O pedido foi proposto pela Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN) contra o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O relator do processo, conselheiro Vieira de Mello Filho, defendeu que as ações afirmativas se destinam a pessoas negras e ressaltou que a medida tem por finalidade reduzir as desigualdades raciais no serviço público. “São ações voltadas a permitir que mais pessoas tenham acesso a cargos para que possam refletir em mudança da própria representação da sociedade”, disse.

Durante a defesa de seu voto, o ministro afirmou que a atuação da comissão formada pela banca do concurso do TJRJ para analisar o pertencimento racial dos candidatos que concorriam na vaga reservada a pessoas negras estava em desacordo com a própria normativa do Tribunal e com a Lei n. 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos na administração pública federal.

“Era para ser uma comissão multidisciplinar e, dos três integrantes, dois não participaram do exame do candidato; e a médica que o examinou, observou apenas seus dedos, não considerando os demais elementos do fenótipo do candidato”, disse o relator da matéria, que defendeu melhor avaliação do pertencimento racial nos concursos, a fim de se evitar fraudes, desvios e deturpações das políticas de cotas raciais no Poder Judiciário.

Em maio, o Plenário já havia ratificado liminar no mesmo caso, que havia determinado a criação de uma comissão de heteroidentificação multidisciplinar formada por 3 especialistas em direito da antidiscriminação e com larga experiência teórica e prática na área, que concluiu que o candidato não preenchia os requisitos necessários para enquadrar-se como cotista.

Vale ressaltar que o concorrente não teria conseguido passar na primeira etapa do certame caso não estivesse pleiteando a vaga dentro do sistema de cotas.

A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, também acompanhou o voto do relator. “O Estado atua por meio de suas políticas públicas justamente para igualar diante de desigualdades materiais. No entanto, não vejo isso se materializar nesse caso concreto. Aqui, o candidato a magistrado não integra um grupo que tenha o passivo de sofrer o preconceito, a discriminação que eu entendo ser visual, no Brasil”, disse.

Abrindo voto divergente ao do relator, o conselheiro Richard Pae Kim salientou que o TJRJ cumpriu as regras do concurso, cujo edital foi publicado em 2019, portanto antes de entrar em vigor a Resolução do CNJ n. 457/2022, que instituiu a obrigatoriedade de os tribunais criarem comissões de heteroidentificação formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e antidiscriminação.

“Todas as regras foram cumpridas e, como sabemos, o edital é a lei do concurso”, apontou Pae Kim, que sugeriu a criação de um grupo de trabalho para analisar com mais profundidade questões relativas à heteroidentificação, para fins de ações afirmativas no Judiciário. Embora tenha ficado vencido – ainda que acompanhado dos conselheiros Sidney Madruga, Marcos Vinícius e Marcelo Terto – o Plenário acolheu sua proposta de criação de grupo de trabalho para discutir e definir critérios de heteroidentificação racial para os concursos de ingresso na carreira da magistratura.

Histórico

A Resolução CNJ n. 203/2015 dispôs sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura para pessoas negras. Antes de 2013, o número de juízes negros não chegava a 16%; em 2018 — três anos após a reserva das vagas entrar em vigor — esse número havia subido para 18%. Em 2021, pesquisa do CNJ mostrou que o número chegou a 21,6% dos juízes em relação ao ano anterior, ritmo considerado lento pelos pesquisadores. Seguindo nessa velocidade, o fim da desigualdade entre negros e brancos na magistratura só irá acontecer em 2049, segundo os dados do levantamento.

Por esta razão, em abril deste ano, o Plenário do Conselho aprovou a Resolução CNJ n. 457 que alterou as Resoluções CNJ n . 203/2015 e 75/2009, para excluir a incidência da cláusula de barreira sobre a nota dos cotistas negros, assim como instituir a obrigatoriedade da instituição de comissões de heteroidentificação nos concursos de servidores e magistrados.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Acompanhe a 357ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

The post CNJ mantém decisão que impediu candidato branco em vaga de cotista no Rio de Janeiro appeared first on Portal CNJ.

O voto foi uma resposta à Consulta 0001426-42.2021.2.00.0000 encaminhada ao CNJ pelo desembargador Jayme Weingartner Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).  O autor do questionamento também é dirigente da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, instituição responsável pela organização de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados e de servidores vinculados ao Poder Judiciário naquele estado.

Para conferir maior embasamento ao voto, o conselheiro Bandeira de Mello promoveu consulta pública que recebeu 45 contribuições de dirigentes de escolas da magistratura de todo país, magistrados de diferentes ramos de justiça, advogados e servidores de órgãos do Poder Judiciário. Ele também citou que o CNJ enfrentou a questão similar em Pedido de Providências analisado pelo Plenário em 2008, estabelecendo precedente sobre o tema. Na ocasião, a resposta teve como referência a Resolução CNJ n. 11/2006, posteriormente substituída pelo Resolução CNJ n. 75/2009.

O conselheiro enfatiza que, embora as Resoluções não tenham abordado de modo expresso a extensão dos efeitos do impedimento, seus termos devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. “Assim, garante-se a máxima efetividade aos princípios da moralidade e da isonomia nos certames públicos”.

Bandeira de Mello observa que os impedimentos apontados no art. 20 da Resolução CNJ n. 75/2009 somente cessam após três anos do desligamento do cargo de magistério ou de participação societária em cursos formais ou informais de preparação para concurso público de juízes. “O transcurso do prazo de três anos, por analogia ao exercício do magistério, seria contado a partir da data de desincompatibilização do membro da magistratura das atividades de direção da Escola da Magistratura que oferece cursos preparatórios, porque cessada a causa de impedimento”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Decisão reafirma restrições para membros de cursos em bancas de concurso da magistratura appeared first on Portal CNJ.

O Ato Normativo 0006070-91.2022.00.0000, relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho e julgado durante a 356ª Sessão Ordinária do CNJ, altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que trata sobre a realização concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. A alteração foi solicitada pela Justiça do Trabalho diante da necessidade de realização de um concurso nacional da magistratura, cujo número de inscritos deve passar de 25 mil.

O artigo 44, incisos 1 e 2 da Resolução do CNJ 75/2009, impunha uma restrição ao número de inscritos. Para dirimir o problema, o relator Vieira de Mello, propôs a inclusão do inciso 3 que prevê a possibilidade de classificação de até 1.500 candidatos que obtiverem as maiores notas após os julgamentos dos recursos em concursos nacionais nos quais haja mais de 10 mil inscritos.

De acordo com o relator, a aplicação rígida do limitador pode inviabilizar os concursos nacionais, como o concurso nacional unificado, realizado periodicamente pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). “Igualmente, tribunais de grande porte, em que há um número substancial de inscritos, podem se deparar com as mesmas dificuldades”, afirmou.

Essa alteração segue o caminho de uma concessão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no 184º concurso para a magistratura, realizado em 2013, quando foi solicitada a extensão também em função do número de inscritos.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

The post Concursos para magistratura poderão ter até 1.500 aprovados para segunda fase appeared first on Portal CNJ.

Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

The post Fux apresenta avanços de sua gestão à frente do CNJ appeared first on Portal CNJ.

As provas foram realizadas em junho deste ano e o resultado preliminar foi divulgado no fim de julho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). No Procedimento de Controle Administrativo n. 0005018-60.2022.2.00.0000, o requerente argumenta que o edital do concurso foi descumprido na correção das provas discursivas.

Segundo a alínea “a” do item 9.6.3 do edital, deveriam ser corrigidas as provas discursivas “dos candidatos aprovados nas provas objetivas em 10 (dez) vezes o número de cargos vagos existentes na data da publicação do Edital”. Mas a Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso, em comunicado publicado no dia 12 de agosto, afirmou que o número de cargos vagos usados como base de cálculo foram os “delimitados neste certame”, após decisão tomada em conjunto com a Comissão do Concurso para a interpretação do item

Assim, a lista de pessoas candidatas que teriam suas provas discursivas corrigidas conteve apenas 553 nomes. “No entender do requerente, deveriam ter sido corrigidas mais de 2.000 provas, haja vista que estariam vagos, na data de publicação do edital, 237 cargos [no TJTO]”, registrou a decisão liminar do conselheiro do CNJ.

Na decisão que suspende o concurso até o julgamento final do processo, Marcello Terto e Silva afirmou que “a conduta do requerido evidencia indício de violação ao instrumento convocatório”. “Uma vez publicado edital fixando os parâmetros e critérios de seleção, não pode, ao argumento de interpretação conjunta com projeto básico, a Administração alterar essa sistemática, sob pena de ilegalidade”.

Em nota publicada no sábado (3/9), o TJTO informou “que acatará a decisão e que já está envidando todos os esforços para que o certame seja retomado o mais breve possível”.

Agência CNJ de Notícias

The post Liminar suspende concurso do Tribunal de Justiça do Tocantins appeared first on Portal CNJ.

O relatório apresentado pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negava o provimento aos pedidos, alegando ser possível a revisão das decisões administrativas e que o concurso não teria validade por ter dado posse aos concursados depois da promulgação da Constituição federal de 1988 – o que mudaria as regras para a destinação dos cargos públicos. Ao negar provimento aos recursos, a corregedora apontou a necessidade da realização de concursos públicos para preenchimentos dos cargos.

Os julgamentos envolvem o Cartório de Registro Civil de Lagoinha (processo n. 0004721-58.2019.2.00.0000), o 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo (processo n. 0004727-65.2019.2.00.0000), o 2º Cartório de Títulos e Documentos de Maceió (processo n. 0004725-95.2019.2.00.0000), o 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (processo n. 0004725-95.2019.2.00.0000) e o Ofício do Registro Civil do 2º Distrito – Jaraguá (processo n. 0004733-72.2019.2.00.0000).

A divergência aberta pelo conselheiro Mario Goulart Maia, no entanto, ressaltou a ausência de fatos novos que justificassem a reabertura das discussões e derrubou o argumento de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que o concurso deveria ser regido pela legislação da época, anterior à Constituição de 1988. A questão foi retomada durante a 355ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira (30/8), com a apresentação do voto-vista do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que acompanhou a divergência.

Em seu voto, o ministro ressaltou que a revisão da decisão administrativa, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não pode atingir a segurança jurídica. “A LINDB diz que nós temos que ter atenção às consequências da decisão judicial. Então, nesses casos que estamos analisando, não podemos alijar uma pessoa que já exerce uma função há mais de dois decênios – isso significa que são pessoas com 60, 70 anos, que foram colocadas naquela função pelo Poder Público e isso gerou expectativa de uma confiança legítima.”

Fux apontou ainda que não se pode surpreender o indivíduo com exigências que não eram feitas à época em que o concurso foi realizado. “Isso gerou insegurança jurídica e a chamada proteção da segurança, que nos dá a possibilidade do limite do Estado constitucional de direito.” Nesse sentido, votou pelo provimento dos pedidos, afirmando que o “CNJ rechaça a revisão de seus julgamentos sem a existência de fatos novos – não uma lei nova; não uma constituição nova – que justifiquem a revisão da matéria”.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho reafirmou seu voto em consonância com a relatora, explicando que o Supremo Tribunal Federal (STF) afasta a questão relativa a coisa julgada administrativa, por entender que, no caso em questão, não existe direito adquirido, cabendo, portanto, “o exercício da revisão desses atos ainda que no âmbito da autotutela mas também por força da atuação do próprio CNJ”.

A maioria dos conselheiros votou com a divergência, sendo vencidos os conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Sidney Madruga e Giovanni Olsson.

Histórico

Os casos envolvendo as serventias de Alagoas estão em análise há mais de três anos no CNJ e têm pedidos específicos, com normas anteriores à Constituição Federal de 1988. Em 2019, o corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Aloysio Correa da Veiga, declarou vaga diversas serventias, em decisão monocrática. Em seguida, decisão liminar do então conselheiro Emmanoel Pereira, substituindo o corregedor nacional, suspendeu os efeitos da decisão proferida anteriormente, dando provimento aos recursos administrativos.

À época presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli afirmou a competência do Plenário para a decisão e tornou sem efeito as decisões monocráticas proferidas pelo conselheiro Emmanoel Pereira, até apreciação definitiva dos recursos pelo Plenário. Conforme a decisão desta terça-feira (30/8), os julgamentos sobre as serventias julgados entre os anos de 2010 a 2012 não devem ser revistos.

Texto: Lenir Camimura e Jeferson Ribeiro 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a 355ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

The post Concursados antes da Constituição de 1988 manterão cargos em cartórios alagoanos appeared first on Portal CNJ.

O valor da inscrição para cargos de nível superior é R$ 100 e, para nível médio/técnico, é R$ 90. São ofertadas cinco vagas imediatas, sendo uma para analista judiciário e quatro para técnico judiciário. Os salários são de R$ 7.591,37 para o cargo de técnico judiciário e R$ 12.455,30 para analista judiciário. As provas serão objetivas e discursivas. Elas estão agendadas para o dia 6 de novembro de 2022, com realização nas cidades de Belém, Marabá, Santarém, no Pará, e em Macapá, no Amapá.

Para cadastro de reserva, são ofertadas cargos de analista judiciário nas áreas de Arquitetura, Arquivologia, Contabilidade, Biblioteconomia, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Medicina, Medicina do Trabalho, Psicologia, Serviço Social, Tecnologia da Informação, Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para técnico judiciário, as vagas são para áreas Administrativa, Enfermagem e Tecnologia da Informação.

Segundo a diretora de Gestão de Pessoas do TRT8, Maria Helena Guerra, a expectativa para a realização do novo concurso é alta. “Estamos desde o começo do ano sem concurso vigente, motivo pelo qual os provimentos, durante esse período, estavam sendo realizados por meio de aproveitamento das listas de aprovados do TRF1 e TRE-PA. Para médio e longo prazo, considerando o tamanho do TRT8 e a rotatividade natural de servidores, precisamos dispor de concurso próprio, que selecione servidores com perfil para atuação na Justiça do Trabalho, observando o conjunto de competências específicas para os cargos e desenvolvimento satisfatório das atividades no Tribunal.”

Maria Helena Guerra ressalta que o edital do atual concurso, além de atualizar o leque de disciplinas e conteúdos programáticos, buscou também trazer disposições mais específicas quanto à escolha das localidades de lotação, como forma de tentar alinhar os interesses públicos, no que for possível, com os interesses pessoais das pessoas candidatas, buscando uma maior retenção dos postos de trabalho.

Apesar do concurso ter sido aberto somente com a oferta imediata daquelas de livre provimento, surgidas a partir de julho de 2022, a expectativa é de que o ritmo dos provimentos siga o padrão do último certame, com diversas nomeações ao longo do período de vigência. “Este Tribunal deverá receber quantitativo de autorizações para provimento em 2023, destinado à reposição de vacâncias por aposentadorias, conforme repasse a ser realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a partir da Lei Orçamentária Anual do próximo exercício. Este Edital ainda traz a previsão da possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados por outros órgãos do Judiciário”, explica Maria Helena Guerra.

Fonte: TRT8

The post Inscrições para concurso do Tribunal do Trabalho da 8ª Região já estão abertas appeared first on Portal CNJ.

O Plenário aprovou manifestação favorável da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas sobre consulta feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, que preside a comissão, o processo n. 0004603-77.2022.2.00.0000 foi aprovado durante a 109ª Sessão Virtual do CNJ, concluída em 12 de agosto.

O questionamento feito pelo TRE-RR envolvia a possibilidade de aproveitamento de pessoas aprovadas nos concursos públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos quais concorreram a vagas para atuar em Boa Vista. Os editais desses concursos previam a possibilidade de aproveitamento da lista de aprovados para a nomeação em outros órgãos do Judiciário e os órgãos realizadores do concurso possuem jurisdição territorial em todo o estado de Roraima.

A comissão levou em consideração a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, em contexto de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas. “Considerando o excepcional contexto das eleições gerais de 2022 e as novas diretrizes emanadas do TCU, parece-me não haver empecilho ao aproveitamento pretendido pelo TRE-RR. Portanto, com esses esclarecimentos, no que pertine às atribuições desta Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, eventual decisão do TSE de validar o aproveitamento pretendido, assim orientando a Corte Regional, não fere, em princípio, o atual regramento da matéria”, afirma o ministro Vieira de Mello no voto.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

The post Aprovados em concurso de outros órgãos do Judiciário podem atuar na Justiça Eleitoral appeared first on Portal CNJ.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi um dos que se anteciparam à mais recente atualização das normas para concursos de magistrados e servidores. Desde 2018, os concursos para juiz substituto realizados pelo TJPR têm uma Comissão de Averiguação para atestar a veracidade da informação que cada candidato presta a respeito de sua raça. No concurso mais recente, iniciado em 2021, sete candidatos chegaram pela via das cotas raciais à fase da prova oral, quando a comissão de avaliação foi chamada a atuar.

A veracidade da autodeclaração entregue por seis candidatos foi confirmada pela comissão de avaliação. O sétimo preferiu não concorrer a uma das vagas das cotas raciais e acabou sendo aprovado na lista da chamada ampla concorrência, da qual participam todos que não tenham perfil – ou abram mão – de disputar uma vaga das cotas destinadas a pessoas com deficiência e pessoas negras. No resultado final do concurso, publicado no dia 5 de julho, quatro candidatos negros foram aprovados.

As cotas raciais como mecanismo de ingresso nas carreiras do Judiciário começaram a ser implantadas em 2015. À época, no entanto, o CNJ não especificou como os tribunais deveriam operacionalizar o sistema. Coube aos tribunais encontrar uma solução que garantisse efetivamente o direito de pessoas negras nos processos que selecionam os novos quadros da Justiça, prevenindo eventuais controvérsias a respeito do pertencimento racial de cotistas.

Em maio deste ano, o CNJ suspendeu – por decisão do Plenário no Procedimento de Controle Administrativo n.  0002371-92.20222.00.0000do, relatado pelo conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello – a posse de um candidato aprovado no concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pelas cotas raciais, após uma comissão de especialistas e pesquisadores nomeada pelo próprio Conselho analisar o fenótipo do aspirante a juiz. A conclusão foi de que ele não fazia jus a uma das vagas das cotas para negros por não ter os requisitos exigidos pelo edital.

Para evitar a repetição de casos semelhantes, a Resolução CNJ n. 457/2022 exige que os tribunais instalem comissões de heteroidentificação na estrutura dos concursos, com integrantes que sejam “especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação”. Como a nova regra só se aplica a concursos abertos após a edição da resolução, o TJPR planeja ajustar a composição da sua comissão às exigências da norma nos próximos concursos, de acordo com o secretário da seleção, Carlos Eduardo Larcher dos Reis. A comissão de avaliação do mais recente concurso para juiz substituto do tribunal paranaense foi formada por uma magistrada que integrava a comissão do concurso e dois servidores negros da corte, incorporados a convite da organização.

Ajustes à vista

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), cujo mais recente concurso para ingresso na magistratura entrou nas fases finais, estuda a instituição de uma comissão de assessoramento que seria encarregada de casos controversos. Segundo o juiz Cristiano Mazzini, integrante da Comissão de Avaliação, alguns candidatos já consultaram a organização do concurso sobre quais regras prevalecerão, diante da recente resolução do CNJ.

A ideia agora é convidar magistrados, acadêmicos e personalidades da sociedade civil que tenham experiência na área para produzir pareceres sobre determinados candidatos que sejam alvo de pedidos de impugnação, para auxiliar o trabalho da comissão de avaliação que já existe. Como foi formada antes da Resolução CNJ n. 457, no entanto, seus integrantes não foram designados necessariamente pelo perfil de atuação no campo dos direitos raciais.

“Essa comissão de assessoramento faria um parecer técnico dessas questões que seria então submetido à comissão de avaliação. Dessa forma, respeita-se o edital, no nosso entender, pois é o documento que rege a relação entre tribunal e candidato. Ao mesmo tempo, inovamos também acolhendo o que o CNJ determinou, pois compreendemos que é mais seguro ir ao encontro do que o CNJ estabeleceu”, afirmou o magistrado.

Desigualdade

Com a edição da Resolução CNJ n. 203/2015. pretendia-se cumprir o Estatuto da Igualdade Racial e reduzir a desigualdade racial nos quadros da Justiça. Cinco após a adoção das cotas nos concursos da Justiça brasileira, o CNJ realizou a “Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário” e identificou um aumento no percentual de magistrados negros que entraram na carreira.

O índice subiu em 2020 para 21%, um aumento em relação aos níveis anteriores a 2013, estimados em 12%. As transformações ocorridas na composição etnicorracial dos novos magistrados foram atribuídas ao sistema de cotas raciais, mas também à mudança na metodologia da pesquisa, que deixou de considerar a informação sobre a raça dos indivíduos mediante adesão voluntária e passou a apurá-la via autodeclaração no registro funcional.

O advento das comissões é importante para um país onde ainda se debate sobre pertencimento racial, de acordo com o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fábio Esteves. O magistrado acredita que os pareceres das comissões de heteroidentificação terão “efeito pedagógico” sobre as fraudes que ainda persistem. “Precisamos de critérios objetivos. Mesmo que tenham uma missão complexa, não podemos desconstituir a ação afirmativa.”

O juiz é uma das principais vozes na magistratura no debate sobre igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário. Ao lado dos colegas do Coletivo Juízas e Juízes Negros, Esteves organiza desde 2017 o Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun).

Membros do movimento participaram, em 2020, do grupo de trabalho que o CNJ formou para discutir políticas judiciárias sobre igualdade racial na Justiça. Uma das recomendações foi incluir nas regras para concursos de ingresso na carreira uma comissão criada exclusivamente com a função de heteroidentificar o candidato negro por meio do fenótipo, método que fora chancelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sobre as cotas em universidades públicas, em 2012.

Uma das integrantes do grupo de trabalho foi a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Karen Luise de Souza. O TJRS também instituiu comissões de heteroidentificação em seus concursos após da criação do sistema de cotas no Judiciário e, junto com outros tribunais, inspirou o CNJ padronizar nacionalmente o procedimento de verificação da veracidade das informações raciais prestadas pelos aspirantes a juiz. No concurso iniciado em 2017, não houve recursos contra as decisões da Comissão de Aferição da Veracidade da Autodeclaração de Pessoa Negra.

A reserva de vagas para candidatos negros nos concursos de 2015, 2017 e 2019 ajuda a equilibrar a composição racial da magistratura estadual. De acordo com informações do TJRS, 805 dos seus 860 magistrados se declaram brancos, enquanto 25 se declararam pardos e cinco, pretos – além de 25 outros que não informaram a cor/raça. De acordo com os editais de abertura dos certames os candidatos cotistas concorreram a 39 vagas disponíveis.

Concursos em andamento

Os dois primeiros tribunais a lançarem concursos para juiz substituto após o CNJ atualizar as regras para cotas raciais na seleção foram o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). De acordo com o desembargador do TJMMG Fernando Galvão da Rocha, por se tratar do primeiro certame para juiz desde 2009, a comissão organizadora buscou inspiração em outros tribunais para redigir seu edital. A maior referência foi o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cujo edital original foi publicado em 2021, com previsão de análise da veracidade das informações prestadas nas autodeclarações, a ser feita por uma Comissão de Avaliação.

Segundo o magistrado, a comissão de heteroidentificação do tribunal será permanente, sem ter a atuação restrita ao certame. “Entendemos que o CNJ quer que os tribunais instituam uma comissão, não contratem especialistas, para não atuar apenas no concurso, mas promover uma mudança de cultura”, afirmou o desembargador, que preside a comissão do concurso.

A ideia é designar integrantes que serão capacitados em questões raciais e em direito da antidiscriminação, como determina a Resolução do CNJ. A portaria que instituir a comissão vai prever, em caso de necessidade, a contratação de especialista para produzir um parecer a respeito das candidaturas que sejam alvo de recurso de outros concorrentes. As inscrições estarão abertas entre 12 de setembro e 11 de outubro, com uma vaga reservada para candidatos negros.

A comissão do concurso do TJSC, aberto em maio, vai constituir a sua “Comissão de Avaliação” antes da terceira etapa, quando são realizados exames de saúde e psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, além da entrega da documentação que comprove o atendimento aos requisitos do concurso, em termos de formação e experiência profissional. Os membros da comissão avaliadora confirmarão o registro definitivo das candidaturas aptas à próxima etapa, a prova oral. No concurso anterior, iniciado em 2019, a Comissão de Heteroidentificação foi composta por “servidores do Judiciário de reputação ilibada, distribuídos por gênero, cor e naturalidade, em atenção ao critério da diversidade”.

As 30 vagas abertas para juiz substituto serão distribuídas entre ampla concorrência (22), pessoas com deficiência (2) e negros (6). Quando forem preenchidas, os postos alterarão, em termos percentuais, a composição racial do quadro da magistratura do TJSC. Atualmente, a Justiça do estado conta com dois magistrados pretos e 12 pardos, conforme autodeclaração informada pela Coordenadoria de Magistrados do TJSC.

Parâmetro de representatividade

A Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário estabeleceu em 2020 um parâmetro para avaliar a representatividade da magistratura negra na Justiça. O parâmetro de inclusão calculava o número de negros e negras que estariam aptos a concorrer a uma das vagas de juiz substituto, de acordo com informações do Censo Demográfico de 2010 – visto que o Censo de 2020 ainda não foi realizado – e comparava o dado à parcela de negros entre os magistrados de cada tribunal.

No tribunal catarinense, a quantidade de magistrados e magistradas negro correspondiam a 2,6% do total da magistratura, enquanto o chamado parâmetro de inclusão indica que deveria corresponder a 7,9%. O TJSC foi um dos 16 tribunais da Justiça Estadual que apresentaram déficit de cota, assim como o TJRO e o TJDFT. Outros seis estão equivalentes à cota, ou acima, enquanto seis tribunais de Justiça não prestaram informações sobre a composição etnicorracial de seus quadros.

Considerando todos os tribunais de Justiça do Brasil, o parâmetro de inclusão é de 22,2%, enquanto o percentual de negros na magistratura atual é de 12,1%, cerca de 10 pontos percentuais a menos. Na projeção feita pelos pesquisadores, o Brasil deverá atingir o índice de 22% de negros na magistratura, mantido o atual sistema de cotas, entre 2056 e 2059.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Cotas raciais em concurso para magistratura incorporam prática antifraude de tribunais appeared first on Portal CNJ.

Saiba mais sobre o concurso e leia o edital

As inscrições começam às 9h do dia 12 de setembro e encerram às 17h do dia 11 de outubro. A taxa de inscrição preliminar é no valor de R$ 330. Podem concorrer bacharéis em Direito, formados há no mínimo três anos por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei. É necessário também, entre outros requisitos, ter completado três anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de graduação em Direito, até o término do prazo para a inscrição definitiva.

A primeira etapa do certame é a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 20 de novembro. São 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos: Direito Penal Militar (20 questões), Direito Constitucional (10), Direitos Humanos (5) e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (5); Direito Processual Penal Militar (20) e Direito Administrativo (10); e Organização Judiciária Militar (5), Legislação Federal e Estadual Relativa às Organizações Militares Estaduais (5) e Direito Processual Civil (20).

A segunda etapa é composta de duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório. A terceira equivale à inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: avaliação médica, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social. A quarta etapa consiste de prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, enquanto a quinta e última etapa, prevista para ocorrer em setembro de 2023, será de avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Fonte: TJMMG

The post Justiça Militar de MG lança concurso público com seis vagas de juiz substituto appeared first on Portal CNJ.