O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, enfatizou que a parceria observará a previsão legal, limites e sigilos, conforme imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. “O compartilhamento de dados irá fornecer a base fática para que o Ministério Público possa atuar e para que a Justiça possa decidir, sempre observando os fins institucionais atribuídos pela Constituição.”

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a cooperação irá contribuir para o aumento da eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, com planejamento e atuação baseados em dados empíricos”. “O acordo favorece uma atuação ainda mais eficaz, econômica e transparente e beneficia jurisdicionados e sociedade, que terão respostas mais claras e precisas acerca das execuções penais e medidas socioeducativas.”

O acordo de cooperação prevê o compartilhamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT), do sistema que consolida as bases de dados processuais e outros sistemas que venham a ser integrados ao Datajud.

Ao Ministério Público caberá disponibilizar ao Judiciário os dados que alimentam o Sistema Radar, desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A ferramenta permite aos integrantes do MPF acesso a um conjunto de bases de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, informações que podem ser decisivas para o avanço de investigações e processos de natureza cível.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a cerimônia no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na imagem para a acessar em diferentes resoluções)

The post Acordo entre CNJ e MPF amplia eficiência no combate a infrações penais appeared first on Portal CNJ.

O evento ocorreu na sede do TSE e foi transmitida pelo canal do órgão no YouTube. A centralização de informações foi estabelecida por meio da Resolução Conjunta n. 6/2020, que prevê a integração das bases de dados estaduais dos Tribunais Regionais Eleitorais com a base nacional do CNJ. “A Justiça possuía duas entradas relacionadas a comunicações relativas à improbidade administrativa e o magistrado precisava comunicar aos dois órgãos”, disse a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar sobre a importância da centralização.

“Com essa integração, haverá um fluxo único de informações. Isso vai garantir uma maior robustez na base de dados e diminuição no esforço do juiz, de ter que alimentar dois locais diferentes”, completou a magistrada.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a medida é um passo importante para a eficiência e a modernização da Justiça Eleitoral e lembrou que o sistema foi desenvolvido, inicialmente, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em 2013, para promover a atualização do cadastro nacional de eleitores pelos cartórios e corregedorias eleitorais.

“As comunicações eram feitas de maneira manual e impressa e isso gerava um grande volume de trabalho burocrático e permitia o extravio de grande volume de documentos, causando não apenas a perda de informações como o uso desses erros para o cometimento de fraude eleitoral, como o voto de pessoas já falecidas, os chamados eleitores fantasmas. Esse é um instrumento que ajudará a neutralizar esse problema”, disse Barroso.

O corregedor-geral eleitoral do TSE, ministro Luis Felipe Salomão, também reforçou a importância da centralização das informações. “Para nós que acompanhamos a história do cadastro eleitoral esse é um marco de merecido destaque”, disse, sobre a parceria firmada entre o tribunal e o Conselho. “Ganha o TSE, por manter atualizado o cadastro eleitoral, ganham os órgãos comunicantes, pela desburocratização, ganha o CNJ por dispor de informações atualizadas para manutenção de seus bancos de dados e, especialmente, ganhamos todos nós, a sociedade, por contarmos com um serviço público de qualidade”, disse Salomão.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

The post Parceria entre CNJ e TSE aprimora controle de direitos políticos appeared first on Portal CNJ.

As medidas, desenvolvidas por diferentes tribunais de regiões distintas do Brasil ou capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão focadas na correta aplicação dos recursos públicos, na garantia de realização processos eleitorais íntegros e na preservação da probidade administrativa. E revelam o compromisso do Poder Judiciário com o combate à corrupção, fenômeno global que amplia as desigualdades e afeta com mais intensidade os menos favorecidos ao drenar recursos públicos com reflexos nos custos e qualidade dos serviços fornecidos pelo estado.

Para cumprir o macrodesafio, uma das formas é os tribunais priorizarem a tramitação dos processos judiciais que tratem do desvio de recursos públicos, de improbidade e de crimes eleitorais, além de adotar medidas administrativas relacionadas à melhoria do controle e fiscalização interna e externa do gasto público no Poder Judiciário. A implementação de ações voltadas para a superação do desafio inspirou diferentes iniciativas que, além de criativas e eficientes, contribuem para o combate à impunidade e criação de um ambiente mais saudável na administração pública.

A tecnologia é uma das aliadas do Judiciário no combate aos ilícitos eleitorais. A adoção do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) pela Justiça Eleitoral elevou a eficiência no registro, recebimento e processamento das comunicações de óbito, suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos e hipóteses de inelegibilidades, permitindo a tramitação eletrônica interna e externa de tais comunicações.

Criado em 2013 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e adotado por 23 cortes, o sistema se encontra em fase de nacionalização. A determinação foi estabelecida na Portaria nº 1/2021, iniciativa conjunta do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que centralizará e disponibilizará a base de dados do Infodip para toda a Justiça por meio de webservices.

A integração elevará a qualidade da informação sobre improbidade administrativa, além de facilitar o trabalho dos órgãos responsáveis pelo registro de condenações por improbidade. Eles terão que comunicar apenas ao Infodip, que armazena também dados sobre condenações criminais. O cruzamento dos dados disponíveis no sistema permite saber se determinado candidato possui impedimentos em qualquer unidade da Federação e, assim, impedir que quem teve direitos políticos suspensos num determinado local busque mandato eletivo em outra parte do país.

O Infodip figura no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e também recebeu o Selo CNJ de Desburocratização. Com o objetivo de tornar o sistema ainda mais robusto, estão em curso modificações para que incorpore o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique em Inegibilidade (CNCIAI).

De acordo com o corregedor e vice-presidente do TRE-PR, Vitor Roberto Silva, antes do Infodip, a comunicação de todos os fatos que impactavam os direitos políticos ou a própria condição do eleitor era feita por correspondência “de papel”. Segundo ele, para implementação da comunicação eletrônica foram estabelecidos convênios com cartórios e todos os órgãos comunicantes nas varas criminais, federais, cíveis e conselhos profissionais. “Essas comunicações representavam 80% de todos os protocolos da Justiça Eleitoral. O processamento demandava tempo e trabalho de servidores qualificados.”

O Infodip também reflete nos custos e as estimativas apontam que, em oito anos de funcionamento, o sistema gerou economia superior a R$ 58 milhões para o Poder Judiciário com a eliminação da correspondência física. Antes da adoção do sistema, o envio de comunicações entre zonas eleitorais de estados distintos era intermediado pelas Corregedorias Regionais Eleitorais. O custo médio da correspondência girava em torno de R$ 10 e ainda gerava um elevado volume de documentos e rotinas burocráticas.

Vitor Silva explica que, por meio do Infodip, cartórios de Registro Civil e as Justiças Federal, Eleitoral e Estadual trocam informações sobre óbitos, condenações criminais e cumprimentos de pena que podem impedir o exercício dos direitos políticos. “Além de detectar inegilibilidade de candidatos, o sistema possibilita que sejam acessadas informações sobre outras condenações criminais, extinção de punibilidade, cumprimento do serviço militar obrigatório e óbito, bem como condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas ou por demissão do serviço público e perda de cargo eletivo.”

O magistrado observa que, além da economia de recursos, de papel e trabalho de servidores, o Infodip deu celeridade ao cumprimento das decisões judiciais. proporcionou segurança, celeridade e eficiência na atualização do cadastro eleitoral. “Muitas vezes, essa comunicação era demorada e, por exemplo, se uma estivesse com direitos políticos suspensos que a impediria de se candidatar, não se encontravam óbices, porque a anotação não constava do cadastro eleitoral.”

Dessa forma, esclarece, a Justiça impede a eleição de quem não pode concorrer e não comete a injustiça de indeferir a candidatura de um cidadão que está apto a disputar. “Os principais objetivos do sistema foram alcançados, que são eficiência e eficácia na manutenção do cadastro atualizado.”

O corregedor eleitoral também ressalta que o Infodip eleva a fidelidade do cadastro eleitoral ao automatizar os dados de óbitos pelos cartórios. Sem essas informações, a Justiça Eleitoral não cancelava o registro do eleitor e ficava aberta a possibilidade de alguém, por meio de documento falso, tentar votar utilizando o Título Eleitoral de quem faleceu.

De acordo com Vitor Silva, uma comunicação de óbito demorava, em média 30 dias, para constar no cadastro eleitoral antes da adoção do Infodip, prazo que o sistema reduziu para três horas. “A possibilidade de fraude fica eliminada.”

O desembargador ressalta que o uso da tecnologia elevou exponencialmente a fidelidade do cadastro da Justiça Eleitoral, que se converteu em “um dos principais cadastros disponíveis no país”. Segundo ele, o elevado grau de autenticidade fez com que muitas prefeituras recorressem ao cadastro eleitoral para organizar a vacinação contra a Covid-19 nos municípios.

Sniper

O Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é outra iniciativa do Poder Judiciário voltada ao combate à corrupção por meio do uso de tecnologia. Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux –, o Sniper é uma plataforma digital voltada para a pesquisa e recuperação de ativos em processos envolvendo crimes complexos contra sistemas financeiros, como corrupção e lavagem de dinheiro.

O sistema vai auxiliar magistrados e servidores na conclusão de processos que se encontram em fase de execução. Isso porque vai possibilitar o cruzamento de informações armazenadas em diferentes bases de dados – abertas ou fechadas – para detecção de vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas.

Ao realizar o cruzamento de dados, a plataforma viabilizará a localização de ligações societárias não perceptíveis por meio de análises exclusivamente documental, efetuadas a partir de uma decisão judicial. O Sniper vai explorar graficamente vínculos variados, possibilitando a conclusão de investigações com maior rapidez e eficiência. A ação vai incidir na diminuição do acervo e no congestionamento processual na fase de execução.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Dorotheo Barbosa Neto, a adoção do Sniper vai ampliar a efetividade do combate à corrupção. “Nos processos penais com investigações financeiras complexas, respeitando o papel imparcial do magistrado, o sistema dará melhor compreensão da prova técnica produzida, facilitando a análise pelos serventuários da Justiça e magistrado. Não há produção de prova nova, mas sim, visão sistêmica das provas produzidas.”

O magistrado esclarece que a plataforma vai facilitar a compreensão da prova produzida na busca e recuperação de ativos em processos judiciais. “Possibilitará uma visão sistêmica da prova processual e a compreensão visual do quadro de patrimônio da pessoa investigada ou processada, podendo ser assim utilizado em processos cíveis e penais e, principalmente, na fase de execução de sentença, que é o principal gargalo do Poder Judiciário.”

A empresa de tecnologia que fará o desenvolvimento da plataforma já foi escolhida por meio de licitação e deverá transferir a tecnologia para o CNJ. Ainda neste semestre, o primeiro módulo entra em operação e, de acordo com Dorotheo Barbosa, a previsão é que o sistema completo esteja em funcionamento em 2022.

Forças-tarefa

A formação de forças-tarefa foi a solução adotada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para reduzir o acervo de ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública. Dessa forma, o Tribunal conseguiu, no ano passado, superar a meta de julgamentos de processos de improbidade em 107,7% e em 127,8% a meta de julgamentos de crimes contra a administração pública. As decisões contribuíram para a recuperação, aos cofres públicos, de cerca de R$ 10,6 milhões.

As equipes do TJRR são integradas por assessores jurídicos e oficiais de justiça cuja atuação prioritária está voltada ao julgamento desses processos. O trabalho se inicia com o mapeamento das ações e conta com a participação da Corregedoria de Justiça, que atua no monitoramento e orientação das atividades realizadas em cada vara e comarca do estado.

De acordo com o presidente do tribunal rondoniense, desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva, paralelamente à expansão no número de julgamentos, verificou-se uma redução significativa de novos casos envolvendo improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. O magistrado destaca que no ano de 2019 eram, aproximadamente, 153 processos relativos à improbidade administrativa e 79 referentes a crimes contra a administração pública. Em 2020 registrou-se um acervo de 125 e 59, respectivamente, para julgamento.

“É preciso entender que o acervo é dinâmico, uma vez que os processos suspensos saem da meta e os processos que voltam da suspensão passam a contar para a meta”, explica. Ele observa ainda que a pandemia da Covid-19 contribuiu para essa queda significativa, mas aponta que a elevação da eficiência do tribunal na realização de julgamentos é um fator que não pode ser menosprezado na análise dos dados. “Não é possível afastar a possibilidade da entrega jurisdicional realizada ter favorecido esse cenário de coibição.”

O presidente do TJRR enfatiza que o estabelecimento da Estratégia Nacional promove diversos benefícios para o Judiciário. “Principalmente questões relacionadas com a promoção de novas políticas judiciárias e melhoria da prestação jurisdicional, tendo em vista o diagnóstico realizado entre as cortes brasileiras por meio de relatórios consolidados”. Como exemplo, ele cita o Relatório Justiça em Números, que permite a visualização do panorama e necessidades do judiciário. “Com esse diagnóstico, são traçadas as estratégias para o correto atendimento, por meio do estabelecimento de macrodesafios a serem enfrentados em âmbito nacional.”

Integridade

A ação do Poder Judiciário no combate à corrupção não se restringe ao público externo. Também são desenvolvidas ações com o objetivo de prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, além de promover a conduta ética dentro dos próprios tribunais. Com esse objetivo, o Plenário do CNJ aprovou, em agosto, resolução que instituiu o Sistema de Integridade do Poder Judiciário, com a definição de diretrizes a serem seguidas pelos tribunais na definição de seus respectivos planos de integridade.

Precursor na adoção da iniciativa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já conta com o Programa de Integridade, que é composto por um conjunto de políticas, ferramentas e ações com o objetivo de manter a instituição em conformidade com as leis e com a ética. Iniciativa pioneira entre órgãos públicos, o programa ganhou reconhecimento, é replicado em outros tribunais e foi adotado pela Controladoria Geral da União (CGU) como modelo para aplicação nos municípios brasileiros.

O desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, do tribunal mineiro, destaca que a ação ultrapassa a prevenção de práticas de corrupção. “O Programa de Integridade do TJMG diz respeito a uma série de normas de condutas e orientações que vão muito além da atividade-fim do Poder Judiciário que é a prestação jurisdicional. O magistrado tem uma série de obrigações que envolvem medidas administrativas, gestão de pessoas e contratação de serviços. Orientado, ele poderá exercer essas funções com maior tranquilidade, o que redundará também na melhor prestação jurisdicional.”

O programa se baseia em sete mecanismos, que incluem o Comprometimento da Alta Direção, Código de Conduta, Canal de Comunicação (Fale com TJMG), Gestão Periódica de Riscos, Treinamentos Periódicos, Comunicação e Monitoramento Contínuo. Também conta com o Comitê de Integridade, constituído para aprimorar ações de combate à corrupção, promoção de conduta ética e implementação do programa no Poder Judiciário do estado. Ele prevê a adoção de uma Política de Integridade para Contratações; Recrutamento de Servidores; e Gestão de Riscos, cujo objetivo é manter os gestores atentos a questões com potencial para influenciar, de forma negativa ou positiva, o alcance dos objetivos do tribunal.

Abi-Ackel explica que o programa estimula a busca das melhores práticas para as atividades-meio como, por exemplo, a escolha de prestadores de serviços. “O magistrado que precisa autorizar um serviço em uma unidade judiciária vai recorrer a prestador credenciado e seguir uma série de condutas para que a prática esteja de acordo com os melhores padrões de integridade”, afirma. De acordo com o desembargador, ao seguir o Programa de Integridade para realizar contratações ou estabelecer relação com serventuários, o juiz terá mais tranquilidade para se dedicar à prestação jurisdicional.

Ele destaca que o exercício da atividade jurisdicional é acompanhado pelas Corregedorias e regulada por uma séria de normas que incluem a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Para que não haja confusão, é preciso observar que o Programa de Integridade é voltado para atividades-meio. É preciso cuidado para que, eventualmente, alguém que perdeu uma demanda possa pensar, equivocadamente, que dispõe de mais um canal para recorrer.”

O desembargador observa que o magistrado e magistrada fazem muito mais que cuidar da questão jurisdicional e, questiona se alguém se lembra que eles têm que contratar profissionais para cuidar de manutenção da unidade judiciária ou cuidar da gestão de pessoas. Ele observa que são serviços necessários e aponta que, a partir do momento que a população percebe que tudo é feito de maneira íntegra, cresce a confiança no Poder Judiciário.  “É uma construção que não acontece de um dia para o outro. O Programa de Integridade nos aproxima da sociedade por meio de um contexto muito maior que envolve aspectos como governança e transparência.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Tribunais se comprometem com o combate à corrupção appeared first on Portal CNJ.

Por meio do Infodip, os cartórios de Registro Civil e as Justiças Federal, Eleitoral e Estadual trocam informações sobre óbitos, condenações criminais e cumprimentos de pena que podem impedir o exercício dos direitos políticos. A medida atende à Resolução Conjunta TSE/CNJ nº 6/2020, que instituiu uma sistemática unificada para o compartilhamento dos dados entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Órgãos atrelados ao Judiciário de 23 estados já aderiram ao sistema, que vem sendo implementado gradualmente em todo o Brasil desde 2013. Nesta semana, instituições dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí e Alagoas que já usavam a ferramenta de forma independente passarão a utilizar a base de dados centralizada do Infodip. Além disso, existe a previsão de que outras entidades sejam integradas ao sistema até o final do ano.

De acordo com o assessor de Gestão de Identificação do TSE, Iuri Camargo, a informatização acelerou o intercâmbio de informações entre órgãos do Judiciário e poupou gastos com impressão, tramitação da comunicação em meio físico e envio dos documentos pelos Correios. O custo médio de cada correspondência era de R$ 9,50 antes da implantação do Infodip. “O sistema recebe, identifica de onde possivelmente o eleitor é e encaminha direto para o respectivo cartório eleitoral. Como podem impactar no gozo dos direitos políticos, essas informações poderão também impedir que alguém se candidate, por exemplo.”

Menos burocracia

Antes do sistema, o envio de correspondências entre zonas eleitorais de estados distintos era intermediado pelas Corregedorias Regionais Eleitorais, gerando um grande volume de documentos e rotinas burocráticas. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral Eleitoral Richard Pae Kim, a adesão nacional ao Infodip promoveu, inclusive, aumento na quantidade de comunicações recebidas pela Justiça Eleitoral. “Atualmente, a possibilidade de rastreio da informação aliada aos controles de cumprimento da obrigação de comunicar e dos recursos para verificação da integridade do tratamento dado às comunicações eliminaram a perda de informações dessa natureza.”

Ainda em 2021 também está prevista a incorporação do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), do CNJ, ao Infodip. A integração, segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Ana Aguiar, traz um ganho na completude e qualidade da informação sobre improbidade administrativa no país. “Além disso, haverá uma facilidade para os órgãos que precisam registrar as condenações por improbidade porque terão que comunicar apenas ao Infodip, utilizado também para outras comunicações, como condenações criminais.”

Fonte: TSE

The post Sistema Infodip gera economia de R$ 58 milhões ao Poder Judiciário appeared first on Portal CNJ.

Assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo presidente da Corte eleitoral, ministro Luis Roberto Barroso, a portaria estabelece prazo de 30 dias, a partir da publicação, para que o Conselho, TSE e tribunais regionais eleitorais (TREs), que já utilizam o Infodip, divulguem seus cronogramas para integração dos dados. As bases locais do sistema devem migrar para a solução centralizada até 30 de julho deste ano, cabendo aos tribunais regionais manter os órgãos locais informados sobre o processo de envio dos dados.

Aos órgãos que ainda não utilizam o Infodip, o uso da versão unificada nacional da ferramenta passará a ser de uso obrigatório em até 120 dias da disponibilização dos webservices, cabendo ao TSE e ao CNJ darem publicidade sobre a disponibilidade da ferramenta. Os órgãos que já utilizam o Infodip devem manter a sistemática de envio regulamentada no âmbito do respectivo TRE.

A portaria está de acordo com o artigo 11 da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 7/2020, que determinou a unificação do envio e o compartilhamento desses dados, no âmbito do Poder Judiciário. Além de propiciar maior transparência e aprimoramento na troca de dados, o sistema nacional unificado evitará duplicidade de comunicação entre os órgãos da Justiça em relação a óbitos, demissões do serviço público, condenações criminais, condenações por improbidade administrativa, ilícitos eleitorais e outros casos que repercutirem nos direitos políticos do cidadão.

O Sistema Infodip será centralizado no TSE e sua base será disponibilizada para consulta de todo o Poder Judiciário, por meio de webservices. Além dos órgãos responsáveis pelo envio de comunicações ao sistema poderão ter acesso ao sistema as autoridades policiais e o Ministério Público. O cadastro de outros interessados na consulta ao sistema Infodip deverá ser autorizado pelo TSE.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

The post CNJ e TSE estabelecem prazo para tribunais migrarem dados para o Infodip appeared first on Portal CNJ.

O coordenador do CGCN e conselheiro do CNJ, Marcos Vinícius Rodrigues, destacou a importância do trabalho do colegiado. “Uma das grandes bases do CNJ é fomentar as políticas públicas por meio desses cadastros, que são de suma importância para dar transparência ao serviço de subsidiar a elaboração e o monitoramento de políticas judiciárias.”

Atualmente, está sendo discutido um modelo de governança e gestão e soluções de serviços digitais, no qual já foram mapeados todos os sistemas do CNJ, para verificar os ativos e os inativos. O próximo passo é nomear responsáveis para acompanhar esses sistemas e cadastros. E, para que a elaboração do fluxo mais adequado seja uma construção coletiva, integrantes do CGCN vão apresentar propostas, que serão analisadas e debatidas.

O Comitê Gestor, instituído pela Portaria Conjunta nº 01/2018, é responsável pela gestão dos bancos de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema Nacional de Controle de Interceptação (SNCI), do Cadastro de Ações Coletivas (CACOL), entre outros.

Também foram tema do encontro as novas funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) lançadas recentemente. Criado em 2019, o SNA consolida informações fornecidas pelos tribunais sobre adoção e acolhimento de crianças e adolescentes, aprimorando os bancos de dados, cadastros e sistemas. Além de novas funcionalidades e ajustes no funcionamento da ferramenta, a atualização permitiu a prorrogação da validade de habilitações de pretendentes a adoção por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

The post Comitê Gestor quer aprimorar gestão dos cadastros nacionais do Judiciário appeared first on Portal CNJ.

Na avaliação do ministro Dias Toffoli, a portaria representa mais um passo para o enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais e ratifica o comprometimento do Judiciário em promover, em máxima medida, a eficiência, a responsabilidade e a transparência judiciais. “O Estado é um só. E somente com o engajamento de todos é que poderemos construir um Judiciário mais eficiente, transparente e que contribua de modo efetivo para o fortalecimento da cidadania e da democracia”, destacou o presidente do CNJ.

Para o ministro Barroso, esse também foi mais um passo para a informatização da Justiça. “Com essa iniciativa, nós estamos conseguindo informatizar e consolidar todos os dados relativos às condenações criminais e por improbidade que afetam o exercício dos direitos políticos do cidadão.”

Integração

A ferramenta é resultado dos trabalhos de racionalização e melhoramento dos instrumentos que auxiliam o desenvolvimento das políticas judiciárias brasileiras. No caso do CNCIAI e Infodip, esse trabalho se concentrou na sistemática unificada de envio e gestão, no âmbito do Poder Judiciário, de dados referentes a condenações por improbidade administrativa e que impactam o gozo dos direitos políticos – cadastro de inelegibilidades.

Os estudos conduzidos pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN), criado em 2018 pelo CNJ, demonstraram que eram fornecidas informações em duplicidade aos dois sistemas. A integração e a possibilidade de consulta a uma base única de informações, com as novas funcionalidades que estarão disponíveis, vão evitar pluralidade e inconsistência de dados e dará maior rapidez e segurança nas informações que serão utilizadas por todos, em especial, pelos órgãos do Poder Judiciário.

A partir do cruzamento dos dados, será possível consultar se um candidato está com os direitos políticos suspensos em qualquer unidade da Federação. O sistema também permitirá acessar informações sobre outras condenações criminais, extinção de punibilidade, cumprimento do serviço militar obrigatório e óbitos, bem como condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas ou por demissão do serviço público, além de perda do cargo eletivo, entre outros.

Como tem sido feito em outros projetos do CNJ, a portaria assinada em conjunto com o TSE sela a parceria entre os órgãos da Justiça, com vistas a tornar mais racional e eficiente a coleta e disponibilização de informações sobre as questões relativas ao sistema eleitoral e ao próprio exercício da cidadania e dos direitos políticos e sobre condenações por improbidade administrativa.

O coordenador do CGCN e conselheiro do CNJ, Marcos Vinícius Jardim, ressalta que “a pluralidade de informações e as inconsistências observadas no CNCIA e Infodip serão sanadas, contribuindo para a otimização do Sistema de Justiça”. Já o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, membro do CGCN, enalteceu os avanços técnicos e parabenizou as equipes técnicas do CNJ e do TSE, em especial, os servidores Iuri Kisovec e Guilherme Babora, da Justiça Eleitoral, o jurista Fabiano Tesolin, do STJ, Thiago Vieira, do DTI/CNJ, Isabely Motta, pesquisadora do DPJ/CNJ, e Jordana Lima, do gabinete do conselheiro Marcos Vinícius.

Agência CNJ de Notícias, com informações do TSE

The post CNJ e TSE assinam portaria para sistema de consulta sobre direitos políticos appeared first on Portal CNJ.

Desde o início da sua história, o CNJ apostou na promoção da tecnologia da informação, visualizando ser esse um dos principais instrumentos para o enfrentamento do grande volume de demandas que anualmente chegam ao Judiciário. Em dezembro de 2013, o CNJ aprovou a Resolução n. 185, que instituiu o PJe como sistema nacional de processamento de informações e prática de atos processuais. Nela, estão estabelecidos os parâmetros para a implementação e o funcionamento do PJe. Hoje, o sistema alcança 80% dos tribunais brasileiros. Sua versão atual, 2.1, foi lançada em fevereiro de 2019.

A premissa para tal atuação do CNJ reside no fato de que a informatização do processo judicial é uma política pública fundamental e, como tal, deve considerar padrões ou standards aplicáveis a todos os segmentos de Justiça, independentemente de sua competência ou grau de jurisdição.

Uma das iniciativas mais recentes, por intermédio da Portaria CNJ n. 25/2019, foi a criação do Centro de Inteligência Artificial aplicada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), que integra o Laboratório de Inovação criado especificamente para a plataforma. O Centro introduz uma linha para pesquisa e produção de serviços inteligentes, com o objetivo de auxiliar na construção e no aprimoramento de módulos do PJe. Os produtos são desenvolvidos com tecnologias de código aberto (open source), o que possibilita modificações, adequações e distribuição sem custos de licenciamento.

Para viabilizar a produção de inteligência artificial em larga escala, o CNJ disponibilizou em serviço de nuvem a plataforma Sinapses. Por meio dela, todos os modelos de inteligência artificial (algoritmos especialmente criados para IA) produzidos nos tribunais poderão ser aproveitados de modo comum. O Sinapses permite armazenar, treinar, auditar e distribuir modelos de IA.

Os tribunais também podem contar com o Repositório Nacional de Projetos de Software e Versionamento de Arquivos (Git.jus), uma plataforma que congrega a comunidade de desenvolvedores das diversas unidades do Judiciário do país. O Git.jus viabiliza processos colaborativos de desenvolvimento de softwares e sistemas de interesse comum. Também estimula a conexão, o compartilhamento de informações e a difusão de programas cuja eficiência possa ser replicada em outras unidades da Justiça.

“O CNJ tem um papel único e central na governança da informatização e inovação tecnológica do Poder Judiciário. Não existe nada semelhante em nosso sistema”, de acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão, que coordena o Programa PJe e o Centro de IA. Gusmão também afirma que o atual estágio do CNJ no tema da tecnologia indica, pela primeira vez, alinhamento ao que existe de mais avançado nessa área. “Estamos superando a era dos grandes sistemas, monolíticos, que resolviam tudo. Isso é impossível nos dias atuais. A chave é o desenvolvimento colaborativo, descentralizado, com soluções modulares ou distribuídas, computação em nuvem, com forte atenção à ciência de dados e a inteligência artificial”, reforça. Para ela, estão postas todas as condições para que ocorra uma grande transformação digital na jurisdição brasileira nos próximos anos e cabe ao CNJ liderar esse processo.

Tecnologia para produtividade

O verdadeiro oceano de processos, que alcançava uma ordem de grandeza de quase 100 milhões de ações, foi o alerta para a necessidade de ferramentas para se alcançar maior produtividade no Poder Judiciário. Essa avaliação é do juiz Marivaldo Dantas de Araújo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Ele foi juiz auxiliar da Presidência do CNJ vinculado à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e participou das primeiras ações voltadas para a informatização do Poder Judiciário.

Dantas, que chegou ao CNJ em maio de 2009, considera que a adoção de sistemas informatizados no Judiciário é o único caminho para o atendimento da crescente demanda da sociedade por Justiça. “Não existe outra forma de lidar com a diversidade e a quantidade de processos judiciais que tramitam no Brasil”, afirma. A percepção do juiz é a mesma que levou o CNJ, desde a criação, a trabalhar pela informatização do Poder Judiciário.

Quando foi criado em 2005, o Conselho já implementou a Comissão Permanente da Informatização, que formulou as primeiras propostas para estabelecer os parâmetros de informatização do Judiciário. Posteriormente, em 2008, foi constituído o Comitê Nacional de Gestão dos Sistemas Informatizados (CNG-TI) por meio da Portaria n. 361/2008. Dantas lembra que trabalhou com o juiz Paulo Cristóvão e que, antes deles, os primeiros estudos foram conduzidos pelos juízes Rubens Curado e Alexandre Azevedo.

“O processo de informatização do Poder Judiciário é bem anterior à existência do CNJ. Os tribunais, ou os ramos de Justiça, possuíam iniciativas próprias, cada uma em uma direção, sem um foco sintonizado”, afirma. Segundo ele, que atualmente é juiz na comarca de Assú, no Rio Grande do Norte, o CNJ realizou, de maneira paulatina, um trabalho de direcionamento das iniciativas de tecnologia da informação dos tribunais.

Ele conta que, no início, se buscou um sistema com código não proprietário, que também não utilizasse tecnologias proprietárias. Assim, chegou-se ao sistema PJe, que conta com uma ferramenta de Business Process Management (BPM – Gerenciamento de Processos de Negócio) que possibilitava a criação de fluxos (tarefas encadeadas). “Era a ferramenta que oferecia maior flexibilidade na configuração, permitindo adaptação a todos os ramos da Justiça e competências”, destaca.

O sistema PJe começou como um projeto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que utilizou as definições de um sistema padrão para a Justiça Federal, desenvolvida com significativa participação dos cinco tribunais regionais federais, mas que não chegou a ser implementado. “Ademais, houve avaliação das equipes técnicas de tribunais. Inclusive a Justiça do Trabalho fez a escolha pelo PJe durante um encontro em Aracaju”, afirma.

O PJe, conforme o juiz, foi uma proposta de sistema de processo eletrônico a ser utilizado por todos os ramos da Justiça. “Além de tender a um plano para redução da diversidade de sistemas, sua adoção também buscou evitar a multiplicação de despesas com sistemas diversos”, ressalta. Ele cita a Resolução CNJ n. 185/2013, que oficializou o PJe como sistema para o Judiciário, e enfatiza que cabe ao CNJ a adoção das medidas necessárias para cumpri-la.

Para ele, o grande desafio a ser vencido para a informatização do Judiciário “tenha sido” cultural. “Digo ‘tenha sido’ porque compreendo que o estranhamento cultural com o processo eletrônico praticamente foi superado. O sucesso do teletrabalho durante a presente pandemia da Covid-19 me parece uma comprovação dessa afirmação”, declara. Já em relação à limitação de recursos financeiros para implantação de sistemas informatizados, Dantas classifica como uma questão de opção e observa que o investimento em tecnologia reflete na redução de despesas em outras áreas.

A nova fronteira a ser superada é o uso de Inteligência Artificial (IA) e outras tecnologias correlatas como aprendizado de máquina e redes neurais. “Os sistemas que utilizamos ainda são muito vinculados a metadados (classes, assuntos, movimentos codificados). As novas tecnologias permitirão uma interação mais natural de pessoas e máquinas e o manuseio de linguagem natural por parte dos computadores”, prevê.

A análise de textos, como os de petições iniciais e contestação, e a apresentação de prováveis soluções baseadas em casos passados são, para ele, uma resposta à imensa judicialização, como ocorre no Brasil. O magistrado ressalta que já existem escritórios e empresas que utilizam a jurimetria, inclusive com predição de possíveis conteúdos de decisões e sentenças, com base no que já foi decidido. “Porém, não acredito que o fator humano possa ser comprometido. Os temas repetitivos já são trabalhados em bloco. As tecnologias podem ajudar – e muito – a separar o que é repetitivo daquilo que é individual, diferente, novo”, conclui.

Cadastros com maior eficiência

Além de garantir maior celeridade para o andamento de processo, a informatização também é utilizada no gerenciamento dos diversos cadastros nacionais mantidos e alimentados pelo CNJ. Instrumentos fundamentais para a formulação de políticas judiciárias, os cadastros organizam – e mantém a atualização – de registros relativos a temas e setores onde a atuação do Poder Judiciário é imprescindível. A administração desses cadastros, no âmbito do CNJ, está a cargo do Comitê Gestor de Cadastros Nacionais (CGCN).

Na relação de registros mantidos no Conselho constam, entre outros, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que reúne dados de crianças que aguardam adoção e de famílias interessadas e aptas a adotar; o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país; o Banco Nacional de dados de Demandas Repetitivas (BNPR), com dados referentes às demandas repetitivas nos tribunais estaduais, federais e superiores; e o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), com informações sobre imóveis, móveis e valores detidos em procedimentos criminais em todo o território nacional.

Outra iniciativa importante, com reflexos para a melhoria da representação política do país, é o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). Recentemente, ele que passou por uma revisão e será integrado ao Infodip, sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que coleta dados relativos a direitos políticos, racionalizando a prestação de informações, tanto para o Judiciário, quanto para os eleitores.

Responsável pelo CGCN, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues ressalta a importância dos cadastros nacionais para garantir transparência a todos os processos e também orientar a elaboração de políticas públicas pelo CNJ e por outros poderes. Ele destaca que o Conselho está racionalizando todos os cadastros, que chegaram a alcançar 125 relações distintas.

“O SNA é um exemplo. Ele unificou Cadastro Nacional de Adoção e a criação do programa Família Acolhedora, uma política pública muito mais efetiva que a institucionalização das crianças”, declara. De acordo com ele, o programa possibilita que uma família acolha uma criança por períodos de tempo, produzindo reflexos positivos para o progresso da criança, além de facilitar a adaptação posteriormente, em caso de adoção.

Para o conselheiro, a informatização tem o papel importante de facilitar a sistematização das informações constantes dos cadastros, como ocorre também em relação ao SEEU. “Trata-se de uma vitória da tecnologia. No caso do SEEU, ela é decisiva para a política carcerária. Ela garante, por exemplo, o cumprimento correto da progressão de pena. Isso desafoga o sistema e contribuiu para melhorá-lo”, afirma.

Este texto faz parte da série comemorativa dos 15 anos do CNJ. Conheça aqui outros momentos dessa história

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

The post Em 15 anos, a informatização transformou o Judiciário do século XXI appeared first on Portal CNJ.

De acordo com a resolução, o Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP), mantido pelo TSE, irá centralizar essas informações. Com a medida, serão recebidas e processadas informações registradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do CNJ, e em outros sistemas que possam oferecer informações que impactem no gozo de direitos políticos.

Para o relator do Ato Normativo 0003541-70.2020.2.00.0000, conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues, a medida é de extrema importância para a sociedade brasileira. “É bastante pertinente, principalmente em momento pré-eleitoral, em que toda a sociedade poderá acessar e ter ciência dos atos de todos os candidatos e dos que já tiverem sido condenados por atos de improbidade administrativa”, disse. O TSE disponibilizará ao CNJ, a partir de 31 de agosto de 2020, as informações já recebidas pelo Sistema INFODIP.

Além da situação da ficha cadastral do candidato, também será possível saber qual tipo de crime foi cometido, se o erário foi ressarcido e outras informações pertinentes sobre aqueles que pleiteiam cargos públicos eletivos. Uma Portaria Conjunta do CNJ e TSE será expedida em até 30 dias após a publicação dessa resolução e tratará dos aspectos técnicos de operação do sistema pelos tribunais, para informar sobre punições que levem à inelegibilidade, e cartórios de registro civil, que detém informações sobre óbitos.

O Sistema será centralizado no TSE e sua base será disponibilizada para consulta de todo o Poder Judiciário, por meio de webservices – serviço que possibilita a interação e integração entre aplicações e diferentes sistemas, permitindo a comunicação de dados e a interoperabilidade entre sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

The post Novo sistema reúne dados sobre candidatos em eleições no Brasil appeared first on Portal CNJ.

A unificação dos cadastros fornecerá uma relação de processos mais robusta e fidedigna, elevando a eficiência das consultas realizadas. O protótipo da nova ferramenta está em fase de finalização no Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ. Os esforços são para que o novo cadastro esteja em funcionamento nas eleições municipais de 2020.

Medidas Protetivas

O CGCN também avançou, em reunião realizada nessa quinta-feira (13/2), na criação do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), um sistema integrado de informações para o acompanhamento de medidas cautelares para a proteção da vítima de violência doméstica. A viabilização da ferramenta cumpre a Lei 13.827/2019, que alterou a Lei Maria da Penha para autorizar aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

O BNMPU vai centralizar o registro das medidas protetivas de urgência, melhorar a fiscalização e elevar a efetividade das ações de proteção à mulher. Na avaliação do conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, coordenador do CGCN, a iniciativa presta um importante serviço à sociedade, além de cumprir a legislação. “Infelizmente, nosso país apresenta números endêmicos de violência doméstica, que se constituem uma das grandes causas de processos no Poder Judiciário, fora esses os casos que não são registrados”, afirmou.

Segundo ele, a partir da sistematização dos dados, com uma ideia real da situação, será possível aprimorar políticas públicas de combate e prevenção desse tipo de violência. “É um importante serviço que o CNJ presta.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

The post Cadastro de improbidade administrativa e Infodip serão unificados appeared first on Portal CNJ.