Coordenado pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Candice Jobim, o Conaje foi instituído pela Resolução CNJ nº 359/2020 com o objetivo de estimular e supervisionar programas, projetos e ações para melhoria dos serviços dos juizados especiais. De acordo com a conselheira, a principal missão é aprimorar a prestação jurisdicional, contribuindo para maior celeridade nos julgamentos, além de uniformizar os procedimentos para aumentar a segurança jurídica.

A primeira questão proposta por Candice Jobim foi relativa à padronização dos ritos processuais. Ela observou que alguns juizados se pautam pela Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e outros pelo Código de Processo Civil. “Alguns admitem agravo, outros não. Então, na verdade, esse é o primeiro ponto que eu gostaria de abordar. Entendo que esse é nosso primeiro desafio.”

A uniformização de procedimento também foi apontada pelo juiz Aiston Henrique de Souza, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, como um tema central para melhoria do sistema. “A lei foi feita de modo muito simples e informal, com o objetivo de facilitar os procedimentos, o que dá muita liberdade ao juízo. Um dos problemas que eu vejo nisso é a falta de uma unidade central, que acaba contribuindo para que haja essa grande disformidade de procedimentos”, pontou o magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A elevada judicialização envolvendo diferentes temas foi apontada por Roberto Chiminazzo Júnior como um dos fatores que afetam os juizados. Ele atua 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Campinas (SP) e observou que existem casos de demandas que podem ser classificadas como predatórias e que contribuem para elevar ainda mais o número de processos. “Algumas demandas são absurdas e requerem os mesmos prazos de análise de causas justas”, explicou juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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A proposta do processo nº 0004818-24.2020.2.00.0000 foi apresentada pela conselheira do CNJ Candice Lavocat Galvão Jobim, como um dos resultados do grupo de trabalho destinado à elaboração de diagnóstico, estudos e proposição de melhoria da estrutura e atuação dos juizados especiais estaduais, federais, cíveis, criminais e da fazenda pública. A nova resolução contempla os eixos de atuação, as atribuições e a composição do Comitê.

O Conaje tem agora o objetivo de estimular e supervisionar programas, projetos e ações para melhoria da prestação jurisdicional. “O aprimoramento da prestação jurisdicional impacta diretamente a população que procura os juizados especiais, na medida em que ocorre maior celeridade nos julgamentos e a uniformização dos procedimentos adotados, aumentado a segurança jurídica”, explicou Candice Jobim.

Além disso, o Comitê deve estimular, identificar e divulgar boas práticas que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional. O colegiado também vai propor ao CNJ a adoção de outras iniciativas necessárias ao aperfeiçoamento do trabalho dessas unidades, inclusive para a otimização de rotinas processuais.

O Conaje será formado por um conselheiro do CNJ, que o coordenará, juízes auxiliares da Presidência do Conselho e da Corregedoria Nacional, juízes titulares de Juizados Especiais de todos os ramos, entre outros. O mandato será de dois anos, admitindo uma recondução.

Diagnóstico

O grupo de trabalho destinado à elaboração de diagnóstico, estudos e proposição de melhoria da estrutura e atuação dos Juizados Especiais Estaduais, Federais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública foi instituído pela Portaria CNJ nº 126/2019. Além da proposta de criação do Conaje, o grupo apresentou um parecer sobre o Regime de Custas nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, utilizado para subsidiar uma proposta legislativa. E também sugeriu uma alteração da tabela de assuntos e movimentos processuais.

Para conhecer a forma de funcionamento e estrutura das unidades, foi elaborado diagnóstico dos Juizados Especiais, por meio de pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) junto aos tribunais, juizados e turmas recursais. O estudo apresenta dados sobre a estrutura física, tecnológica e de pessoal dos juizados especiais, além de indicadores sobre andamento processual, índice de atendimento à demanda, taxa de congestionamento e índice de conciliação.

“O diagnóstico permite perceber que são grandes os avanços alcançados nas últimas décadas. Exemplificativamente, cito os resultados em relação às itinerâncias, que alcançaram mais de 200 municípios e realizaram mais de 330 mil atendimentos. Em 2019, elas permitiram que fossem proferidas mais de 50 mil sentenças (incluindo aquelas homologatórias de acordo), além dos diversos outros serviços fornecidos por meio das várias importantes parcerias instituídas em suas realizações”, explicou Candice Jobim. Em relação aos processos que chegam às turmas recursais, a conselheira disse que, na série histórica, tem-se mantido a tendência de redução das taxas de congestionamento – próximas ou abaixo de 50% – e de manter os índices de atendimento à demanda em patamares superiores a 100%.

O diagnóstico contempla as particularidades de cada segmento de justiça – cível, criminal, estadual, federal e de fazenda pública. Ainda foram examinados, de modo específico, os juizados itinerantes e alguns dos efeitos da crise da Covid-19 sobre a atuação dos Juizados Especiais.

Conheça o Diagnóstico dos Juizados Especiais

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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