Acesse o regulamento do XIII Prêmio Conciliar é Legal

O conselheiro Marcos Vinícius Jardim, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, explica que “a inserção da nova categoria tem por finalidade a adesão da advocacia à cultura da paz, com possibilidade de estímulo à desjudicialização e engajamento de advogados e advogadas nessa importante política judiciária”.

Criado em 2010, o prêmio reconhece as boas práticas da Justiça que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes, assim como ações e termos que demonstrem a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de Justiça. De acordo com o novo regulamento, participantes da categoria Advocacia devem estar com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Membros da Advocacia Pública, além de informar o número de inscrição na OAB, devem apresentar também o número de matrícula no respectivo órgão ou instituição da administração pública.

A nova categoria integra a modalidade Boas Práticas, que contempla ainda: Tribunal; Juiz/Juíza individual; Instrutores de mediadores e conciliadores; Ensino superior; Mediação e conciliação extrajudicial; Demandas complexas ou coletivas. Nessa modalidade, podem se inscrever magistrados, servidores, instrutores de mediação e conciliação, advogados, usuários, professores, estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas ou qualquer ente privado, mediante apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo. Os projetos devem ser inscritos de 13 a 17 de setembro.

Já a modalidade Produtividade diz respeito ao Índice de Composição de Conflitos (ICoC) que Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas obtiverem, dentro de seu segmento de Justiça, independentemente de inscrições. O índice é calculado com base em critérios como número de audiências realizadas nos Centros de Conciliação ou Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e de procedimentos pré-processuais recebidos; total de audiências realizadas nas varas, juizados especiais, tribunais e turmas recursais, em relação ao total de casos novos de conhecimento não criminais, entre outros.

Os dados utilizados para o cálculo do ICoC serão mensurados utilizando a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud) do período entre novembro de 2021 e outubro de 2022. A atualização do DataJud com os processos movimentados durante a Semana Nacional da Conciliação, bem como outros eventuais dados que porventura sejam necessários para o monitoramento dos resultados do programa, deverão ser enviados ao CNJ até dia 30 de novembro.

Pacificação de conflitos e eficiência

Na avaliação dos projetos, serão levados em conta critérios como eficiência; restauração das relações sociais; criatividade; replicabilidade; alcance social; desburocratização; efetividade; satisfação do usuário; ausência ou baixo custo para implementação da prática e inovação.

É proibida a inscrição em mais de uma categoria e também não serão admitidas inscrições que se resumam a ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, ou ainda projetos em desenvolvimento dos quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado.

A prática deve necessariamente conter dados que comprovem sua aplicabilidade e resultados, tais como número de sessões realizadas desde a sua implantação, pesquisas de opinião feitas com os usuários e quantidade de acordos realizados.

O Prêmio foi lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação e está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010, que trata da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse do Poder Judiciário.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias21

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Kenya Diehl foi diagnosticada com TEA aos 9 anos de idade e, hoje, aos 39, além de escritora, é palestrante e consultora no assunto. Ela explicou que todas as pessoas com autismo precisam de acompanhamento permanente, mas não todas necessitam fazer uso de medicação. Segundo Diehl, o autismo tem níveis de intensidade e o ideal é que a pessoa possa desenvolver suas habilidades ao máximo respeitando suas características e também as particularidades do transtorno. Para tanto é importante a conscientização de toda a sociedade e capacitação de profissionais, principalmente nas áreas de educação e saúde.

Willian Chimura, ativista e professor na Academia do Autismo, também tem TEA, contou que muitas vezes suas dificuldades e déficits não são respeitados porque ele está no nível 1, considerado o mais brando. “Ah, ele não aprende, não para quieto na sala, não tem o que fazer. Mas tem o que fazer, todas as pessoas aprendem, sempre há o que fazer.” Ele defende que é preciso que o Estado desenvolva mais políticas públicas para auxiliar a conscientização sobre o tema e garantir a inclusão das pessoas autistas na sociedade.

Sobretudo para as famílias mais humildes, o auxílio do poder público é fundamental, como aponta Fátima de Kwant, escritora, palestrante e criadora do projeto internacional de conscientização do autismo, o Autimates. A escritora argumenta que todos merecem um tratamento digno e de qualidade e, diante da complexidade do autismo, é inaceitável que os pais ainda tenham de correr atrás dos seus direitos. “A gente precisa desse olhar humano para essas famílias – mais humildes, sem acesso aos médicos -, porque sem isso elas vão ficar à margem.”

A advogada Fabiani Borges conhece essa realidade de perto. Cofundadora do Coletivo Autimais, está acostumada a receber familiares de autistas em busca de apoio. Na maioria dos casos, são famílias constituídas apenas pela mãe e sem recursos financeiros. Segundo Fabiani, a quantidade de mães que chegam à porta da Autimais sem informação sobre o transtorno é enorme. “É comum sentirem-se sozinhas quando recebem o diagnóstico do médico e logo pensam que o mundo acabou.”

A advogada, mãe de filho autista e esposa de autista, sonha com o dia em que os órgãos públicos possam levar informação de qualidade com evidência científica sobre o TEA para a sociedade. Além disso, defende políticas públicas que possam ofertar a terapia específica para o autismo no Sistema Único de Saúde e mais incentivo à inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho.

A abertura do debate foi feita pelo presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, conselheiro Mário Goulart Maia, que prestou uma homenagem às mães de filhos e filhas autistas. “Sem vocês, essa causa certamente passaria despercebida. Ai daqueles que mexem com as mães de autistas.” A Comissão Permanente tem entre suas competências propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais, em especial relacionados à saúde, à educação e à tutela do meio ambiente.

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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As primeiras regras foram criadas em 2009, com a preocupação de preservar as informações contidas nos documentos em formato digital, que à época ganhavam volume nos tribunais. O conjunto de requisitos dos sistemas precisava ser atualizado depois de 13 anos de evolução tecnológica e de mudanças na legislação e nos normativos editados pelo CNJ para o Poder Judiciário.

Chamado de Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário brasileiro (MoReq-Jus), o conjunto de regras é responsável por controlar os inúmeros sistemas nos quais a magistratura e servidores e servidoras movimentam documentos e processos que requerem confiabilidade, autenticidade e acessibilidade.

A conselheira Salise Sanchotene elencou as leis e normas alteradas desde a edição da Resolução CNJ n. 91/2009. “São muitos documentos que se sucederam ao longo do tempo, tanto em âmbito normativo interno do CNJ quanto em âmbito legislativo, que devemos atender para estar de acordo e conforme aos requisitos que temos de estabelecer nesse trabalho que finalizamos esta semana”, afirmou a conselheira, que preside a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário.

Como a natureza dos documentos que tramitam no Poder Judiciário é diversa, a regulamentação dos sistemas de gestão dos chamados documentos arquivísticos é afetada por normas do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), leis do Congresso Nacional – como é o caso da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e do novo Código de Processo Civil, 2016 – e por resoluções do CNJ. O Conselho, por exemplo, editou inúmeras resoluções relativas à digitalização dos processos judiciais e da transição tecnológica promovida nas atividades Poder Judiciário, ao longo de 13 anos.

Um dos objetos de análise e discussão na reunião foi a proposta de regulamentação de digitalização de documentos judiciais e administrativos, que esteve em consulta pública até o último dia 21 de junho. A reunião realizada presencialmente, em Pirenópolis (GO), conclui um processo iniciado em outubro de 2021. Participaram do processo representantes da magistratura, servidores e servidoras de diferentes ramos da Justiça (Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalho) e especialistas da área da tecnologia da informação e das ciências da informação, sob a coordenação do juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Carlos Alexandre Böttcher.

O magistrado destacou a interdisciplinariedade da equipe que discutiu a atualização do MoReq-Jus. “Pela primeira vez, conseguimos trabalhar e dialogar, com entendimento, arquivistas de um lado e técnicos de TI, de outro. A gestão de documentos foi regulamentada em 2009 e desde então a TI criou sistemas sem que as duas áreas se conversassem ao longo de mais de uma década. Vejo como um ponto extremamente positivo que esses dois setores consigam finalmente dialogar sobre sistemas informatizados que lidam com gestão de documentos e preservação digital”, afirmou Böttcher, que tem doutorado na área de História do Direito.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A abertura será apresentada pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente da Comissão Permanente, Mário Goulart Maia. O primeiro bate-papo contará com a presença da criadora do projeto Autimates e especialista em autismo nos Países Baixos, na Europa, Fátima de Kwant, e a escritora, digital influencer e empresária Kenya Dehl.

Já o segundo diálogo reúne a advogada e cofundadora do Coletivo Autimais, Fabiani Borges, e o ativista, pesquisador, ativista e divulgador científico Willian Chimura.

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Agência CNJ de Notícias

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A abertura será apresentada pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente da Comissão Permanente, Mário Goulart Maia. O primeiro bate-papo contará com a presença da criadora do projeto Autimates e especialista em autismo nos Países Baixos, na Europa, Fátima de Kwant, e a escritora, digital influencer e empresária Kenya Dehl.

Já o segundo diálogo reúne a advogada e cofundadora do Coletivo Autimais, Fabiani Borges, e o ativista, pesquisador, ativista e divulgador científico Willian Chimura.

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Agência CNJ de Notícias

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Na abertura da 1ª Reunião Preparatória para o 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada nessa terça-feira (31/5), o ministro destacou a participação dos tribunais na realização de ações para alcançar as metas estabelecidas no primeiro ano do ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021 a 2026. O objetivo, conforme enfatizou, é discutir temas de relevância para o Judiciário, para a realização de uma gestão democrática e compartilhada, por meio do monitoramento da execução das ações destinadas ao cumprimento das Metas Nacionais de 2021.

Leia também:

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Segundo dados da Meta 1, foram distribuídos 18.161.840 processos em 2021, dos quais 17.745.294 foram julgados. “O compromisso do Judiciário com a vida e com a cidadania se refletiu no trabalho incessante de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores para alcançar esse resultado”, explicou o presidente do CNJ.

Os resultados apresentados durante a Reunião Preparatória permitem verificar o cumprimento dos compromissos pactuados pelos tribunais, além de fornecer subsídios para a elaboração das Metas Nacionais para 2023. As propostas serão votadas e definidas no Encontro Nacional, que deve ser realizado no fim de 2022.

“Esse mecanismo fornece as condições para a formulação de projetos e políticas judiciárias pautadas por dados objetivos, privilegiando a visão institucional plural, responsável e de excelência que norteia a atuação do CNJ no exercício de sua função de órgão central de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário”, afirmou Fux.

O conselheiro Richard Pae Kim, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, também destacou que é preciso buscar novas estratégias, com ações rápidas, que alcancem os problemas que estão surgindo no Judiciário. Lembrou a criação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, em 2013, que representou um marco na definição das estratégias nacionais, “uma vez que permitiu a democratização dos debates e maior envolvimento dos órgãos”.

Para o conselheiro, todos os obstáculos precisam ser diagnosticados e as ações têm que ser criteriosamente calculadas e construídas. Ele destacou a criação da Rede de Pesquisas Judiciárias – além dos Grupos de Pesquisa dos tribunais que comporão a Rede -, aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 351ª Sessão Ordinária. Para ele, esses colegiados trarão maior qualidade de gestão de dados e facilitarão a elaboração de diagnósticos. “Os tribunais terão um auxílio na elaboração de seus planejamentos e melhor monitoramento das estratégias e avaliações de todas as políticas, conforme as competências de cada Grupo, estabelecidas pelo ato normativo aprovado pelo CNJ.”

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou o engajamento das corregedorias estaduais no processo de monitoramento da execução da Estratégia Nacional. “Desde 2015, as corregedorias vêm contribuindo com novas formas de elevar a eficiência de seus serviços, sempre buscando a efetividade da entrega jurisdicional.” Ela ressaltou ainda a evolução das corregedorias para alcançar as metas. “Nos últimos anos, enfrentamos grandes mudanças que nos possibilitaram fomentar a autogestão e a implementação de novas formas de pensar e agir, de forma a superar os seus desafios e apresentaram ótimo resultado no alcance das metas e diretrizes estratégicas.”

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o encontro traz um momento de reflexão às cortes sobre a verdadeira missão do Judiciário em favor de todos, da igualdade e da sensibilidade. “Justiça é dar acesso a todos, resolvendo conflitos e restaurando a paz. É este o Judiciário que o CNJ almeja, que a sociedade exige e que o Brasil tem a cada dia.”

Martins destacou que os resultados das metas são reflexo do empenho de todos os tribunais do país que, juntos, vão trabalhar para traçar os planos para a Estratégia Nacional, “projetando para o futuro com um Judiciário moderno, ágil e preparado para responder às questões da sociedade, resolver litígios e restaurar a paz, dando a Justiça a cada um, com brevidade”.

Programa Justiça 4.0

Durante a programação, também foi apresentado um balanço do programa Justiça 4.0 que, segundo o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, é uma iniciativa estratégica do Conselho destinada a criar uma nova realidade para o Poder Judiciário, a fim de conferir maior celeridade à tramitação dos processos, além de permitir acesso à justiça e o aprimoramento da gestão dos recursos do Poder Judiciário.

O programa, que faz parte dos eixos prioritário da gestão do ministro Fux, fomenta a inovação tecnológica, com foco na entrega de serviço jurisdicionais de alta qualidade, aliados às demandas de uma sociedade cada vez mais conectada, dinâmica e global. “Nossa visão é construir um Judiciário que seja cada vez mais eficiente, inovador e transparente.”

Shuenquener destacou como o Justiça 4.0 vai aprimorar ainda mais o Judiciário. “Contamos com o apoio da tecnologia de ponta, voltada para digitalização de processos, o uso de videoconferências – que foi o que nos salvou durante a pandemia e está contribuindo para o período pós-pandêmicos – a adoção de recursos de mobilidade, a interoperabilidade dos sistemas e bases de dados, além da utilização de nuvem, de Business Intelligente (BI), machine learning, blockchain e notadamente inteligência artificial. Tudo com objetivo de facilitar a prestação jurisdicional e conferir eficiência para os recursos humanos e orçamentários.”

Segundo o secretário-geral, o momento é de perceber que o processo eletrônico não é apenas uma ação física. “O processo visualizado na tela de computador, mas que está em todos os lugares ao mesmo tempo e pode ser acessado de qualquer lugar do planeta, de onde se pode extrair dados para fazer pesquisa e para o desenvolvimento de políticas públicas. A partir deste momento, o processo físico se torna uma realidade digital por meio do programa Justiça 4.0.”

De acordo com o ministro Luiz Fux, o Justiça 4.0 se fortaleceu e consolidou pelo diálogo entre os tribunais, promovido a partir das disposições da Estratégia Nacional, alinhados à visão compartilhada para o futuro do Judiciário. “Após um ano de implantação, tivemos avanços significativos, como, por exemplo, a adesão de 90% dos órgãos aos Acordos de Cooperação Técnica do Justiça 4.0, incluindo os ajustes relativos à implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.”

Fux contou ainda que, em 2021, o CNJ realizou um estudo para conhecer a realidade tecnológica dos tribunais e conduziu um Programa de Formação para Integração e Desenvolvimento da referida Plataforma Digital, a fim de melhor orientar as equipes técnicas dos órgãos.

O secretário-geral do CNJ explicou que uma nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) está em fase de implantação, já totalmente integrada à Plataforma Digital. “Para seu pleno funcionamento, é fundamental que todos os tribunais tenham aderido até o dia 30 de junho, para que possam utilizar a ferramenta por meio do Portal de Serviços do Poder Judiciário.”

Shuenquener reforçou também que as iniciativas tecnológicas previstas no Programa Justiça 4.0 só podem evoluir com a adesão espontânea dos tribunais. “Desta forma, podemos ter uma consequente redução de custos e melhora da qualidade dos serviços prestados.”

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com os especialistas presentes no debate, essa população é majoritariamente negra (70%), formada em quase sua totalidade (88%) por homens. A radiografia desse segmento da sociedade concentrado nos grandes centros urbanos, e que mesmo assim é considerado invisível, foi apresentada juntamente com dados sobre a situação da moradia no Brasil.

Conforme informações apresentadas no painel “Direitos humanos e moradia adequada”, o país tem um déficit de 5,8 milhões de moradias, 17,8 milhões de pessoas vivendo em favelas e 24,8 milhões de residências inadequadas e com riscos. Ao chamar a atenção para a conexão entre esses dois temas, a juíza Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), destacou a importância em descortinar essas questões sociais no âmbito do Judiciário.

“É uma alegria lançar luz para essa temática fundamental para a cidadania e os direitos humanos, buscando pontos de intersecção com tema que possam ser abraçados por uma futura política judiciária a ser desenvolvida no âmbito da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou. Ela se referiu à questão da moradia e lembrou a importância da Resolução CNJ n. 425/2021, por meio da qual o Judiciário instituiu uma política judiciária específica para a população em situação de rua.

O coordenador do Programa Polos de Cidadania da UFMG, professor André Luiz Freitas Dias, que apresentou os dados, expôs o quadro da população em situação de rua fazendo um alerta sobre a subnotificação por parte do CadÚnico do governo federal, que quantifica a população em situação de rua em 158.191 pessoas. Salientando que os estudos apontam tendência de alta dessa população, o professor advertiu que se o país não investir em políticas públicas estruturantes esse contingente vai se tornar ainda maior.

De acordo com André Luiz, como o CadÚnico é utilizado para identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade e transferência de benefícios assistenciais, com a subnotificação há mais de 60 mil brasileiros morando nas ruas sem acesso a esses recursos. “Estamos falando de uma população de rua majoritariamente negra e de um fenômeno social complexo que historicamente deixa marcas nos corpos e na vida das pessoas do nosso país.”

Cidadania

Nesse cenário de risco de agravamento das condições sociais, o juiz Márcio Maia Barbosa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), apresentou o programa “Movimento PopRuaJud – conquista e desafios” de mutirões de ajuda e de resgate de cidadania das pessoas em situação de rua. Essas ações vêm sendo realizadas desde o ano passado em Brasília, São Paulo e em outras cidades reunindo diversos órgãos do Judiciário e do setor público em apoio para que essas pessoas possam resgatar sua cidadania.

Em Brasília, foram feitos mutirões em dezembro de 2021 e em março deste ano reunindo 11 órgãos com ações do Judiciário e do governo federal e do Distrito Federal, com serviços de emissão de documento de identidade, CPF e título de eleitor, cadastro para benefícios e serviços assistenciais. A próxima ação está marcada para o dia 28 de junho. “É um portal para o resgate da cidadania, com as instituições se unindo e fazendo a sua parte cada uma com uma equipe multidisciplinar. Para as pessoas que precisam desses serviços esses são dias de mais esperança”, explicou Márcio Maia.

O coordenador do Movimento Nacional População de Rua, Darcy Costa, deu um depoimento sobre realidade dos moradores em situação de rua. Para ele, conscientizar a sociedade sobre os direitos dessas pessoas é um desafio permanente e mais que necessário. “Não é humano permitir que outro ser humano esteja em sua nação em uma condição abaixo da sociedade. Falta compromisso do Estado com os mais vulneráveis.”

O papel do Poder Judiciário em um contexto marcado por grandes problemas sociais foi abordado pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Magistrado e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Bezerra falou da importância da cooperação judiciária e da formação de magistrados para que o Judiciário e os tribunais não sejam instituições isoladas e distantes da realidade.

“Uma nova gestão de capacidade técnica implica na necessidade de uma magistratura culturalmente esclarecida e equipada com conhecimento vasto e diversificado. Isso implica uma nova formação, uma formação para quebrar a lógica do isolamento e que ensine a nossos juízes e juízas a dialogar e colaborar com os desafios complexos como os presenciados pelos moradores em situação de rua”, avaliou.

Participaram do debate, também, o defensor público de São Paulo Allan Ramalho Ferreira e a juíza Luciana Yuki Sorrentino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), como presidente da mesa.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Na abertura do webinário, Maia destacou que a realização do evento foi motivada pela necessidade de demonstrar as competências da comissão. “Nossa missão na comissão é estudar, discutir e buscar meios de impulsionar a atuação do Poder Judiciário com vistas ao pleno desenvolvimento dos cidadãos, especialmente daqueles menos favorecidos e historicamente marginalizados.”

Na avaliação do conselheiro, tais objetivos só serão alcançados por meio da educação, conscientização, inclusão e respeito. Também participaram da abertura do webinário, os conselheiros do CNJ Richard Pae Kim, integrante da comissão, e Giovanni Olsson, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, e o ex-ministro do STJ Napoleão Nunes Maia.

Mário Maia também abordou o autismo, em painel dedicado ao assunto, com Berenice Piana, co-autora da Lei n. 12.746/2012, que instituiu direitos dos autistas e suas famílias. Ela descreveu o processo de elaboração e aprovação da lei e abordou as ações para a tornar efetiva. Uma das barreiras citadas está na efetivação de matrículas escolares e na manutenção do autista na escola regular. “A pessoa está matriculada, mas não está frequentando a escola como deveria. Sabemos que eles precisam do acompanhamento multidisciplinar, de tratamento adequado especializado para proporcionar bem-estar do autista na escola.”

Berenice Piana descreveu o processo de implantação da primeira Clínica Escola do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Tanguá (RJ), e de estabelecimentos semelhantes que estão sendo criados no país, em especial no Paraná. “Essas escolas têm o objetivo de promover a escolarização de pessoas com autismo para inclusão ou permanência na rede regular de ensino”.

Acessibilidade

A consistência do arcabouço normativo brasileiro voltado para a inclusão de pessoas com deficiência foi destacada pela juíza Élbia Rosane Sousa de Araújo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). No entanto, ela enfatizou que a barreira imposta por atitudes, e não somente por aspectos físicos, precisa ser superada para promoção plena da inclusão.

A juíza apresentou o Painel “Pessoas com Deficiência – Barreira atitudinal e capacitismo”. “As barreiras físicas são de ordem objetiva. A atitudinal é subjetiva e exige educação, conscientização e empatia para ser quebrada. Para superá-la, os tribunais devem investir em capacitação de suas equipes.”

Ela defendeu a realização de cursos de Libras, de guia de intérpretes e cursos para toda a força de trabalho da Justiça, para que saibam agir em relação às pessoas com deficiência, seja física ou intelectual. Élbia Araújo dividiu o painel com a advogada Débora Prates, que também enfatizou a educação como único caminho para se combater preconceitos.

Em outro painel dedicado à temática da acessibilidade, o conselheiro do CNJ Sidney Madruga destacou a necessidade de conscientizar as pessoas sobre a forma correta de usar a linguagem que define uma pessoa com deficiência. Ele lembrou que, por muitos anos, a deficiência foi vista como tabu, mas, aos poucos, essa ideia tem sido superada exatamente pelas iniciativas adotadas de setores que atuam na desmistificação do nome.

Nomenclaturas como “pessoas portadoras de deficiência”, “deficientes” ou “pessoas com necessidades especiais” são expressões que vem sendo substituídas. “As pessoas com deficiência não procuram direitos especiais, elas procuram serem tratadas como todas as outras, procuram que seja observada a ótica da diferença”.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta lembrou o artigo 5º da Constituição, ressaltando que qualquer pessoa, com deficiência ou não, quer, na verdade, é pertencer, fazer parte de um todo. “O que ela precisa é de ser pertencente à família, no trabalho, na escola, em qualquer lugar. É preciso deixar de ser indiferente, olhar para o outro.”

Sustentabilidade

No campo da sustentabilidade e do meio ambiente, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres apresentou o Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente. As ações construídas em conjunto por tribunais, sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais, buscam o cumprimento do dever constitucional dirigido a todo o Poder Público de proteger e garantir os recursos ambientais para a presente e as futuras gerações.

No mesmo painel, a assessora-chefe de Gestão Sustentável do STJ, Ketlin Feitosa, falou sobre as dimensões da sustentabilidade e enfatizou o papel do Plano de Logística Sustentável (PLS) para promover a eficiência e a racionalização do gasto público, a redução dos impactos socioambientais negativos e a sensibilização do corpo funcional por meio da Educação Ambiental.

A juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Rafaela Santos Martins da Rosa afirmou que a Resolução CNJ n. 400/2001, aprimorou a gestão do PLS no Judiciário, abrindo um novo olhar sobre as emissões de gases. E destacou que gestores e gestoras têm a obrigação de trabalhar para diminuir o aquecimento global, porque os dados mostram que isso tem aumentado gradativamente.

Discriminação

“A raça pauta nosso lugar na estrutura social e nos diz dos acessos e os não acessos que teremos aos bens e direitos”, afirmou a juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Alcioni Escobar da Costa Alvim (TRF1) no painel sobre Racismo e Poder Judiciário. A magistrada afirmou que toda pessoa negra, em algum momento, foi vítima de racismo e preconceito. Portanto, é preciso desmistificar ideias de que pessoas negras e pardas – principalmente, mulheres – nunca sofreram os efeitos do racismo ou machismo.

O desembargador André Costa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), afirmou que é preciso trabalhar para preparar as pessoas que atuam na linha de frente no combate ao racismo institucional no Poder Judiciário. O painel também contou com a participação de Ébio Luiz Ribeiro Machado, servidor do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que levantou a reflexão sobre as dificuldades que negros e negras ainda enfrentam nos dias de hoje.

Ao falar da garantia dos direitos para a população LGBTQIA+, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) Thenisson Santana Dória lembrou que há vedação constitucional a qualquer tipo de discriminação. Para ele, é fundamental prestar atenção na forma de tratamento que é dispensada aos que fazem parte da comunidade LGBTQIA+.

Jeferson Melo e Caio Balthazar
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, Mário Goulart Maia, é fundamental a adoção de novas soluções, como a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. “É uma oportunidade de apresentar e colocar em debate questões que estão no escopo dos direitos sociais e que, posteriormente, serão aprofundados pelos trabalhos dos integrantes da Comissão.”

Ao longo da programação, serão abordados os problemas e possíveis soluções para a promoção dos direitos sociais, especialmente a sua importância para a inclusão de grupos mais vulneráveis. Entre os temas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, racismo, preconceito e discriminação à população trans, moradia adequada e sustentabilidade.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Manhã

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De acordo com o conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, Mário Goulart Maia, é fundamental a adoção de novas soluções, como a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. “É uma oportunidade de apresentar e colocar em debate questões que estão no escopo dos direitos sociais e que, posteriormente, serão aprofundados pelos trabalhos dos integrantes da Comissão.”

Ao longo da programação, serão abordados os problemas e possíveis soluções para a promoção dos direitos sociais, especialmente a sua importância para a inclusão de grupos mais vulneráveis. Entre os temas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, racismo, preconceito e discriminação à população trans, moradia adequada e sustentabilidade.

Serviço

1º Webinário da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão
Quando: quinta-feira (19/5), das 10h às 18h
Onde: canal do CNJ no YouTube
Informações e inscrições: https://www.cnj.jus.br/agendas/i-webinario-da-comissao-permanente-de-politicas-sociais-e-de-desenvolvimento-do-cidadao/

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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