Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o certame é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado no início deste ano para enaltecer projetos que sinalizam o compromisso institucional do Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. “Gostaria de ressaltar que o Pacto representa um avanço histórico na afirmação de uma política institucional do Judiciário vocacionada à proteção dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da promoção da agenda do controle de convencionalidade entre os atores do Sistema de Justiça brasileiro”.

Coordenado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) do CNJ, o concurso avaliou os critérios de fundamentação pautados em atos normativos nacionais e internacionais, de utilização da jurisprudência oriunda do Sistema Interamericano e do impacto transformador alcançado pelas decisões judiciais.

A iniciativa foi fundamentada na Recomendação CNJ n. 123/2022, que adverte os órgãos do Poder Judiciário à observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade.

“Um ministro do Superior Tribunal de Justiça deu decisão sobre a impenhorabilidade do bem de uma família que não tinha onde morar e o acórdão concorreu ao Prêmio Nobel da Paz. Nós estamos dando seguimento a esse viés importantíssimo do Poder Judiciário, que é a proteção de direitos humanos e muito me vanglorio que nós temos a honra de ter iniciado um Observatório nessa temática”, destacou Fux.

De acordo com o presidente do CNJ, o colegiado tem difusão internacional por meio da participação de vários atores brasileiros e especialistas, como a professora Flávia Piovesan, coordenadora científica da UMF – que também fez parte da comissão julgadora do concurso. “O CNJ goza de prestígio nessas comunidades internacionais, como a ONU e a Comissão Interamericana, exatamente por sua preocupação em relação aos direitos humanos.”

Reconhecimento

Os trabalhos foram premiados em oito categorias, além de duas menções honrosas. O CNJ também deve publicar a íntegra das três decisões finalistas em cada categoria do Concurso. O objetivo é dar publicidade, entre os atores do Sistema de Justiça, à produção jurisprudencial brasileira que privilegia o controle de convencionalidade.

Na categoria Direitos da Criança e do Adolescente, foi premiado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de relatoria do desembargador Marcelo Semer, em que se reconhece responsabilidade civil decorrente de erro médico no processo de parto, à luz das normativas internacionais protetivas dos direitos da criança e do adolescente.

Na categoria Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, o vencedor foi o juiz Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), cuja sentença ressaltou o tema da compensação penal com base na jurisprudência interamericana sobre o instituto. Na categoria Direitos das Mulheres, a juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ficou em primeiro lugar com a decisão em que se discutem os temas da liberdade de expressão e do discurso de ódio contra as mulheres, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Na categoria Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais (LGBTQIA+), foi premiada a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proferida pela juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, na qual se articulam o tema de reintegração de pessoa transexual ao serviço ativo de força militar brasileira. Já a categoria Direitos dos Afrodescendentes agraciou o acórdão da desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodavalho do TJSP, que reconheceu a manutenção de multa administrativa aplicada à Rede de TV por veicular conteúdo de cunho discriminatório contra religiões de matriz afro-brasileira.

O juiz federal Fabiano Henrique de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi o vencedor na categoria Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, com decisão na qual reconheceu o caráter originário dos direitos territoriais dos povos indígenas à luz da jurisprudência interamericana, para assegurar a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos contra tentativas de grilagem e conflitos fundiários.

A decisão da juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), venceu na categoria Direitos das Pessoas com Deficiência. A sentença concedeu redução da carga horária, sem redução salarial, para acompanhamento de filho menor com deficiência.

Já na categoria Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade, foi premiado o acórdão oriundo do TRF3, de relatoria do desembargador federal André Nabarrete, em que foi discutido o tema do direito à memória e à verdade dos parentes de vítimas da ditadura militar à luz dos Direitos Internacional dos Direitos Humanos.

Também foram concedidas menções honrosas à juíza federal Raffaela Cássia de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na categoria Direito das Mulheres, pela decisão sobre violência obstétrica em articulação com a jurisprudência interamericana; e ao juiz Fernando Antônio de Lima, do TJSP, pela sentença que confere proteção a oficiais de Justiça no contexto da pandemia da Covid-19, à luz corpus iuris interamericano, na categoria Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidades.  

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

Reveja a 355ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

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O concurso foi lançado em fevereiro para reconhecer as decisões e acórdãos de magistrados e magistradas que buscam promover efetivamente os direitos humanos no país e proteger diversidades e vulnerabilidades. A escolha priorizou o respeito aos tratados e às convenções internacionais em vigor no Brasil, mas também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O prêmio é um dos eixos do Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, um compromisso interinstitucional que o CNJ propõe ao conjunto dos tribunais brasileiro, que fomenta o controle da convencionalidade e dissemina entre a magistratura o sistema interamericano de direitos humanos, expresso nas decisões da Corte IDH, nas recomendações da CIDH, ambas fundamentadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.

Prevjud

Também está previsto o lançamento do Prevjud, a nova ferramenta disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0. O sistema viabilizará que unidades judiciárias tenham acesso digital a informações previdenciárias, por meio da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Após uma fase de testes no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o acesso ao sistema permitirá a troca automatizada de informações previdenciárias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ainda na sessão, haverá a celebração de cooperação técnica entre o CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Brasileira de Jurimetria para realizar a pesquisa “A atuação jurisdicional nos crimes relacionados ao Meio Ambiente”. O levantamento será produzido com os metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com outros métodos qualitativos.

Às 18h15, o CNJ realiza a cerimônia de entrega do II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que reconhece iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os prêmios serão entregues aos autores e às autoras de projetos em seis categorias: tribunais, magistrados e magistradas, atores do sistema de Justiça Criminal, organizações não governamentais, mídia e produção acadêmica.

Sessão

Estão pautados 29 processos administrativos para a 355ª Sessão Ordinária. Um dos destaques é a proposta de resolução que obrigará o CNJ a realizar um análise de impacto regulatório antes de editar atos normativos. Também integra a pauta uma proposta de atualização da resolução que determinou a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude na estrutura administrativa dos tribunais da Justiça Estadual.

O evento que encerra a programação na terça-feira (30/8) será o lançamento do Livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico – Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux”. O ministro, em 2021, foi o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ações que questionavam a constitucionalidade da legislação aprovada no ano anterior. A obra é uma coleção de artigos científicos que analisam a relação entre o Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento Básico, direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Serviço

355ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ
Quando: terça-feira (30/8), a partir das 14h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à sessão no canal do CNJ no YouTube

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Leia o edital e faça sua inscrição no concurso

O concurso de sentenças é uma ação do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, série de ações voltadas ao fortalecimento da cultura de direitos humanos nos órgãos da Justiça. Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022. A cerimônia de premiação ocorrerá em 9 de agosto.

A premiação será em oito categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência; e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

Em cada categoria, apenas uma decisão judicial ou acórdão será escolhido pela Comissão Julgadora. Em caso de seleção de acórdão, o certificado da premiação fará menção a todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou relatora. O edital contempla a possibilidade de concessão de menções honrosas.

Entre os critérios que serão observados, está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades. Além disso, será considerada a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH como balizas na fundamentação da decisão judicial ou acórdão, o impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos direitos humanos e a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário.

Agência CNJ de Notícias

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Leia o edital e faça sua inscrição no concurso

A premiação será em oito categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. O concurso é organizado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ).

As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de abril. Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022. A cerimônia de premiação ocorrerá em 9 de agosto.

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destaca que “o concurso de sentenças é uma das ações que dará visibilidade ao trabalho de excelência de juízes e juízas brasileiros que vem incorporando os parâmetros internacionais nos casos concretos”. O coordenador institucional da UMF/CNJ, Luís Geraldo Lanfredi relembra que “as mais graves violações a direitos humanos muitas vezes são banalizadas nos casos do dia-a-dia. Por isso, é importante fortalecer e empoderar os magistrados e magistradas que atuam no Sistema de Justiça nacional, para que não seja preciso recorrer à Corte IDH”.

Critérios

Em cada categoria, apenas uma decisão judicial ou acórdão será escolhido pela Comissão Julgadora. Em caso de seleção de acórdão, o certificado da premiação fará menção a todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou relatora. O edital contempla a possibilidade de concessão de menções honrosas.

Entre os critérios que serão observados, está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades. Além disso, será considerada a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH como balizas na fundamentação da decisão judicial ou acórdão, o impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos direitos humanos e a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário.

O concurso de sentenças é uma ação inaugural do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que consiste em uma série de ações entrelaçadas, voltadas ao fortalecimento da cultura de direitos humanos no Poder Judiciário. Na avaliação da coordenadora científica da UMF Flávia Piovesan, o Pacto tem uma importância histórica ao reafirmar a vocação do Poder Judiciário na proteção dos direitos humanos. “É de fundamental importância a promoção de uma cultura jurídica radicada no valor da dignidade humana, com ênfase nos parâmetros protetivos constitucionais e internacionais, na defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito.”

O Pacto foi concebido pela UMF/CNJ. A unidade é responsável por prestar informações como fonte independente à Corte IDH em relação às medidas provisórias e sentenças proferidas em face do Estado Brasileiro, além de propor ações e mesas de diálogos, no âmbito do Poder Judiciário, com o intuito de fomentar a implementação integral das medidas fixadas.

Ana Moura
Agência CNJ de Notícias

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