Dividido em cinco capítulos, o manual orienta as autoridades judiciárias a identificar e documentar informações sobre esse público, além de listar elementos para facilitar a tomada de decisão, incluindo propostas de entrevista às pessoas custodiadas. Além de apresentar o público-alvo e abordar legislação de interesse, a publicação traz diretrizes para o monitoramento e cumprimento da Resolução, assim como para qualificação de quem trabalha diretamente no tema.

Acesse o Manual da Resolução n. 369/2021 

Quase quatro anos depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no habeas corpus coletivo que determinou a substituição da prisão preventiva no caso de mulheres mães e cuidadoras (HC 143.641), alcançando também adolescentes grávidas em cumprimento de medida socioeducativa, ainda havia pelo menos 225 gestantes e lactantes em estabelecimentos prisionais em dezembro de 2021, segundo dados do Cadastro de Grávidas e Lactantes do CNJ. No início da pandemia, o Executivo federal identificou que 12.821 mulheres presas tinham filhos menores de 12 anos. Os dados não fazem separação do tipo de prisão – se cautelar, provisória ou cumprimento de pena – e não há dados recentes sobre o sistema socioeducativo nem em relação aos pais e cuidadores, objeto de habeas corpus coletivo concedido posteriormente pelo STF no HC 165.704.

De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Mauro Pereira Martins, o manual incentiva o Judiciário trabalhar a obtenção de informações e dados com visão de política pública. “Ao orientar o preenchimento de sistemas e de cadastros, assim como o tipo de informação que deve ser obtida, buscamos um retrato otimizado sobre o público que precisa desse olhar diferenciado do judiciário. Essa lacuna é um dos principais desafios para concretizarmos as decisões do STF hoje.”

O Manual da Resolução n. 369/2021  foi produzido com o apoio do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Dados

Em relatório publicado no ano passado sobre o estágio do cumprimento das ordens coletivas nos HCs 143.641 e 165.704, o CNJ destacou a dificuldade na obtenção e no manejo de números. O texto aponta como exemplo os dados de mulheres grávidas e lactantes, que podem vir de quatro sistemas distintos: Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes,  Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais (Cniep) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), todos do CNJ, e também o Sisdepen, do Poder Executivo. Porém, com metodologias diversas de coleta e sistematização, há divergências entre eles. No caso das adolescentes, esse número hoje não é monitorado de forma periódica.

Ciente dessa situação, o CNJ vem adaptando seus cadastros e sistemas de forma e permitir um acompanhamento mais qualificado da política alinhado à Resolução 369. No Sistema Audiências de Custódia (Sistac), por exemplo, cadastro que monitora a porta de entrada do sistema prisional, informações sobre gestantes e se há filhos ou dependentes menores de 12 anos tornaram-se campos obrigatórios em 2019. Já o SEEU deve atualizar em breve versão que traz o mesmo tipo de dados quanto às pessoas que já cumprem pena.

No campo socioeducativo, atualizações em fase de desenvolvimento no cadastro de inspeções, como o CNIUPS, incluirão campo obrigatório sobre adolescentes que são mães, pais e cuidadores. A Plataforma Socioeducativo, que também está em fase de desenvolvimento com o objetivo de unificar o acompanhamento de medidas pelo judiciário brasileiro, deve ter áreas próprias de monitoramento desses dados.

“A atualização dos sistemas e cadastros é importante, mas não suficiente . É fundamental que os servidores responsáveis por alimentar esses dados garantam um correto preenchimento observando também a periodicidade de atualização. É prejudicial, por exemplo, falarmos de dados agregados nacionais que foram atualizados por apenas algumas unidades da federação, pois a informação incompleta pode acabar se tornando uma desinformação”, avalia o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.

Para garantir mais transparência no monitoramento de dados disponíveis, inclusive periodicidade de atualização e interação entre os números, o CNJ lançará em breve o Painel de Monitoramento da Resolução 369. “O lançamento do painel está previsto na Resolução CNJ n. 369 e ficará sob responsabilidade do DMF, reunindo em um só local todos os dados de interesse disponíveis sobre o tema, incluindo de sistemas e cadastros como o Sistac, Cadastro de Grávidas e Lactantes, Cniep, SEEU, entre outros”, explica a diretora executiva do DMF, Natália Dino.

Ainda sobre relevância do monitoramento sistemático de números, depois de importante redução no aprisionamento feminino em 2020 – de 37 mil em 2019 para 29 mil mulheres presas em 2020 –, o número voltou a crescer no primeiro semestre de 2021, com 30 mil mulheres presas segundo o Depen. O informativo também aponta que havia mais de mil crianças no sistema prisional em julho de 2021.

De acordo com a última edição do Infopen Mulheres, publicada em 2017, 14% das unidades prisionais que recebem mulheres têm espaço reservado para gestantes e lactantes, 3,2% têm berçário ou centro de referência materno-infantil e 0,66% tem creches.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Desde 2019, o Sinase é um dos principais nortes que orienta as ações do Conselho Nacional de Justiça para apoiar tribunais e magistratura, além de outros atores relevantes com atuação no campo socioeducativo. Por meio de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no programa Fazendo Justiça, o CNJ trabalha ações com incidência em diferentes fases e necessidades do ciclo socioeducativo, incluindo criação de plataforma judiciária que permitirá o acompanhamento da execução da medida socioeducativa, facilitando a gestão e a obtenção de dados em tempo real.

Para o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Antonio Tavares, a participação do Judiciário em cooperação com os poderes executivos estaduais é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o melhor interesse de crianças e adolescentes. “O foco é a proteção do desenvolvimento infanto-juvenil, diminuindo impactos da intervenção estatal na liberdade, nos corpos e nos projetos de vida de adolescentes. O CNJ está profundamente comprometido com a garantia de direitos dessa população com prioridade absoluta, como preconizam nossa Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e também o Sinase.”

Sistemas atualizados

Desde a aprovação da Resolução CNJ n. 326/2020, que criou novos procedimentos para inspeções, coleta e sistematização de dados relativos a adolescentes responsabilizados por atos infracionais, equipes técnicas do CNJ e do Fazendo Justiça trabalham na atualização do cadastro de unidades socioeducativas, que passará a ser denominado Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), em substituição ao atual CNIUIS.

Além de modificações dos parâmetros de inspeção em unidades de internação e semiliberdade, no novo cadastro, magistrados e magistradas preencherão formulário obrigatório nas inspeções semestrais a entidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. As informações coletadas terão variações de acordo com o período das inspeções. No caso das bimestrais, os dados serão exclusivamente os relacionados à execução da medida, enquanto as visitas semestrais também incluirão informações quanto à estrutura física e corpo técnico das unidades. Outra inovação é a possibilidade de preenchimento dos dados a partir de dispositivos móveis, otimizando o tempo dedicado às inspeções.

Em agosto de 2021, durante o primeiro teste do sistema realizado com magistrados e magistradas das cinco regiões do país, o juiz titular Vara de Execução de Medidas Socioeducativas de Manaus, unidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Luís Cláudio Chaves, ressaltou os benefícios que a nova ferramenta trará. “Me sinto parte de um momento histórico. Não há no Brasil parâmetros quanto à estruturação desse tipo de dado e, tampouco, disponíveis em tempo real. Estamos ansiosos por sua implementação”, afirmou. A implementação do sistema está prevista para 2022.

Conheça as ações para aperfeiçoamento dos Sistemas de Informação do Socioeducativo

Está ainda em desenvolvimento uma nova solução unificada para tramitação eletrônica dos processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa. A estratégia busca fortalecer a produção de dados confiáveis sobre o sistema socioeducativo, também em atenção à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), publicada no Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil, para estabelecimento de um “sistema de indicadores sobre justiça juvenil com base em padrões internacionalmente acordados, de maneira que seja atualizado periodicamente, bem como assegurando o acesso público a essa informação”.

Da porta de entrada à de saída

O CNJ também fomenta a realização de audiências concentradas em todo o país, destinadas a reavaliação periódica pelo Judiciário do cumprimento da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, com a participação de diferentes atores. Em maio de 2021, o CNJ recomendou a padronização dessas audiências a serem realizadas a cada três meses, com a participação do Ministério Público, da defesa, do adolescente e responsáveis e a adoção do prazo máximo de seis meses para a reavaliação das medidas estão entre as recomendações do órgão. Atualmente, as audiências concentradas já estão em andamento em seis estados do país.

As centrais de vagas para o sistema socioeducativo, que regulam o limite máximo de ocupação em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória, já estão em funcionamento em cinco estados. A medida dá cumprimento ao julgado no HC nº 143.988/ES, em 2020, no qual o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, determinou que as unidades de internação de adolescentes em todo o país não ultrapassem sua capacidade projetada. O tema foi regulamentado pelo CNJ por meio da Resolução CNJ n. 367/2021.

Acesse o manual Resolução CNJ 367/2021 – A Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

De igual modo, ações como o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), em operação em cinco unidades da federação, e o Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa, já funcionando em sete estados, promovem um atendimento integral com respeito aos direitos dos adolescentes.

Conheça as ações voltadas ao acompanhamento de adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa

Um ano de celebrações

Em comemoração aos dez anos do Sinase, o CNJ promoverá ao longo do ano, por meio do programa Fazendo Justiça, uma série eventos formativos que aprofundarão o debate e a evolução do cumprimento deste marco legislativo.

De acordo com a coordenadora do eixo socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez, há um alinhamento total entre as ações do programa e as diretrizes estabelecidas no Sinase. “Desde aquelas na porta de entrada até as ações pós cumprimento de medida, a garantia de direitos dos adolescentes é a meta principal.”

Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícia

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Durante o encontro, representantes de Tribunais de Justiça foram apresentados às inovações trazidas pelo CNIUPS e o passo-a-passo sobre o preenchimento de formulários. Dentre os aprimoramentos, está o uso de roteiros estruturados – com respostas simples para facilitar o levantamento de dados e o agilizar o tempo de coleta. Os novos formulários de inspeção também se distinguem entre unidades de internação e de semiliberdade, de modo a melhor captar a realidade das medidas socioeducativas.

“O Brasil terá, pela primeira vez, informações em tempo real sobre a situação das unidades socioeducativas, possibilitando a análise sobre a qualidade de execução das medidas no país”, destacou o juiz auxiliar da presidência com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Antonio Tavares.

O tipo de informação a ser coletada também irá variar de acordo com o período das inspeções. No caso das bimestrais, os dados serão exclusivamente os relacionados à execução da medida, enquanto as visitas semestrais também incluirão informações quanto à estrutura física e corpo técnico das unidades. Outra inovação é a possibilidade de preenchimento dos dados a partir de dispositivos móveis, otimizando o tempo dedicado às inspeções.

Profissionais do Judiciário selecionados para participar da fase de testes do CNIUPS receberam informações quanto ao cadastro na plataforma e roteiro detalhado sobre o preenchimento dos novos formulários. A proposta é coletar percepções, sugestões de melhorias e indicação de eventuais inconsistências. O prazo é até 11 de agosto.

“Estamos motivados em colaborar para esse que será um instrumento de aperfeiçoamento de nosso trabalho. No caso da Vara Infracional de Belo Horizonte o preenchimento dos formulários se dará a partir de inspeções efetivamente realizadas, de modo que possamos testar a própria técnica de interação e garantir uma avaliação mais abrangente e enriquecedora”, destacou o juiz Afrânio José Fonseca Nardy, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Já o juiz titular Vara de Execução de Medidas Socioeducativas de Manaus, unidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Luís Cláudio Chaves, ressaltou o trabalho técnico desenvolvido e os benefícios que a nova ferramenta trará. “Me sinto parte de um momento histórico. Não há no Brasil parâmetros quanto à estruturação desse tipo de dado e, tampouco, disponíveis em tempo real. Estamos ansiosos por sua implementação.”

A testagem do CNIUPS também tem a participação da juíza da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina (PR), Cláudia Catafesta; do juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís (MA), José dos Santos Costa; e da juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, Lavínia Tupy Vieira Fonseca.

Novas etapas

A formulação do CNIUPS tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para superar desafios estruturais do sistema de privação de liberdade no país. O novo cadastro irá substituir o atual Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUS), seguindo diretrizes do art. 15 da Resolução CNJ n. 326/2020.

A nova plataforma estabelece parâmetros para a uniformização dos procedimentos de inspeções em unidades do meio fechado (internação, internação provisória e semiliberdade) e programas do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Além de novos formulários para inspeções em unidades de meio fechado, o CNIUPS também será utilizado na coleta de dados de instituições do meio aberto.

A etapa está atualmente em desenvolvimento pela equipe técnica e em breve passará pelo protocolo de testes. O CNJ também prepara lançamento de manual sobre inspeções judiciais, trazendo os novos parâmetros adotados pelo CNIUPS e metodologia de preenchimento do sistema.

“Os aprimoramentos buscam dar respostas à consulta feita pelo CNJ ainda em 2019 sobre necessidades de melhorias na área. As inovações também dialogam com diretrizes e indicadores estabelecidos pelas Nações Unidas e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), além do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou a coordenadora do eixo socioeducativo do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez.

Conheça o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

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“Em seu segundo ano de atuação, o Fazendo Justiça consolida ações junto aos parceiros locais enquanto abre novas frentes de atuação que demandam conhecimento especializado, considerando a complexidade do desafio a ser enfrentado. Somente com planejamento fundado em evidências, somados à difusão de conhecimento técnico e informativo, poderemos avançar em ações sustentadas”, destaca o coordenador do DMF/CNJ, juiz Luís Lanfredi.

Para a promoção da igualdade racial, o programa busca candidaturas para apoio técnico na elaboração de guia voltado aos serviços de acompanhamento às alternativas penais e de atendimento à pessoa custodiada. Outra frente busca pessoas jurídicas públicas ou privadas para aprimoramento de instrumentos de fiscalização do Poder Judiciário no enfrentamento à tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes nos ambientes de privação de liberdade.

Também está em andamento chamada para elaboração de censo nacional de práticas de leitura no sistema prisional e no socioeducativo. Trata-se de etapa do Plano Nacional de Fomento à Leitura, trabalho conjunto entre CNJ e Depen. No campo do sistema socioeducativo, está aberto processo seletivo voltado à elaboração de manual para a implantação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) com foco na racionalização da aplicação de medidas. Serão levantadas referências para a operacionalização de fluxo de atendimento inicial e para metodologias formativas.

O programa também está com uma posição aberta na área de comunicação e advocacy e no campo de tecnologia da informação, sistemas e identificação – são 13 vagas para atuar no aprimoramento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), na nova Plataforma do Socioeducativo e na ação nacional de identificação civil por meio de biometria. Os profissionais atuarão em campos como Lei Geral de Proteção de Dados, segurança da informação, governança, regras negociais e em ações para promoção da documentação civil.

Veja todas as oportunidades na página do PNUD Brasil

Novas frentes de ação

Em breve, o Fazendo Justiça iniciará seleção pública de pessoa jurídica pública e/ou privada sem fins lucrativos para a produção de um censo nacional de esporte e lazer com o objetivo de subsidiar a implementação do Plano Nacional de Fomento de Esporte e Lazer no Sistema Prisional. Assim como no edital de leitura, trata-se de uma ação conjunta entre CNJ e Depen.

Estão ainda previstas consultorias para identificar os impactos da Covid-19 em serviços no campo das alternativas penais, bem como para a elaboração de subsídios técnicos quanto à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com consulta a magistrados nas fases pré-processual, processual e de execução penal, incluindo a de penas e medidas alternativas.

No campo socioeducativo, será lançado em agosto termo de referência para contratação de especialistas para elaboração do Manual do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). O cadastro será reformulado a partir das recentes alterações.

Em andamento

O fortalecimento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMFs) dos Tribunais de Justiça a partir de boas práticas é outra frente de atuação do Fazendo Justiça. Para concretizar normativa aprovada recentemente sobre o assunto, o CNJ contratou consultoria para elaborar documento com diretrizes e fluxos baseados em evidências e resultados.

Para trabalhar a qualificação do atendimento das equipes psicossociais no âmbito do Poder Judiciário, o Fazendo Justiça iniciará ações de mapeamento, diagnóstico, articulação, sistematização, parametrização e estratégias de disseminação nacional. As equipes trabalharão nas políticas de atenção a pessoas egressas e familiares, alternativas penais e execução de medidas socioeducativas.

A discussão institucional sobre a criação de Comitês de Políticas Penais começa a ser trabalhada por meio de consultoria técnica que irá estudar o funcionamento do colegiado enquanto ferramenta de governança e de articulação entre atores, políticas e instituições na área. O objetivo é que as informações subsidiem o CNJ para a construção de proposta de ato normativo para orientar a instituição desses mecanismos nos estados.

No campo da internacionalização de conhecimento, o programa deu início ao trabalho de tradução para o português de mais de 70 documentos de referência na área até o final de 2021 – como Protocolos, Regras e Resoluções da ONU e sentenças e medidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Produtos elaborados pelo programa também ganharão versões em inglês e espanhol.

Recentemente, foram encerradas as candidaturas para a produção de um diagnóstico nacional de práticas para tratamento de demandas relacionadas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A consultoria irá elaborar modelo orientador na área, com fluxos quanto ao tratamento e fomento de medidas terapêuticas aplicáveis essa população no âmbito do Poder Judiciário, tendo como referência a Lei 10.216/2001.

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

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Desde que a Resolução CNJ nº 326/2020  foi aprovada em agosto de 2020, criando novos procedimentos para inspeções e para coleta e sistematização de dados relativos a adolescentes que cometeram ato infracional, equipes técnicas do CNJ e do Fazendo Justiça trabalham na atualização do cadastro de unidades socioeducativas, que passará a ser denominado Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), em substituição ao atual CNIUIS.

No novo cadastro, com previsão de lançamento ainda em 2021, magistrados e magistradas preencherão formulário obrigatório nas inspeções semestrais a entidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Também foram realizadas modificações no formulário de inspeção em unidades de internação e semiliberdade. Para otimizar o trabalho, os campos agora são discriminados de acordo com a periodicidade das inspeções, bimestrais ou semestrais.

A estratégia busca fortalecer a produção de dados confiáveis sobre o sistema socioeducativo, inclusive a partir da automação da coleta, como explica o juiz auxiliar da presidência com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Antonio Tavares .“Haverá adaptação aos dias atuais, com maior preocupação da pesquisa sociobiográfica relacionada aos adolescentes, por exemplo. São novidades que acreditamos ser muito úteis no dia a dia do serviço jurisdicional e judicial socioeducativo, de modo a incrementar a atuação do poder Judiciário em todo o país.”

Segundo Tavares, desde que o CNJ implantou o programa Justiça ao Jovem em 2012, o órgão tem um olhar cuidadoso para os dados sobre o sistema socioeducativo. Atualmente, no Fazendo Justiça, a preocupação é com a automação na coleta de dados e na sua utilização, incluindo em relatórios.

Nova plataforma

Também está em desenvolvimento uma nova solução para tramitação eletrônica dos processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa. Entre as ações para a implementação da plataforma, estão sendo saneados dados do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), que reúne informações sobre medidas aplicadas em cada estado. Um dos principais desafios é a diferença entre os números extraídos do Cadastro e aqueles fornecidos diretamente pelos Tribunais de Justiça acerca da quantidade efetiva de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Mais de 37 mil guias excedentes já foram baixadas no processo de saneamento.

O juiz coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/CNJ), Fábio Porto, destaca que a nova plataforma está totalmente alinhada  às normativas do CNJ na área. “O trabalho integrado entre DTI e DMF, com apoio das equipes técnicas do programa Fazendo Justiça, mostra a força de ações bem planejadas e com objetivos claros. As soluções tecnológicas em desenvolvimento irão aumentar exponencialmente a celeridade e a eficiência da atuação da magistratura no socioeducativo, além de se adequarem ao novo modelo de Justiça 4.0. O resultado terá impacto direto na vida de milhares de adolescentes que, como prevê nossa legislação, são prioridade absoluta.”

Parâmetros nacionais e internacionais

Segundo a coordenadora do eixo socioeducativo do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez, os novos sistemas representam novo patamar na gestão de processos e da internação de adolescentes autores de ato infracional. “Será a primeira vez que o Brasil conseguirá responder a organismos internacionais que fiscalizam a situação destas pessoas no país”, exemplifica. “O aprimoramento dos dados permitirá a produção de informações essenciais sobre o atendimento socioeducativo, além de definir novos parâmetros para a inspeção judicial, em conformidade com normativas nacionais e internacionais sobre a matéria. Também serão essenciais para qualificar as políticas públicas destinadas aos adolescentes, de acordo com os parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

Em 2020, no julgamento do HC nº 143.988/ES, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, determinou que as unidades de internação de adolescentes em todo o país não ultrapassem sua capacidade projetada. A decisão, de relatoria do ministro Edson Fachin, também propôs a criação do Observatório Nacional da Socioeducação, com o objetivo de debater e construir políticas públicas que visem a implementação dos parâmetros constitucionais de promoção de direitos de adolescentes e jovens privados de liberdade.

Também nessa perspectiva, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou recentemente o Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil, recomendando ao país estabelecer “sistema de indicadores sobre justiça juvenil com base em padrões internacionalmente acordados, de maneira que seja atualizado periodicamente, bem como assegurando o acesso público a essa informação”. A CIDH orienta dados desagregados sobre número total de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e o tipo de regime, além de gênero, origem étnico-racial e idade, entre outros.

Na ponta, a magistratura ressalta os benefícios no aprimoramento de sistemas na área. O juiz Afrânio Nardy, da Vara Infracional de Belo Horizonte, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), avalia que os novos sistemas têm potencial de desenvolver no Brasil uma forma integrada com padronização para todos os tribunais e para todas as unidades judiciárias. Segundo o magistrado, que compõe o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), a celeridade nas ações também será maior, como determina o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“É uma iniciativa que visa resolver um problema fundamental do atendimento socioeducativo”, afirma Nardy. “Uma segunda barreira que vamos vencer é poder levantar dados de forma padronizada em todas as unidades da federação, de todas as unidades judiciárias, para orientar ações do CNJ no sentido de promover boas práticas. A plataforma, uma vez implantada, nos permite fazer uma verificação de como a justiça juvenil está atuando no atendimento socioeducativo e em que medida está contribuindo para que esses adolescentes possam desenvolver projetos de vida significativos.”

Para a juíza da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Londrina, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Claudia Catafesta, a existência de dados acerca do sistema socioeducativo nacional é importante para conhecer a realidade dos diversos Tribunais de Justiça do país, pensar em ações nacionais e traçar indicadores para melhorias, dando concretude ao Sinase e evitando que os direitos de adolescentes sejam violados.

“Historicamente o sistema socioeducativo reproduz, em sua maioria, violações e inconstitucionalidades comuns no sistema carcerário, submetendo adolescentes ao cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimentos onde ocorrem torturas e submissões a tratamentos degradantes. A existência de sistema informatizado para coleta de dados de todo o país, por parte do CNJ, contribuirá para fomentar a criação de políticas públicas visando à melhoria do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei”, reforça Catafesta, que também compõe o Foninj.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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As novas metodologias, que incluem manuais e capacitações produzidos ao longo do ano, serão aplicadas nos Escritórios Sociais, equipamentos fomentados pelo CNJ para prestar apoio a pessoas egressas e seus familiares, já presentes em 14 estados. O objetivo é o estímulo ao reconhecimento e enfretamento da seletividade penal e do diálogo da temática racial com outras questões, como a de gênero. A proposta é possibilitar que as equipes desses serviços estejam aptas a identificar e incidir sobre os fatores raciais que ampliam as condições de vulnerabilidades de pessoas egressas, desenvolvendo estratégias tanto de enfrentamento ao racismo estrutural como de ações afirmativas voltadas à equidade.

No Brasil, mais de 66% das pessoas encarceradas são negras, segundo dados do Depen – uma proporção que cresceu 14% em 15 anos. O número pode estar sub-representado, pois não há informações sobre raça e cor de mais de 20% da população carcerária. A população negra também é a que mais sofre violência – 74,4% das vítimas de violência letal são pessoas negras, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ambas as estatísticas estão acima da proporção de pessoas negras no país (56,1%), segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Carlos Gustavo Direito, o perfil da população prisional brasileira, majoritariamente formada por pessoas negras e com taxas crescentes de encarceramento de mulheres – também negras, em sua maioria – exige novos mecanismos de enfrentamento.  “No caso das pessoas egressas, somam-se aos estigmas de ter passado pela prisão as diversas formas de seletividade do acesso à justiça, às políticas públicas e aos bens sociais, o que torna indispensável o reconhecimento dos marcadores sociais de gênero e raça como fenômenos de discriminação.”

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As novas ações previstas para 2021 incluem formação das equipes dos Escritórios Sociais na temática e contratação de consultoria voltada ao enfrentamento ao estigma sofrido por pessoas egressas conforme detalha o estudo Síntese de Evidências, publicado pelo CNJ em 2020 por meio do Fazendo Justiça. Está prevista, ainda, metodologia específica para abordagem dos marcadores sociais das diferenças, em especial, raça e gênero.

Conheça a “Síntese de Evidências – Enfrentando o Estigma contra Pessoas Egressas do Sistema Prisional e suas Famílias”

“Tendo em vista a lida cotidiana das equipes dos Escritórios Sociais com essas dinâmicas, pretende-se desenvolver estratégias de reconhecimento e enfretamento da seletividade penal e da interseccionalidade dos fenômenos complexos que tornam determinados segmentos sociais e perfis específicos de cidadãos e cidadãs os alvos preferenciais das diversas formas de violência”, explica o coordenador técnico do eixo de cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde Lins de Melo. Segundo Melo, racismo estrutural e institucional, direitos, cidadania, diversidade e equidade nas políticas públicas, estigma e vulnerabilização são tópicos de abordagem em diferentes estratégias de qualificação dos Escritórios Sociais.

Também por meio do Fazendo Justiça, o CNJ empreende outras ações voltadas para o enfrentamento da discriminação racial. Na área de tecnologia, finalizou diagnóstico que apoiará o aprimoramento do preenchimento de quesitos sobre raça e etnia referentes ao sistema prisional e ao socioeducativo, evitando lacunas, e reformulou o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac), que, desde 2020, tornou obrigatório o preenchimento para o campo de raça e cor.

Na chamada porta de entrada do sistema prisional, o Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros Gerais traz diretrizes para a avaliação da legalidade da prisão em casos de abordagem, recomendando aos juízes relaxar a prisão em flagrante quando houver presunção de discriminação racial. Na porta de saída, a Resolução CNJ n. 307/2019, que institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, implementada com o apoio do Fazendo Justiça, se baseia na Convenção Internacional de Todas as Formas de Discriminação Racial.

O Conselho também tem investido em estudos sobre teses e a jurisprudência no enfrentamento à desigualdade racial para subsidiar suas ações, e conta com uma iniciativa específica para o desenvolvimento de parâmetros que garantam os direitos constitucionais de liberdade de consciência, de crença e de expressão e enfrentamento à intolerância religiosa em unidades de privação de liberdade – um passo importante para que pessoas presas que seguem religiões de matriz africana tenham liberdade de culto.

No sistema socioeducativo, as ações voltadas a adolescentes em conflito com a lei levam em conta dimensões de respeito à diversidade, dentre elas, a de raça, como é o caso da construção da metodologia do Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa. Também estão nas ações voltadas para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do socioeducativo, tanto na atualização do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) quanto na criação do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

Sobre a data

Instituído pela ONU em 1966, o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, em 21 de março, relembra o massacre de Shaperville, quando, em 1960, 69 pessoas foram mortas na África do Sul enquanto protestavam contra uma lei que limitava os lugares por onde pessoas negras podiam circular. A Assembleia Geral das Nações Unidas também adotou os anos de 2015 a 2024 como a Década Internacional para Pessoas de Origem Africana.

Agência CNJ de Notícias

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A partir de agora, magistrados devem preencher um formulário obrigatório nas inspeções semestrais a entidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Também foram realizadas modificações no formulário de inspeção em unidades de internação e semiliberdade. Para otimizar o trabalho, os campos agora são discriminados de acordo com a periodicidade das inspeções, bimestrais ou semestrais.

O Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS) também foi modificado e passa a ser o local para preenchimento dos formulários de inspeção de unidades de meio aberto. O sistema passa a ser denominado Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) também irá elaborar, em até 90 dias, manual com orientações quanto às inspeções em meio fechado e em meio aberto. Como explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Tavares, a modificação da Resolução nº 77 foi importante para que o Judiciário acompanhe todos os tipos de medida, desde a internação provisória, definitiva e de semiliberdade até o meio aberto. “Há grande dificuldade em diagnósticos, e por esse motivo, a inovação quanto ao CNIUPS se fez necessária.”

Outra mudança na Resolução nº 77/2009 é a adequação do texto à Resolução CNJ nº 214/2015, incluindo o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal como órgão responsável por fiscalizar o sistema de execução de medidas socioeducativas e por auxiliar os magistrados quanto ao tema.

Qualidade de dados

O DMF/CNJ também está atuando para sanear dados do CNACL, que reúne informações sobre medidas aplicadas em cada estado. Um dos principais desafios é a diferença entre os dados extraídos do Cadastro e aqueles fornecidos diretamente pelos Tribunais de Justiça sobre a quantidade efetiva de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

No final de 2019, o CNJ publicou recomendação para que magistrados de todo o país apoiassem o saneamento do CNACL, baixando as guias de medidas já extintas, por exemplo. Até agosto foram baixadas cerca de 23 mil guias. Foi ainda estabelecido prazo de 180 dias para elaboração de proposta executiva para criação e implantação de sistema de tramitação de processos de conhecimento e de execução de medidas socioeducativas, que tramitará em interoperabilidade com o CNACL.

Parceria

As medidas de modernização e fortalecimento da atuação do Judiciário estão sendo executadas no âmbito do Programa Justiça Presente e contam com apoio técnico de equipe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil). Como explica a coordenadora-adjunta do eixo que trabalha o sistema socioeducativo dentro do Justiça Presente, Fernanda Givisiez, as alterações na resolução atendem a pedidos de magistrados de todo o país e vai gerar dados até então de difícil obtenção.

“Atualmente não temos um sistema que nos indique, em tempo real, quantos adolescentes cumprem medida socioeducativa. Também nesse sentido, o aprimoramento do CNIUPS permitirá a produção de informações essenciais sobre o atendimento socioeducativo, além de definir novos parâmetros para a inspeção judicial, em conformidade com normativas nacionais e internacionais sobre a matéria.”

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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