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Em 15 anos de funcionamento do CNJ, foram editadas 401 resoluções e recomendações, sendo 326 resoluções do Conselho, oito resoluções conjuntas e 67 recomendações. Os últimos dois anos registram o maior número, com 81 atos normativos no total. No mesmo período, o CNJ recebeu e processou quase 100 mil processos. Somente em 2019, foram baixados 10.997 processos, o maior quantitativo da série histórica, quando ingressaram 9.828 e foram julgados 11.397.

“O Poder Judiciário Nacional, sob a coordenação do CNJ e com participação indispensável das instituições essenciais à Justiça, permanece em pleno funcionamento e a postos para servir os brasileiros em suas demandas por justiça nesse momento dramático da nossa história”, enfatizou Dias Toffoli. “Nós, do sistema de Justiça, seguiremos incansáveis na proteção dos direitos de todos os brasileiros, sobretudo dos mais vulneráveis e desassistidos, promovendo a segurança jurídica e a paz social.”

Função do Conselho

O papel do CNJ foi considerado essencial ao longo dos últimos anos. Procurador-geral da República, Augusto Aras ressaltou que o Conselho tem cumprido de modo exemplar seu papel de modelador da Justiça. Ele citou como paradigmas a criação das metas do judiciário, o relatório do CNJ em Números, a Política Nacional de Atenção ao 1º Grau de Jurisdição, as cotas raciais para concursos e outras ações adotadas ao longo dos anos, que “incentivaram e fomentaram as melhores práticas para os serviços judiciários”. Ele lembrou ainda a atuação do CNJ na busca por soluções para o sistema prisional brasileiro e a possibilidade de se fazer o registro civil de nascimento das crianças já na maternidade.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Marcus Vinícius Furtado comentou sobre a importância do Conselho para disciplinar e uniformizar o Poder Judiciário. Ele destacou três linhas de trabalho da instituição: a política de ressocialização do sistema carcerário; a instalação das audiências de custódia, e a disseminação da cultura da mediação e da conciliação.

Já para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, “é imperioso reconhecer que o CNJ é mais do que um órgão fiscalizador. É um órgão planejador da justiça brasileira”. Martins mencionou ainda que o destaque da atuação do Conselho ao longo da sua existência foi a valorização do trabalho dos magistrados. “Magistrado forte, cidadania respeitada. O CNJ é a segurança da magistratura no nosso país.”

Muito elogiado, Toffoli foi chamado de “fiel da balança” em muitos momentos nos vários discursos da solenidade. Na visão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), Toffoli “tem sido o poder moderador nesses tempos de turbulência” e tem exercido da liderança na preservação das instituições. Já para o procurador geral da República, Augusto Aras, o presidente do CNJ “tem ajudado o país a não perder a dignidade na pandemia”.

Paula Ferreira
Agência CNJ de Notícias

Ouça o boletim na Rádio CNJ

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De acordo com os dados divulgados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, o ano de 2019 registrou uma redução de 13,3% de novos processos e teve como Índice de Atendimento à Demanda a marca de 111,6%, o que significa que foram baixados mais processos do que o total de demandas ingressadas no mesmo período. Já a taxa de congestionamento foi de apenas 33,8%. A taxa mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período.

“Em 2019, houve um aumento no número de processos baixados em relação ao ano de 2018, o que reflete a alta produtividade do CNJ”, explica a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, Gabriela Moreira de Azevedo.

Os processos baixados em 2019 duraram, em média, apenas 4 meses. Entre os processos ainda pendentes, a média de tramitação é de 1 ano e 1 mês. Esse prazo é impactado pelo fato de alguns processos do CNJ terem caráter de acompanhamento contínuo, que devem ser mantidos no acervo enquanto perdurarem os trabalhos. Entre eles, estão processos de acompanhamento de decisão e de cumprimento de atos normativos editados pelo órgão.

O relatório CNJ em Números reúne dados relativos à atuação do órgão da Justiça responsável pelo aperfeiçoamento do controle e da transparência administrativa e processual do Poder Judiciário. A publicação reúne estatísticas processuais e, também, informações sobre recursos humanos e despesas do Conselho. Na versão on-line, atualizada em tempo real, é possível ainda obter informações por conselheiro e acompanhar a evolução dos trabalhos do órgão ano a ano.

Acesse a íntegra do CNJ em Números 2020

Transparência e controle

Em 15 anos de funcionamento do CNJ, foram editadas 401 resoluções e recomendações, sendo 326 resoluções do Conselho, 8 resoluções conjuntas e 67 recomendações. Os últimos dois anos registram o maior número, com 81 atos normativos no total.

Para o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, merece destaque a ampliação no número de comissões permanentes criadas pelo Plenário. Elas é que são responsáveis por debater e elaborar propostas para melhorar os serviços prestados pelo Judiciário. “Eram 4 comissões em 2017 e, agora, são 13 colegiados para o estudo de temas e desenvolvimento de atividades específicas”, afirmou. As novas comissões foram criadas por meio da Resolução CNJ nº 296/2019 e são compostas por até três conselheiros.

O relatório também traz, pela primeira vez, um panorama da participação feminina entre os conselheiros, juízes e ocupantes de cargo em comissão. Quanto à ocupação de cargos em comissão, a média de presença de mulheres do CNJ (48%) é inferior à média nacional (56,8%). Entre os juízes auxiliares e os conselheiros, os percentuais do CNJ se aproximam mais da média nacional. A participação feminina na magistratura brasileira é de 38,8%, sendo de 32,9% entre os juízes convocados para atuar como auxiliares nos tribunais. No CNJ, as mulheres ocupam 38% dos cargos de juízes auxiliares e 33% de conselheiros.

No que diz respeito à política socioambiental, os dados do CNJ em Números revelam uma redução de consumo em todas as dimensões analisadas. Na série histórica observada entre 2015 e 2019, marcada pelo início da política de sustentabilidade implantada no Poder Judiciário, houve queda per capita de 50% no consumo de papel e de 34% no consumo de copos; queda de 69% no uso de água envasada (garrafinhas de água); redução de 61% dos gastos com telefonia móvel e fixa; diminuição de 68% no consumo de energia elétrica por metro quadrado; e redução de 74% no consumo de água e esgoto por metro quadrado.

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o ministro, a Justiça pacifica os conflitos da sociedade, gera confiança, previsibilidade e segurança jurídica enquanto bate recordes de produtividade, eficiência operacional. Dias Toffoli citou números do levantamento estatístico mais recente do Poder Judiciário, o Relatório Justiça em Números 2019, para valorizar a produtividade dos tribunais brasileiros. Segundo o ministro, 2018 (ano-base do estudo) foi o ano mais produtivo da magistratura nos 10 anos da série histórica publicada pelo CNJ.

“Foram proferidas 32 milhões de sentenças terminativas; 1.877 casos baixados (resolvidos) por magistrado. Os resultados alcançados devem-se à dedicação e ao trabalho diário e incansável de 18.141 magistrados, 272.138 servidores, 73.926 colaboradores terceirizados, 64.609 estagiários e 21.361 conciliadores, juízes leigos e voluntários, que compõem a enorme força de trabalho do Poder Judiciário brasileiro”, disse o ministro.

A capilaridade do atendimento da Justiça garante o acesso da parcela da população com baixa renda, segundo o ministro. “Fala-se muito dos altos custos do Judiciário. No entanto, é importante lembrar que temos uma estrutura judicial com capilaridade em todos os rincões desse país de dimensões continentais, e que presta um serviço público praticamente gratuito, tendo em vista os baixos valores das custas judiciais”, afirmou Dias Toffoli. Ele reforçou que trata-se de uma estrutura financiada pelo Estado brasileiro e colocada a serviço da população mais necessitada.

CNJ

O ministro ressaltou a importância das políticas públicas do CNJ para o Judiciário, especialmente na missão de promover a modernização administrativa, judicial e tecnológica dos tribunais brasileiros. “A melhoria e a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) são exemplos de grandes realizações do Conselho durante o ano de 2019”, afirmou.

O SEEU integra um catálogo de 19 ações previstas pelo Programa Justiça Presente, iniciativa conjunta do CNJ, Ministério da Justiça e da Segurança Pública e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a justiça criminal e o sistema carcerário. O sistema contabiliza mais de 1 milhão de processos de execução penal no seu cadastro.

O PJe é a plataforma de tramitação eletrônica de processos judiciais desenvolvido pelo CNJ. Até o momento, pelo menos 75 tribunais de um total de 91 utilizam a plataforma disseminada pelo Conselho.

Eficiência e direitos

De acordo com o vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, a consolidação do Estado Democrático de Direito, eficiente e justo na prestação dos serviços públicos, depende da aprovação de reformas da agenda do governo Federal – administrativa e tributária. “Todos os poderes têm se empenhado para a melhoria de seus serviços, a exemplo deste STF, que em agosto do ano passado passou a admitir o julgamento de todos os tipos de processo em sessões virtuais, com o objetivo de acelerar seus julgamentos”, disse. O general representou o presidente da República, Jair Bolsonaro, na solenidade.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, destacou o “papel moderador” desempenhado pelo Poder Judiciário no último ano em debates sobre as liberdades individuais. “Sabemos da necessidade de não transigir na defesa da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, da livre manifestação cultural e religiosa. Sabemos da necessidade da vigilância, incansável, para a efetivação do Estado Democrático de Direito nos termos ditados pela nossa Constituição”, afirmou Santa Cruz.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, discutiu o papel das instituições do sistema de Justiça diante dos dilemas impostos pela contemporaneidade, como a aparente contradição entre inovação e direitos sociais. “Cabe-nos, portanto, contribuir, para que a já presente Era da Revolução 4.0 seja regida pelo equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade. Assim é que os novos tempos impõem-nos a busca incessante da concretização dos direitos da pessoa humana, seja a proteção dos direitos da personalidade, sobretudo a proteção de dados, sejam os direitos autorais, todo o processo criativo, as inovações técnicas e tecnológicas, sem prejuízo da proteção da educação e da saúde, da criança e do idoso”, afirmou Aras.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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O relatório CNJ em Números reúne dados relativos à atuação do Conselho Nacional de Justiça ao longo de sua história. A publicação reúne estatísticas processuais e, também, informações sobre recursos humanos e despesas do Conselho. Na versão on-line, atualizada em tempo real, é possível ainda obter informações por conselheiro e acompanhar a evolução dos trabalhos do órgão ano a ano. As informações podem ser acessadas aqui.

O CNJ tem a competência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Nesse sentido, o órgão atua constantemente na mudança do paradigma da Justiça e da magistratura, ao adotar políticas judiciárias e programas especiais de interesse da sociedade. Entre eles estão: o monitoramento da situação do sistema carcerário, a aplicação da Lei Maria da Penha, o estímulo a práticas de pacificação social como a conciliação e o acompanhamento da adoção de crianças e adolescentes, entre outros. O desenvolvimento de pesquisas judiciárias e a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Sistema de Execução Eletrônica Unificado (SEEU) pelos tribunais são outras conquistas fundamentais do CNJ para uma Justiça mais célere e acessível aos cidadãos.

Também é atribuição do CNJ zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Parte desta atividade se dá pela tramitação de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra magistrados. Dados do CNJ em Números demonstram que 98 PADs foram baixados no órgão e ainda tramitam 37 processos contra magistrados.

Produtividade

O ano de 2018 foi o de maior produtividade do CNJ. De acordo com dados divulgados pelo DPJ, foram julgados 8.783 processos ao longo do ano passado, o maior número da série histórica. O número de processos distribuídos também foi o maior da série histórica: 11.335. Dessa forma, apesar da grande produtividade do ano passado, houve aumento na taxa de congestionamento.

Observando apenas as decisões de Plenário, foram julgados 683 processos no ano passado, um dos maiores da série histórica. “O número de processos recebidos e de processos julgados foram os dados que mais se destacaram em 2018, o que mostra que o CNJ foi mais demandado e que se esforçou para atender a sociedade com agilidade”, afirmou a diretora do DPJ, Gabriela Soares.

Reforma do Judiciário

Criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, no escopo da Reforma do Judiciário, o CNJ tem a missão de aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro para garantir a prestação eficiente de serviços ao cidadão. Atualmente, o CNJ é presidido pelo ministro Dias Toffoli, que acumula o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O CNJ tem um conselho composto por 15 membros, que também fiscaliza administrativa e financeiramente o Poder Judiciário.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Entre setembro e dezembro de 2018, os conselheiros analisaram 66 processos em sessões presenciais, que acontecem quinzenalmente, e 157 casos em sessões virtuais. Ao todo, entraram em pauta de julgamento 316 casos. Nos últimos três meses do ano, foram realizadas 12 sessões de julgamento: seis sessões plenárias e seis virtuais.

Os dados relativos à movimentação processual estão no Relatório de Gestão – setembro a dezembro de 2018, elaborado pela Presidência do CNJ. Não estão incluídos no documento os processos julgados na 51ª Sessão Extraordinária, ocorrida no dia 18 de dezembro no plenário do CNJ, em Brasília.
Em 2017, o CNJ realizou 24 sessões presenciais e 11 sessões virtuais. Foram julgados 372 processos: 146 nas sessões presenciais e 226 nas virtuais.

Pedido de vista

De acordo com o balanço, houve 28 pedidos de vista regimental e 64 processos adiados ou retirados de pauta. O pedido de vista é um direito dos conselheiros, quando estes requerem a guarda de um processo para analisar de maneira mais aprofundada seu conteúdo. No entanto, o Regime Interno do Conselho determina que, ao pedir vista dos autos, o conselheiro apresente seu voto na primeira sessão ordinária subsequente, para que seja dado prosseguimento à votação.

Virtual e presencial

Na sessão virtual, são julgados processos que tenham maior possibilidade de produzir consenso entre os 15 conselheiros, que votam por meio de uma plataforma virtual. Já nas sessões presenciais, analisam-se os casos de maior complexidade. Em alguns deles, os advogados das partes requerem o direito de fazer sustentações orais no Plenário.

O CNJ instituiu as sessões plenárias por meio eletrônico em outubro de 2015, com a inserção do artigo 118-A no regimento interno. É possível acompanhar o processo pela internet, na página do Portal do CNJ. Essa estratégia é usada para reduzir o acervo processual.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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A gestão de Ricardo Lewandowski (2014-2016) procurou ampliar a participação de magistrados e servidores das mais diversas instâncias e segmentos de Justiça nas principais decisões do órgão. O tema “participação” ganhou força na agenda institucional do CNJ, após sinalização da Presidência de abertura ao diálogo com associações de classe, sindicatos de servidores e demais operadores do Direito, inclusive com os jurisdicionados. O tema deu origem a uma diretriz de gestão da Presidência orientada para “manter permanente interlocução com os juízes de todos os graus de jurisdição e com todos os tribunais do país”.

A participação mais efetiva de magistrados, servidores e entidades de classe na formulação dos planos estratégicos dos órgãos do Judiciário foi um dos desafios do novo ciclo de Gestão Estratégica, iniciado em 2015, após a revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. A nova Estratégia, institucionalizada na Resolução 198/2014 do CNJ, estabeleceu macrodesafios a serem enfrentados pelo Judiciário até o ano de 2020.

Metas – Seguindo essas diretrizes, a fixação de metas anuais para os tribunais – um dos principais instrumentos de implementação da gestão estratégica do Judiciário -, passou por alterações na forma como é construída, a fim de envolver não apenas as áreas de gestão estratégica dos tribunais mas também magistrados e servidores, a quem as metas são direcionadas. Um novo fluxo para elaboração das metas, composto por sete etapas, foi desenhado e apresentado aos tribunais, já em maio de 2015.

O novo procedimento prevê etapas para participação dos magistrados e servidores e foi consolidado com a aprovação da Resolução 221/2016 do CNJ, em maio deste ano. A intenção foi acabar com a percepção de imposição das metas nacionais e traçar uma nova realidade, com mais diálogo e participação no processo de elaboração das metas.

Nos últimos dois anos, inúmeras audiências públicas também foram realizadas para permitir a participação da sociedade na discussão de temas que passariam por regulamentação do Conselho, como o novo Código de Processo Civil (CPC) e a Política de Conciliação.

Equalização de estruturas – Outro macrodesafio do Poder Judiciário para o período 2015-2020, a equalização das estruturas de 1º e 2º graus de jurisdição, também passou por avanços durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski. Uma nova composição para o Comitê Gestor da Política, responsável por coordenar e dar continuidade às atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, foi instituída pela Portaria 18/2016 do CNJ. Além disso, duas pesquisas foram feitas para avaliar o grau de implementação da política nos tribunais e a percepção de seus resultados, pelos magistrados de 1º grau.

Em abril, foi editada a Resolução 219/2016 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre o primeiro e o segundo graus, de forma proporcional à demanda processual. Ao longo desta gestão, também foram realizadas as duas primeiras reuniões da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Na última, ocorrida em maio deste ano, foram divulgados os resultados das pesquisas, levantados os problemas ou falhas na implementação da política e identificadas as ações necessárias a sua efetivação.

Garantia de direitos – Um dos principais projetos desta gestão, a implementação das audiências de custódia, promoveu mudanças substanciais nos sistemas carcerário e de execução penal no país, com vistas à melhoria das condições dos presídios e à garantia de direitos da população prisional.

Implantado em todos os estados brasileiros com o apoio do CNJ, o projeto garante a apresentação pessoal de presos em flagrante perante a autoridade judiciária, no prazo de 24 horas, conforme preveem o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Os dispositivos desses dois tratados internacionais já haviam sido integrados ao ordenamento jurídico nacional, mas não haviam sido plenamente efetivados.

Segundo informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), até julho deste ano, mais de 95.700 audiências haviam sido realizadas em todo o país, evitando o recolhimento desnecessário de aproximadamente 48% dos autuados em flagrante delito, com ou sem a imposição de medidas cautelares. Além disso, mais de 5 mil relatos de tortura ou maus-tratos foram descobertos com a realização das audiências. A estimativa é que R$ 440 milhões tenham sido economizados com o projeto, levando em conta que o custo de cada preso para o Estado é de cerca de R$ 3 mil ao mês.

Enquanto o projeto Audiência de Custódia consolidou-se como filtro para a porta de entrada do sistema prisional, o projeto Cidadania nos Presídios procurou qualificar a porta de saída do sistema penitenciário. O projeto busca o reconhecimento e a valorização dos direitos de detentos e condenados, por meio do aprimoramento da dinâmica e da metodologia de trabalho que alimenta o processamento das execuções penais, desburocratizando a fiscalização das penas, revendo o funcionamento das Varas de Execução Penal e apostando na contenção e despressurização dos presídios.

Para isso, o projeto estabelece ações de reforço na interlocução dos órgãos que participam do processo e das rotinas da execução penal. A ideia é tornar o sistema de justiça mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado. O primeiro estado a adotar o projeto foi o Espírito Santo, em fevereiro deste ano. Das 61.602 guias de execução penal que tramitam no Estado, 38.766 já foram triadas e analisadas. Dentre os feitos analisados, 4.890 decisões de reconhecimento de direitos dos presos foram prolatadas.

SEEU – Desenvolvido pelo CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi criado para permitir o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário, trazendo mais eficiência ao trâmite processual e confiabilidade aos dados da população carcerária brasileira.

O sistema, em fase de implantação, funciona em plataforma centralizada no CNJ, com acesso via internet, o que permite uma rápida implementação pelos tribunais. Os estados de Minas Gerais, Piauí, Roraima, Distrito Federal, Pernambuco e Pará já receberam a ferramenta, que foi aprovada pelo Plenário do CNJ em abril deste ano. Em 27 de maio, foi publicada a Resolução 223/2016 do CNJ, que instituiu o SEEU como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal.

Também em fase de implantação está o Projeto de Assistência à Saúde e de Assistência Social no Sistema Prisional (PAISA), uma parceria entre o Judiciário, o Executivo e a sociedade civil, que busca estabelecer um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade, assegurando o acesso universal às ações de assistência básica de saúde.

Justiça Eletrônica – O apoio à difusão das novas tecnologias no Judiciário também pode ser considerado uma marca da gestão do ministro Ricardo Lewandowski. Instituído em 2013 como sistema nacional de processamento de informações e prática de atos processuais no Judiciário, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) recebeu grande impulso no biênio 2014-2016.

O sistema, já implantado em 53 tribunais do país, recebeu uma nova versão, o PJe 2.0, desenvolvida em conjunto com todos os segmentos de Justiça. As mudanças tiveram por objetivo facilitar o uso da ferramenta pelos magistrados e servidores da Justiça. Foram realizadas alterações de forma, conteúdo e tecnologia, que resultaram no acesso mais simples e rápido aos processos. Entre as principais mudanças está a criação de um painel de tarefas que permite visualizar todos os documentos pendentes de ações pelo usuário, com a redução do número de cliques para a execução das ações.

A nova versão trouxe também uma nova forma de visualização dos documentos e demais detalhes do processo e a eliminação de pop-ups, presentes na versão anterior e que dificultavam a usabilidade do sistema. Com isso, a ferramenta tornou-se mais intuitiva, mais limpa graficamente, mais leve e amigável ao usuário. A construção da nova versão do PJe teve início no final de 2014, paralelamente à manutenção das versões já utilizadas. A implementação do PJe 2.0 teve início em junho de 2016, no próprio CNJ.

Paralelamente ao desenvolvimento e implantação do PJe 2.0, diversos outros projetos de caráter estruturante e de aprimoramento do sistema foram desenvolvidos ao longo do biênio, como, por exemplo, o Escritório Digital, o Sistema Nacional de Videoconferências, o sistema de gravação audiovisual de audiências e o Navegador PJe. Reivindicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Escritório Digital permite a comunicação do PJe com todos os sistemas processuais dos tribunais brasileiros, por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Até julho, a ferramenta estava em funcionamento em nove tribunais brasileiros. Cerca de 20 mil usuários já estão cadastrados.

Outra ação importante na área de Tecnologia da Informação foi a realização, entre novembro de 2015 e março de 2016, da Maratona PJe, evento colaborativo para o desenvolvimento de ferramentas voltadas para a evolução do PJe 2.0. No total, cerca de 40 projetos foram inscritos, 16 selecionados e quatro premiados.

Plenário virtual – O uso da tecnologia também foi responsável por um grande impulso no julgamento dos processos em trâmite no CNJ nos últimos dois anos. Lançado em outubro de 2015, o plenário virtual é uma funcionalidade do sistema PJe que permite o julgamento dos processos sem a presença dos conselheiros. Das 69 sessões plenárias realizadas nos últimos dois anos, 20 foram virtuais.

No total, 1.116 processos foram julgados. Dentre eles, 40 atos normativos foram editados, seis magistrados foram punidos e seis foram afastados preventivamente de suas funções. O número de processos arquivados superou o de processos distribuídos, o que resultou na diminuição do acervo do CNJ durante a gestão. No total, 11.645 processos foram distribuídos e 13.586 arquivados, no período de 10/09/2014 a 18/07/2016.

Documentos Públicos – Outras ações de destaque na gestão que se encerra nesta segunda-feira (12) são a implementação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, e o lançamento do Sistema de Conciliação Digital e do Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores.

A Convenção da Apostila, que teve início no último dia 14 de agosto, simplifica e agiliza a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes do acordo, com benefícios para cidadãos e empresas que precisem tramitar documentos internacionalmente, como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Mediação Digital – Lançado em maio, o Sistema de Mediação Digital é uma ferramenta que permite a aproximação dos envolvidos em um conflito. O objetivo é tornar possível a comunicação rápida entre as partes por meio de um sistema, de forma que, mesmo em lugares distintos, possam buscar solução para o problema enfrentado.

Todos os tribunais estaduais e federais já estão cadastrados no sistema, com pelo menos um gestor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e um magistrado responsável pela homologação online dos acordos. O primeiro mutirão nacional do sistema está previsto para o dia 3 de outubro.

Já o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais, previsto no artigo 167 do novo CPC, consiste em um cadastro nacional para inscrição de mediadores judiciais, conciliadores e câmaras de mediação e conciliação. Lançado em 18 de março, o cadastro conta com 663 conciliadores, 196 mediadores e duas câmaras privadas já inscritas.

Agência CNJ de Notícias

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A entrega do relatório ocorre durante a abertura do ano legislativo, conforme estabelece o inciso VII do Parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal. Incluído pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n. 45/2004), o dispositivo destaca que, além de dados sobre as atividades do Conselho, o relatório pode propor providências que julgar necessárias sobre a situação do Judiciário nacional.

O relatório, de 235 páginas, apresenta a estrutura orgânica do CNJ, com a distribuição funcional das unidades que o compõem e uma síntese das atribuições de seus órgãos. Em seguida, o documento apresenta informações sobre as atividades desenvolvidas pelo CNJ relacionadas às diretrizes de Gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2015-2016. A seção sobre processos internos apresenta informações sobre o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos órgãos do Poder Judiciário. Os julgamentos estão contabilizados na seção CNJ em Números e apresentam ainda as ações de fiscalização e correição da Corregedoria Nacional de Justiça. Há ainda a seção de gestão de pessoas e qualidade de vida no trabalho, que retrata as ações relacionadas à qualidade de vida e no trabalho, a seção de informações sobre a comunicação institucional, inovação e sustentabilidade e tecnologia da informação.

Audiências de custódia – Uma das prioridades na atual gestão do CNJ, o projeto Audiência de Custódia está, atualmente, implantado em todas as unidades da federação, com a estrutura de apresentação de presos a um juiz em até 24 horas após o flagrante ou mandado de prisão.

Avanço tecnológico – Em 2015, foram disponibilizadas duas grandes versões do Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça (TJs). A criação do plenário virtual do CNJ, com objetivo de melhorar o fluxo da pauta foi outra iniciativa implementada no ano passado no campo tecnológico. Também foi iniciada a implantação do Escritório Digital, um software desenvolvido em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para integrar diferentes sistemas processuais dos tribunais brasileiros.

Relações institucionais – O relatório destaca, no que diz respeito ao cumprimento da Diretriz II, que prevê a intensificação das relações institucionais do CNJ, o acordo assinado com a Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre tratamento penal. O CNJ também criou grupo para discutir ações de combate à corrupção e realizou o simpósio internacional sobre tráfico de pessoas e a IX Jornada Lei Maria da Penha, dentre outras ações.

CNA – Em 2015, o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) foi revisto e reformulado e, em maio, começou a operar em versão simplificada. Atualmente, estão cadastradas quase seis mil crianças e adolescentes aptos à adoção e aproximadamente 33 mil pretendentes.

Acesse aqui o relatório anual CNJ 2015. 

Agência CNJ de Notícias

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Uma das principais políticas judiciárias que permitem concretizar essa atuação é a Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Aprovada em meados de 2014, a versão para 2015-2020 reavaliou missão, visão e valores para o Poder Judiciário, apresentou macrodesafios do próximo sexênio e previu o alinhamento de planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020 por cada tribunal. Essa capilarização contou com o apoio direto do CNJ, sendo a interlocução permanente entre Conselho, magistrados e tribunais outra das diretrizes do presidente Lewandowski (item XI da Portaria 16/2015).

Como produto dessa articulação estratégica do CNJ com os tribunais, as Metas do Judiciário ganharam um modelo mais participativo e democrático em 2015. Para a formulação das metas de 2016, o Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ incluiu etapas que fomentaram o envolvimento de magistrados e servidores dos tribunais, especialmente por meio da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário (Portaria 138/2013).

Na primeira reunião preparatória do 9º Encontro Nacional do Judiciário, realizada em maio, os segmentos de Justiça foram encorajados a debater temas estratégicos indicados pelo CNJ e a apresentar sugestões dentro dos macrodesafios, que poderiam se converter em metas, ações, diretrizes ou iniciativas estratégicas. Cada tribunal foi incentivado a reunir as lideranças das áreas finalísticas e de apoio e, com base nas reflexões sobre os diálogos desenvolvidos na 1ª Reunião Preparatória, elaborar uma proposta viável contendo sugestões de metas nacionais ou específicas para 2016.

Dados – Outro elemento fundamental para apoiar o planejamento estratégico do Judiciário, o Relatório Justiça em Números, publicado pelo CNJ há dez anos, ganhou novidades em 2015. Além de incluir os dados sobre a estrutura do Judiciário que pertenciam ao sistema Justiça Aberta, o relatório ganhou novas variáveis para 2016 que permitirão, entre outras análises, avaliar o tempo de duração de um processo.

Ainda em 2015, o CNJ lançou novo edital do programa Justiça Pesquisa, para promover estudos sobre temas de interesse do Judiciário. Os estudos deverão não apenas apresentar diagnósticos, mas também propostas para a solução dos problemas encontrados. Entre os temas do edital, estão os impactos dos modelos de gestão judicial, os maiores litigantes de ações consumeristas e o papel da conciliação e mediação na ampliação do acesso à Justiça.

Novo modelo – Depois de três anos de trabalho, foi concluído em 2015 o projeto Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, resultado de convênio firmado entre CNJ e Banco Mundial para repensar a gestão dos tribunais brasileiros. A ideia foi estudar as rotinas dos tribunais para desenvolver um novo modelo colaborativo de alocação de recursos humanos e orçamentários, com foco no redesenho e na otimização de procedimentos e rotinas para melhorar o acesso à Justiça.

Os novos modelos de gestão estratégica foram implementados em três cortes representativas de pequeno, médio e grande porte – Tocantins, Mato Grosso e Minas Gerais, respectivamente. Além dos resultados práticos observados, foram elaboradas publicações que poderão ser usadas na expansão do projeto em tribunais de todo o país – dois manuais sobre alocação de recursos (humanos e orçamentários) e o Guia de Implantação dos Modelos Alocativos.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

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O desenvolvimento de uma política criminal judiciária para o sistema penitenciário e socioeducativo, com garantia de direitos e combate ao encarceramento desnecessário, é a diretriz que consta no nono item da Portaria 16/2015. “Nós estamos promovendo uma verdadeira revolução no sentido de fazer uma mudança cultural no país. De um simples ato processual pode decorrer mudança dos eixos e paradigmas em que se fundamenta a atuação de juízes e atores do sistema de Justiça Criminal”, disse o ministro Lewandowski à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em outubro.

O projeto que partiu do Judiciário deu cumprimento a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e impulsionou a discussão sobre a regulamentação das audiências de custódia por meio de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Enquanto a norma não é aprovada, a legalidade da metodologia já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas decisões diferentes e recebeu o apoio de organismos internacionais, como a Human Rights Watch. Em dezembro, o CNJ editou resolução que regulamentou procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente.

Entre os resultados já obtidos pelo projeto está o registro de denúncia de casos de tortura ou abuso policial, que podem ser checados mais facilmente quando relatados imediatamente após a ocorrência. Além disso, o engajamento entre os tribunais de Justiça e os governos locais aumentou, permitindo trabalhar de forma mais integrada, além da economia de mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos, considerando que cada preso custa cerca de R$ 3 mil ao mês.

Cidadania e saúde – A atual gestão do CNJ ainda desenvolveu o programa Cidadania nos Presídios, que foca nos decretos presidenciais de indulto (perdão da pena) e comutação (redução da pena aplicada) para combater a cultura do encarceramento e garantir melhores condições nos presídios. A iniciativa está em fase piloto de implantação no Espírito Santo.

A garantia de condições adequadas de saúde nos presídios é outro foco de preocupação do presidente Ricardo Lewandowski, manifestada por meio do item 10 da Portaria 16/2015. O tema está sendo tratado no Projeto Ações Intersetoriais para a Efetivação da Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional, que será lançado em breve.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias 

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