De acordo com o que a juíza do TRF1 Rosemeyre Gonçalves de Carvalho observou dessas ações no DF, não há o interesse na solução consensual do conflito, pois “o interesse é pela obrigação de indenizar e não pela obrigação de fazer da Caixa”. “A gravidade desse assunto é uma questão que teremos que enfrentar.”

O coordenador da Rede de Inteligência, desembargador federal Carlos Pires Brandão, destacou a necessidade de elaborar “um fluxo operacional que anteceda a fase pré-processual, de maneira consensual, assim como solicitar a cooperação da Caixa Econômica Federal na organização dessas demandas dentro do sistema de Justiça”.

O diretor jurídico da Caixa, Gryecos Loureiro, ressaltou que “hoje nós estamos olhando um fenômeno de uma iminente judicialização em massa”. Ele afirmou que diversos problemas dificultam a efetivação desses acordos, como a comprovação de fraudes, a prescrição dos contratos e até ações que não se encaixam como vícios construtivos, entre outros.

Como um dos caminhos para tentar solucionar o problema, o gerente nacional do contencioso da Caixa, Jaques Bernardi, explicou que o programa De Olho na Qualidade funciona como uma “espécie de garantia que é contratada pela Caixa com as construtoras por meio da qual elas se comprometem, em casos de reclamações de vícios, a fazer uma vistoria no imóvel e fazer o conserto desses vícios”.

Segundo Bernardi, a partir de 2019, a o banco deixou de ser procurado pelos grandes escritórios de advocacia que tratam de seguro habitacional. “A gente percebeu uma migração desses consumidores mutuários, que deixaram de procurar o programa, a solução administrativa, e passaram a ajuizar ações.”

De acordo com os representantes da Caixa, esse fenômeno se deu pelo fato de que esses grandes escritórios especializados, de maneira predatória, “deixaram de atuar na área de seguro habitacional e passaram a buscar clientes em outro ramo, como outra possibilidade de atuação”. “E aí identificaram milhares de imóveis sendo entregues mensalmente nos programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela.”

Acesso à Justiça

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ informou que o problema das demandas dos vícios construtivos em massa foi levado ao Conselho nesta semana. E a orientação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário é que a Caixa apresente um banco de dados, a partir de informações que a instituição já possui, e qualifique por região, por centro de inteligência, e identifique os empreendimentos e ações para serem trabalhadas localmente.

Outro ponto que Dayse Starling destacou foi o do acesso à Justiça. A Nota Técnica 34/2021 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal já apontava as dificuldades que as pessoas têm para acionar o programa De Olho da Qualidade. Segundo a Nota, “faz necessário que seja adequado às necessidades dos demandantes e possua transparência e funcionalidade, servindo até mesmo para instruir a demanda judicial, quando e se instaurada”.

Para a magistrada, a via administrativa precisa ter facilidade de acesso e credibilidade. “A gente só consegue segurar o ingresso no Judiciário quando tem do outro lado a certeza de que o jurisdicionado está sendo respondido. Se eu não tenho um regramento de prazos de respostas, de canais de acesso, fica muito difícil conter essa demanda do jurisdicionado. E nem devemos conter isso do jurisdicionado.”

Metas

Juíza da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas do TRF1, Jaiza Maria Pinto Fraxe lembrou que a gestão do Judiciário se assemelha ao conceito de governança coorporativa, com metas que precisam ser cumpridas. Ela ponderou que as ações referentes aos vícios e construção não podem ficar abertas indefinidamente. Inclusive, a desjudicialização de demandas com vícios construtivos foi a opção do TRF1 para cumprir a Meta Nacional 9.

“Nós vamos convidar toda a Rede de Inteligência da 1ª Região para iniciar a preparação de uma Nota Técnica que estabeleça um fluxo operacional, porque nós não podemos ficar com essa infinidade de processos em aberto, prejudicando as nossas metas e nossa responsabilidade com o jurisdicionado e, ainda, com a perspectiva de uma enxurrada de ações que estão vir”, destacou.

A juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, da Seção Judiciária do Piauí do TRF1, explicou que o grande desafio é separar ações que possuem vícios de construção das que não possuem. “Estamos reunindo [os processos] em lotes, de acordo com cada empreendimento, para fazer uma primeira pesquisa exploratória, fazendo uma separação inicial. E, em relação aqueles empreendimentos que a Caixa nos diz que não constatou problema, nós documentamos nos autos e devolvemos para vara de origem. Assim, tentamos conciliar aqueles que realmente foi constatado algum problema.”

Fonte: TRF1

The post Demandas predatórias em programas habitacionais são discutidas na 1ª Região appeared first on Portal CNJ.

Acesse a íntegra da e-Revista CNJ

O artigo traça um panorama das inovações tecnológicas na Justiça e dos atos normativos que ao longo dos anos abriram espaço para o uso da tecnologia nos órgãos judiciais até a adoção, em 2020, da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A ferramenta tem por meta a integração dos tribunais em uma mesma plataforma tecnológica desenvolvida de forma colaborativa.

Para expor essa trajetória, os autores retomam as origens históricas da mais recente revolução tecnológica. Nesse passeio ao passado, retomam linguagens e sistemas como os sistemas operacionais Unix e o MS-DOS da Microsoft nos anos 1980, o iOS Apple, em 2007, e o Android, em 2008, com os progressos na programação passando por Cobol, Pascal, JavaScript, Python.

Nesse contexto – e na ausência de normas -, as arquiteturas, linguagens de programação e sistemas foram sendo desenvolvidas conforme as necessidades das pessoas, empresas e órgãos públicos. É nessa efervescência tecnológica que a rede mundial de computadores ganha destaque e reverberação a partir da década de 1990.

Lei do Fax

Na Justiça, o marco inicial do uso de tecnologia nos atos judiciais é de 1999, com a Lei do Fax (Lei n. 9.800), que permitiu às partes o uso desse sistema de transmissão de dados. Como bem lembram os autores, nessa e em outras situações a prática social costuma anteceder a forma legal e naquela época, a transmissão de dados já era uma prática na Justiça, mas sem a uniformidade e a segurança introduzida pela norma.

O uso de tecnologia vai ganhando espaço na Justiça e surgem os Juizados Especiais Federais. Essas estruturas mais enxutas são consideradas uma espécie de incubadora pelo uso mais intensivo das ferramentas do mundo digital para ampliar o acesso à Justiça. A partir disso, os avanços ganham impulso com velocidade e diversidade e passam, por outro lado, a estar acompanhados da maior necessidade de segurança e cuidado com as vulnerabilidades.

Surgem, então, o Decreto 8.771/2016, que trata da manutenção do formato interoperável e estrutura de dados para acesso decorrente de decisão judicial, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Na linha do tempo, as primeiras videoconferências surgem em 2001 com a criação dos Juizados Civis e Criminais e tornam-se recorrentes na Justiça a partir de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Inovação e autonomia

No artigo de Leda de Oliveira Pinho e Leandro de Pinho Monteiro, a evolução do uso de tecnologia na Justiça é uma histórica contada em paralelo com a autonomia dos tribunais. É nesse sentido que é feita referência ao artigo 18 da Lei n. 11.419/2006 que trata da informatização do processo judicial, delegando ao Judiciário sua regulamentação.

“De um lado, essa autonomia acabou pulverizando a tomada de decisões e abriu espaço para diferentes encaminhamentos, ausência de convergência, sobreposição de trabalhos, perda de interoperabilidade, entre outros problemas. De outro, emprestou agilidade, efetividade e excelência às soluções locais e regionais”, avaliam os autores.

Para os autores, “a grande questão é, então, saber como unificar e modernizar os sistemas de processo eletrônico judicial em uso pelos tribunais brasileiros, sem deles retirar autonomia para adaptá-los às suas necessidades e, ao mesmo tempo, assegurar a efetividade a excelência desse conjunto”.

E é nessa busca que, em 2020 o CNJ institui a Plataforma Digital, uma política pública aplicável à governança e à gestão do processo eletrônico. A síntese da meta e dos objetivos pode ser expressa em três ações norteadoras: unificar, desenvolver e inovar. E nessa parte, o artigo aborda a Plataforma da perspectiva da governança, da gestão e da liderança e sua interseção com a Justiça.

Experiências bem-sucedidas são consolidadas, como os Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), criados pela Portaria CNJ n. 119/2019. “O LIODS amalgama a cooperação, o conhecimento institucional e a inovação, o que reflete, de certa forma, os propósitos da PDPJ [Plataforma Digital do Poder Judiciário].”

Também são citados os Centros de Inteligência do Poder Judiciário, criados pela Resolução CNJ n. 349/2020 e que têm por foco a realização do princípio constitucional da eficiência. A iniciativa dirigida às demandas repetitivas e grandes litigantes visa concretizar o acesso à Justiça e prevenção de novos casos.

A quarta e última parte do artigo trata da preparação para a evolução do Justiça 4.0 e a atuação do CNJ como órgão com competência para coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Judiciário. Os autores salientam que a efetividade do programa é uma preparação para o Acesso à Justiça 5.0, citando como exemplo a importância do projeto Juízo 100% Digital e a inteligência artificial como um amplo campo de possibilidades na Justiça, conforme regulamentação feita pela Portaria CNJ n. 271/2020. “O caminho ao Acesso 5.0, como se viu, está em construção, mas muito bem projetado e em franco desenvolvimento a partir da realização do Programa 4.0”, avaliam os autores.

Ao fim do trabalho, é apresentada uma síntese para se chegar ao Acesso à Justiça 5.0 citando a necessidade de construção de um ambiente de segurança institucional; investimento em governança, gestão e liderança; estímulo ao intraempreededorismo; formação de curadorias de aprendizado locais e regionais; participação do LIODS como observador qualificado por sua capacidade de aglutinação das partes interessadas e dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário; e todos voltados em ações para unificar, desenvolver e inovar o PJe. “A jornada é promissora”, concluem Leda de Oliveira e Leandro de Pinho.

e-Revista

Publicada semestralmente, a e-Revista CNJ veicula trabalhos acadêmicos com foco no Poder Judiciário e na prestação de serviços jurisdicionais no Brasil. A publicação segue requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos, que é gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A produção do periódico é coordenada pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e a organização é de responsabilidade do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Todos os artigos enviados para apreciação são analisados tecnicamente por pareceristas anônimos, com doutorado na área e indicados pelo Conselho Editorial da e-Revista do CNJ.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Artigo destaca avanços do Judiciário rumo à Justiça 5.0 appeared first on Portal CNJ.

“Em caráter colaborativo de parcerias, os debates têm o foco no aprimoramento da gestão de precedentes e de demandas repetitivas, bem como na prevenção de demandas judiciais, na medida em que os precedentes têm a capacidade de evitar o demandismo”, afirmou Fux na abertura do encontro, na quarta-feira (1º/6). Com quase 80 milhões de processos pendentes de solução definitiva tramitando, os tribunais receberam, em 2020, cerca de 25,8 milhões de novas ações judiciais, apesar das restrições impostas pelo primeiro ano da pandemia da Covid-19.

Os centros de inteligência fazem parte de uma estratégia administrativa do Judiciário para concretizar a orientação do Código de Processo Civil (CPC), uniformizando a jurisprudência dos tribunais. No CNJ, a busca para dar mais estabilidade, integridade e coerência às decisões judiciais está em andamento desde 2016, quando o órgão editou a Resolução CNJ n. 235. A norma padroniza a adoção, nos julgamentos de causas semelhantes, do entendimento produzido em instâncias superiores a respeito dos conflitos causadores das chamadas demandas repetitivas.

Nos diferentes tribunais e instâncias, os precedentes recebem nomes diversos, embora tenham a mesma função. No Supremo Tribunal Federal (STF), são chamados Temas de Repercussão Geral (RG). Instituídos pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a mesma que criou o CNJ, os RG reduziram em 71% os recursos apresentados ao tribunal nos primeiros quatro anos após sua regulamentação, que ocorreu em 2007.

No ano seguinte, a Lei n. 11.672/2008 criou, com objetivos semelhantes, os Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2015, com a conclusão da reforma do Código de Processo Civil, foram criados os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos tribunais de Justiça.

Disseminação

O ministro Luiz Fux destacou a importância do elemento humano e da tecnologia para promover medidas de inovação que desburocratizem os serviços prestados pela Justiça e fomentem melhores práticas nos tribunais. “Criadas e estimuladas pelo CNJ, as caravanas virtuais foram encontros para capacitação e aprimoramento das equipes das unidades judiciárias de todo o país. A finalidade sempre foi mostrar como os tribunais têm agido para melhorar a atuação da Justiça por meio dos centros de inteligência e o impacto positivo das propostas.”

Os centros de inteligência têm basicamente as funções de redução das demandas repetitivas e a prevenção de litígios, seja por meio dos precedentes qualificados ou por meio de outras estratégias de desjudicialização. No entanto, a inovação se depara com uma cultura institucional baseada no tratamento individual das ações judiciais, causa a causa. O desafio é fazer o Judiciário incorporar o tratamento sistêmico dos problemas originados nas relações sociais que se transformam em ações judiciais.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, palestrante do segundo dia do evento, a mudança proposta pelos centros de inteligência é baseada em princípios contemporâneos de gestão, como a cooperação, a atuação em rede e a desburocratização da liturgia da Justiça. “Na nossa atuação, precisamos trabalhar em conjunto e o centro de inteligência nos traz um novo paradigma de ação e novos princípios que nos abrem novas oportunidades.”

A juíza destacou, como experiência exitosa, o fluxo de procedimentos proposto pelo Centro de Inteligência do Conselho da Justiça Federal (CJF) para resolver pendências relativas ao Seguro DPVAT, sobretudo ao pagamento de indenizações para reparar danos pessoais provocados por acidentes rodoviários envolvendo veículos automotores. Outro caso de sucesso proporcionado pelo trabalho de um centro de inteligência, o do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), resolveu um problema de implantação de benefícios previdenciários graças a uma solução negociada com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento completo no YouTube

The post Fux: Centros de inteligência desburocratizam Justiça e evitam sobrecarga appeared first on Portal CNJ.

As inscrições estão abertas até esta quinta-feira (26/5), na página da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, participa por vídeo da abertura, no dia 1º/6, às 17h. E a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, Ana Lúcia Aguiar, apresenta palestra no dia 2, às 10h10.

Além de magistrados e magistradas do TJMG, o encontro ainda tem a participação de representantes de diversos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Regionais Federais da 1ª Região (TRF1), da 4ª Região (TRF4) e da 5ª Região (TRF5) e os Tribunais de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Rio Grande do Norte (TJRN).

Agência CNJ de Notícias

The post Inscrições para encontro nacional dos Centros de Inteligência encerram nesta quinta (26/5) appeared first on Portal CNJ.

A proposta foi apresentada pelo juiz federal Emmanuel Mascena de Medeiros, que elaborou o documento em parceria com os juízes federais Marcelo Dolzany da Costa e Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. A partir da fixação da tese de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Segundo a Nota Técnica, o Tema 793 trouxe uma inovação relevante sobre a obrigação da magistratura fixar o direcionamento do cumprimento e a eventual determinação de ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro. E reforça que soluções administrativas e conciliatórias são o caminho mais ágil e racional para se alcançar o equilíbrio econômico, conforme as competências do SUS, entre os entes federativos.

Mas as novas interpretações surgidas de sua leitura fazem nascer inéditas questões que precisam aguardar o amadurecimento da jurisprudência do STF sobre o problema. Por isso, a Rede não apontou uma direção única que possa ser seguida pela magistratura.

Para os juízes federais que elaboraram o documento, há uma visão compartilhada de que as deliberações judiciais, da forma como têm se dado, podem trazer irracionalidade ao sistema. Por conta disso, a concepção de soluções que incorporem uma perspectiva conciliatória e sistêmica, seja para o cumprimento das determinações ou para o equilíbrio financeiro dos entes federativos, deve ser buscada em todas as instâncias judiciais e administrativas.

Além da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes do TRF1, a Nota Técnica está sendo encaminhada ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ao Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, em razão do grande impacto estrutural que a matéria tem na jurisdição federal. E ainda ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STF e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: TRF1

The post Rede de Inteligência da 1ª Região emite orientações sobre judicialização da saúde appeared first on Portal CNJ.

Conheça a nota técnica elaborada em Mato Grosso do Sul

No primeiro grau do TJMS, entre julho e agosto de 2021, 76% dos juízes e juízas reconheciam a existência de demandas predatórias. Considerando os valores médios de julgamento de 310 mil processos ao ano no Tribunal, com um orçamento de cerca de R$ 1 bilhão, revela que cada custa um valor aproximado de R$ 4 mil. E, a partir desses valores médios do processo, pode-se perceber o impacto das ações predatórias. Como exemplo, apenas um advogado atua em 37,6 mil ações distintas em MS, com assistência judiciária gratuita, o que representa um custo de R$ 150 milhões à sociedade – ou 11,8% do Orçamento do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul para 2022. A cifra é representativa da relevância do controle sobre essas ações judiciais artificiais.

O Centro de Inteligência do TJMS apurou que esse mesmo advogado atua em outras localidades com padrão similar de conduta no patrocínio de ações semelhantes, totalizando mais de 36 mil processos em vários outros estados. Para criar um obstáculo para esse tipo de situação, o corregedor-geral do TJMS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, ressaltou que foi publicado um Provimento que determina à magistratura que, quando eventualmente a parte autora da demanda seja a vencedora, o valor seja depositado em sua conta-corrente – e não na conta do advogado ou advogada.

O corregedor destacou ainda que, nestes casos, a punição é declarar a parte autora como litigante de má-fé. “Ela fica sujeito a uma multa de até 10% do valor corrigido da demanda ou, se o valor for irrisório, em até 10 salários mínimos. Isso tem ocorrido no estado. Muitos aposentados, de um momento pra outro, são surpreendidos com uma ligação para pagar essa multa. Nesse momento, ele corre atrás do advogado. Esse é o principal aspecto de punição. O outro detalhe é que essas demandas provocam realmente um desgaste muito grande nas comarcas. Por exemplo, havia comarca do interior que o juiz trabalhava com 800 processos do dia a dia da comunidade e de um momento para outro esse juiz recebeu em torno de 8 a 9 mil demandas, sobrecarregando o Judiciário. Com isso o Judiciário realmente passa a não funcionar. E essas demandas infelizmente são pagas pelo contribuinte.”

De acordo com a nota técnica, a partir do exame das demandas relativas a pedidos de inexistência de empréstimos consignados propostas em lotes imensos por poucos profissionais no estado, são fortes indicativos de não observância dos deveres disciplinares dispostos na Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Fonte: TJMS

The post Centro de Inteligência emite nota técnica sobre litigância predatória em MS appeared first on Portal CNJ.

Na terça-feira (8/3), a reunião semanal da Reint1 teve foco na apresentação de experiências que desenvolveram soluções consensuais, adequadas e efetivas nos processos complexos. O presidente da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes do TRF1, desembargador federal, Carlos Augusto Pires Brandão, destacou a importância das discussões do grupo. “Com a judicialização crescente de temas que estavam reservados exclusivamente a esfera política, mostra-se relevante compreender esse fenômeno processual, com estudos, pesquisas, mapeamento dessas demandas, de modo a se disponibilizarem aos juízes os mecanismos de conciliação e mediação, bem como as articulações institucionais necessárias à efetivação dos direitos envolvidos.”

Segundo o desembargador, “precisamos entender esse fenômeno, desenvolver uma abordagem teórica que indique categorias analíticas com precisão para a elaboração de decisões e programas normativos, assim como reunir, de modo organizado, as experiências bem-sucedidas nesses processos complexos, que poderão servir de referências ao tratamento de novas demandas”.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello, que atua na repactuação do acordo sobre o desastre da barragem de Mariana (MG), compartilhou algumas experiências de mediação para tentar solucionar questões que poderiam inviabilizar decisões assertivas. Ele falou das principais dificuldades de propor mediação e conciliação no caso, que causou impacto ambiental severo e envolveu várias empresas do setor público e privado, além de órgãos como ministérios públicos e defensorias públicas.

“O grande problema desse caso é a recuperação ambiental e a compensação dos danos à sociedade. O Ministério Público pede quase R$ 200 bilhões para reparação. Outro grande desafio está relacionado com as partes confiarem nas decisões tomadas. Além das negociações, havia contestações judiciais e tudo isso dificulta a causa complexa. Então, primeiro era necessário ganhar a confiança das partes. Havia já um desgaste de anos de debate. Foi necessário demonstrar empatia e ouvir os envolvidos. Foram necessárias várias reuniões com técnicos para entender os impactos.”

Para o conselheiro, o trabalho de mediação e conciliação desse caso demanda uma postura pontual e decisiva. “A conciliação foi desafiadora e requereu um conhecimento mais aprofundado do assunto. Sair da zona de conforto e estabelecer um grau de autoridade transmitindo confiança. Precisei ser incisivo em posicionamentos, como por exemplo, para acordos integrais. Nenhum acerto parcial foi aceito. Foram necessários arranjos inteligentes, inclusive financeiros para ter viabilidade e participação de todos.”

Bandeira de Mello ainda explicou que a mediação do caso teve que “avançar do modelo tradicional e fazer uma mediação avaliativa, alinhando questões com as partes e na criação de soluções”. “O mediador precisa construir soluções na medida em que as partes não conseguem se entender para viabilizar uma definição. E, nesse caso, está sendo construído um programa de recuperação econômica na região.”

A repactuação dos acordos de Mariana chegou ao CNJ a pedido do juiz federal de Minas Gerais Mário de Paula. De acordo com o magistrado, a repercussão do caso e as dimensões do desastre pediam uma atuação mais abrangente do Judiciário. “O CNJ é o órgão de cúpula do Judiciário e vejo pelos resultados que foi assertiva a mediação pelo Conselho.”

Para a juíza federal Marina Rocha, que tem coordenado as propostas para tratamento de demandas complexas na 1ª Região, as iniciativas apresentadas durante a reunião podem servir de parâmetros na construção de soluções que vão auxiliar os juízes com demandas complexas. “Nosso principal desafio é estabelecer procedimentos que direcionam o tratamento dos processos complexos, pois exigem a construção de soluções. Na 1º Região, temos casos gravíssimos na área de meio ambiente, temos desastre, caos no sistema de saúde. Diante das dificuldades, esse grupo de trabalho tem atuado para superar os desafios e tudo que ouvimos hoje do conselheiro Luiz Fernando pode nortear nossas propostas”.

Fonte: TRF1

The post Rede de Inteligência da 1ª Região debate processos judiciais complexos appeared first on Portal CNJ.

A parceria é decorrente de recomendação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, manifestada na Nota Técnica nº 37-A. Os estudos sobre o tema foram iniciados no Centro de Inteligência da Justiça Federal no Ceará, unidade do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em março de 2021.

O Centro cearense continua monitorando a litigiosidade envolvendo o seguro DPVAT, avaliando iniciativas que tornem o fluxo processual mais ágil, como exigibilidade de requerimento prévio, a capacidade operacional da Caixa para processar adequadamente os requerimentos de indenização e tratativas sobre a demanda por realização de perícias judiciais.

O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. A partir de 2021, esse seguro passou a ser gerido pelo banco público federal, compreendendo indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar.

Fonte: TRF5

The post Racionalização de processos sobre DPVAT tem início na Justiça Federal cearense appeared first on Portal CNJ.

A Revista DIEX abriu prazo, até 10 de fevereiro, para que profissionais da magistratura, servidores e servidoras e pessoas que estudam os temas que envolvem os Centros de Inteligência enviem artigos e Notas Técnicas. Os trabalhos devem ser enviados, em formato editável, ao e-mail revista.direitoexponencial@tjdft.jus.br.

A linha editorial adotada pela revista é ampla. Admite a submissão de trabalhos de todos os ramos do Direito, com especial atenção aos que identificarem demandas estratégicas ou repetitivas e de massa ou apresentarem inovações às práticas administrativas e judiciárias.

A publicação define, na sua política editorial, os seguintes critérios para o processo de avaliação: adequação ao foco e escopo da revista e as normas técnicas (ABNT), gramaticais e formais, relevância, conteúdo, coerência textual e consistência teórico-metodológica.

Informações adicionais podem ser obtidas por contato telefônico – (61) 3103-7265, (61) 98134-0003 (Sheyla), (61) 98454-9341 (Wéllida), (61) 98101-1818 (Henrique) – e pelos e-mails revista.direitoexponencial@tjdft.jus.br e centro.inteligencia@tjdft.jus.br.

Fonte: TJDFT

The post Centro de Inteligência da Justiça do DF seleciona artigos para nova revista appeared first on Portal CNJ.

Desenvolvida em parceria com o Laboratório de Inovação ToadaLab, a ferramenta atende às necessidades de forma criativa, com a colaboração da equipe da comarca de Imperatriz (MA) e profissionais do TJMA com especialidades diversificadas. Atualmente, 102 comarcas do Tribunal utilizam o Assistente Virtual.

Para o juiz Raniel Barbosa Nunes – membro da equipe do projeto –, a solução tecnológica teve papel de destaque, principalmente no período da pandemia da Covid-19. “Se antes você precisava se deslocar ao fórum, hoje você tem um assistente virtual que faz toda a triagem automatizada dessas solicitações e já encaminha para a secretaria judicial ou gabinete do juiz. E a resposta é dada em até 48 horas.”

Novas propostas

Dentre as propostas para 2022, o juiz Aureliano Coelho Ferreira, da 2ª Vara Cível de Açailândia (MA), apresentou o resultado de estudo que identificou um número crescente de demandas relacionadas a empréstimos consignados, que tem dificultado o andamento regular dos demais processos. Ferreira está elaborando um projeto para promover audiências públicas e reuniões temáticas para solução desse tipo de demanda, que envolvem questionamentos de empréstimos consignados.

O magistrado explicou que, desde maio de 2021, iniciou uma coleta de dados nos sistemas da Corregedoria do TJMA e constatou volume significativo de ações sobre esses empréstimos. “Os números demonstraram que o maior demandado é o Banco Bradesco e que há uma maior concentração desse tipo de processo em comarcas situadas nos polos de Timon e Santa Inês, embora saibamos que essas ações fazem parte do cotidiano de todas as comarcas maranhenses.”

Os dados também apontaram que um número reduzido de demandas tem seus pedidos acolhidos, sendo a maioria encerradas com a rejeição dos pleitos ou com a extinção sem resolução do mérito. De acordo com o Ferreira, foi constada a necessidade de mais ações voltadas à identificação de demandas predatórias, que comprometem o adequado funcionamento do Judiciário. Ele ainda apontou que a construção de soluções passa pela integração de outros atores do sistema de Justiça, além da cooperação de partes e instituições bancárias.

Centro de Inteligência

Presidido pelo corregedor-geral de Justiça do TJMA, desembargador Paulo Velten, o Centro de Inteligência é composto por integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e representantes da Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal, e dos pólos judiciais do Maranhão e de São Luís.

O Centro tem com o objetivo gerenciar o acervo processual do Judiciário, no que diz respeito às demandas repetitivas e de grandes litigantes. E ainda sugere o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitam a melhor identificação de demandas judiciais repetitivas e de massa na Justiça Estadual.

Fonte: TJMA

The post MA: Centro de Inteligência do Judiciário discute projetos de tecnologia e inovação appeared first on Portal CNJ.