Lançado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, na última sessão plenária de 2015, o livro é dividido em sete capítulos, cada um assinado por um especialista da área do Direito, e tem apresentação do secretário-geral do Conselho, Fabrício Bittencourt da Cruz.

Paulo Schmidt, juiz trabalhista, ex-conselheiro do CNJ e ex-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), assina o primeiro capítulo da obra. Com o título “CNJ: Jovem e já afirmada instituição republicana”, o texto apresenta uma abordagem contextual do funcionamento do órgão em seus dez anos.

O atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, também doutor e livre-docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Alexandre de Moraes, é o responsável pelo segundo capítulo da obra, intitulado “Limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça – Vedação ao exercício de jurisdição constitucional na via administrativa”. Em seu artigo, Alexandre de Moraes debate os limites da atuação do Conselho, especialmente no que diz respeito à vedação ao exercício de jurisdição constitucional na via administrativa.

O terceiro capítulo, “CNJ como instância de suporte aos magistrados na complexidade decisória: o caso dos direitos sociais e econômicos”, é assinado por André Ramos Tavares, presidente do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ e professor titular da Faculdade de Direito da USP e da PUC-SP. O artigo aborda a atuação do CNJ como instância de suporte à atividade jurisdicional dos magistrados.

Em “O papel do Conselho Nacional de Justiça na proteção do meio ambiente”, quarto capítulo do livro, Vladimir Passos de Freitas analisa o papel do CNJ na proteção ao meio ambiente, como condutor da política judiciária nacional. O autor do artigo é desembargador federal aposentado, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, além de professor de Direito Ambiental da Pós-Graduação da PUC-PR.

O quinto capítulo é assinado por Antônio César Bochenek, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). No artigo “Conselho Nacional de Justiça: avanços e desafios no âmbito da Justiça Federal”, Bochenek defende que a valorização da magistratura e a democratização do sistema de Justiça devem ser potencializadas ao máximo pelo CNJ, pois representam “os pilares de sustentabilidade de mudanças e transformações relevantes do sistema estatal e da prestação jurisdicional”. No sexto capítulo da publicação, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, examina os avanços e desafios do CNJ na Justiça Estadual.

A obra é concluída com um artigo do presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, intitulado “Conselho Nacional de Justiça: presente e futuro”. No artigo, o presidente apresenta uma análise conjuntural do órgão na atualidade e os possíveis caminhos a serem trilhados no futuro. Para o ministro, o futuro do órgão deve ter como palavras de ordem os termos “planejamento estratégico”, “diálogo” e “participação” e, como principais orientações de sua ação, a desjudicialização, a modernização tecnológica, a gestão de demandas de massa e a atenção aos direitos humanos na política judiciária criminal.

Clique aqui para acessar a íntegra do livro.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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A revista terá periodicidade semestral e trará sempre entrevistas com membros do CNJ. A publicação incluirá informações sobre eventos de interesse da comunidade jurídica e artigos sobre aspectos relevantes relacionados à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça.

Com viés acadêmico, o CNJ também lançou um livro que reúne artigos de renomados profissionais da área de Direito, apresentando a visão externa da atuação do Conselho na última década. A publicação será distribuída a bibliotecas de universidades e instituições públicas.

Exposição – A história do CNJ também está sendo celebrada por meio de exposição fotográfica com a retrospectiva dos 10 anos do Conselho, produzida pela equipe de Fotografia da Secretaria de Comunicação. Instalada no terceiro andar da sede do órgão, em Brasília, os registros trazem as principais ações desenvolvidas ao longo da história do Conselho.

Agência CNJ de Notícias

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O conselheiro reforçou, ainda, que o CNJ contribuiu com melhorias no que diz respeito à área de controle social do Judiciário. “Houve uma infinidade de atos do CNJ tentando tornar o Judiciário cada vez mais transparente, que é uma política hoje de toda a administração pública brasileira e mundial”, lembrou. Curado frisou, igualmente, o papel do Conselho ao aperfeiçoar a prestação jurisdicional. “Temos a certeza de que precisamos investir no quadro de servidores do Judiciário para que tenhamos pessoas cada vez mais capacitadas e formadas para prestar um serviço de qualidade”, avaliou.

As dificuldades a serem enfrentadas pelo CNJ e pelo Judiciário brasileiro também entraram em pauta, em especial os problemas orçamentários e a necessidade de profissionalização da Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, elogiou a disposição do CNJ, representado pelo conselheiro Rubens Curado, em cooperar para a resolução dessas questões. “Plantamos aqui uma semente, almejando a solução desses problemas. Um dos principais, e seríssimo, é o orçamento. É preciso que haja a presença do CNJ nos estados, na certeza de que poderemos colher bons frutos”, afirmou.

Evento – O TJPE é a sede do 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, que conta com a presença de presidentes de tribunais de Justiça de todo o Brasil para debater temas jurídicos e administrativos. Neste sábado (20/6), último dia da programação, haverá a elaboração da Carta de Pernambuco, documento oficial que resume os principais temas discutidos e os resultados do encontro.

Agência CNJ de Notícias com informações do TJPE

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O documentário trará depoimentos do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi; dos conselheiros Fabiano Silveira e Deborah Ciocci; e de especialistas como os advogados André Ramos Tavares, professor da Universidade de São Paulo (USP), e Pierpaolo Bottini, que trabalhava na Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, que criou o Conselho.

“Parece que é chegado o momento de concentrar os trabalhos do CNJ exatamente nessa linha primordial que é a do planejamento estratégico da magistratura brasileira”, afirma o ministro Lewandowski no documentário, que será reprisado nesta sexta-feira (19/6), às 9h30; no sábado (20/6), às 12h; no domingo (21/6), às 21h30; na segunda-feira (22/6), às 22h30; e terça-feira (23/6), às 18h.

“O CNJ, com esta vida de dez anos, é um órgão plenamente consolidado, que já produziu um trabalho excelente”, afirma a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em depoimento no documentário. Por sua vez, o professor André Ramos Tavares destaca que o trabalho do CNJ foi marcado, ao longo desses dez anos, por importante apoio ao Poder Judiciário.

O documentário vai mostrar que a criação do Conselho Nacional de Justiça foi o principal ponto da Reforma do Judiciário e marcou nova era para esse poder da República. A produção periódica de estatísticas sobre a Justiça e a aplicação de sanções a magistrados que atuaram de forma incompatível com o cargo são alguns exemplos dessa mudança.

Resistência – O filme também vai mostrar que, à época da Reforma do Judiciário, houve resistências à possibilidade de criação de um órgão voltado ao controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, responsável também por fiscalizar os deveres funcionais da magistratura. Essa resistência ocorreu também após a promulgação da Emenda n. 45, quando uma associação de magistrados questionou a criação do CNJ junto ao STF. No entanto, a Suprema Corte confirmou a constitucionalidade do novo órgão.

Algumas decisões importantes do CNJ também serão abordadas no documentário, como, por exemplo, a aprovação, pelo Plenário do órgão, da Resolução n. 7/2005, que proibiu o nepotismo no Poder Judiciário e inspirou, em toda a sociedade, discussões acerca da ética na administração pública. Com base nessa resolução, os tribunais receberam prazo de 90 dias para exonerar eventuais beneficiários do nepotismo de seus quadros.

A produção da TV Justiça vai mostrar ainda que um dos principais desafios enfrentados pelo Conselho nesses dez anos foi criar uma base de dados estatísticos confiáveis, que permitisse a instituição de um planejamento estratégico e o monitoramento de ações voltadas à melhoria da prestação jurisdicional. Com esse objetivo, foi criado o Relatório Justiça em Números, uma publicação anual que traz uma espécie de radiografia do Poder Judiciário, com os principais dados relativos à litigiosidade (números de processos iniciados, julgados e baixados), pessoal (número de magistrados e de servidores) e despesas orçamentárias.

Agência CNJ de Notícias

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A programação de debates e palestras acontece no Sheraton Reserva do Paiva Hotel & Convention Center, localizado no Cabo de Santo Agostinho. O presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, receberá os representantes do Judiciário brasileiro. “O TJPE registra um momento marcante quando recebe os presidentes dos Tribunais do país para uma troca de experiências sobre temas importantes para a sociedade brasileira, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais”, afirmou.

Um tema que terá destaque no encontro é o novo Código de Processo Civil, que passará a valer em 2016 e busca simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera cível. Sobre o assunto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastal de Buzzi proferirá, às 16h de sexta-feira (19/6), a palestra “Mediação no novo Código de Processo Civil”.

10 anos do CNJ

Outra discussão no 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça é a relevância do trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no país. Tratará da questão, também na sexta-feira, a partir de 9h30, o conselheiro do CNJ Rubens Curado, que profere a palestra “Os 10 anos do CNJ”.

No evento, o TJPE também promove a exposição “Necessidades do Poder Judiciário frente ao desenvolvimento do Estado: o caso de Pernambuco”. Serão apresentados os resultados de um recente estudo realizado para o Poder Judiciário pernambucano sobre os novos cenários a serem enfrentados pela Justiça Estadual. No sábado (20/6), último dia da programação, haverá a elaboração da Carta de Pernambuco. É o documento oficial que resume os principais temas discutidos pelos presidentes e compila os resultados do 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça.

Fonte: TJPE

Matéria atualizada em 18/06/2015, às 09:57.

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Na época, a ausência de estatísticas nacionais confiáveis dificultava o estabelecimento e o monitoramento de ações nacionais voltadas para a melhoria da gestão do Poder Judiciário, como a criação de um planejamento estratégico e a instituição de metas aos tribunais e aos magistrados. Além disso, o Poder Judiciário era tachado de “caixa preta” pela opinião pública, devido à falta de transparência em muitas Cortes e a práticas corporativistas.

A possibilidade de criação de um órgão voltado para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, enfrentou resistências. “Havia uma discussão muito grande sobre a composição do Conselho. A composição atual tem uma participação grande do Judiciário e tem setores que não estão incluídos, como a Defensoria Pública”, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que na época trabalhava na Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

“A estratégia foi batalhar por esse Conselho, porque se adequava às pretensões de então”, explica. O receio era que, alterada a proposta inicial, houvesse atraso na aprovação da proposta ou até a sua inviabilização. “O CNJ é um órgão plural, formado não apenas por juízes de diversos ramos, mas também por pessoas que representam o Ministério Público, a advocacia e a cidadania. Tendo em conta essa composição, muitos entenderam que isso feriria o princípio da separação dos poderes”, lembra o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Após a promulgação da Emenda Constitucional, a criação do Conselho foi questionada no STF por uma associação de magistrados, mas os ministros rejeitaram o pedido da categoria. “O pronunciamento do Supremo foi definitivo em relação a esse ponto”, afirma Lewandowski.

Um dos primeiros temas enfrentados pelo CNJ logo após a sua criação foi o combate ao nepotismo. “O ministro Nelson Jobim (primeiro presidente do CNJ) buscou um tema popular e usou esse tema para testar a viabilidade institucional do Conselho. A partir daí, o CNJ criou legitimidade e venceu resistências, mostrou ser um órgão que efetivamente tinha a intenção de modificar algumas práticas”, afirma Pierpaolo Bottini. Em outubro de 2005 o Conselho aprovou a Resolução 7, que proibiu a prática do nepotismo no Judiciário e deu prazo de 90 dias para os tribunais exonerarem eventuais beneficiários da prática.

Outras decisões moralizadoras importantes da história do CNJ foram a aprovação da Resolução n. 156, que exige ficha limpa a postulantes de funções de confiança ou cargos em comissão no Judiciário, e a Resolução n. 200, que proíbe a atuação de juízes em processos nos quais o advogado de uma das partes seja o seu cônjuge, companheiro ou parente.

Em dez anos, a punição a magistrados que atuaram de maneira incompatível com o cargo deixou de ser ocorrência rara, o que acabou por inibir novos desvios. Desde a instalação do órgão, em junho de 2005, até o dia 10 de abril deste ano, foram 46 magistrados aposentados compulsoriamente, sete postos em disponibilidade, seis removidos, nove censurados e quatro advertidos. As irregularidades constatadas vão desde o recebimento de vantagens indevidas em troca de sentenças judiciais até a negligência na condução de processos, entre outras violações ao Código de Ética da Magistratura.

Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a existência do CNJ aumentou a responsabilidade das corregedorias locais. “Uma das minhas primeiras providências foi devolver o poder para as corregedorias estaduais, para que elas processassem e julgassem os seus juízes, mas sob a intensa fiscalização da Corregedoria Nacional”, afirma. “Hoje a Corregedoria Nacional de Justiça somente intervém nos tribunais quando fica patente a omissão”, explica.

Estatísticas – Um dos principais desafios enfrentados pelo Conselho nestes dez anos foi criar uma base de dados estatísticos confiáveis, que permitissem a instituição de um planejamento estratégico e o monitoramento de ações voltadas à melhoria da prestação jurisdicional. Com esse objetivo, foi criado o Relatório Justiça em Números, uma publicação anual do CNJ que traz uma espécie de radiografia do Poder Judiciário, com os principais dados relativos à litigiosidade (números de processos iniciados, julgados e baixados), pessoal (número de magistrados e de servidores) e despesas orçamentárias.

“O papel do Justiça em Números é essencial, pois permite o planejamento estratégico a partir de números, que demonstram quais são os gargalos, quais são os grandes demandantes, quanto tempo leva em média um processo do começo ao fim, entre outros dados”, afirma André Ramos Tavares, especialista em Direito Constitucional. “Tudo isso é muito importante para que a sociedade conheça o Poder Judiciário e para que o próprio Judiciário se conheça e, a partir daí, saiba como melhor encaminhar as soluções”, acrescenta.

Publicado incialmente pelo STF ainda em 2004, o relatório vem se aperfeiçoando a cada ano e é hoje a principal base de dados utilizada no planejamento estratégico da Justiça brasileira. Ao longo dos anos, o relatório passou por duas reformulações importantes, em 2009 e em 2015, e hoje agrega indicadores que permitem aferir a produtividade, a celeridade e o acesso ao Poder Judiciário, entre outros dados.

A elaboração rotineira do diagnóstico permitiu ao CNJ cumprir uma de suas principais funções institucionais: o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. “Temos dois departamentos que, na minha opinião, são o motor do CNJ. Um deles é o Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e o outro é o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). O DPJ faz um diagnóstico do Poder Judiciário e, a partir desse diagnóstico, o DGE consegue traçar estratégias para a melhoria da prestação jurisdicional”, explica o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt.

A partir do levantamento anual das informações sobre o funcionamento do Judiciário, passaram a ser instituídas metas para cada ramo de Justiça, definidas anualmente no Encontro Nacional do Poder Judiciário. A definição das metas é feita com a participação dos presidentes dos tribunais e leva em conta as deficiências apontadas pelo Justiça em Números e os objetivos estratégicos do Poder Judiciário, também estipulados em parceria com os tribunais.

“Em uma sociedade democrática, não é possível mais impor nada a quem quer que seja. Não é possível fazer tribunais e juízes cumprirem metas se elas não forem definidas em comum acordo”, afirma o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Um exemplo de planejamento feito a partir de resultados do Justiça em Números é a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, voltada para a melhoria da justiça de primeira instância.

A política foi feita depois que o Justiça em Números constatou que dos 95,1 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro em 2013, 85,7% encontravam-se no primeiro grau, apesar de a distribuição de recursos orçamentários e de pessoal em muitas Cortes não ser proporcional à carga processual em cada uma das instâncias. “Um órgão como o CNJ tem a capacidade de formular políticas de gestão uniformes e eficientes, que podem diminuir as desigualdades que observamos no âmbito do Poder Judiciário”, avalia o conselheiro Fabiano Silveira.

Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, as ações ligadas ao planejamento estratégico do Poder Judiciário devem ser o principal foco da atuação do CNJ. “O Conselho hoje está absolutamente consolidado. O momento agora é de concentrar melhor os trabalhos nessa linha que deve ser a primordial, que é a do planejamento estratégico da magistratura brasileira”, defende o ministro.

Atualmente, o estímulo a soluções alternativas de conflitos, como a mediação e a conciliação, é um dos principais focos de atuação do Conselho. O objetivo é evitar a litigiosidade crescente no país, uma vez que o aumento da produtividade dos juízes tem se mostrado insuficiente para conter o crescimento do estoque de processos em trâmite no Judiciário. “Estamos procurando devolver para a sociedade a solução de certos litígios, sobretudo aqueles de natureza patrimonial. Com isso, temos duas vantagens: descongestionamos o Poder Judiciário e pacificamos o país”, afirma Lewandowski.

Outra diretriz importante da atual gestão do Conselho é o combate à “cultura do encarceramento”, que tem resultado na superlotação dos presídios brasileiros. Uma das principais ações do CNJ nessa área é projeto Audiência de Custódia, que determina a apresentação de presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas. A ideia é que as audiências auxiliem os juízes na hora de decidir pela necessidade de manutenção da prisão ou a adoção de medidas alternativas ao cárcere.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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Um dos eventos mais antigos, a Semana Nacional de Conciliação foi lançada pelo CNJ em 2006 e já movimentou bilhões de reais em valores homologados. Somente em 2014, mais de 280 mil audiências foram realizadas com índice de 53% de acordos. A semana é promovida anualmente em parceria com os tribunais brasileiros e incentiva a solução alternativa de conflitos, contribuindo para a redução do estoque de processos e para a criação de nova cultura de desjudicialização.

Outra campanha que vem ganhando espaço desde seu lançamento, em 2014, é a Semana Nacional do Tribunal do Júri. Por meio dessa ação, o CNJ incentiva os tribunais a julgarem crimes dolosos contra a vida denunciados há mais de cinco anos. No ano passado, foram julgados 2.442 processos em todo o país, número que subiu para 3.142 julgamentos na edição de 2015.

Além dos eventos de mobilização nacional, o CNJ também tem uma frutífera parceria com tribunais e conselhos para a realização de eventos pontuais. Exemplos recentes são o V Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (TRT7), o Encontro Nacional de Precatórios (TJSP) e o I Simpósio Nacional das Ouvidorias Públicas (CNMP). Em alguns casos, as parcerias envolvem atores externos ao sistema de Justiça, como recente oficina para discutir o crime de feminicídio, realizado no plenário do CNJ pela ONU Mulheres.

Capacitação – Além dos eventos voltados a resultados, o CNJ também desenvolveu e apoiou centenas de projetos voltados ao debate de temas caros ao sistema de justiça, como conflitos fundiários, liberdade religiosa, precatórios, maiores litigantes da Justiça, execução penal, direito à saúde, tráfico de pessoas, habitação, violência doméstica, encarceramento, alternativas penais, entre outros.

Criada em 2007, a Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha focou na atualização de magistrados e de especialistas sobre as inovações trazidas com a norma aprovada em 2006. Além de ajudar a coibir a violência no âmbito familiar e doméstico, as jornadas impulsionaram a adoção de políticas públicas para a plena efetivação da lei.

A partir de 2014, o CNJ concretizou uma nova etapa de ação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Resolução n. 107/2010) ao instituir a Jornada de Direito à Saúde. O evento reúne magistrados que atuam na área para incentivar a aprovação, publicação e divulgação de interpretações em matérias relacionadas ao tema. A última edição, realizada em maio de 2015, aprovou 23 enunciados interpretativos.

Foco constante de atenção do Judiciário, a criminalidade e o encarceramento motivaram não só programas e ações do CNJ, como também seminários e cursos voltados para a atualização, reflexão e proposição de ações. No final de maio, o “Workshop Nacional dos GMFs – um novo olhar para a execução penal” reuniu representantes locais dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário para discutir os principais desafios da Justiça Criminal e estimular a participação dos magistrados nos programas Audiência de Custódia e Cidadania nos Presídios.

Gestão e capacitação – Desde 2008, o CNJ realiza o Encontro Nacional do Judiciário, que reúne presidentes e representantes de 91 tribunais para debater temas voltados à modernização do Judiciário, ao aperfeiçoamento da gestão dos tribunais e à melhoria da prestação jurisdicional. Na edição de 2014, foram aprovadas sete metas nacionais para 2015 e a diretriz estratégica para zelar pelas condições de saúde de magistrados e servidores.

Eventos de capacitação são frequentes na agenda do CNJ, como as diversas oportunidades de formação em mediação e conciliação e de atualização em tecnologia da informação, especialmente em razão da rápida expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Servidores e magistrados são convidados a participar de oficinas e de seminários para troca de experiências e atualização, respondendo à crescente demanda social por um Judiciário cada dia mais moderno e ágil.

Esta é a sexta matéria de uma série especial sobre a atuação do CNJ ao longo de seus dez anos de existência. Neste domingo (14/6), quando o Conselho comemora seu aniversário, falaremos da história de sua criação e instalação, e de como seu papel na sociedade foi ganhando legitimidade ao longo dos anos.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Como resultado de mutirões de conciliação promovidos pelo CNJ desde 2006, o Conselho editou a Resolução 125/2010, que criou a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse e norteou o Judiciário na implementação dos mecanismos consensuais de solução de conflitos. Entidades públicas, privadas, universidades e cidadãos comuns já se beneficiaram dos milhares de acordos realizados nos últimos anos por meio da conciliação e da mediação.

Além da economia de recursos e de tempo, essas alternativas têm importante impacto na sociedade: reduzem a entrada de novos processos na Justiça que, atualmente, movimenta cerca de 100 milhões de processos em seus tribunais. Somente durante as nove edições da Semana Nacional de Conciliação, que terá a décima edição em novembro de 2015, mais de um milhão de processos foram finalizados pacificamente. Coroando o sucesso dessa política pública, o Congresso Nacional aprovou, em junho deste ano, a chamada Lei de Mediação, proposta que regulamenta a prática no país e foi encampada pelo CNJ.

Pacificação e ressocialização – O sistema carcerário também tem recebido atenção do CNJ, culminando no Programa Cidadania nos Presídios, lançado neste ano, com o objetivo de desenvolver uma nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das varas de execução penal e a superlotação dos presídios. O programa nasceu com a meta de aperfeiçoar o trabalho dos Mutirões Carcerários, iniciados em 2008, e também pretende fiscalizar as condições físicas dos presídios e acompanhar a saída do preso do sistema penitenciário, a fim de garantir a esses cidadãos a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho. Só no primeiro ano de funcionamento, que se estendeu até 2014, os mutirões carcerários feitos pelo CNJ libertaram 21 mil pessoas que estavam detidas ilegalmente em presídios, cadeias públicas e delegacias.

Ainda nesse campo, o Conselho firmou acordos com o Poder Executivo e entidades civis para combater a cultura do encarceramento, concretizando medidas como o projeto Audiência de Custódia. A iniciativa consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, para que seja analisada a necessidade da prisão e a possibilidade de imposição de medidas alternativas ao cárcere. O Brasil tem, hoje, uma população carcerária que ultrapassa os 600 mil presos, sendo 42% deles provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados. Lançado experimentalmente em São Paulo, em fevereiro de 2015, o programa já reduziu em 45% o número de prisões provisórias no estado desde então. No Espírito Santo, o índice chega a 60%. Até o final do mês de agosto, o projeto será implantado em mais 15 capitais (PR, RS, SC, MG, RJ, BA, MA, PE, PB, CE, PI, AM, TO, MT e DF).

O Programa Cidadania nos Presídios também engloba outra experiência do CNJ que é o projeto Começar de Novo, direcionado para a promoção de ações de ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário. O intuito do Começar de Novo é reduzir as taxas de reincidência criminal por meio das oportunidades de trabalho. Contando com apoio dos tribunais, entidades civis e empresas, foram 9.970 oportunidades de trabalho preenchidas desde 2010.

Direitos das mulheres e crianças – Pouco tempo depois de o censo escolar revelar a existência de 4,8 milhões de crianças e jovens sem registro paterno, o CNJ criou o projeto Pai Presente, facilitando e estimulando o reconhecimento voluntário da paternidade. Foram mais de 10 mil registros só nos primeiros 12 meses de funcionamento, entre 2010 e 2011. Com o projeto, que contou com o apoio dos cartórios de todo o país, milhares de brasileiros passaram não só a ter o nome de seu genitor na certidão de nascimento, mas a contar com os direitos e responsabilidades advindos da paternidade. Hoje, a iniciativa é gerida de forma autônoma pelos tribunais estaduais e do Distrito Federal.

Enquanto órgão de planejamento estratégico do Judiciário, o CNJ também vem trabalhando junto a entidades públicas, organizações civis e tribunais para promover a responsabilização de autores de violência doméstica. Por iniciativa do Conselho, juizados e varas especializadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher foram criados após a edição da Recomendação n. 9/2007. O CNJ também divulga e difunde a Lei Maria da Penha, assim como realiza, anualmente, as chamadas Jornadas da Lei Maria da Penha, em que magistrados se reúnem para formular propostas que contribuam de maneira efetiva para o enfrentamento à violência contra a mulher.

Outro mecanismo de proteção utilizado na Justiça, dessa vez voltado às crianças e jovens, diz respeito às oitivas especiais. Em 2010, o CNJ estabeleceu a Resolução n. 33, a fim de garantir depoimentos especiais menos traumáticos durante processos judiciais que envolvam crimes sexuais contra crianças e jovens. A medida aumenta em quase nove vezes os índices de condenação de autores deste tipo de crime.

Eficiência – Para garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente e ágil, o CNJ buscou solucionar o gargalo na primeira instância da Justiça, a porta de entrada dos processos judiciais. Com base no Relatório Justiça em Números, foi diagnosticado que o primeiro grau de jurisdição de todos os ramos da Justiça respondia por 90% dos 95,1 milhões de processos que tramitavam nos tribunais em 2013. Ainda assim, a distribuição de recursos e pessoal privilegiava a segunda instância, onde a demanda de processos era bem inferior. Neste contexto, foi instituída a Resolução n. 195/2014, que estabeleceu a Política Nacional de Priorização do 1º Grau de Jurisdição. Nela, constam ações voltadas ao reforço dos recursos humanos e orçamentários da primeira instância da Justiça.

A preocupação com um Judiciário eficiente e transparente também está presente em outros flancos abertos pelo CNJ. Em 2012, o conselho editou a Resolução n. 158/2012, que criou o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), contribuindo para a uniformização na gestão e pagamento de dívidas públicas (precatórios). O Conselho também faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), grupo de entidades que, sob coordenação do Ministério da Justiça, trabalha para combater a corrupção e a impunidade na administração pública. Foi por meio de ações e metas da Enccla, por exemplo, que o CNJ instituiu o modelo único de certidões de nascimento, casamento e óbito para todo o país, permitindo a verificação da autenticidade dos documentos, aumentando a segurança das informações.

A sustentabilidade e o uso racional de recursos naturais e de bens públicos também estimularam o Conselho a formalizar, ainda em 2007, a Recomendação n. 11, que sugeria aos tribunais a adoção de políticas públicas visando à recuperação e a proteção do meio ambiente. O tema ganhou força e, em 2015, após consulta pública, foi elaborada a Resolução n. 201, determinando aos órgãos e conselhos do Judiciário a criação de unidades ou núcleos socioambientais, para estimular a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental no Judiciário, bem como do corpo funcional e da força de trabalho auxiliar de cada instituição.

A política mais recente, com abrangência para todo o Judiciário brasileiro, foi a aprovação, na sessão plenária da última terça-feira (9/6), de resolução para que os tribunais brasileiros reservem 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos de servidor e juiz a candidatos negros. Com isso, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.

Esta é a quinta matéria de uma série especial sobre a atuação do CNJ ao longo de seus dez anos de existência. Neste sábado (13/6), falaremos sobre os principais eventos liderados pelo Conselho e seus resultados, como a Semana Nacional de Conciliação, a Jornada Maria da Penha, os Encontros Nacionais do Judiciário, entre outros.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Formado por 15 representantes da Justiça, do Ministério Público, da advocacia e da sociedade, o colegiado é responsável pela análise de matérias como atos normativos, pedidos de providências, processos disciplinares da magistratura e procedimentos de controle administrativo, entre outros. Contra suas decisões só cabem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em dez anos, ele se reuniu em 210 sessões ordinárias e 27 extraordinárias.

Uma das mais importantes deliberações foi tomada em outubro de 2005, quatro meses após o início das atividades do CNJ: a aprovação da Resolução 7, que proibiu a prática do nepotismo no Poder Judiciário – a ocupação de cargos em comissão e de função gratificada por cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de magistrados ou de servidores com atribuições de direção ou assessoramento.

A resolução, que deu aos tribunais prazo de 90 dias para a exoneração de eventuais beneficiários do nepotismo, teve ampla visibilidade e inspirou discussões acerca da ética na administração pública. Em agosto de 2008, o STF, ao julgar ação que questionava o alcance da norma do CNJ, decidiu estender a proibição do nepotismo a toda a administração pública direta ou indireta em quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Moralização – Em agosto de 2012, uma nova decisão voltada à moralização da administração pública foi tomada pelo CNJ: o Plenário aprovou a Resolução n. 156, que exige ficha limpa de postulantes a funções de confiança ou cargos em comissão no Judiciário. A norma proíbe a designação de pessoas condenadas por órgão colegiado ou cuja ação tenha transitado em julgado por atos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e outros delitos. Com a decisão, o CNJ aplicou no Judiciário restrições equivalentes às da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010), que é dirigida a candidatos a cargos eletivos.

Em março de 2015, uma nova decisão plenária buscou garantir a imparcialidade no julgamento de processos nos tribunais: a aprovação da Resolução n. 200, que proíbe a atuação de juízes em processos nos quais o advogado de uma das partes seja o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente – consanguíneo ou afim, em linha reta (filhos, netos, bisnetos) ou na linha colateral (tios e primos). A mesma proibição se dará quando o advogado ligado ao juiz integrar ou exercer suas atividades no mesmo escritório do patrono da causa, como sócio, associado, colaborador ou empregado.

O CNJ também atuou no controle disciplinar dos magistrados e impôs sanções aos que atuaram de maneira incompatível com o cargo. Desde a instalação do órgão, em junho de 2005, até o dia 10 de abril deste ano, foram 46 magistrados aposentados compulsoriamente, sete postos em disponibilidade, seis removidos, nove censurados e quatro advertidos. As irregularidades que motivaram as sanções incluem o recebimento de vantagens indevidas em troca de sentenças judiciais, negligência na condução de processos, ofensas ao gênero feminino e à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e outras violações ao Código de Ética da Magistratura.

Impacto social – Outra decisão importante do Plenário foi tomada em outubro de 2012, quando o colegiado proibiu a Fundação Casa, de São Paulo, de internar adolescentes em conflito com a lei em número superior à capacidade de suas unidades de internação. Na decisão, o Conselho acolheu Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O PCA contestava provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que autorizara a superação da capacidade das unidades em até 15%. O CNJ, ao decidir, alertou para o risco de aumento progressivo na superlotação caso o provimento do TJSP fosse mantido.

Mais uma medida de impacto social foi a aprovação, em maio de 2013, da Resolução 175, que proíbe os cartórios do país de se recusarem a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou a converter a união estável delas em casamento. Com base nessa norma, cerca de 3,7 mil casais homoafetivos formalizaram sua união até maio último.

Regimento – O Plenário, conforme o Regimento Interno do CNJ, tem também entre suas atribuições a aprovação de notas técnicas sobre normas ou situações específicas da administração pública quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário. Por meio delas, o Conselho participa das discussões sobre políticas públicas, propostas legislativas e outros atos normativos que tramitam no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e em outros entes da administração pública direta ou indireta.

Em 11 de junho de 2013, por exemplo, o Plenário aprovou o envio, ao Congresso Nacional, de nota técnica contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 37, que atribuía às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. O documento do CNJ apontou que a proposta representava graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito. “A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários”, alertou um dos trechos da manifestação do CNJ.

Segundo a mesma nota técnica, uma eventual aprovação da PEC também deixaria de fora das investigações outros importantes órgãos de controle, como o Ministério Público, as agências reguladoras, os tribunais de contas, o Banco Central, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A nota do CNJ se juntou a outras manifestações de diferentes setores da sociedade que viam na proposta legislativa uma grave ameaça ao combate à corrupção. Como resultado, a Câmara dos Deputados decidiu, em 25 de junho do mesmo ano, arquivar a PEC.

Esta é a quarta matéria de uma série especial sobre a atuação do CNJ ao longo de seus dez anos de existência. Nesta sexta-feira (12/6), abordaremos os principais programas e campanhas liderados pelo Conselho, como os mutirões carcerários, Começar de Novo, Pai Presente, além do incentivo dado ao movimento de conciliação no Judiciário.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

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Dez anos atrás, a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos do Judiciário para melhorar o acesso à Justiça e o serviço prestado à população já gerava debate entre estudiosos. Em seminário promovido pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em 2005, a professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek considerou que “administrativamente, o Judiciário brasileiro levava o federalismo às suas últimas consequências, tendo em vista a extrema descentralização e autonomia, até então, conferidas ao referido poder”.

No mesmo ano, o professor da Universidade Mackenzie Ricardo Chimenti elencava em livro sobre a Reforma do Judiciário uma série de dificuldades administrativas enfrentadas pelos tribunais. “De sistemas informatizados que não conversam entre si a denúncias de impunidade quanto às faltas cometidas por magistrados no exercício de atividades jurisdicionais e administrativas, o sistema de autogoverno se mostrou incapaz de atender aos reclamos sociais por um sistema judiciário célere, eficiente e seguro”, afirmou Chimenti.

O debate consta da tese de mestrado sobre gestão do Judiciário concluída em 2010 pelo servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) José Marcelo Maia Nogueira. Para ele, o CNJ veio aprimorar a gestão do Judiciário “por meio da articulação de iniciativas e ações de gestão administrativa”. Uma dessas iniciativas foi o sistema de mensuração de desempenho na Justiça brasileira, adotado gradualmente pela Justiça desde então, com adaptações de suas origens na iniciativa privada.

Metas – Constituídas inicialmente por dez objetivos a serem alcançados pelos tribunais brasileiros, as Metas Nacionais do Judiciário já abrangeram ações pontuais, como a implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), mas também metas históricas, como a priorização no julgamento de processos antigos e índices mínimos de produtividade. Em 2015, o Judiciário tem sete metas a atingir.

Único tribunal a ter cumprido todas as metas entre 2009 e 2013, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) aposta desde 2006 em planejamento estratégico. Segundo o presidente do tribunal, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, o objetivo do próximo plano de gestão da corte “é contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ e as metas específicas da Justiça do Trabalho, bem como desenvolver iniciativas para melhorar as condições de trabalho de magistrados e servidores”, diz.

Segundo o atual secretário-geral da Presidência do TRT14, João Bosco Machado de Miranda, a gestão estratégica no tribunal advém de 2006, quando foi implantado o primeiro planejamento estratégico no tribunal. “Foi dado início a um modelo de gestão focado na eficácia, agilidade, inovação tecnológica e gestão participativa. Os principais resultados estão relacionados ao monitoramento das metas nacionais e regionais, ao alinhamento do orçamento anual ao planejamento estratégico e à melhoria da imagem institucional”, afirma Bosco.

Outro tribunal a se destacar historicamente no cumprimento das Metas Nacionais, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) elaborou seu planejamento estratégico há uma década, a partir de uma autoavaliação de gestão. O assessor de planejamento estratégico do tribunal, Jorge Freitas, ressalta a importância de se observar as particularidades do órgão para sua gestão. “A essência da nossa atividade é bem mais administrativa que jurisdicional. O componente da logística é muito mais forte que em tribunais de outros ramos”, afirma Freitas.

O assessor ressalta a experiência apreendida pela Justiça Eleitoral ao longo dos anos, com a realização de eleições gerais e municipais. “Lidamos com o maior cadastro de dados de eleitores na América e um dos maiores do mundo. É um tipo de expertise bem diferenciada que adquirimos em relação ao restante do Poder Judiciário. A cada dois anos, apenas no TRE-RS, precisamos levar 30 mil urnas eletrônicas a 12 mil locais de votação em 497 municípios”, diz Freitas, responsável pelo setor de planejamento estratégico do tribunal desde que foi criado, em 2007.

PJe – Criado a partir de uma das primeiras metas estabelecidas pelo Judiciário, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma das principais ferramentas que marcaram o sistema de Justiça nos dez anos existência do CNJ. A meta 10 para o ano de 2009 determinava a implantação do processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias aos órgãos da Justiça. A proposta era fornecer gratuitamente uma solução tecnológica única para os tribunais para que advogados, magistrados, servidores ou partes que precisassem consultar os processos pudessem fazê-lo por meio de uma ferramenta segura e fácil de operar.

Nos últimos anos, o sistema vem passando por um processo de aperfeiçoamento e ganhou várias versões – atualmente a versão 1.7.3 encontra-se em desenvolvimento. De acordo com o último levantamento do CNJ, o sistema é utilizado por 42 tribunais brasileiros, além do Conselho da Justiça Federal (CJF). Atualmente, cerca de 4,514 milhões de ações tramitam em 2.207 órgãos judiciais no âmbito do PJe.

Institucionalmente, o projeto do PJe foi lançado em junho de 2011 e, em dezembro de 2013, foi instituído formalmente pela Presidência do CNJ como o sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário. Desde fevereiro de 2014, todos os processos tramitam no CNJ via PJe.

Outras ferramentas – Entre as demais ferramentas complementares de gestão estratégica estão os macroprocessos, conjunto de onze das principais atribuições executadas pelo Conselho, definidas de acordo com as linhas de atuação do CNJ. As iniciativas estão relacionadas à promoção do acesso à Justiça, modernização e fiscalização do Judiciário, controle financeiro-administração da Justiça, entre outras. O sistema Justiça Aberta também facilita o acesso do CNJ a informações dos órgãos que compõem o Judiciário, como a produtividade de varas e até cartórios extrajudiciais.

Esta é a terceira matéria de uma série especial sobre a atuação do CNJ ao longo de seus dez anos de existência. Nesta quinta-feira (11/6), falaremos sobre as decisões de maior repercussão tomadas pelo Plenário do CNJ, como a vedação ao nepotismo e a obrigatoriedade de reconhecimento por parte dos cartórios das uniões homoafetivas.

Agência CNJ de Notícias

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