A orientação também considera a nota técnica da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, publicada em 12/11, que alerta estados e municípios sobre o aumento do número de casos de Covid-19 no país e sobre a circulação de novas linhagens de variante do coronavírus causador da doença.

Agência CNJ de Notícias

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O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial. Entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer, com o magistrado presente na unidade judiciária, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 354/2020, ou seja, haja pedido de um dos participantes, quando um ato processual deva ser praticado virtualmente ou em algum dos seguintes casos: urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s), indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.

A decisão também autoriza os tribunais a regulamentarem internamente o trabalho remoto para seus magistrados e servidores, o que possibilita uma permissão especial para conduzir audiências fora da sede do Judiciário, em dois dias úteis na semana.

No entanto, de acordo com a decisão do CNJ, só serão realizadas de forma remota as audiências relativas ao Juízo 100% Digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0, desde que a produtividade e a pauta de audiências do magistrado estejam em dia, dentre outras condições.

Implantação

Essas mudanças ocorrerão em até 60 dias, de acordo com a decisão aprovada por unanimidade no Plenário. Para implantar as alterações, os tribunais serão supervisionados pela Corregedoria Nacional de Justiça, que nomeará grupo de trabalho “com representação de todos os ramos da justiça, para auxílio, acompanhamento e fiscalização do cumprimento da presente decisão”.

Exceções

De acordo com o art. 2º da Resolução CNJ n. 354/2020, as partes possuem a prerrogativa de optar pela audiência telepresencial, a menos que a audiência envolva réus presos. Nesses casos, o juiz terá o poder de decidir o modo pelo qual realizará interrogatório, de acordo com as circunstâncias descritas no segundo parágrafo do artigo 185 do Código de Processo Penal (CPP).

Texto: Manuel Carlos Montenegro 
Edição: Thaís Cieglinski  
Agência CNJ de Notícias  

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O desempenho de todo o Poder Judiciário é tema do Link CNJ que vai ao ar nesta quinta-feira (6/10), às 21 horas, pela TV Justiça. Nesta edição, o programa entrevista as juízas auxiliares da presidência do CNJ, Ana Lúcia Andrade de Aguiar e Lívia Cristina Marques Peres.

De acordo com o relatório Justiça em Números 2022, publicado no início de setembro, 27,7 milhões de novas ações ingressaram na justiça, incremento de 10,4% entre 2020 e 2021. O documento contabiliza expansão de 11,1% no número de casos solucionados no período; e ainda calcula que o Índice de Produtividade de Magistrados (IPM) subiu 11,6% em 2021.

O índice divide o volume de casos baixados pelo número de juízes e juízas que atuaram durante o ano na jurisdição. Em dado absoluto, a produtividade foi de 1.588 processos baixados por magistrado, uma média de 6,3 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos.

O ano de 2021 terminou com 62 milhões de ações judiciais em andamento. O volume é a diferença entre os 77,3 milhões de processos que estavam inicialmente em tramitação e os 15,3 milhões, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando definição jurídica futura.

Tramitação eletrônica

A 19ª edição do Justiça em Números ainda assinala o avanço da tramitação eletrônica no Judiciário. Mais de 97% das novas ações chegaram na Justiça já em formato eletrônico. Oito de cada dez processos que já estavam na Justiça já eram eletrônicos e nove de cada dez ações baixadas também tinham tramitação eletrônica.

Como registra o Portal do CNJ, “os processos eletrônicos proporcionam uma redução média de três anos e quatro meses no tempo de tramitação, o que pode representa quase um terço dos prazos registrados nos processos físicos, que giram em torno de nove anos e nove meses.”

Esse ganho de eficiência poderá ser ainda maior nos próximos anos com o avanço do Juízo 100% Digital. Em 2021, dos 90 órgãos do Judiciário, quase a metade 944 tribunais) aderiu integralmente ao programa capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Uma História

No quadro Uma História, vamos ver o depoimento de Ana Maria Duarte Amarante Brito, ex-conselheira do CNJ e desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ela conta como o Justiça em Números ajudou a reduzir o estoque de processos no país e a modernizar o trabalho da Justiça.

Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ terá reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), no sábado (12h), no domingo (14h) e na terça-feira (7h30); e também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Agência CNJ de Notícias

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Com o tema “Judiciário digital e os desafios do teletrabalho”, o evento realizado na quinta-feira (29/09) pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), reuniu especialistas que discutiram os reflexos do teletrabalho para magistrados, servidores e jurisdicionados.

O primeiro painel contou com a apresentação do estudo “O direito à desconexão no teletrabalho: desafios e perspectivas no Poder Judiciário estadual”, de autoria da juíza de direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Audrey Kramy Araruna Gonçalves. A partir de entrevistas com magistrados e servidores da corte paraibana, realizadas em três momentos distintos – maio de 2021, outubro de 2021 e maio de 2022 – a magistrada avaliou os desafios e as perspectivas do trabalho remoto após a pandemia de covid-19. Segundo ela, de um modo geral, os dados da pesquisa apontaram aumento da produtividade no período analisado e trouxeram importantes informações sobre o desenvolvimento da comunicação assíncrona no teletrabalho.

“O teletrabalho é desejado pela maioria dos pesquisados, indicando a necessidade de buscar aprimoramentos e regulamentações, notadamente em relação à comunicação assíncrona, objeto da pesquisa”. Conforme a autora, a mudança para o teletrabalho gerada pela pandemia acarretou a formação de equipes híbridas, presencial e em teletrabalho, demandando uma nova forma de gestão.

A pesquisadora observa que, segundo a pesquisa Avaliação dos impactos da pandemia causada pela covid-19 nos processos de trabalho dos Tribunais, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em junho/2020, antes do início da pandemia, o Poder Judiciário contava com apenas 5% da força de trabalho em teletrabalho, percentual que passou para 84% logo após início da pandemia.

Futuro da Justiça

“Serviço Judicial Digital: a Percepção de Magistrados Brasileiros sobre o Futuro do Judiciário” foi o tema do painel apresentado pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal 5ª Região (TRF5), Rodrigo Maia da Fonte. A partir de uma visão interna do Poder Judiciário, o magistrado discutiu a possibilidade de ampliação do espaço para atuação virtual ou se o modelo foi excepcional e transitório, adotado para o período da pandemia.

“Em relação ao teletrabalho, todos se mostraram satisfeitos, apesar de apontarem fragilização no relacionamento entre as equipes. As lideranças apontam a necessidade de realização de encontros periódicos para mitigar esse impacto”. Entre oportunidades e riscos que o novo modelo proporcionou, Rodrigo da Fonte enfatiza que a transformação digital é inevitável. “É fundamental ter atenção para se evitar exclusão digital e também para não perder o caráter simbólico do Poder Judiciário, que se fortalece no contato com os jurisdicionados.”

A apresentação dos estudos no Seminário de Pesquisas Empíricas foi mediada pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ João Azambuja, que destacou a importância dos trabalhos para subsidiar a formulação de políticas públicas pelo órgão. Também participaram do encontro como debatedores o juiz federal TRF4 José Luís Terra e o juiz federal do TRF1 Lucílio Morais.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja o seminário no canal do CNJ no YouTube

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Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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No início da pandemia, o Supremo não realizou sessões presenciais devido às ações de enfrentamento e, naquele período, as sessões utilizando o Plenário Virtual possibilitaram a manutenção da prestação jurisdicional. Dados da primeira pesquisa científica do STF sobre o sistema virtual demonstram que 9.824 decisões colegiadas foram proferidas em sessões virtuais de junho de 2019 a 19 de março de 2020. Por outro lado, no período de 20 de março a 31 de dezembro, esse número chegou a 15.730.

O estudo revelou também que os julgamentos em ambiente virtual vêm crescendo de modo gradativo. Em 2008, foram 115 julgamentos e, em 2016, 5.069, enquanto, em 2020, saltaram para 17.400. Em 2016, o Supremo passou a permitir a utilização do ambiente eletrônico de votação para o julgamento de agravos regimentais e embargos de declaração, tanto nas Turmas como no Pleno.

Segundo Alexandre Freire, secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, as inovações tecnológicas são importantes e permitiram ao Supremo Tribunal Federal, no grave momento da pandemia da Covid-19, não apenas examinasse os processos, “mas também dar conta de um passivo crescente tanto para o exame dos temas de repercussão geral, para conhecimento da matéria, quanto para o julgamento de mérito”.

Para Susana Henriques da Costa, secretária de Políticas Civis e Tutela Coletiva, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, o levantamento aponta para a prevalência definitiva do ambiente virtual e a aceleração de um movimento que já vinha sendo feito pelo STF. Além de sugerir novos temas de estudo e revelar o quanto a virtualização respondeu as alterações regimentais feitas para que o trabalho continuasse mesmo com a crise sanitária. “A pesquisa empírica vem para nos aproximar da realidade, nos fazer olhar para um pedacinho da realidade, mas, mais do que tudo, ela abre para novas questões e traz novas hipóteses e outras agendas de pesquisa.”

Com a divulgação da pesquisa “O Plenário Virtual na Pandemia da Covid-19”, o Supremo tem a intenção de abrir o diálogo com centros de pesquisa de referência, com a sociedade civil e com outros entes públicos, proporcionando troca de saberes e experiências institucionais. Hipóteses e temáticas de interesse do STF devem seguir sendo objeto de pesquisas científicas com a intenção de fomentar a construção de bases técnicas para a elaboração, a implementação e o aprimoramento de políticas judiciárias.

“A escolha deste objeto de pesquisa, bem como o seu desenho, vai ao encontro do anseio da sociedade civil, da comunidade acadêmica e dos operadores de direito em dialogar sobre este mecanismo decisório que vem se tornando cada vez mais relevante na atividade jurisdicional do STF. Essa pesquisa de natureza empírico-descritiva nos possibilitou fazer reflexões sobre o funcionamento do instrumento e criar diagnósticos sobre os seus gargalos e também sobre suas virtudes para o Sistema de Justiça”, afirmou a coordenadora de Pesquisas Judiciárias da Secretaria do STF, Lívia Gil Guimarães.

Paulo Mendes de Oliveira, coordenador-geral da atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional perante o STF, destacou que o Supremo sempre esteve aberto ao diálogo com operadores e operadoras do Direito. “A gente vê que a Suprema Corte está realmente preocupada com o jurisdicionado e se esforçando para dar respostas que atendam ao seu público.”

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A decisão foi publicada nessa terça-feira (23/8) pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O objetivo é dar uma resposta às ilegalidades verificadas no Complexo do Curado durante a semana em que 60 magistrados e servidores convocados pelo CNJ inspecionaram unidades prisionais e varas criminais e de execução penal do estado. A ação, que contou com a presença de cinco conselheiros – ministra Maria Thereza de Assis Moura, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauro Martins, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello -, foi a maior missão prisional já organizada pelo CNJ.

O quadro de violações aos direitos humanos cometidos no Curado inclui, entre outras, pavilhões onde pessoas são forçadas a dormir no chão por falta de celas, abrigadas da chuva por pedaços de lona. Os temporais de maio e junho em Pernambuco causaram a maior catástrofe natural em Pernambuco desde 1966, matando pelo menos 130 pessoas em deslizamentos e afogamentos – em julho, novas chuvas deixaram 10 mil pessoas sem casa.

A decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura se baseia nos direitos da pessoa presa assegurados na Constituição Federal, na Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbem qualquer cidadão de ser “submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes”, e na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), que impõe às “autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”. A decisão também se fundamenta nos resultados preliminares da missão a Pernambuco encaminhados em despacho pelo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Mauro Martins.

Corte IDH

As cobranças contidas na decisão da Corregedoria Nacional de Justiça atendem, em parte, a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao país, por conta das repetidas violações aos direitos humanos cometidas ao longo da última década no Complexo do Curado. O Estado brasileiro passou a responder diante da maior autoridade em direitos humanos da região depois que a integrante do Conselho da Comunidade da 3ª Vara de Execuções Penais da Capital e coordenadora do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Wilma de Melo, denunciou a situação de superlotação e insalubridade no local.

Por meio de reiteradas decisões, o Tribunal instou o Brasil a resolver a situação do Curado. No entanto, como desde 2011, quando foi editada a primeira medida cautelar, o Estado brasileiro não melhorou as condições do estabelecimento, houve a condenação pela Corte IDH e o monitoramento do cumprimento dessas sentenças, realizado pelo CNJ desde 2021, foi um dos motivos da missão a Pernambuco.

A Justiça pernambucana deverá reduzir a superpopulação prisional tomando uma série de medidas listadas na decisão da corregedora nacional de Justiça. A primeira é proibir a entrada de novos presos nas três unidades que formam o Complexo. Além disso, um mutirão conduzido pelo TJPE deverá analisar a situação prisional de todos os custodiados. No primeiro dia de inspeções, a administração prisional de Pernambuco informou haver 6.508 homens no complexo. A lotação é 360% superior à capacidade das três unidades, Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo, do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros e do Presídio Frei Damião de Bozzano, que é de 1.819 vagas.

Condenados

A análise dos processos dos presos condenados deverá obedecer à Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a falta de vagas em estabelecimento prisional do regime semiaberto, por exemplo, não pode obrigar um preso condenado a esse regime a conviver no mesmo espaço destinado àquelas que cumprem pena em regime mais gravoso – como o fechado, ilegalidade que acontece no Curado. A falta de vagas para cumprimento da pena no regime determinado em sentença, de acordo com ao STF, obriga o juiz a adotar alternativas que interrompam a ilegalidade da prisão naquelas condições, o que a decisão da ministra corregedora reforça.

Leia também:

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Provisórios

Durante a análise processual, de acordo com a decisão, serão priorizados os casos dos presos provisórios. O TJPE deverá iniciar o mutirão dos provisórios dentro de 10 dias, de acordo com a determinação da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Serão revisadas, em “regime especial de prioridade e atenção”, as prisões preventivas, para que os magistrados reavaliem a necessidade de manter encarcerados nas unidades do Curado as que ainda não foram condenadas à prisão.

Todas as unidades da Justiça criminal de Pernambuco também deverão regularizar o andamento dos processos referentes a pessoas privadas de liberdade por mais de 100 dias, informando ao CNJ quem são essas pessoas e qual a situação processual de cada uma delas. Os acusados de crime que estão sem terem sido julgados representam mais da metade (56%) da população do Complexo do Curado, o que equivale a 3,6 mil dos 6,5 mil presos no local.

A realidade do Curado se repete nas demais unidades prisionais de Pernambuco, onde, de acordo com os resultados preliminares da correição extraordinária nas varas criminais e nos sistemas informatizados do TJPE e no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), foram identificadas 13.560 pessoas presas provisoriamente, sendo que, destas, apenas 1.926 dentro do prazo legal, ou seja, há menos de 90 dias.

Presença

A Justiça pernambucana também terá de promover inspeções quinzenais ao Curado enquanto a lotação do Complexo não atingir os parâmetros definidos na decisão da Corregedoria Nacional. O rodízio de visitas deverá incluir juízes de varas criminais, juízes responsáveis pela execução penal e desembargadores da Seção Criminal.

“Observa-se desde logo que as visitas não deverão limitar-se ao ambiente administrativo nem se restringir a diálogos com os gestores prisionais, mas deverão alcançar, sobretudo, as instalações e a carceragem das três unidades prisionais, documentando-se por fotos e vídeos a presença e as entrevistas dos juízes e desembargadores com presos nessas unidades, e outras providências inerentes a todas as ambiências das três unidades do Complexo Prisional do Curado”, afirmou a ministra na decisão.

O TJPE deverá recompor o quadro de pessoal nas varas de execução penal e criminais, atualmente sobrecarregadas pelo volume de processos e déficit de servidores. Na nova configuração, cada servidor terá um número máximo 300 processos, em média. O tribunal pernambucano terá a obrigação de apresentar cronograma para concluir a digitalização do acervo de processos criminais em meio físico, em no máximo seis meses. Também deverá ser fortalecida a estrutura material e funcional do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), responsável por acompanhar a situação prisional em todo o estado.

Recenseamento

O Tribunal deverá promover com a Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos um recenseamento da população carcerária do estado. Durante as inspeções do CNJ ao Curado, era comum ver presos abordando os juízes e servidores para relatar falta de informações sobre o andamento dos seus processos e sobre o cumprimento da pena.

Audiências de custódia

Também foram alvo da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça as audiências de custódia, que devem suceder a prisão em flagrante para que o juiz, diante do preso, possa analisar se a pessoa detida deverá permanecer preso até ser julgada e verificar ocorrência de tortura ou maus tratos durante a prisão. Em Pernambuco, pela decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Justiça deverá fazer um mutirão para apresentar todos os presos do Curado que ainda não tenham sido apresentados em audiência de custódia.

Também terá de retomar as audiências presenciais, suspensas no início da pandemia da Covid-19. As audiências deverão ocorrer “diariamente, com a presença de juízes, promotores de justiça e defensores públicos, em todas as unidades judiciais criminais do Tribunal de Justiça de Pernambuco”, de acordo com a decisão.

Compromissos assumidos

Antes de encerrar a missão conjunta a Pernambuco, tanto o TJPE quanto o governo do estado reconheceram os problemas existentes nas prisões pernambucanas e assumiram o compromisso de promover mudanças no sistema prisional do estado. A reunião da comitiva com o governador do estado, Paulo Câmara, foi na última quinta-feira (18/8). E, com o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, na sexta (19/8).

O presidente do Tribunal admitiu que a crise criminal é “estrutural e sistêmica” e informou que, para reverter o quadro, já tomou algumas medidas para reduzir o estoque de processos criminais, como a criação da Coordenadoria de Justiça Criminal, o remanejamento de servidores da segunda instância para as varas criminais de primeira instância, onde falta pessoal, além da ampliação da competência de juizados especiais cíveis, para passar a abranger também os processos criminais, e a criação de uma central de audiências criminais.

O desembargador anunciou um mutirão de julgamento dos processos criminais, tanto na fase de instrução (produção de provas e oitiva de testemunhas) quanto na de sentença. “Precisamos baixar o estoque (volume de processos) para ter um padrão de normalidade. Esse é o problema principal.”

Durante a missão do CNJ a Pernambuco, o governo do estado anunciou que investirá R$ 53 milhões na redução da superlotação carcerária, fortalecimento do efetivo de policiais penais e de profissionais de nível médio e superior e garantia de maior segurança no monitoramento eletrônico de reeducandos.

Até o fim do ano, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Executivo estadual planeja contratar temporariamente 466 novos técnicos de nível médio e superior, concluir processo seletivo para admitir 500 novos policiais penais, por meio de quatro seleções simplificadas, abrir mil vagas na unidade 2 do Presídio de Itaquitinga, além de abrir licitação para adquirir mais quatro mil tornozeleiras eletrônicas. Todas as medidas terão como objetivo melhorar a situação do Complexo do Curado.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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Confira a programação

Os Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ e outros órgãos ou entidades com produção acadêmica relacionada à Justiça. As edições apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário e promovem a troca de experiências entre interessados e interessadas em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

O público-alvo dos seminários são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça, principalmente quem realiza ou esteja buscando aprimoramento para elaboração de pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias.

Serviço

Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias – o Plenário Virtual na pandemia da Covid-19
Quando: quinta-feira (25/8), às 17h
Onde: canal do CNJ no YouTube

Agência CNJ de Notícias

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Trícia Navarro traçou um histórico da atuação do CNJ na área de saúde, que inclui a criação do Fórum Nacional Judicial para Monitoramento das Demandas de Assistência à Saúde – atualmente denominado Fonajus – e destacou a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que atuam nos tribunais com apoio do CNJ e do Ministério da Saúde para fornecer subsídios para decisões judiciais em questões envolvendo demandas de saúde.

Ela observou que o Brasil possui mais de 500 mil demandas relacionadas à saúde, com mais de 112 mil casos novos por ano e que o número de acordos é inferior a 10%. O tempo de tramitação dos processos gira em torno de 433 dias para julgamento e 721 dias até a baixa do processo. “Um dos papéis do CNJ é justamente o monitoramento das demandas de saúde, com os dados obtidos por meio do [relatório] Justiça em Números, pelo painel Datajud, pelo Painel de Estatísticas da Saúde e, agora, pelo Painel dos Grandes Litigantes.”

Leia também:

• Sinergia entre órgãos públicos é caminho para o monitoramento e o tratamento adequado das demandas de assistência à saúde
• Judiciário vai avaliar impacto das notas técnicas de saúde nas decisões judiciais

Resolução de demandas

Já a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde que o CNJ pretende instituir será uma política permanente em prol do direito da saúde. Concebido para promover o acesso à justiça, ela privilegia a cooperação interinstitucional, o apoio técnico-científico especializado e o acompanhamento estatístico das demandas. “Nosso objetivo é ampliar a adoção de métodos voltados para a solução consensual de conflitos, evitar a judicialização e monitorar o acervo de demandas processuais de assistência à saúde”, destacou a juíza auxiliar.

O juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Clenio Jair Schulze, apresentou detalhes sobre o Plano. A capacitação de magistrados e magistradas e agentes que atuam na área será uma das prioridades da ação. Segundo ele, isso ocorrerá a partir de parcerias com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Entre os objetivos, estão a revisão de tabelas e formulários do e-NatJus para aprimorar o banco de notas técnicas e a elaboração de um manual de resolução adequada de demanda de assistência à saúde para prevenir a judicialização de conflitos no segmento. Ele também destacou que o plano busca fomentar a integração da saúde suplementar aos NatJus e envolver os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania na mediação de conflitos de saúde para estimulando a adoção de métodos consensuais de resolução de conflitos. “Vamos buscar o aprimoramento do cumprimento adequado das decisões judiciais e criar uma plataforma eletrônica para resolução adequada de conflitos nos moldes do sistema Online Dispute Resolution (ODR).”

O painel foi mediado pela juíza do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Milene de Carvalho Henrique. A jornada segue até esta sexta-feira (19/8), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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As novidades sobre o e-NatJus foram divulgadas nessa quinta-feira (18/8) durante a V Jornada de Direito da Saúde, evento realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que se encerra nesta sexta (19/8). De acordo com a gestora do projeto de apoio técnico ao Poder Judiciário do Hospital Albert Einstein, Rogéria Leoni Cruz, já está em desenvolvimento a integração dos sistemas locais com o nacional. “A ideia é facilitar a busca e solicitação das notas técnicas a partir do número do processo judicial, a partir de um único login.”

Rogéria Cruz explicou, ainda, que o acesso unificado facilita a utilização, já que também vai permitir que o usuário verifique as cópias de processos e documentos necessários para análise de notas técnicas automaticamente. “Após a conclusão dessa atualização, será possível integrar à Plataforma Digital e permitir não só consultas processuais pelos usuários dentro da base de dados do e-NatJus, mas também a abertura de novas solicitações e lançamentos de notas técnicas.”

Desde 2019, o e-NatJus oferece acesso às cerca de 40 mil notas e pareceres técnicos baseados em evidências científicas e também contribui para o acompanhamento e gestão das demandas de saúde. Segundo a gestora do Albert Einstein, foram submetidas mais de 26,5 mil notas técnicas ao sistema, dos quais 19.733 foram validadas. Desse total, 26% passaram por especialistas, por se tratarem de pedidos referentes a casos específicos de doença genética e casos neurológicos, por exemplo. Contudo, a grande maioria – 77% das solicitações – é referente a medicamentos, seguida por procedimentos (18%) e, por último, produtos (5%), como próteses de alguma marca específica. As principais doenças identificadas nos pedidos são relacionadas às áreas de oncologia e hematologia.

Também foram apresentados os motivos da devolução dos pedidos que não puderam ter notas emitidas: mais de 70% trata de casos que não são urgentes; 13% faltam documentos; e 5,9% estavam fora do escopo – por exemplo, referem-se a casos da saúde suplementar ou Justiça Criminal, no caso de presos que pedem liberdade para tratamento. A maior parte dos pedidos recebe uma orientação favorável, com uma taxa de 56%, sendo 44% contrárias aos pleitos.

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Recentemente, foram feitos ajustes nos pedidos de solicitação de notas técnicas, que agora devem trazer o nome do advogado ou advogada, a indicação da tabela do SUS, a tecnologia a que faz referência, o nome comercial do medicamento e o princípio ativo, por exemplo. “Queremos trabalhar a questão do grau de qualidade e confiança estatística, com evidência de benefício e tudo isso poderá ser acrescentado a essa plataforma, para que, em breve, possa ser solicitada a extração de relatórios, trazendo, também, informações adicionais, como, por exemplo, o valor estimado do tratamento pelo autor, a justificativa desse medicamento ou procedimento”, destacou Rogéria Cruz.

Já o gestor do projeto no hospital Sírio Libanês, Luiz Fernando Reis, contou que já foram apresentados 86 pareceres técnicos demandados da Justiça. Quanto ao apoio aos Núcleos de Apoio Técnicos (NATs), foram oferecidas mais de 290 horas de cursos de educação a distância sobre capacitação em evidências científicas e medicina baseada em evidências, realizadas em diferentes localidades.

Agora, o Sírio Libanês propôs um novo projeto – que está sob análise do CNJ e do Ministério da Saúde – de plataforma digital de conhecimento e conteúdos, cursos, possibilidade de divulgação de trabalhos relacionados à evidência científica em diferentes assuntos da judicialização da saúde. “A ideia é possibilitar uma interação direta do Estado a especialistas em alguns temas de consultoria para resolução de casos com maior facilidade”, afirmou Reis.

Segundo o gestor, com o uso de inteligência artificial, serão identificadas as necessidades que surgem na ponta e oferecido conhecimento sobre a questão. “Se determinada doença registra aumento de casos, o sistema vai reunir informações a respeito, com a possibilidade de tirar dúvidas com especialistas on-line.”

Saiba mais sobre a V Jornada de Direito da Saúde 

Os hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês têm um termo de cooperação firmado com o CNJ via Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). A chefe de gabinete da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Maria Inês Gadelha, explicou que a ideia inicial do projeto era fornecer apoio, qualificação e capacitação para a melhoria da decisão judicial. A partir de agora, será acrescentada também a avaliação.

“Verificamos que a maioria das demandas que eram encaminhadas sob a justificativa de urgência, quase 70%, não eram urgentes, então eram devolvidas. Mas, assim, o juiz ficava sem apoio e sem qualificação. Então, decidimos ampliar o escopo e será dada a resposta mesmo sem urgência. Mas também vamos aplicar a avaliação do produto que estamos entregando”, afirmou a chefe de gabinete.

De acordo com Maria Inês, a ideia é realizar uma avaliação cruzada nos projetos, a fim de verificar não apenas o que tem recebido parecer favorável, mas o quanto essa atividade impacta na decisão judicial. “Não basta ter um percentual de favorável. O que nos interessa é o quanto isso impactou, auxiliou realmente e qualificou a decisão judicial.”

Texto: Lenir Camimura 
Edição: Thaís Cieglinski 
Agência CNJ de Notícias 

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