A porcentagem foi extraída de levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O estudo também apurou que os crimes mais frequentes nesses registros são: homicídio, injúria, lesão corporal e ameaça. Em aproximadamente 15% dos casos, há violência doméstica.

Esses dados foram retirados dos sistemas informatizados do Poder Judiciário sobre demandas envolvendo pessoas LGBTQIAP+. A rotina de registro de condutas homofóbicas e transfóbicas nos processos passou a ser obrigatória em 2019, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação da Lei n. 7.7716/89, conhecida como Lei Antirracismo, para esses casos.

Duas das responsáveis pelo levantamento, as pesquisadoras Olívia Pessoa e Daniela Dora Eilberg, além do antropólogo e historiador Luiz Mott, fundador do Grupo Gay da Bahia, participam do programa.

Sem ocorrência

Conforme relatos colhidos pelas pesquisadoras, vítimas de homofobia e transfobia deixam de fazer ocorrência sobre esses crimes por descrença na ação do Estado para apurar os episódios em inquéritos ou mesmo nas demandas judiciais. A falta de denúncia favorece a invisibilidade das vítimas e a impunidade dos criminosos. Conflui para esses fenômenos o pequeno volume de ações penais que marquem o tipo crime. A ausência de registro acentua a naturalização da violência e alimenta a escassez de indicadores públicos oficiais de violência contra pessoas LGBTQIAP+.

A expectativa no CNJ é que essa situação se modifique com a adoção do formulário Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIAP+ (Rogeria), voltado para à proteção e ao enfrentamento da violência contra essa população, a ser utilizado por delegacias de polícia, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direitos.

O ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, acredita que a sistematização de dados de pesquisa e do formulário poderão facilitar a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência em curto prazo e aprimorar as respostas institucionais para reduzir a incidência de violências e discriminações.

Uma História

Os direitos da população LGBTQIA+ ainda são tratados no quadro Uma História. Nesta semana, o juiz Guilherme Madeira Dezem, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), rememora o primeiro caso que ele decidiu sobre multiparentalidade, antes do STF firmar jurisprudência.

Como ele lembra durante o programa, um casal de mulheres que fez inseminação artificial nos Estados Unidos e solicitou, após o nascimento da criança, que ela fosse registrada com as duas mães – uma que havia gestado e a outra que havia doado o óvulo. Dezem autorizou o registro ao reconhecer que essa era uma história de amor e de dupla maternidade.

Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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A campanha teve início com a veiculação de conteúdo educativo por meio das redes sociais do TJPE e que terá atualização quinzenal. Houve ainda divulgação no canal do tribunal no YouTube e spots em rádio que veicula minutos informativos da Justiça estadual semanalmente para todo o estado, além de campanha publicitária em jornais locais, publicações na Intranet e divulgação no sistema de “TV Indoor” dos prédios do Judiciário.

O TJPE também publicou a cartilha “Assédio e Discriminação: saiba identificar para combater – O exemplo na luta contra as injustiças deve começar dentro do Judiciário”. A publicação aborda as diferentes formas de assédio e discriminação; as consequências dos atos praticados; as formas de denúncia e enfretamento; e o suporte a vítimas.

Formas de assédio

Assédio moral é o processo reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atente contra a integridade, identidade e dignidade humana do trabalhador ou trabalhadora, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, da exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou abalo psicológico.

Comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, devem ser entendidos como assédio moral. É uma forma de violência que tem como objetivo desestabilizar emocional e profissionalmente o indivíduo e pode ocorrer por meio de ações diretas (acusações, insultos, gritos, humilhações públicas) e indiretas (propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, fofocas e exclusão social).

Assédio sexual no trabalho é definido na Lei Penal como o ato de “constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função” (Art. 216-A do Código Penal).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) amplia o conceito do assédio sexual considerando-o como a conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou desestabilizador.

Também podem ser considerados como assédio sexual, a chantagem – Quando a aceitação ou a rejeição de uma investida sexual é determinante para que o assediador tome uma decisão favorável ou prejudicial para a situação de trabalho da pessoa assediada – e a intimidação – intenção de restringir, sem motivo, a atuação de alguém ou criar uma circunstância ofensiva ou abusiva no trabalho.

Abrange todas as condutas que resultem num ambiente de trabalho hostil, intimidativo ou humilhante. Essas condutas podem não se dirigir a uma pessoa ou a um grupo de pessoas em particular, e pode ser representada com a exibição de material pornográfico no local de trabalho, por exemplo.

Discriminação

Discriminação é toda rejeição, exclusão, restrição ou preterição baseada em gênero, orientação sexual, deficiência, crença religiosa ou convicção filosófica ou política, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Ela tem por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, trabalhista ou em qualquer outra área da vida pública ou privada. Estudos mostram que a forma de discriminação mais incidente no ambiente de trabalho é a discriminação de gênero, sendo as mulheres as maiores vítimas, assim como de assédio moral e sexual.

Qualquer pessoa que se sinta vítima ou testemunhe atos que possam configurar assédio ou discriminação no ambiente de trabalho do TJPE, pode apresentar denúncia ao/à superior(a) hierárquico(a), ao órgão correcional ou à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme a gravidade e a regulamentação de cada instituição. As denúncias consideradas procedentes deverão ensejar a abertura de sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Colegas de trabalho ou qualquer pessoa que presencie um ato de assédio ou discriminação devem oferecer apoio à vítima, se colocando à disposição como testemunha. Também é importante comunicar ao setor responsável, ao/à superior(a) hierárquico(a) do/da assediador(a) ou à entidade de classe as situações de assédio ou discriminação que presenciou.

Comissão

O Tribunal de Justiça de Pernambuco instituiu, por meio da Portaria 33/2020 e do Edital 13/2020, a Comissão de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Judiciário estadual, nos termos da Resolução CNJ n. 351/2020. A Portaria 33/2020 instituiu a Comissão destacando a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário que “visa à efetivação de ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura”.

O documento cita também que “as práticas de assédio e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo usa identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho”.

Fonte: TJPE

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Por conta das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, os lançamentos de livros e aberturas de exposições passaram a ser feitos em formato virtual e com transmissão ao vivo pelo canal do TJDFT no YouTube. A partir desta edição, artistas conversam com os magistrados em formato de videocast, que permite ao público acompanhar o bate-papo em qualquer horário. As entrevistas foram gravadas em parceria com a TV Câmara Distrital.

A 8ª edição começa com a apresentação do clipe Transformação, da banda Mente Sã. Em seguida, o juiz do TJDFT Aragonê Fernandes conversa com a escritora Vanessa Vaz sobre o livro “Mosaico de Mim”. O livro traz uma coletânea de mais de 20 crônicas. Publicada em 2019, pela editora Visiu, a obra foi finalista na categoria crônicas no I Prêmio Book Brasil em 2020.

Vanessa Vaz explicou como foi o processo de seleção das crônicas e o nome do título do livro. “Esse título veio de um sonho. São situações, coisas do cotidiano, reflexões. Pensei que o título mosaico poderia ser apropriado porque é como a vida.”

A escritora contou também que, no livro, há um título para cada letra do alfabeto. Ela começou a escrever ainda na infância e como a participação em grupos literários contribuiu para que se tornasse uma cronista. E destacou a importâncias dos editais culturais, como o do TJDFT, para os artistas.

Graffiti e educação

Na segunda parte do videocast, a juíza do TJDFT Lorena O’Campos conversa com Diabes Ottoni de Oliveira Filho, mais conhecido como Ottoni, sobre a exposição que traz as belezas da natureza e como ele concilia as atividades de Policial Militar do DF com o trabalho de artista plástico. Com painéis que usam a linguagem do graffiti, a mostra é um reflexo da paixão pela natureza e do trabalho na Polícia Militar Ambiental do DF. A exposição traz dez obras que estão espalhadas nos muros do Distrito Federal.

Uma delas é o painel “Três onças”, que foi desenhado no Centro de Educação Ambiental do Parque Nacional de Brasília. “É incrível pensar que, há poucos metros do Plano Piloto, tem onça, lobo guará. Através dessa imagem, procuro trazer o animal que está no cerrado para que as pessoas tenham consciência de como esse animal é importante e a beleza dele”, contou Ottoni.

Formado em Artes Plásticas, o artista relembrou o início do interesse pela arte e os primeiros trabalhos. Ele fala sobre as técnicas que usa e como o trabalho e a paixão pela natureza contribuem no processo criativo.

Fonte: TJDFT

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O programa que vai ao ar às 21h pela TV Justiça entrevista o promotor de Justiça Marcio Rogério de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais; a socióloga Bruna Koerich, pesquisadora na área do sistema socioeducativo; e Aline Hellmann, mestre em Sociologia e doutora em Economia do Desenvolvimento.

Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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Atendimento integrado

Em janeiro de 2021, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, assinou a Resolução n. 367 com diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. E também subscreveu a Recomendação n. 87, para orientar tribunais e magistratura a adotarem medidas para cumprir o art. 88, V, do ECA, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.

Para apoiar a adoção, o CNJ editou neste ano um manual e promoveu capacitação de técnicos do Poder Judiciário sobre o primeiro contato desses adolescentes com o sistema de Justiça e o sistema de garantia de direitos. O CNJ também tem atuado para incentivar o funcionamento dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs), já presentes em 17 unidades da federação (em 26 municípios). Nos NAIs, ocorrem com celeridade a acolhida, o acompanhamento e o direcionamento dos adolescentes para instituições em rede, conforme os direitos desses jovens estabelecidos em lei.

Em 2021, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sistema socioeducativo mantinha 13.684 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, número quase 40% menor (8.967 jovens) do que o contabilizado pelo próprio Fórum em 2019 (22.651 pessoas).

Uma História

Toda semana, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça, apresenta os destaques das redes sociais do CNJ e traz depoimentos de magistrados sobre julgamentos e decisões que impactaram sua experiência no quadro Uma História.

Nesta semana, o desembargador Roberval Belinati, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), conta um pouco da história das eleições em Brasília e garante segurança para a votação deste ano. O desembargador diz que a Justiça Eleitoral está empenhada em impedir violência e intimidações. A confiança no sistema eleitoral também já foi tema do link CNJ.

Agência CNJ de Notícias

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As oportunidades são para pessoas desenvolvedoras front-end de nível sênior (10 vagas) e pleno (8 vagas), desenvolvedores back-end de nível sênior (8 vagas) e pleno (11 vagas), arquiteto de software (3 vagas) e assistente de design e diagramação (1 vaga). Ao todo, são 41 vagas, todas para atuação remota.

Não há exigência de dedicação exclusiva, mas a pessoa selecionada deverá reservar oito horas diárias em horário comercial para atuar no Programa Justiça 4.0. A contratação será feita na modalidade de National Personnel Services Agreement (NPSA), com salários competitivos, de acordo com o mercado.

Os currículos serão analisados pelo Pnud, com formação de uma lista curta de pessoas que serão entrevistadas por um painel de especialistas. Devido ao grande número de candidaturas, o Programa entra em contato apenas com as pessoas pré-selecionadas (lista curta).

Desenvolvedor Back-end Pleno

As 11 pessoas que vão atuar nessa função serão responsáveis pelo desenvolvimento dos artefatos de back-end integrantes das soluções tecnológicas e oferecerão suporte à modelagem de requisitos e artefatos e ao desenvolvimento, empregando linguagem Java e framework Spring Boot.

É necessário ter ensino médio completo e no mínimo sete anos de experiência relevante. No caso de pessoas com graduação nas áreas de Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e áreas correlatas, o tempo mínimo de experiência é de quatro anos. Inscrições até 16 de agosto.

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Desenvolvedor Back-end Sênior

Serão selecionadas oito pessoas, que irão desenvolver artefatos de back-end integrantes das soluções tecnológicas e oferecerão suporte à modelagem de requisitos e artefatos e ao desenvolvimento, empregando linguagem Java e framework Spring Boot.

A pessoa interessada na vaga deve possuir diploma de graduação, preferencialmente nas áreas de Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e áreas correlatas, e no mínimo dois anos de experiência relevante. Caso tenha diploma de pós-graduação nas áreas citadas, não  é requerida experiência mínima.

Serão consideradas diferenciais a certificação em linguagem de programação Java, experiência anterior no desenvolvimento de soluções para o Poder Judiciário e proficiência em inglês. Inscrições até 16 de agosto.

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Desenvolvedor Front-end Pleno

Serão selecionadas 8 pessoas que irão desenvolver a interface gráfica das soluções tecnológicas do Justiça 4.0. Elas vão codificar os artefatos necessários para atender aos requisitos funcionais e não funcionais da solução, empregando processos de desenvolvimento, arquitetura de software, padrões de projeto, linguagens de programação e ferramentas previamente definidas.

É necessário ter ensino médio completo e no mínimo sete anos de experiência relevante. No caso de pessoas com graduação nas áreas de Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e áreas correlatas, o tempo de experiência é de quatro anos. Inscrições até 16 de agosto.

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Desenvolvedor Front-end Sênior

As 10 pessoas contratadas irão desenvolver a interface gráfica das soluções tecnológicas do Programa Justiça 4.0. Ela irá codificar os artefatos, usando Angular e TypeScript, para atender aos requisitos funcionais e não funcionais da solução. Também vão empregar processos de desenvolvimento, arquitetura de software, padrões de projeto, linguagens de programação e ferramentas previamente definidas.

Para se candidatar, é necessário ter graduação (preferencialmente nas áreas de Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e áreas correlatas) e experiência mínima relevante de dois anos. Caso a pessoa tenha pós-graduação na área, não será exigida experiência mínima. Inscrições até 18 de agosto.

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Assistente de Design e Diagramação

A pessoa irá atuar em atividades de design dos materiais do Programa Justiça 4.0, como o desenvolvimento de projeto gráfico e diagramação de publicações impressas e digitais, a criação de peças para as mídias digitais e o fortalecimento da marca e identidade visual do Programa.

É necessário ter domínio dos softwares de design do Pacote Adobe e ter ensino médio completo e, no mínimo, quatro anos de experiência relevante em atividades correlatas. Caso tenha graduação nas áreas de Design, Publicidade e Propaganda, Marketing, Comunicação Social, Artes Visuais ou afins, a experiência mínima requerida é de um ano. Inscrições até 24 de agosto.

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Arquiteto de Software

As três pessoas que serão contratadas terão a responsabilidade de avaliar os requisitos funcionais e não funcionais do projeto e definir a arquitetura e tecnologias a serem adotadas no desenvolvimento. Apoiarão também os desenvolvedores e analistas DevOps, UX e UI especialmente para soluções de DataLake e Business Intelligence. E irão conduzir estudos e pesquisas para aprimorar as soluções.

Dentre as competências e habilidades desejáveis, estão: conhecimento aprofundado em arquitetura de software e padrões arquiteturais MVC, em camadas e orientado a microsserviços; experiência no desenvolvimento de microsserviços e em projetos de migração de sistemas monolíticos; conhecimentos em desenvolvimento fullstack de projetos utilizando Java e frameworks Spring Boot e Angular com TypeScript.

A pessoa interessada na vaga deve ter proficiência em português e possuir diploma de graduação, preferencialmente nas áreas de Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e áreas correlatas. E, no mínimo, dois anos de experiências relevantes ou diploma de pós-graduação nas áreas citadas. Serão considerados diferenciais certificação em arquitetura de software ou arquitetura de IR e conhecimento intermediário em inglês. Inscrições até 25 de agosto.

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Agência CNJ de Notícias

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Dois dos principais cientistas políticos em atuação no país participam do programa: o professor Leonardo Avritzer (UFMG), coordenador do Observatório das Eleições, e o professor Cláudio Couto, coordenador do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas (FGV). Além deles, o terceiro convidado é o diplomata José Gilberto Scandiucci Filho, assessor-chefe de Assuntos Internacionais da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na próxima semana (16/8), tem início a propaganda eleitoral – data em que grande parte da população começa a se informar sobre candidatos e candidatas à Presidência da República, governos estaduais, Senado, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas que deverão escolher no dia 2 de outubro.

Doze meses antes da votação, a Justiça Eleitoral iniciou a preparação do pleito com a abertura do código fonte das 577 mil urnas eletrônicas preparadas para registrar o voto de mais de 156 milhões de brasileiros aptos a escolher seus candidatos em todo o país.

Patrimônio da democracia

A votação eletrônica, iniciada nas eleições municipais de 1996, é patrimônio da democracia no Brasil e referência mundial por causa da simplicidade do sistema de escolha, agilidade de apuração e segurança dos resultados – tudo sob escrutínio público, fiscalização de diversas instituições e até observação internacional antes, durante e depois das eleições.

Para o pleito deste ano, o TSE criou um sistema de alerta de desinformação contra as eleições e convocou, em edital, entidades e organizações a se credenciarem para Missões de Observação Eleitoral. Essas missões podem atuar até 19 de dezembro, data da diplomação dos candidatos eleitos. Nesse período, as missões convidadas irão observar o cumprimento das normas eleitorais; colaborar com o controle social do processo eleitoral; além de verificar a imparcialidade e a efetividade da organização, direção, supervisão, administração e execução do processo eleitoral; e informar sobre a qualidade técnica, integridade e eficácia dos instrumentos técnico-operacionais utilizados no processo eleitoral.

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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizam que a negligência é atualmente um dos principais motivos que levam a Justiça a decidir pelo acolhimento institucional ou familiar de crianças e adolescentes no Brasil. O conceito, apesar de amplo, refere-se à violação dos direitos fundamentais, como a falta de alimentação adequada, tratamento de saúde, de moradia e de frequência na escola. Hoje, mais de 29,8 mil crianças estão em serviços de acolhimento no país.

Vulnerabilidades na pandemia

Monitoramento feito pelo CNJ e pelo Programa Nacional das Nações Unidas (Pnud) verificou que, ao longo da pandemia da Covid-19 – especialmente quando a crise sanitária impactou severamente a economia -, as privações e vulnerabilidades de algumas crianças foram acentuadas. Assim, foi registrado um aumento no número de crianças acolhidas por negligência e abandono.

O acolhimento infantil é uma medida protetiva, excepcional e temporária. Prevista em lei – tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, tem como objetivo o abrigamento de meninas e meninos que estejam em situação de vulnerabilidade, maus-tratos, abandono, violência física, abuso sexual ou outra situação que viole a garantia de proteção e dignidade.

Para afastar criança ou adolescente da família, é necessária uma ordem judicial para um acolhimento institucional ou familiar. O processo garante a ampla defesa e o contraditório da família – do início ao fim da ação. Mas, se decidido pelo acolhimento, pode ser expedida uma ordem de busca e apreensão para que a criança seja encaminhada garantindo a sua integridade, sem nenhum tipo de risco.

As entidades de acolhimento normalmente são integradas por equipes especializadas que trabalham em parceria com o Judiciário para averiguar os prazos estabelecidos pela magistratura, de acordo com a lei, além de avaliar as condições psicossociais da família biológica e a preparação da criança e do adolescente e dos familiares. A equipe técnica e os serviços de família acolhedora também recebem um treinamento específico para atender esse público.

De volta à mãe biológica

No quadro Uma História, a juíza Célia Lara, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), conta a comovente história de uma menina que foi adotada, depois rejeitada, em seguida encaminhada para acolhimento e, finalmente, recebida de volta pela mãe biológica.

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A data de lançamento da campanha, 30 de julho, marca a celebração do Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e abrirá a 8ª Semana Nacional de Mobilização para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O objetivo é ampliar o conhecimento do Sistema de Justiça e da população sobre os diversos aspectos que configuram o crime de tráfico de pessoas, potencializado pela crise migratória que atinge diversos países pelo mundo.

A campanha “Brasil sem tráfico humano” é realizada em 2022 com a participação do CNJ para dar visibilidade à temática e difundir informações que fortaleçam a repressão ao tráfico de pessoas. O conteúdo da campanha fornece meios para combater o tráfico humano e a exploração sexual, indicando os contatos para denúncia e pontos de atendimento.

Um dos alertas levantados pela campanha é a relação entre trabalho forçado e o tráfico de pessoas, que surge como ofertas de oportunidades e remunerações que parecem muito fáceis. Por isso, levar informação ao público em geral auxilia na prevenção do tráfico de pessoas.

Parceria

A iniciativa é parte do projeto da OIM “Fortalecendo a Capacidade do Sistema de Justiça para Prevenção e Persecução do Tráfico de Pessoas e Crimes Correlatos no Brasil”, financiado pelo Fundo da OIM para o Desenvolvimento. A campanha também é uma das ações que integram acordo assinado pelo CNJ e a OIM em setembro de 2021. A parceria prevê o intercâmbio de dados e capacitações para magistradas e magistrados federais, estaduais e trabalhistas em relação a temas como tráfico humano e exploração de trabalho de pessoas migrantes e refugiadas.

Esse esforço também se dá na Justiça por meio do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). O colegiado criado pelo CNJ alcança a magistratura em todas as regiões do país e jurisdições como um espaço de interlocução permanente, de troca de experiências, de concepção de novos instrumentos e replicação das boas experiências.

Agência CNJ de Notícias

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Conheça o Guia de Linguagem Simples

A presidente da Comissão de Inovação do Tribunal, desembargadora Gisele Anne Vieira Azambuja, destacou a importância do investimento em inovação. “Queremos e precisamos que o jurisdicionado leia as nossas decisões e as entendam, de forma inclusiva. Esperamos que o Guia contribua para uma jurisdição mais simples.”

O guia foi elaborado por grupo de trabalho formado por magistrados, magistradas, servidores e servidoras de diversas áreas. Com o suporte técnico e acadêmico da professora Esther Mota, servidora aposentada do TJRS e doutoranda em Letras pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o material levou quatro meses para ser concluído e contém instruções para uso da linguagem simples, com ilustrações, exemplos e explicações.

Fonte: TJRS

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Para debater o assunto, o programa entrevista Maria Rosinete Reis, juíza do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), e Mônica Sapucaia Machado, coordenadora da graduação e do mestrado do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) de São Paulo.

A criação do cadastro on-line de mulheres juristas foi uma sugestão do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário encaminhada para o grupo de trabalho do CNJ que buscava promover o diálogo com tribunais sobre a política de incentivo à participação feminina na Justiça. Segundo dados de 2021 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre referências bibliográficas, não há mulheres entre os 15 autores mais citados em textos de juízes e juízas no Brasil.

Agora, tribunais e o Conselho estão criando repositórios on-line para o cadastramento de mulheres. Esses espaços promovem citações bibliográficas e identificação de nomes de mulheres juristas e ainda viabilizam a participação destas em eventos, como painelistas ou palestrantes, por exemplo. O próprio CNJ deu início ao projeto e, desde junho, está recebendo inscrições de pesquisadoras, docentes e especialistas para compor o Repositório Nacional de Mulheres Juristas.

De acordo com o Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário, cerca de quatro em 10 magistrados em atividade no Brasil são mulheres (38,8% em 2018). A proporção de mulheres é 14 pontos percentuais acima do que em 1988, época da promulgação da Constituição Federal. Apesar de mais presentes e ativas, as mulheres ainda estão sub representadas em cargos como presidente de tribunais (26,4%), vice-presidente (27%), corregedoras (30,2%) e desembargadoras (25,75).

Uma História

O Link CNJ também traz o depoimento da juíza Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família de Goiânia, unidade do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). No quadro Uma História, ela não fala de um caso específico, mas de vários que, no conjunto, dão a exata noção da questão de gênero em Varas de Família.

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