As manifestações podem ser encaminhadas pelo formulário eletrônico disponível aqui.

A consulta está respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que estabelece o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis a processos na Justiça referentes a danos ambientais e climáticos provocados a bens difusos e de difícil valoração. As contribuições irão apoiar a elaboração de normativo pra auxiliar a magistratura na tomada de decisões baseadas em critérios científicos adequados.

Serão recebidas manifestações sobre a possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental, além do levantamento de indicadores, métricas e parâmetros (nacionais ou internacionais) para quantificação do dano ambiental que altera a condição da vegetação existente ou que impacte outros recursos naturais. Também está em análise o uso potencial de métricas baseadas em emissões de gases de efeito estufa ou supressão de sumidouros por hectare afetado pela conduta lesiva, a exemplo da utilização de instrumentos do mercado de carbono e sua adequação à realidade brasileira.

Agência CNJ de Notícias

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Ao todo, dez Metas Nacionais para 2023 deverão ser aprovadas no 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário nos dias 21 e 22 de novembro, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília/DF. Promovido pelo CNJ, o evento reunirá os presidentes e corregedores de 91 tribunais brasileiros, além de integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e servidores da área de estatística.

Em 2022, a advocacia mais que dobrou o número de sugestões para a definição das Metas Nacionais em relação ao ano anterior. A cooperação de advogados e advogadas foi tema de encontros realizados entre o CNJ e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para ampliar a participação desses profissionais no processo de construção das Metas Nacionais.

Entre outros grupos que se envolveram nos questionários das metas, o de cidadãos e cidadãs representou 7% de participação e magistrados e magistradas enviaram 9% das sugestões. A participação de servidores e servidoras do Poder Judiciário foi a mais representativa: 65% das sugestões foram feitas por profissionais do serviço público.

As principais sugestões de temas ainda não incluídos nas metas nacionais trataram sobre políticas de valorização do serviço público, adoção de meta de execução e cumprimento de sentenças, saúde de magistrados(as) e servidores(as) e promoção do acesso à justiça pela tecnologia. Também foram feitas sugestões de incentivo de ações para aperfeiçoar canal interinstitucional entre o Poder Judiciário e as seccionais da OAB, dimensionar a força de trabalho no Poder Judiciário, iniciativas na área previdenciária e o pagamento de precatórios e, ainda, a priorização do julgamento de processos que envolvam os vulneráveis.

O relatório da consulta pública pode ser acessado aqui.

Processo participativo

As proposições de Metas Nacionais foram consolidadas pelo CNJ, após análise dos resultados dos debates promovidos pelos tribunais superiores e pelos segmentos de Justiças (Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça do Trabalho). As nove Metas Nacionais para 2023, colocadas em consulta pública, ainda que tenham especificações distintas entre os segmentos de Justiça, têm objetivo comum para todos os tribunais de aperfeiçoamento da justiça brasileira.

No questionário da consulta pública, as metas foram apresentadas por segmentos e o participante deveria indicar a concordância ou discordância com os termos das metas expostos. A meta com maior aprovação foi a Meta 9, que busca promover os direitos da criança e do adolescente.

Para a Justiça Estadual, a meta 9 visa garantir a celeridade na tramitação e no julgamento dos processos em fase de conhecimento nas competências da infância e juventude cível e de apuração de ato infracional. Para a Justiça do Trabalho, a meta tem por finalidade a realização de ações destinadas a combater o trabalho infantil, como forma de salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para a Justiça Federal, a meta visa garantir a celeridade na tramitação e no julgamento dos casos de sequestro internacional de crianças. A segunda meta com maior percentual de concordância foi a Meta 10, que teve 83,68% de aprovação na consulta pública. Para atingi-la, os tribunais devem impulsionar os processos de ações ambientais.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Pela regulamentação proposta, ficam destinadas à reserva 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Dados do Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros apontam que, do total de 18.168 de membros da magistratura ativos, no que se refere ao perfil étnico-racial, a maioria se declara branca (80,3%), 16,5% pardos, 1,6% pretos, 1,6% de origem asiática e apenas 11 se declararam indígenas.

De acordo com o conselheiro do CNJ Sidney Madruga, que coordena o grupo de trabalho destinado à realização de estudos para a regulamentação do tema, a resolução significará a ampliação do número de magistrados e magistradas indígenas no quadro para cerca de 900, ao longo dos próximos anos, em caso de aprovação do percentual proposto.

Formulada com base nos dados estatísticos, a minuta de resolução foi concluída na reunião realizada em outubro, quando o grupo de trabalho ouviu profissionais da antropologia, juízes e integrantes do Ministério Público a respeito da realidade enfrentada pelos indígenas nos concursos. Outro encontro do grupo está previsto para meados de novembro.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Das dez propostas de metas apresentadas na consulta, nove estão abertas para incorporação de sugestões de toda sociedade e, em especial, de órgãos que integram o Sistema de Justiça, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e as Defensorias Públicas. A Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos – é considerada de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026, conforme Resolução CNJ n. 325/2020, e não entra na consulta pública.

As propostas das Metas Nacionais são analisadas e consolidadas pelo CNJ após processos de discussões realizados por todos os segmentos da Justiça brasileira. Com a consulta pública, o órgão recebe as contribuições da sociedade e, então, as metas serão levadas ao 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece nos dias 21 e 22 de novembro, em Brasília, para ratificação pelos tribunais.

As Metas Nacionais representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a busca por proporcionar à sociedade serviços mais célere, com maior eficiência e qualidade.

Agência CNJ de Notícias

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As análises técnicas das Metas Nacionais, realizadas pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ), foram validadas na sexta-feira (7/10), pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. A decisão tornou as propostas habilitadas para serem levadas à consulta pública. A participação é aberta a toda sociedade, em especial aos órgãos que integram o sistema de Justiça, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensorias Públicas.

A ampliação da participação foi classificada como muito importante pelo presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, conselheiro Richard Pae Kim. As sugestões recebidas na consulta pública serão sistematizadas em novo encontro da Comissão programado para o dia 9 de novembro.

Metas Nacionais

A formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário é um processo em constante evolução, e ao longo dos anos se tornou cada vez mais participativo e democrático. As metas representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a busca por proporcionar à sociedade serviços mais célere, com maior eficiência e qualidade. Percebe-se que, a cada ano, novas propostas de metas contribuem para atingimento dos Macrodesafios traçados pelo Judiciário brasileiro.

Por meio da avaliação do cumprimento das metas pelos tribunais, é possível mensurar a evolução do Poder Judiciário e efetuar os ajustes necessários para garantir o aprimoramento permanente dos serviços prestados à sociedade. O DGE esclarece que a Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos – é considerada de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026, conforme Resolução CNJ n. 325 de 2020. Portanto, ela não aparece na Consulta Pública por não haver possibilidade de mudança do seu escopo.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A consulta está respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que estabelece o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais e climáticos incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração. Podem participar da consulta autoridades e membros da sociedade civil que já atuam em questões relacionadas ao meio ambiente. As contribuições serão analisadas e debatidas, apoiando a elaboração de normativo pra auxiliar a magistratura na tomada de decisões judiciais que poderão se basear em critérios científicos adequados.

Serão recebidas manifestações sobre a possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental, além do levantamento de indicadores, métricas e parâmetros (nacionais ou internacionais) para quantificação do dano ambiental que altera a condição da vegetação existente ou que impacte outros recursos naturais. Também serão acolhidas opiniões sobre o uso potencial de métricas baseadas em emissões de gases de efeito estufa ou supressão de sumidouros por hectare afetado pela conduta lesiva, a exemplo da utilização de instrumentos do mercado de carbono e sua adequação à realidade brasileira.

A consulta pública ainda permitirá o acolhimento de manifestações sobre as formas, metodologias e boas práticas na quantificação de danos ambientais diversos, como os decorrentes de poluição do ar, do solo e dos corpos de água, por exemplo.

Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa do CNJ permite o recebimento de propostas para a formulação de diretrizes que serão utilizadas pela Justiça para os casos de crimes ambientais. A ação é respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que estabelece o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais e climáticos incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração.

Podem participar da consulta autoridades e membros da sociedade civil que já atuam em questões relacionadas ao meio ambiente. O objetivo é receber esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e a quantificação dos danos ambientais. As contribuições serão analisadas e debatidas, apoiando a elaboração de normativo que auxilie a magistratura na tomada de decisões judiciais que poderão se basear em critérios científicos adequados.

Serão recebidas manifestações sobre a possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental, além do levantamento de indicadores, métricas e parâmetros (nacionais ou internacionais) para quantificação do dano ambiental que altera a condição da vegetação existente ou que impacte outros recursos naturais. Também serão acolhidas opiniões sobre o uso potencial de métricas baseadas em emissões de gases de efeito estufa ou supressão de sumidouros por hectare afetado pela conduta lesiva, a exemplo da utilização de instrumentos do mercado de carbono e sua adequação à realidade brasileira.

A consulta pública ainda permitirá o acolhimento de manifestações sobre as formas, metodologias e boas práticas na quantificação de danos ambientais diversos, como os decorrentes de poluição do ar, do solo e dos corpos de água, por exemplo.

Agência CNJ de Notícias

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O edital foi publicado na última quinta-feira (8/9) para o recebimento de esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais. As contribuições permitirão elaborar normativo que auxilie a magistratura na tomada de decisões judiciais baseadas em critérios científicos adequados.

A iniciativa está respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. Uma das ações da política é o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais e climáticos incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração.

Participantes da consulta pública poderão encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico.

Agência CNJ de Notícias

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Responda à pesquisa pública da Justiça Eleitoral

Os resultados da pesquisa servirão de base para instituir os princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário para o próximo ano. E ainda subsidiam a melhoria das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: TSE

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Participe da consulta pública

A previsão de participação da sociedade na construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário está prevista em normativos do Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa faz parte do ciclo de monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e fortalece a participação da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da magistratura e equipes dos próprios tribunais e de toda a sociedade na elaboração do planejamento anual.

Fonte: STM

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