Ao todo, cerca de 50 decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos judiciais foram recebidas no concurso. Os trabalhos foram avaliados segundo a fundamentação do ato judicial, o cumprimento das normas sobre a matéria em vigor no país, a aplicação das normas internacionais que versam sobre o meio ambiente e a relevância coletiva do ato judicial. De acordo com Salise Sanchotene, o prêmio renova o compromisso da magistratura com o direito ao meio ambiente equilibrado. “Celebramos na entrega desta premiação o reconhecimento de que a proteção do meio ambiente é um tema-chave na atualidade, e que igualmente cumpre ao Poder Judiciário desempenhar o papel que lhe foi confiado pela Constituição Federal.”

O concurso, junto com o Prêmio Juízo Verde, integra uma série de atividades do CNJ para a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. “Esse conjunto de ações, denominado Programa do Poder Judiciário pelo Meio Ambiente, foi construído de forma participativa, unindo os tribunais brasileiros, a sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais, em prol do aperfeiçoamento dos órgãos judiciários para cumprimento do dever constitucional dirigido a todo o Poder Público de proteger e garantir os recursos ambientais para a presente e as futuras gerações”, explicou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres. Soma-se a essas ações a Meta 12 do Poder Judiciário, vigente para 2022, centrada na identificação e julgamento, até 31/12/2022, de 20% dos processos que tenham por objeto matéria ambiental distribuídos até 31/12/2021.

Vencedores

A solenidade contou com a presença do representante do Ibama no Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, Pedro Alberto Bigneli. A conselheira Salise Sanchotene parabenizou os participantes e apresentou aspectos que diferenciaram os vencedores nas cinco categorias. Um dos destaques foi a preocupação em extrair o sentido de uma tutela efetiva, demandada da noção legal de área de proteção ambiental, no pronunciamento do magistrado Fernando Caldas Bivar, da 1ª Vara Federal de Jales, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que ganhou na categoria “Desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental”.

Na categoria “Proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos”, foi ressaltada a menção expressa ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 6, de garantir água potável e saneamento para todos, invocada na fundamentação do juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No caso da decisão do juiz Felipe Bittencour Potrich, da 1ª Vara Federal de Corumbá, também do TRF3, foi destacada a pesquisa sobre o contexto subjacente ao reconhecimento do Pantanal como bioma de relevância internacional pela Unesco. Essa pesquisa subsidiou a decisão, que venceu na categoria “Aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental”. Já na categoria “Mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa”, foi reconhecido o empenho em aprofundar, na decisão do desembargador Miguel Mônico, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), aspectos da complexidade e da transversalidade exigidas por demandas com estes temas.

Já na categoria “Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental”, a conselheira destacou a aplicação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e da Recomendação CNJ n. 123/2022, que requer aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na decisão da juíza Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, do TRF4.

De acordo com a conselheira, a sentença confirmou o respeito à autodeterminação dos povos indígenas, comunidades tradicionais e extrativistas e a garantia ao respectivo direito à consulta prévia, livre e informada nos moldes da Convenção número 169, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 5.051/2004, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A cerimônia contará com a presença do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, do secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, e da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Lívia Peres. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

A premiação será entregue em cinco categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; e aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental.

Os trabalhos foram avaliados pela qualidade da fundamentação do ato judicial, o cumprimento das normas sobre a matéria ambiental em vigor no país, a aplicação de normas internacionais que versam sobre o meio ambiente e a relevância coletiva e social do ato sob análise.

Saiba mais sobre a cerimônia

Serviço

Cerimônia de Premiação do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente
Quando: quarta-feira (24/8), às 13h45
Onde: canal do CNJ no YouTube

Texto: Lenir Camimura
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Assista à cerimônia no canal do CNJ no YouTube

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Podem ser inscritas decisões emitidas em processos judiciais entre 2018 e 2022 em seis categorias: garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais em áreas de proteção ou de interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; organizações criminosas, lavagem de dinheiro e capitais relacionados a crimes ambientais.

A premiação está marcada para ocorrer em agosto e os magistrados e magistradas interessados em participar devem formalizar a inscrição por meio de formulário eletrônico. Nos casos de julgamentos colegiados, o registro deverá ser feito pelo relator do processo.

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O concurso é uma iniciativa do CNJ que se associa a outras iniciativas do Conselho na área ambiental, como a criação do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário em 2020 e a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída no ano passado.

Agência CNJ de Notícias

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Magistrados e magistradas poderão inscrever decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos proferidos, em primeira ou segunda instância, entre 1º de janeiro de 2018 e 28 de fevereiro de 2022. No caso de julgamentos colegiados, o relator do processo é quem poderá fazer o registro.

Acesse todas as informações do concurso e se inscreva

O concurso vai eleger vencedores em seis categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; e organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

A seletiva faz parte das ações desenvolvidas pelo CNJ para proteger e promover o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reunidas no Programa do Judiciário para o Meio Ambiente. A cerimônia de premiação está prevista para ocorrer em 9 de agosto.

Agência CNJ de Notícias

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Primeiro dos cinco eixos estruturantes adotados pela atual gestão do CNJ, a proteção do meio ambiente atende a uma preocupação constitucional de preservar e garantir os recursos ambientais. “É preciso ter em mente que o meio ambiente está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana”, enfatizou o ministro, no lançamento do programa durante a 349ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada na terça-feira (19/4).

Uma das ações é o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, em atividade desde 2020. “O Observatório é um canal de diálogo entre o Poder Judiciário, a sociedade civil, a academia e especialistas, cuja atuação tem produzido resultados profícuos, reconhecidos inclusive em âmbito internacional”, lembrou Fux. Já em 2021, foi instituída a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que compromete a Justiça com a defesa do meio ambiente a partir de uma estratégica nacional dos órgãos do Judiciário.

A norma se alinha ainda à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que tem o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade e a promoção da sustentabilidade entre seus macrodesafios. Também foi renovada, para 2022, a Meta Nacional 12, firmada com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Estadual e a Justiça Federal, para impulsionar os processos ambientais de forma a aprimorar a tutela ambiental pelo Judiciário.

O presidente do CNJ também destacou o uso de tecnologias de ciência de dados para o auxílio na gestão do acervo processual de demandas ambientais. “Norteados pela diretriz da Justiça Digital, lançamos mão da valiosa contribuição que a tecnologia pode nos oferecer e adotamos ferramentas que otimizaram a atuação coordenada dos órgãos no Sistema de Justiça.”

Uma das soluções desenvolvidas foi o Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional (SireneJud), que permite visualizar dados das ações judiciais sobre a temática ambiental no país, além de disponibilizar dados abertos de bases públicas e privadas sobre o assunto acompanhados de relatórios processuais e geográficos, com o uso de imagens por satélite. A ferramenta foi instituída em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e desenvolvida por meio de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud).

Boas práticas

Para estimular o fortalecimento de uma cultura ambiental, foi instituído o Prêmio Juízo Verde, que reconhece programas, ações e boas práticas com o objetivo de fomentar a produtividade dos tribunais na prestação jurisdicional. Outra ação na mesma linha é a realização do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente, que vai premiar decisões voltadas à proteção e à promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O concurso está com edital aberto até o dia 2 de maio e vai eleger vencedores em seis categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; e organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

Além disso, foi realizada em 2021 a pesquisa “Justiça e Proteção Socioambiental na Amazônia Brasileira”, em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil. Fux destacou ainda o levantamento “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal”, que ainda está em andamento e conta com a coordenação do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e execução da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“As iniciativas foram construídas de forma participativa, unindo os tribunais brasileiros, a sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais. Nosso objetivo é reforçar o compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atuação dos órgãos judiciários na temática ambiental, e externar as ações do CNJ voltadas à defesa e à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou o ministro.

Acesse aqui a versão em inglês do Programa do Judiciário para o Meio Ambiente

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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O prazo de inscrições vai até 2 de maio. Poderão concorrer decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos proferidos entre 1º de janeiro de 2018 e 28 de fevereiro de 2022.

O meio ambiente tem sido uma das prioridades do Poder Judiciário. Quando assumiu a Presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2020, o ministro Luiz Fux elegeu a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos como um dos cinco eixos da sua gestão.

Em novembro de 2020, instituiu o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário para buscar, por meio do diálogo entre a Justiça e especialistas, causas e soluções para os gargalos a serem enfrentados na preservação dos recursos ambientais no Brasil. O CNJ aprovou também uma política ambiental para o Judiciário e instalou o painel interinstitucional (SireneJud), um instrumento tecnológico que oferece, com imagens de satélite, informações processuais relevantes das ações judiciais de dano ambiental e outros dados geográficos.

Inscreva-se no Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente

O prêmio será conferido seis categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; e organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

Inscrições

As decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, em primeira ou segunda instância, poderão ser inscritos pelo magistrado ou magistrada responsável. No caso de julgamentos colegiados, o relator do processo é quem poderá fazer o registro. Mesmo decisões sob segredo de Justiça poderão participar do concurso, desde que cumpram as condições estabelecidas no edital. Uma comissão organizadora composta pela conselheira Salise Sanchotene e pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas analisará, entre maio e junho, as decisões inscritas e selecionará os três finalistas de cada categoria.

A decisão final, que apontará um vencedor por categoria, com a possibilidade de uma menção honrosa, caberá à Comissão Julgadora, que terá nove integrantes – cinco representantes do CNJ e quatro convidados representando organismos internacionais, organizações da sociedade civil e especialistas da área do Direito Ambiental – e será nomeada pelo presidente do CNJ. Os atos judiciais serão julgados de acordo com a sua fundamentação, com o cumprimento das normas sobre a matéria em vigor no país, com a aplicação das normas internacionais que versam sobre o meio ambiente e com a relevância coletiva do ato judicial. A cerimônia de premiação está prevista para ocorrer em 9 de agosto.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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