em construção ou ampliação, que resolverão o problema das delegacias que operam com capacidade acima de sua lotação. Somos também o estado com o maior número de tornozeleiras eletrônicas, que contribuíram para esvaziar o sistema prisional”, ressalta.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, órgão que faz um acompanhamento mensal em dez penitenciárias e 13 cadeias públicas, há uma enorme defasagem educacional dos presos que saem dos presídios, pois a maioria não possui o ensino fundamental completo. “Nós trabalhamos em parceria com o GMF e com o Escritório Social para garantir uma saída digna do presídio. Esse projeto era o que faltava para essas pessoas conseguirem um emprego e qualificação nesse momento tão difícil”, afirma.

De acordo com a assessoria do Departamento Penitenciário, já existem estudos para instalar unidades no interior. Além do GMF, oito secretarias estaduais irão trabalhar em colaboração com a Secretaria de Segurança Pública para garantir a efetividade das ações do Escritório Social.

Fonte: TJPR

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Em visita realizada no último dia 30 de maio, o conselheiro Rogério Nascimento e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Maria de Fátima Alves, encontraram instalações aparentemente novas, mas também inadequações no projeto arquitetônico das instalações, superlotação do espaço, fornecimento de água deficiente e outros problemas que obrigam administração e presas a fazer improvisos diários para contornar os problemas da unidade prisional.

Durante a inspeção, o capitão da tropa de choque que acompanha os representantes do CNJ lembra a equipe de que não se deve encostar nas grades das celas. O risco não é de ser agarrado pelas presas, como o policial alertaria, mas de tomar choque. Fios elétricos atravessam o vão das grades na porta de cada cela para conectar ventiladores às tomadas, que foram instaladas no muro externo do pavilhão.No clima equatorial de Rio Branco, a temperatura máxima mensal nunca fica abaixo de 30 graus Celsius, em média. Apesar do clima ameno do dia da inspeção, a sensação térmica superava essa marca no interior da cela, um cômodo de cerca de 12 metros quadrados com sete mulheres dentro.

Na unidade prisional feminina de Rio Branco, 234 mulheres dividem o espaço projetado para apenas 86. Entre os pavilhões Camélia e Alamanda, um esqueleto de tijolos e ferragens promete aliviar um pouco da superlotação do local, mas só depois de resolvido um impasse burocrático que envolve a construtora responsável pela conclusão das obras do prédio. 

“Um dos problemas do sistema carcerário brasileiro é, sem dúvida, a superlotação. No Acre, especificamente, o quadro de superlotação é muito grave”, afirmou o conselheiro, que vai incluir a informação e sugerir as providências necessárias em entregar relatório à presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia. 

Detenta amamenta bebê em cela da Unidade Prisional Feminina de Rio Branco. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ  

Filhos sob custódia 

A improvisação serve para distribuir energia elétrica, mas também as próprias presas nas dependências da penitenciária. Aquelas que têm filhos recém-nascidos são encaminhadas ao prédio que foi erguido para as visitas íntimas. Lá, bebês vivem seus primeiros dias de vida juntos ao lado de suas mães, que inventam berços na falta de um berçário, como previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). 

Sob a estrutura dos beliches, mulheres amamentam e amarram para os bebes mini-redes de dormir, típicas de tantas culturas da Região Norte. Dentro de um pequeno envelope de pano cor de rosa, dorme a filha de quatro meses de S., presa de São Paulo que já cumpriu dez anos de pena no seu estado. Em uma saída autorizada pela Justiça, resolveu tentar a sorte recomeçando a vida nos Estados Unidos. Não conseguiu sequer sair do Brasil. Foi presa como vítima de uma rede de tráfico internacional, embora ela se defina de outra maneira. “Eu era a droga. Eu e a bebê”, afirma. 

Seca na floresta 

Para atender a necessidade de higiene pessoal das crianças, as mães são obrigadas a armazenar água em baldes que mais lembram latas de lixo de um condomínio residencial. O problema não se restringe à unidade maternoinfantil improvisada. O fornecimento de água para as mulheres do maior presídio feminino do Acre é precário, embora esteja localizado em uma clareira na maior floresta tropical do planeta, região do país onde mais chove. Em Rio Branco, os 1.948 milímetros registrados correspondem a um índice pluviométrico um terço superior ao de São Paulo, por exemplo. 

 A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Maria de Fátima Alves, verifica na Unidade Prisional Feminina de Rio Branco/AC como é feito armazenamento de  água para higiene pessoal.

Apesar disso, segundo as presas, as torneiras são abertas duas vezes por dia, em intervalos de 10 a quinze minutos, tempo que acusam ser insuficiente para guardar a água para lavar roupa, louça, limpar o chão da cela, tomar banho e beber. Algumas presas denunciam má fé por parte das agentes prisionais, que se defendem ao apontar o déficit de água como defeito estrutural da penitenciária. Segundo o conselheiro Rogério Nascimento, a Penitenciária Feminina de Rio Branco é uma obra inacabada. “O que acontece é uma improvisação do serviço público. A unidade foi ocupada antes de ser concluída, o que foi uma solução muito ruim e uma peculiaridade do Acre”, afirmou o conselheiro. 

Raio-x do Norte 

Nascimento coordena o Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF), criado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, para elaborar um diagnóstico da situação prisional da Região Norte. Nascimento já esteve em Manaus e Boa Vista, onde vistoriou os presídios onde mais de 100 presos foram mortos em conflitos iniciados no início do ano, ao lado da juíza coordenadora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria de Fátima Alves.

Humilhações 

Muitas das presas ouvidas pela magistrada do CNJ estão enroladas em toalhas no aguardo da água para se banhar. Presa há nove meses na unidade, T. reclama do horário em que a água desce das torneiras. “No dia da visita, a gente acorda cedo para receber nossos familiares, mas não abrem a água. É muita humilhação”, disse. Ao final da visita, T. avisou à comitiva do CNJ que a água voltou a correr. “Foi só porque vocês (representantes do CNJ) estão aqui”, disse. No Presídio Antônio Amaro Alves, situado a umas centenas de metros da unidade feminina, o fornecimento de água depende de caminhões-pipa.

Infraestrutura deficiente 

As agentes prisionais apontam defeitos na elaboração do projeto arquitetônico da penitenciária. “Fizeram um prédio sem prever o básico. Nós somos humanas. Nosso plantão é de 24 horas aqui dentro, mas ninguém fica acordada 24 horas direto. Temos de descansar. Hoje tivemos de improvisar camas em uma sala de aula de outro pavilhão, mas já querem nos expulsar de lá”, afirmou uma delas. Como são obrigadas a dormir fora dos pavilhões, por falta de espaço adequado para o descanso das equipes de custódia, as presas passam as noites trancadas, sem supervisão.

Socorro 

Muitas relataram episódios de crises – nervosas, pressão arterial, entre outras – justamente durante o turno da noite. Mesmo assim, muitas vezes não somos atendidas. As legam não ter efetivo para fazer escoltas em caso de emergências. “Quando passamos mal, temos de ‘bater grade’ (bater objetos na grade da entrada da cela) para sermos ouvidas”, afirma uma presa de 24 anos, que alega ter crises de hipoglicemia com frequência. 

Nesses casos de emergência, a solução é subir em um beliche e gritar socorro pelas frestas, por onde passam apenas fios elétricos e outras gambiarras que sintonizam antenas à TVs. A abertura é tão pequena que impede a passagem de um punho fechado, muito menos de luz solar suficiente para se criar uma alamanda, nome da trepadeira tóxica que batiza o pavilhão e enfeita treliças e caramanchões em jardins por todo o país.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias 

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A iniciativa faz parte do projeto Universidade no Cárcere, um dos principais eixos do Programa Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado de forma pioneira no estado, em fevereiro de 2016.

O termo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Estado, a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), a Universidade de Vila Velha (UVV) e o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria foi assinado, no dia 17 de agosto de 2016, na sede do Tribunal de Justiça.

Essa foi a segunda entrega de óculos na unidade prisional. Em dezembro de 2016, 51 internas também receberam óculos. De acordo com a Sejus, os exames de verificação da saúde visual e ocular das detentas foram realizados por voluntários do conselho na penitenciária. Algumas foram diagnosticadas com doenças oculares e encaminhadas para acompanhamento na área de saúde. Foram as próprias internas que escolheram as armações dos óculos que foram entregues.

As internas que receberam os óculos serão acompanhadas por meio de um questionário que deverá ser preenchido pelos professores que lecionam para as detentas. A ideia é verificar se o rendimento escolar dessas detentas apresentou melhoras após o uso dos óculos.

A juíza Patrícia Faroni, titular da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, representou o Judiciário na solenidade de entrega dos óculos e, durante a sua fala, destacou a importância de parcerias como essa, que visam proporcionar uma melhor qualidade de vida e até mesmo oportunizar melhores condições de estudo e de trabalho para as internas: “uma pessoa com uma visão deficiente tem prejuízos no trabalho, nos estudos e até no seu dia-a-dia”, ressaltou a magistrada.

A união do Poder Judiciário com as universidades busca aprimorar os serviços prestados pelo Escritório Social, ação do CNJ lançada em 2016, pioneiramente no Espírito Santo.

Também está previsto no convênio o oferecimento de palestras e cursos dentro dos presídios, para conscientizar os detentos sobre regras básicas do convívio social após o cumprimento da pena, curso de graduação para detentos em regime semiaberto, assim como a capacitação de alunos e professores para atuarem no ambiente carcerário possibilitando o acúmulo de experiência que poderão ser úteis, futuramente, na atividade profissional.

Fonte: TJES

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Implantado como modelo no Espírito Santo, em abril do ano passado, o Escritório Social realiza o atendimento dos egressos e de seus familiares, com objetivo de auxiliar a reintegração deles na sociedade. O Escritório Social capixaba, localizado no centro de Vitória, é supervisionado pelo CNJ, coordenado pelo Poder Judiciário local e pelo governo do estado, estabelecendo parcerias com o setor privado e a sociedade civil.

Os ex-detentos são atendidos por uma equipe multidisciplinar, que define um plano individual de reintegração social para cada um deles. Somente nos primeiros três meses de 2017 foram elaborados 711 planos individuais. “Os resultados do projeto Cidadania nos Presídios no Espírito Santo revelam o acerto de se investir em uma política pública consistente, voltada para a reinserção social dos egressos do sistema prisional, demonstrando que o Escritório Social é o modelo a ser reproduzido em outros Estados”, diz Bruno Ronchetti, conselheiro do CNJ e supervisor do DMF.

Atualmente o escritório atende egressos do Complexo Penitenciário de Viana, situado na grande Vitória, e do Complexo Prisional do Xuri, em Vila Velha. A partir da elaboração do plano individual, os egressos e seus familiares, geralmente em situação de vulnerabilidade social, contam com orientação vocacional, encaminhamento para serviços de assistência à saúde, psicossocial, qualificação, capacitação, encaminhamento profissional e educacional, de acordo com suas necessidades. 

O encaminhamento para o programa, apensado ao alvará de soltura, é facultativo. Mas, de acordo com a juíza Gisele Souza de Oliveira, coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o próximo passo é fazer que o escritório social seja uma condição para progressão ao regime aberto. “Partimos da premissa de que a pessoa que sai do sistema prisional precisa de apoio para reintegrar à sociedade e, quanto mais reintegração, mais teremos uma sociedade pacificada, porque se o egresso não encontra alternativas no mercado lícito, vai procurar o mundo do crime”, diz Gisele.

Demandas diferenciadas

A maioria dos egressos que frequentam o escritório social são jovens, negros ou pardos e com o ensino fundamental incompleto. Ao receberem o atendimento no escritório social, os egressos passam por ampla avaliação psicossocial, desde a documentação que possuem até o vínculo familiar. O encaminhamento para uma frente de trabalho ou para qualificação profissional leva em consideração as habilidades em potencial e as dificuldades de cada pessoa.

No início de abril, por exemplo, vinte egressos do sistema prisional passaram a frequentar o curso de Recepção e Segurança em Portarias, oferecido pelo Escritório Social, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Outra parceria reservou 10% das vagas no programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social, que fornece gratuitamente a carteira de habilitação, para egressos encaminhados pelo escritório social, possibilitando que alguns trabalhassem como motorista. Foram firmadas ainda parcerias com instituições de ensino, como a Universidade de Vila Velha (UVV) e a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), por meio das quais alunos de diferentes cursos desenvolvem ações para os egressos e familiares.

Para o Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, Walace Tarcísio Pontes, o acompanhamento do primeiro ano do egresso na sociedade pelo escritório social é necessário para quebrar o ciclo da reincidência criminal.  “O egresso é um neonato social, muitas vezes retorna à sociedade com os laços totalmente rompidos, e a fragilidade desse momento gera uma alta susceptibilidade para que ele regresse à vida do crime”, diz Pontes. De acordo com ele, o programa já está maduro para rumar para o interior do Estado, e o Escritório Social inclusive já tem sido procurado egressos de outras cidades.

Acompanhamento médico

Ao sair do sistema prisional dos complexos do Espírito Santo, o egresso tem seu prontuário encaminhado para o escritório social, para que possa ter continuidade em tratamentos de saúde e no recebimento de medicamentos que antes eram fornecidos na prisão. Para a juíza Gisele, essa medida tem se mostrado especialmente importante no caso de egressos portadores de HIV e tuberculose, doenças que se agravam com a interrupção do tratamento. “Os egressos se sentem valorizados com a estrutura de atendimento do escritório social, até então só sentiam que a rejeição da sociedade. O escritório social veio na contramão do senso comum. Se a pena deve ressocializar, então a pessoa tem de sair do sistema melhor do que entrou”, diz a juíza Gisele.

Saiba mais sobre o Programa Cidadania nos Presídios

Conheça a história da Andréia, mãe de cinco filhos, e uma das primeiras pessoas a passar pelo  Escritório Social no Espírito Santo. “Eu acredito no sistema, acredito na recuperação e na Andréia”, diz a sua empregadora.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

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O documento, encaminhado pelo conselheiro Rogério Nascimento, detalha as atividades que vêm sendo desenvolvidas pelo GEMF, que ainda aguarda a remessa de alguns documentos. Criado pela Portaria n. 13/2017, o grupo tem acompanhado inspeções feitas por juízes em prisões indicadas pelos tribunais estaduais como dotadas de maiores problemas. Em março, houve uma visita ao Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus. Cabe à equipe propor providências para o cumprimento das penas de condenados e julgamento de réus presos, dar suporte aos juízes em casos que dependam de medidas especiais e definir fluxo de julgamento dos casos pendentes.

Poderão ser indicadas medidas para esclarecer crimes nas prisões do Norte, ocorridos nos últimos 90 dias, e responsabilizar agentes públicos e particulares envolvidos neles, de modo direto ou indireto.

Compõem o GEMF: Maria de Fátima Alves, juíza auxiliar da presidência do CNJ e Coordenadora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); o conselheiro Rogério do Nascimento; Renato de Vitto, assessor-chefe do DMF; Tatiane Almeida, Secretária de Segurança do conselho; e Valdetário Andrade Monteiro, representante da OAB no conselho.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Paraná foi o segundo estado do país a implantar o Programa Cidadania nos Presídios, em agosto, após o Espírito Santo. O programa aponta uma nova forma de execução penal.

“Em geral, esses internos cometeram delitos leves. Vieram para o presídio por serem considerados perigosos pela sociedade. O ideal é que eles possam voltar ao seu lugar de origem, acolhidos pela família e ficar em tratamento ambulatorial”, disse o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Paraná.

Fonte: TJPR

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Desde janeiro, uma equipe formada por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), além de técnicos cedidos por cartórios do estado, avalia diariamente sentenças condenatórias, tempo de pena cumprido, atestados de bom comportamento, entre outros documentos, para determinar se a Justiça deveria conceder liberdade condicional ou progressão de regime a 2.465 presos. “Não se trata de um favor que estamos fazendo à pessoa presa. Estamos reconhecendo um direito a quem tem esse direito”, afirmou o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio.

Segundo o magistrado, o resultado da análise em massa dos processos de execução penal não esvaziou o sistema prisional, devolvendo criminosos de alta periculosidade às ruas, como acreditavam alguns. “Quando lançamos o programa, geramos a expectativa de criar 6 mil vagas no sistema carcerário do estado. No entanto, nem todas as liberdades condicionais (371) ou progressões ao regime aberto (2.094) que foram concedidas desde o início do Cidadania nos Presídios se converteram em vagas abertas no sistema. Em muitos casos, os presos que tiveram algum benefício reconhecido ainda tinham pendências relacionadas a outros processos e alguns presos descumpriram alguma condição específica do seu regime de pena que inviabilizou sua saída da prisão. Nesses casos, eles regrediram e não progrediram de regime”, disse Zardini.  

Critérios – O programa prevê a contagem de tempo de pena (sentenciada e já cumprida) para verificar, conforme a Lei de Execução Penal, em que data o preso terá direito a liberdade condicional ou progressão ao regime aberto, mas também há outras formas de o preso deixar a prisão. Algumas liberdades são concedidas por meio de indultos (perdão) ou comutação (redução da duração) de penas, de acordo com a avaliação do magistrado responsável pela decisão. São considerados critérios listados nos decretos editados pela Presidência da República anualmente. O mais recente deles (Decreto n. 8.615, de 23 de dezembro de 2015) autoriza os juízes brasileiros a perdoarem a pena das pessoas que possuam, por exemplo, “doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação, ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal”.

Metodologia – Ao todo, entre janeiro e setembro, foram examinadas 52,4 mil guias de execução penal, registro oficial que acompanha a permanência da pessoa sob custódia do estado. O documento é lavrado assim que o preso dá entrada no sistema prisional, informando a data e motivo da prisão ou da condenação. Segundo o desembargador Zardini, o esforço concentrado remanejou servidores de unidades judiciárias do interior para a capital do estado, o que triplicou a capacidade de análise das guias nas varas de execução penal (VEPs) da Justiça estadual. “A metodologia do CNJ deu uma agilidade a essa análise acima do normal. O regime de atuação especial que adotamos nas VEPs padronizou os procedimentos administrativos de tratamento penal em todo o estado. Está sendo um avanço no sistema de execução penal no Espírito Santo”, afirmou Zardini.

Inclusão – Além de promover uma revisão do funcionamento das varas de execução penal, o reconhecimento do direito à liberdade a pessoas presas e a consequente desocupação dos presídios, o Programa Cidadania nos Presídios prevê ações de inserção social para quem deixa a prisão após cumprir a pena. No Espírito Santo, o Escritório Social já atendeu quase 500 pessoas que deixaram unidades de regime semiaberto da Grande Vitória. Foram emitidos documentos como carteira de identidade e de trabalho para os ex-detentos. Parte deles foi encaminhada a serviços de saúde e muitos rematriculados na rede de ensino. O esforço de inclusão social gerado pelo projeto resultou também na oferta de 37 empregos a ex-presidiários e na abertura de 45 oportunidades de qualificação profissional para o público atendido pelo Escritório Social.

Manuel Carlos Montenegro 

Agência CNJ de Notícias

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Muitas vezes, a pessoa que deixa a prisão não tem como se reintegrar à sociedade. Tendo perdido laços familiares e de convivência durante o tempo em que permaneceu sob custódia do Estado, muitos presos deixam as unidades prisionais sem sequer documentos básicos, como carteira de identidade ou título de eleitor. No Escritório Social, o egresso tem acesso a uma equipe que o auxilia na obtenção de documentos. Quase todos os atendidos – 488 de um total de 496 pessoas – tinham pendências de documentação que puderam regularizar, com a emissão, inclusive, de carteiras de trabalho.

Tratamento de saúde – Há casos que demandam o atendimento a necessidades mais urgentes, como um tratamento de saúde. Dos primeiros 496 egressos atendidos pelo Escritório Social, 129 foram direcionados a alguma unidade hospitalar ou ambulatorial – clínica de dependência química, por exemplo. Dos quase 500 homens e mulheres que passaram pelo serviço prestado pelo estado do Espírito Santo, 112 foram rematriculados na rede pública de ensino. A situação de vulnerabilidade social é tão grave que boa parte dos atendidos (51 deles) só precisava de documentos que comprovassem a escolaridade deles.

O encaminhamento feito pelo estado também pode resultar em uma oferta de emprego. Segundo a Secretaria da Justiça do Espírito Santo (Sejus), 37 egressos que passaram pelo Escritório Social foram recolocados profissionalmente. Outros 45 ex-presos foram encaminhados a cursos de qualificação profissional. Ao todo, 289 foram orientados a procurar as agências municipais de emprego de uma das quatro cidades que compõem a Grande Vitória (além da capital, Serra, Cariacica e Vila Velha integram a região metropolitana).

Êxito – O índice de aceitação do trabalho do Escritório Social entre os presos é o maior indício do sucesso da iniciativa, de acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Walace Tarcísio Pontes. Ao sair da prisão, o cidadão recupera a liberdade, tendo o direito de recusar a ajuda oferecida pelo estado. No início do programa, em fevereiro, metade das pessoas que deixavam o regime semiaberto no sistema prisional capixaba não recorria ao Escritório Social. Seis meses depois, o índice chega aos 80%, segundo a Sejus.

“No início, enfrentamos alguma desconfiança por parte de alguns presos, que ainda enxergavam a presença do estado como uma ameaça. Hoje superamos essa relutância inicial e os números comprovam que a iniciativa superou todas as expectativas”, afirmou o secretário. Criado para atender inicialmente apenas a presos de cinco unidades do Regime Semiaberto da Grande Vitória, o projeto acabou por atender egressos e familiares de presos do interior capixaba, interessados no potencial do serviço.

Expansão – Segundo o secretário, devido à intensa demanda, os responsáveis pelo projeto estudam expandi-lo para outras regiões, como o norte do estado. Em agosto, o CNJ firmou termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o governo estadual, a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a Universidade de Vila Velha (UVV) para ampliar o atendimento do Programa Cidadania nos Presídios. A união do Judiciário com as Universidades trará mais opções para o apoio prestado pelo Escritório Social, ação do CNJ lançada este ano pioneiramente no Espírito Santo. A parceria poderá resultar, por exemplo, na prestação de serviços de estudantes a pessoas presas, ex-detentos e a seus familiares, além dos servidores do sistema carcerário, nas áreas de assistência jurídica, psicológica e à saúde, e de assistência social e formação profissionalizante, entre outras.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias 

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