Entre as ferramentas que podem ser impactadas, estão o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC); o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); o PJe-Mídias; o Escritório Digital; o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL); o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ); o Cadastro Nacional de Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade (CEODP); e o Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC).

Além desses, os seguintes sistemas de gestão do CNJ também podem sofre impacto: Sistema de Transportes do CNJ (CNJ-Frota); Sistema de Requisição de Serviços (CNJ-Serviços); Sistema e Formulário de Ouvidoria; SRH e FOLHA (e respectivos módulos); e o Sistema Integrado do CNJ Protocolo e Digitalização (SICNJ).

A manutenção está prevista para começar na sexta-feira (1º/4), às 20h, e deve se estender até domingo (3/4), às 18h. O CNJ indica que quaisquer uso desses sistemas ocorra apenas a partir de segunda-feira (4/4), pois há o risco de o trabalho efetuado se perder. Dúvidas e outras informações podem ser obtidas na Central de Atendimento ao Usuário, pelo e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Agência CNJ de Notícias

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O encontro, que segue até esta sexta-feira (10/9), é dividido em duas etapas. Durante a abertura, cerca de 400 pessoas acompanharam o lançamento de dois manuais sobre temas que permitem a operacionalização do princípio da capacidade taxativa estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.988 – as centrais de vagas e as audiências concentradas.

Na decisão, o STF limitou o ingresso nas unidades socioeducativas de internação ao patamar máximo de 100% de sua capacidade, índice que passou a ser válido para todo o território nacional. “A decisão se tornou referência na garantia da dignidade humana dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, reconhecendo a necessidade de extinção definitiva da superlotação desses estabelecimentos”, pontuou Luiz Fux.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luíz Kukina, ressaltou a necessidade de cooperação entre todas as entidades e instituições que atuam no tema, “de modo que estejam engajadas em qualificar o cumprimento da medida de internação segundo os parâmetros da brevidade, excepcionalidade e condição peculiar de desenvolvimento dessa população”.

Veja a programação e mais informações do evento

Foi o que também destacou a representante-residente do Escritório do Pnud no Brasil, Katyna Argueta. “Instituições que oferecem um atendimento qualificado para a garantia de direitos desde o primeiro ato processual contribuem para construção de trajetórias de inserção desses indivíduos na sociedade e alcançam os melhores resultados.”

A segunda parte da programação é dedicada à formação de magistrados e magistradas, equipes multidisciplinares, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Executivo de todas as regiões do país. O evento integra as atividades do programa Fazendo Justiça – parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que incide em desafios estruturais da privação e restrição de liberdade.

Ações concretas

Durante o encontro, o ministro Fux destacou que o Fazendo Justiça vem propondo ações concretas para enfrentar a superlotação em unidades socioeducativas. “A Resolução CNJ n. 367 propôs o estabelecimento de diretrizes e normas gerais para a criação da central de vagas do sistema estadual de atendimento socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, enquanto a Recomendação CNJ n. 98 orienta tribunais e autoridades judiciais quanto à realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.”

As normativas são o referencial para os dois manuais temáticos lançados no evento. O Manual Resolução CNJ 367/2021 – A Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo aponta como os poderes públicos locais podem criar centrais de vagas e colocá-las em funcionamento. O serviço é responsável por gerir as vagas das unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória, em conformidade com o limite máximo de ocupação, e já está em funcionamento em diversos estados.

Já o Manual sobre Audiências Concentradas para Reavaliação das Medidas Socioeducativas e de Semiliberdade e Internação tem como objetivo auxiliar autoridades judiciais na implementação, preparação, realização e monitoramento das audiências concentradas com foco na reavaliação das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, conforme estabelece a Recomendação CNJ n. 98/2021.

“A publicação desses produtos de conhecimento compõe um conjunto de iniciativas do programa Fazendo Justiça voltadas a fortalecer ações em todo o ciclo da justiça juvenil, tendo como perspectiva qualificar as portas de entrada e de saída do sistema, aprimorando, assim, o atendimento socioeducativo no país”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Antonio Tavares.

Atividades formativas

O painel “O papel do Poder Judiciário na qualificação do atendimento socioeducativo” abordou a importância da decisão do HC 143.988 para a qualificação da porta de entrada e do aprimoramento da qualidade do atendimento socioeducativo. O diálogo reuniu a juíza Suzana Massako Hirama, auxiliar do ministro do STF Edson Fachin, relator do HC 143.988; e o membro do Comitê dos Direitos Humanos da ONU Luis Pederneira.

Além do histórico do HC, o painel apresentou critérios e parâmetros a serem observados pelas unidades de privação de liberdade a partir da decisão, bem como impactos da liminar e do julgamento. O diálogo também colocou em destaque as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países, incluindo o Brasil, e a Observação Geral Nº 24 do Comitê dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. Aspectos como idade mínima para a responsabilização pela justiça juvenil, impactos de medidas de privação de liberdade prolongadas e mecanismos não centralizados de justiça estiveram entre os temas abordados.

Nesta quinta-feira (9/9), a programação reúne especialistas para debater o princípio numerus clausus e o controle da lotação das unidades socioeducativas, bem como o serviço da central de vagas a partir da experiência de estados que já o implementam. A programação se encerra amanhã, com painel sobre a Recomendação CNJ n. 98/2021 e sobre audiências concentradas e suas experiências práticas.

A atividade conta com certificação do CNJ, emitida mediante inscrição cujo link é disponibilizado na descrição dos eventos durante a transmissão no YouTube.

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

Reveja o primeiro dia do evento no canal do CNJ no YouTube

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Segundo a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ, o Familiarizar busca ofertar uma cooperação técnica às varas de infância e juventude, no sentido de promover o cumprimento dos prazos processuais e reduzir o tempo de acolhimento institucional. “Antes, fazíamos uma planilha para gestão dos prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da realização dos dois ciclos de audiências concentradas, nos meses de abril e outubro. Atualmente, com a previsão de reavaliações a cada 90 dias e tempo máximo de 18 meses de acolhimento institucional, a gestão é realizada através do SNA e exige uma dinâmica focada na reinserção da criança e do adolescente ao ambiente familiar, seja sua família biológica (nuclear ou extensa) ou adotiva. Temos que diminuir o tempo de acolhimento, pois a institucionalização, como última ratio do sistema, deve ser breve, exigindo do operador do direito um olhar de prioridade para aquela demanda.”

Iracy afirmou que as reuniões funcionam como uma prévia das audiências concentradas ou mesmo das reavaliações realizadas a cada 90 dias. “Elaboramos um cronograma de reuniões com os juízes, de modo personalizado. A cada semana, a equipe da CIJ faz um encontro individual e por videoconferência com os colegas das comarcas. E, na sequência, com a unidade de acolhimento que atende à comarca, dentro da perspectiva de conhecer a situação de cada acolhido, seja ele criança e adolescente. Na ocasião, apresentamos todo o suporte técnico aos colegas, contribuindo para a implementação das soluções apontadas como pertinentes.”

O auxílio técnico prestado pela CIJ pretende corrigir dados que eventualmente estejam inconsistentes tanto no SNA quanto no CNACL; conferir apoio para impulsionar os processos em curso; e somar esforços para ouvir os magistrados e, assim, traçar conjuntamente um caminho consistente e possível, capaz de conferir solução aos problemas encontrados. Lembrando que a doutrina da proteção integral confere à criança e ao adolescente uma conjunção dos esforços de todos para lhes garantir o direito ao pleno desenvolvimento.

As reuniões foram iniciadas em março e, até o dia 30 de abril, foram alcançados 45 dos 75 municípios sergipanos. Além de esclarecer dúvidas sobre o SNA e CNACL, os encontros permitem o compartilhar de experiências, a colaboração mútua e resolução efetiva das situações. Os magistrados que já participaram das reuniões, também receberam um manual da “Rotina Mensal de Procedimentos do Programa Familiarizar”, uma tabela com os prazos consolidados, sendo que as unidades de acolhimento também passam a preencher os dados de um novo formulário, importante para a CIJ comparar a consistência das informações inseridas no SNA.

Experiências

As equipes que já participaram das reuniões com a equipe da CIJ consideram os encontros produtivos e que resultarão em benefícios para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. “Essa ação da CIJ tem sido muito importante porque busca o alinhamento de ações e o intercâmbio de boas práticas entre os juízes da infância e juventude. A aproximação da CIJ com os problemas enfrentados pelos juízes em todo estado, sem dúvida auxiliará uma melhor prestação jurisdicional nessa área, que deve ser sempre prioridade absoluta”, opinou Edinaldo Cesar Santos Júnior, juiz titular da 2ª Vara Cível de Lagarto (SE).

Juíza de Cristinápolis (SE) e vice-presidente do Fórum Estadual da Infância e Juventude (Foeji), Juliana Nogueira destacou a importância da atuação da Coordenadoria. “Há na comarca crianças que precisam ser adotadas e não estamos conseguindo encontrar no cadastro uma família. Então, essa orientação da CIJ foi muito necessária, além dos projetos que queremos desenvolver junto com a Coordenadoria para otimizar o atendimento a crianças e adolescentes.”

Para a chefe de Secretaria da comarca de Cristinápolis, Carine Souza Guedes Macedo, a reunião contribuiu para dirimir dúvidas quanto à adoção. “Existem algumas crianças abrigadas na Casa Lar de Cristinápolis e sempre surgem dúvidas quando vamos manusear o Sistema Nacional de Adoção; seja para inserir crianças para adoção, seja para procurar pretendentes. Então, a reunião foi uma boa oportunidade para tirarmos dúvidas.”

“No primeiro momento, a CIJ buscou fazer um levantamento e diagnóstico de cada comarca, de uma forma individualizada. Acho que esse é o grande mérito do trabalho feito pela equipe, que buscou estruturar e ordenar cada unidade. É uma atividade típica de coordenação, prestar esse apoio ao trabalho dos juízos de competência na área da infância e juventude. Em um segundo momento, a CIJ interligou a unidade judiciária à rede de assistência, incentivando a cooperação interinstitucional para aperfeiçoar o trabalho voltado à infância e juventude”, afirmou Hercília Brito, juíza titular da comarca de Pacatuba (SE) e membro do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup).

Fonte: TJSE

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A revisão consta da Portaria nº 118, assinada na terça-feira (13/4) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e teve por critérios a eficiência e a economicidade. Também foi levada em consideração a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, que busca acelerar a transformação digital da Justiça brasileira, e o Planejamento Estratégico do CNJ, que estabelece os macrodesafios e os indicadores de desempenho para os órgãos do Judiciário.

O objetivo foi atualizar a lista de soluções disponíveis para os tribunais e demais órgãos, eliminando sistemas e cadastros que, na prática, já não estavam mais operacionais, seja porque foram substituídos por soluções mais recentes, por revogação de ato normativo ou porque foram incorporados a sistemas mais completos. Ou, ainda, sistemas cujas informações passaram a integrar a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud).

Confira a lista completa das soluções digitais disponíveis e os recursos que foram extintos

Avaliação da capacidade

Ao revisar as soluções e verificar aquelas que, por vários motivos estavam inoperantes ou redundantes, o objetivo do CNJ também foi atualizar a gestão de cada um dos recursos, verificando quais áreas do Conselho são responsáveis por cada cadastro, sistema ou módulo disponível para acesso.

Em outra vertente, a atualização do portfólio buscou aferir a capacidade do sistema tecnológico do CNJ em desenvolver novas soluções digitais à medida que for necessário incorporar novas ferramentas ou funcionalidades para tornar mais ágil e eficiente a modernização tecnológica dos órgãos da Justiça.

Sistemas em diversas áreas

A nova lista do portfólio é formada por 121 soluções de tecnologia da informação, comunicação e serviços digitais nas mais diversas áreas. Entre os instrumentos digitais disponíveis constam as plataformas de suporte à área tecnológica como o Sinapses (torna disponível modelos de inteligência artificial) e o Escritório Digital (de integração com os sistemas processuais do país. Nas atividades da Corregedoria, há os sistemas para consulta pública a cartórios que emitem certidões e a serventias judiciais e o sistema de apoio a correições e inspeções.

Em termos de gestão judiciária, há diversos cadastros disponíveis aos órgãos e para consulta externa entre os quais a segunda versão do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e cadastros como o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), de Inspeções nas Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e de Presas Grávidas ou Lactantes (CNPG).

Há, também, os sistemas de Audiência de Custódia, de Execução Unificado (SEEU), o Sistema de Mutirão Carcerário e Sistema de Infância e Juventude, o Sistema de Audiência Digital, o Sistema de Questionário de Desenvolvimento Sustentável, além do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o Sistema de Informações ao Judiciário.

No segmento da administração, constam os sistemas de administração financeira do Judiciário, de contratos, de licitações, de folha de pagamentos, de gerenciamento de postos de trabalho, além dos sistemas de recadastramento de servidores, de gestão de estagiários e de registro de faturamento, entre outros.

Na área de recursos humanos, há uma série de dispositivos tais como módulos de afastamentos, anuênios, aposentadoria, auxílios, benefícios, controle de registro de ponto, férias e de gestão de licenças, além de outros.

Sistemas inoperantes

Entre os itens extintos estão o Banco Nacional de Mandados de Prisão (substituído pelo BNMP2), o Cadastro de Ações Coletivas (substituído pelo Painel de Informações no Datajud), o Cadastro Nacional de Adoção e de Crianças e Adolescentes Acolhidos (incorporado ao Sistema Nacional de Adoção), a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (substituído pelo monitoramento de dados do Datajud), o Sistema de Execuções Penais (substituído pelo SEEU) e o Sistema de Integração dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (substituído pelo Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNRP), entre vários outros.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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As novas metodologias, que incluem manuais e capacitações produzidos ao longo do ano, serão aplicadas nos Escritórios Sociais, equipamentos fomentados pelo CNJ para prestar apoio a pessoas egressas e seus familiares, já presentes em 14 estados. O objetivo é o estímulo ao reconhecimento e enfretamento da seletividade penal e do diálogo da temática racial com outras questões, como a de gênero. A proposta é possibilitar que as equipes desses serviços estejam aptas a identificar e incidir sobre os fatores raciais que ampliam as condições de vulnerabilidades de pessoas egressas, desenvolvendo estratégias tanto de enfrentamento ao racismo estrutural como de ações afirmativas voltadas à equidade.

No Brasil, mais de 66% das pessoas encarceradas são negras, segundo dados do Depen – uma proporção que cresceu 14% em 15 anos. O número pode estar sub-representado, pois não há informações sobre raça e cor de mais de 20% da população carcerária. A população negra também é a que mais sofre violência – 74,4% das vítimas de violência letal são pessoas negras, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ambas as estatísticas estão acima da proporção de pessoas negras no país (56,1%), segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Carlos Gustavo Direito, o perfil da população prisional brasileira, majoritariamente formada por pessoas negras e com taxas crescentes de encarceramento de mulheres – também negras, em sua maioria – exige novos mecanismos de enfrentamento.  “No caso das pessoas egressas, somam-se aos estigmas de ter passado pela prisão as diversas formas de seletividade do acesso à justiça, às políticas públicas e aos bens sociais, o que torna indispensável o reconhecimento dos marcadores sociais de gênero e raça como fenômenos de discriminação.”

Marcadores

As novas ações previstas para 2021 incluem formação das equipes dos Escritórios Sociais na temática e contratação de consultoria voltada ao enfrentamento ao estigma sofrido por pessoas egressas conforme detalha o estudo Síntese de Evidências, publicado pelo CNJ em 2020 por meio do Fazendo Justiça. Está prevista, ainda, metodologia específica para abordagem dos marcadores sociais das diferenças, em especial, raça e gênero.

Conheça a “Síntese de Evidências – Enfrentando o Estigma contra Pessoas Egressas do Sistema Prisional e suas Famílias”

“Tendo em vista a lida cotidiana das equipes dos Escritórios Sociais com essas dinâmicas, pretende-se desenvolver estratégias de reconhecimento e enfretamento da seletividade penal e da interseccionalidade dos fenômenos complexos que tornam determinados segmentos sociais e perfis específicos de cidadãos e cidadãs os alvos preferenciais das diversas formas de violência”, explica o coordenador técnico do eixo de cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde Lins de Melo. Segundo Melo, racismo estrutural e institucional, direitos, cidadania, diversidade e equidade nas políticas públicas, estigma e vulnerabilização são tópicos de abordagem em diferentes estratégias de qualificação dos Escritórios Sociais.

Também por meio do Fazendo Justiça, o CNJ empreende outras ações voltadas para o enfrentamento da discriminação racial. Na área de tecnologia, finalizou diagnóstico que apoiará o aprimoramento do preenchimento de quesitos sobre raça e etnia referentes ao sistema prisional e ao socioeducativo, evitando lacunas, e reformulou o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac), que, desde 2020, tornou obrigatório o preenchimento para o campo de raça e cor.

Na chamada porta de entrada do sistema prisional, o Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros Gerais traz diretrizes para a avaliação da legalidade da prisão em casos de abordagem, recomendando aos juízes relaxar a prisão em flagrante quando houver presunção de discriminação racial. Na porta de saída, a Resolução CNJ n. 307/2019, que institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, implementada com o apoio do Fazendo Justiça, se baseia na Convenção Internacional de Todas as Formas de Discriminação Racial.

O Conselho também tem investido em estudos sobre teses e a jurisprudência no enfrentamento à desigualdade racial para subsidiar suas ações, e conta com uma iniciativa específica para o desenvolvimento de parâmetros que garantam os direitos constitucionais de liberdade de consciência, de crença e de expressão e enfrentamento à intolerância religiosa em unidades de privação de liberdade – um passo importante para que pessoas presas que seguem religiões de matriz africana tenham liberdade de culto.

No sistema socioeducativo, as ações voltadas a adolescentes em conflito com a lei levam em conta dimensões de respeito à diversidade, dentre elas, a de raça, como é o caso da construção da metodologia do Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa. Também estão nas ações voltadas para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do socioeducativo, tanto na atualização do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) quanto na criação do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

Sobre a data

Instituído pela ONU em 1966, o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, em 21 de março, relembra o massacre de Shaperville, quando, em 1960, 69 pessoas foram mortas na África do Sul enquanto protestavam contra uma lei que limitava os lugares por onde pessoas negras podiam circular. A Assembleia Geral das Nações Unidas também adotou os anos de 2015 a 2024 como a Década Internacional para Pessoas de Origem Africana.

Agência CNJ de Notícias

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A partir de agora, magistrados devem preencher um formulário obrigatório nas inspeções semestrais a entidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Também foram realizadas modificações no formulário de inspeção em unidades de internação e semiliberdade. Para otimizar o trabalho, os campos agora são discriminados de acordo com a periodicidade das inspeções, bimestrais ou semestrais.

O Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS) também foi modificado e passa a ser o local para preenchimento dos formulários de inspeção de unidades de meio aberto. O sistema passa a ser denominado Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) também irá elaborar, em até 90 dias, manual com orientações quanto às inspeções em meio fechado e em meio aberto. Como explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Tavares, a modificação da Resolução nº 77 foi importante para que o Judiciário acompanhe todos os tipos de medida, desde a internação provisória, definitiva e de semiliberdade até o meio aberto. “Há grande dificuldade em diagnósticos, e por esse motivo, a inovação quanto ao CNIUPS se fez necessária.”

Outra mudança na Resolução nº 77/2009 é a adequação do texto à Resolução CNJ nº 214/2015, incluindo o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal como órgão responsável por fiscalizar o sistema de execução de medidas socioeducativas e por auxiliar os magistrados quanto ao tema.

Qualidade de dados

O DMF/CNJ também está atuando para sanear dados do CNACL, que reúne informações sobre medidas aplicadas em cada estado. Um dos principais desafios é a diferença entre os dados extraídos do Cadastro e aqueles fornecidos diretamente pelos Tribunais de Justiça sobre a quantidade efetiva de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

No final de 2019, o CNJ publicou recomendação para que magistrados de todo o país apoiassem o saneamento do CNACL, baixando as guias de medidas já extintas, por exemplo. Até agosto foram baixadas cerca de 23 mil guias. Foi ainda estabelecido prazo de 180 dias para elaboração de proposta executiva para criação e implantação de sistema de tramitação de processos de conhecimento e de execução de medidas socioeducativas, que tramitará em interoperabilidade com o CNACL.

Parceria

As medidas de modernização e fortalecimento da atuação do Judiciário estão sendo executadas no âmbito do Programa Justiça Presente e contam com apoio técnico de equipe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil). Como explica a coordenadora-adjunta do eixo que trabalha o sistema socioeducativo dentro do Justiça Presente, Fernanda Givisiez, as alterações na resolução atendem a pedidos de magistrados de todo o país e vai gerar dados até então de difícil obtenção.

“Atualmente não temos um sistema que nos indique, em tempo real, quantos adolescentes cumprem medida socioeducativa. Também nesse sentido, o aprimoramento do CNIUPS permitirá a produção de informações essenciais sobre o atendimento socioeducativo, além de definir novos parâmetros para a inspeção judicial, em conformidade com normativas nacionais e internacionais sobre a matéria.”

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes. A medida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, com o objetivo de oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas e a inserção no mercado de trabalho. A segunda medida mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, abarcando 81.700 jovens atualmente, que devem realizar tarefas gratuitas e de interesse comunitário durante período máximo de seis meses e oito horas semanais.

O cadastro mostra que há 249.959 guias ativas atualmente – um número maior do que o de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, já que um mesmo adolescente pode responder por mais de uma guia emitida pelo juiz. As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Cadastro – O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) foi instituído com o objetivo de permitir aos magistrados brasileiros o acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram atos infracionais. Desde 2014, o preenchimento do CNACL passou a ser obrigatório para a extração das guias de internação provisória de adolescentes, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção, por exigência da Resolução CNJ n. 165. O cadastro é alimentado pelas próprias Varas de Infância e Juventude e por isso podem conter desatualizações temporárias.

Aperfeiçoamento do sistema – A Corregedoria Nacional de Justiça publicou em outubro portaria que institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude, para levantar reclamações e demandas relativas à utilização dos cadastros da área da infância e juventude, como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Caberá também a esse grupo organizar workshops em todas as regiões do país, propor melhorias nos sistemas de informações, colher informações sobre boas práticas na área da infância e juventude e sugerir estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.

O grupo, presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Sandra Aparecida Torres, é composto por oito magistrados de vários estados e de diferentes áreas de atuação.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

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Todo candidato a credencial passa por análise de risco. Atletas, jornalistas, voluntários e dirigentes esportivos estão entre os requerentes. Pelo convênio, assinado em março, o CNJ liberou acesso ao BNMP e ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Com o acordo, dados das bases do Conselho alimentaram o sistema, desenvolvido para a avaliação de perfis.

“Quando um nome é solicitado, automaticamente, é checado no banco de mandados. O acordo permitiu essa consulta”, explica o diretor de Inteligência da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça e Cidadania, William Murad. Várias bases – de alcance estadual, federal e internacional – foram integradas à análise, conhecida como background check. “Surgiu, desde o início, a ideia de consultar o BNMP e o CNACL. Não tínhamos qualquer banco relacionado a menores até então”, relata.

Mandados de prisão, em aberto ou cumpridos, barraram credenciais – todas de adultos – nas seis cidades-sede dos jogos. O Rio de Janeiro respondeu por 86 das recusas. Houve seis em São Paulo e duas no Amazonas. Minas Gerais, Goiás e Bahia identificaram um registro cada.

Dupla checagem – Casos de mandado de prisão em aberto foram comunicados às secretarias de Justiça dos estados, diz Murad. Como os dados do BNMP podem não estar atualizados, por dependerem de inserção manual e conter homônimos, houve dupla checagem junto aos órgãos locais de segurança.

Equipes de 206 países disputaram os jogos. Ao todo, foram requeridas 799.455 credenciais. Delas, 20.496 (2,56%) não foram recomendadas. Além da existência de mandado de prisão, são também impeditivos para liberação da credencial perfil violento, histórico de crimes sexuais e ligação com grupos criminosos.

O total de pedidos de credencial aumenta a cada edição das olimpíadas e paralimpíadas, segundo Murad. “Estudamos os jogos anteriores e vimos que era grande o número de candidatos. Em Londres, cerca de 400 mil nomes foram submetidos a pesquisas. Por isso, desenvolvemos um sistema automatizado”, observa.

Coube a uma equipe de 40 analistas de risco, de diferentes órgãos de segurança pública, operar o sistema – integrado ao Comitê Olímpico – para detectar pessoas que representassem qualquer ameaça ao evento. Uma vez aprovado o acesso, a liberação teve validade tanto para os Jogos Olímpicos Rio 2016 quanto para os Paralímpicos.

Mesmo com o término da disputa paralímpica neste domingo (18/9), a checagem seguirá até o fim do mês. “Agora, resta uma margem residual de nomes a serem consultados, principalmente de funcionários, que se credenciam até após os jogos (para desmonte de estruturas, por exemplo). Nossa missão, de evitar que pessoas com mandado de prisão fossem credenciadas, foi cumprida com êxito. E o CNJ foi um grande parceiro”, disse Murad.

Certidão negativa – O BNMP reúne dados de cerca de 850 mil mandados de prisão de todas as esferas da Justiça brasileira. Aberta ao público, a busca pode ser feita a partir de informações como nome, RG e CPF. É possível filtrar os registros por estado, tribunal e município, bem como gerar certidão negativa.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

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Os trabalhos fazem parte do projeto Lei Seca Jovem, que efetiva a lei que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes. Foi criado em 2013 pela Coordenadoria de Infância e Juventude do TJPB e, desde então, foram promovidos cursos para capacitar melhor os agentes de como devem abordar o tema.

“Os agentes estarão em todos os locais com manifestação cultural, adesivando bares e restaurantes, orientando proprietários e pais”, explicou o juiz Adhailton Lacet, coordenador da Infância e Juventude. Segundo ele, alguns pais permitem abertamente que os filhos consumam bebidas alcoólicas, uma prática que deve ser combatida.

Somente em João Pessoa, 80 agentes foram disponibilizados para conduzir o trabalho de conscientização. Na terra do “maior São João do mundo”, os representantes da infância e juventude também atuarão para frear as estatísticas que apontam os adolescentes como um dos principais consumidores de bebidas alcoólicas.

Fonte: TJPB

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O provimento que criou o núcleo junto à Vara da Infância e da Juventude da capital prevê que cabe ao centro receber e encaminhar os adolescentes apreendidos em flagrante para oitiva informal junto ao Ministério Público e realizar as audiências de apresentação. Além dessas funções, o Naap deverá realizar estudo técnico preliminar, por meio de equipe técnica, bem como encaminhar para acolhimento em instituição apropriada os adolescentes em situação de risco que, após a audiência, sejam liberados.

Dois assistentes sociais, um psicólogo e um comissário de justiça lotados na Vara da Infância e da Juventude da capital formam a equipe. Além disso, o núcleo tem apoio de um assistente social e três educadores sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), que mantém contato com a rede de assistência.

Como funciona – Antes da audiência de apresentação, os assistentes sociais ou psicólogos do Naap entrevistam os adolescentes e seus familiares (quando presentes), a fim de prestar acolhimento e orientação sobre os procedimentos judiciais, bem como buscar dados para a elaboração de estudo técnico preliminar, que será analisado pelo juiz. Já o comissário de justiça tem a função de orientar os adolescentes e seus familiares ao término da audiência, procedendo aos devidos encaminhamentos conforme determinado na decisão judicial.

No caso do adolescente que não receber determinação de internação provisória em uma unidade do Degase e for liberado, estando desacompanhado de responsável legal, este será encaminhado, por decisão judicial, para acolhimento emergencial em uma instituição, sob a orientação do comissário de justiça. Para auxiliar no acolhimento, a equipe do Naap conta com o apoio da equipe da SMDS.

Segundo a assistente social Dalila Curcio, a apresentação imediata do adolescente busca evitar que ele siga para unidades socioeducativas do Degase antes de passar por apreciação judicial. A psicóloga Marta Henning acrescentou que todas as informações coletadas durante a entrevista contribuem para a elaboração do estudo técnico preliminar, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do contexto social do adolescente pelo juiz.

Para a juíza coordenadora do Naap e titular da Vara da Infância e da Juventude de Competência Infracional, Vanessa Cavalieri, o trabalho realizado pela equipe é fundamental, tanto pelo contato estabelecido com a família do adolescente, quanto pela elaboração do estudo preliminar. Nos dias úteis, o Naap funciona no Fórum Central do TJRJ, nas instalações do Plantão Judiciário. Aos sábados, domingos e feriados, o adolescente que for apreendido será encaminhado ao Plantão Judiciário do TJRJ para ser ouvido informalmente pelo MPRJ e, no primeiro dia útil seguinte, será apresentado ao juiz no núcleo.

Fonte: CGJ-RJ

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