Na abertura, o conselheiro do CNJ Vieira de Mello Filho ressaltou a importância de o tema ser alvo das preocupações da Justiça. “Como juízes, ou nós entendemos a complexa teia de poder que pode desvirtuar o direito ou seremos reféns desse processo. Ao lado de outras práticas que violem o devido processo legal, a paridade de armas e a competição pelo mérito, a litigância predatória deve ser objeto de nossas preocupações fundamentais. Ainda mais quando se está diante de litigantes poderosos ou de causas de massas, que afetem muitas pessoas, principalmente vulneráveis, ou a própria democracia”, afirmou.

Vieira de Mello Filho apresentou os tipos de estratégias de litigância predatória em três espécies. Uma delas é a endoprocessual, o tipo mais comum, evidenciado, por exemplo, nos excessos de pedidos, impugnações e intervenções vistos nos processos criminais. Ele citou também a estratégia extraprocessual, que busca desacreditar o Judiciário e a magistratura a partir de interesses privados, além daquelas que trabalham com a manipulação da tecnologia. “A tecnologia pode ser um perigoso instrumento de dominação. Uma vez que sua escolha não é neutra e acaba sendo feita em grande parte por agentes empresariais, sem transparência, ou qualquer filtro democrático, podendo estar a serviço de grandes poderes econômicos, inclusive para predição das decisões”, disse.

Desigualdade

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscila Costa Corrêa avalia que a litigiosidade repetitiva é um fenômeno típico do Judiciário brasileiro, marcado por um contexto de desigualdades socioeconômicas. “Temos demandas demais e demandas de menos. Precisamos nos apropriar desses dados para pensar políticas judiciárias e formas de tratamento adequado para esses conflitos”, disse a magistrada que mediou o Painel 1 sobre judicialização e perfis de litigantes no Judiciário brasileiro.

Especialista em desigualdades no Sistema de Justiça, a promotora de Justiça do estado de São Paulo e professora titular da Universidade de São Paulo (USP) Suzana Henriques da Costa apresentou dados que desconstroem o senso comum de que haveria uma explosão de litigiosidade no Brasil, ou seja, o súbito aumento de processos. “Também não podemos dizer que temos uma sociedade muito litigante ou belicosa. O que temos é uma grande oligopolização do Sistema de Justiça, que acaba sendo operado por grandes litigantes que, muitas vezes, operam mesmo visando vantagens”. A utilização de novas tecnologias nos Sistemas de litigância e de Justiça foi abordada pelo advogado Dierle Nunes, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). “Temos um nível de conflituosidade da ordem de 69%, mas apenas 1% da população encaminha o problema para uma instituição formal, ou seja, o nível de acesso é baixo, o que revela que o tipo de litigante é muito específico. Temos de estudá-lo e trabalhar com outros players para barrar essa litigância no início”, disse.

Enfrentamento à litigância predatória

A Resolução CNJ n. 349/2020 instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a Rede dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário. Suas atividades são estruturadas sobre três pilares: monitoramento de demandas repetitivas; prevenção e o tratamento de conflitos repetitivos; e aperfeiçoamento da gestão do sistema de precedentes.

Algumas ações dos Centros de Inteligência da Justiça no enfrentamento à litigância predatória foram apresentadas pela juíza do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul Thielly Dias de Alencar Pithan e pela coordenadora do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a juíza Luciana Yuki.

Sobre esse trabalho, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniela Madeira citou experiências da Justiça Federal. “Há um monitoramento contínuo da litigiosidade, verifica-se o foco dessa litigiosidade e há uma emissão de uma nota técnica, que possa servir para orientação no enfrentamento do problema”, contou a magistrada que trabalhou no Centro da Justiça Federal do TRF2 entre 2020 e 2022.

O Centro de Inteligência mato-grossense do sul emitiu quatro notas técnicas diagnosticando problemas de demandas predatórias, com medidas de prevenção. Foram identificados mais de 137 mil processos desse tipo no judiciário desse estado. A primeira nota técnica foi relativa a uma litigância envolvendo pessoas vulneráveis, entre elas, indígenas. Um grupo de seis advogados pertencentes ao mesmo escritório era responsável pela distribuição de mais de 49 mil ações no estado, que representa 36% dos processos em andamento.

“Temos de deixar bem claro que demandas repetitivas não são demandas predatórias. É preciso trazer soluções personalizadas e eficientes para o jurisdicionado e para a gestão judiciária”, apontou Luciana Yuki, durante sua apresentação, que reforçou a importância da cooperação institucional. Segundo a magistrada, o Centro de Inteligência tem essa proposta e competência de integrar outros atores também relevantes para gerar resultados na prevenção e tratamento das demandas litigantes, assim como em relação às predatórias.

O conselheiro Marcello Terto reforçou a importância da integração do sistema. “Acredito no modelo de ação e inteligência, que envolva todos os atores do sistema para combater e reprimir as ações predatórias. A cooperação tem que ser interinstitucional, inclusive com a Ordem dos Advogados do Brasil”.

O tema foi discutido nos painéis “Judicialização e Perfis de litigantes no Judiciário Brasileiro”, “A Experiência dos NUMOPEDES e dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário no enfrentamento da Litigância Predatória” e “Monitoramento da Judicialização Cível”, expostos por representes do Judiciário de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Tocantins, e do Tribunal Regional Federal da 2.ª e da 5.ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª e da 4.ª Região, além das boas práticas pela própria Corregedoria Nacional de Justiça.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas e Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Boa parte dos tribunais já mapeiam a litigância predatória com estatísticas. O CNJ criou o Painel Grandes Litigantes que permite a consulta e a visualização em gráficos tanto das pessoas jurídicas que mais são levadas à Justiça quanto das instituições que mais acionam o Poder Judiciário. Filtros permitem a criação de listas com os maiores litigantes de acordo com o ramo de Justiça, tribunal, grau, unidade judiciária, no caso do Poder Judiciário, mas também pelo setor da atividade econômica a que a empresa pertença.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, ao tratar a litigância com transparência, a ferramenta dá aos litigantes visibilidade incômoda para os negócios. “Por isso é importante divulgar os painéis. De fato, os litigantes não têm interesse em aparecer como tal”, afirmou. Nesta quarta-feira (30/11), figuravam como os maiores litigantes no polo passivo (acionados na Justiça) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa, o Banco Bradesco S.A., o estado do Rio Grande do Sul e o estado de São Paulo.

Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.

O juiz auxiliar da Presidência do TJSP Felipe Viaro apresentou um painel que vai permitir a um magistrado ou uma magistrada pesquisar dados sobre todos os processos ingressados por determinado advogado, a partir de busca pelo nome do profissional. “Verifica-se, reiteradamente, pequenos grupos de advogados que ajuízam um número muito grande de ações, em nome de um número pulverizado de litigantes eventuais. É preocupante, pois, embora as partes dessas ações não possam ser consideradas litigantes contumazes, quem os representa pode ser considerado litigantes habituais. Eles têm toda a expertise dos litigantes habituais”, afirmou.

Má-fé

Na maioria dos casos, são pedidos sem fundamento apresentados pelo mesmo advogado ou pelos mesmos escritórios de advocacia, muitas vezes em tribunais distantes uns dos outros: uma estratégia de má-fé usada para comprometer a defesa de quem é acusado ou de quem se cobra pagamento ou o cumprimento de uma obrigação. Um advogado ingressou com a mesma ação na Justiça Federal da Paraíba e na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. “A única diferença era o endereço da parte, que tinha uma demanda de saúde. Quando conseguia liminar em uma seção judiciária, desistia do processo na outra”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Halisson Rêgo Bezerra.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra, o uso estratégico da má-fé compromete a capacidade de o Poder Judiciário responder à demanda no momento adequado. “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”, afirmou o magistrado.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme, na Justiça do Trabalho são frequentes as ações que não deveriam ter sido judicializadas, mas o são para que a empresa não pague, aos trabalhadores demitidos, os valores devidos na rescisão contratual. De acordo com a magistrada, que pertence ao quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o diálogo entre os atores específicos do processo, como o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia, pode evitar que empresas prefiram não cumprir as regras ao deixar a parte decidir buscar seus direitos ou não, “porque este custo acaba saindo mais barato ou com menor risco do que simplesmente fazer política de cumprimento das regras da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Ações

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) editou este ano uma portaria para normatizar o tratamento da “judicialização predatória”. A norma permite que sejam agrupados os processos que forem caracterizados como fruto de litigância abusiva, para otimizar o andamento deles, assegurando o direito ao contraditório e a amplia defesa de quem é acionado no tribunal. Também recomenda que a comunicação dos casos à Corregedoria do TRF2 para que sejam informados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) usa Inteligência Artificial para identificar demandas abusivas, a partir da análise textual das petições iniciais. Um Painel de Business Intelligence identifica similaridades nas peças que inauguram os processos.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O caso refere-se ao juiz Demétrio de Souza Pereira, quando atuava na Comarca de Santana de Cariri/CE e era responsável pela condução de uma ação penal. Em 2009, o juiz foi acusado, juntamente com outras servidoras da comarca, de forçar o trânsito em julgado da sentença em favor do advogado e do réu. Na decisão, o juiz desclassificou o crime de homicídio doloso para culposo e absolveu o réu, acusado de homicídio contra a esposa, para receber o seguro de vida.

As investigações do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado, porém, apontaram indícios de manipulação do processo, de forma que se chegasse ao trânsito em julgado sem manifestações contrárias. A apuração do TJCE concluiu que o juiz teria participado da situação e, por isso, o tribunal aplicou a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A decisão, no entanto, foi questionada pelo juiz no CNJ. Em decisão monocrática, a então relatora, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, entendeu que não havia provas de que a conduta do magistrado fosse condenatória e suspendeu a penalidade imposta pelo TJCE.

No entanto, durante a 64.ª Sessão Extraordinária do CNJ, realizada na terça-feira (29/11), o Plenário analisou o Recurso Administrativo na Revisão Disciplinar 0003518-03.2015.2.00.0000, acompanhando, por maioria, o voto divergente apresentado pela então corregedora nacional de Justiça Maria Thereza Assis de Moura, e mantida pelo atual corregedor, o ministro Luis Felipe Salomão.

O voto considerou que, apesar de nenhuma testemunha do Ministério Público ter sido ouvida durante a instrução do PAD – questão que subsidiou a decisão monocrática anterior –, o TJCE foi além das faltas processuais e analisou o conjunto probatório obtido por meio de depoimentos dos envolvidos em inquérito policial, que apurava a mesma situação. As informações foram sustentadas pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo Enunciado n. 591 permite “a ‘prova emprestada’ no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”.

“Desse modo, não há que se falar em ausência de provas ou de documentação de suporte, restando avaliar se esses elementos foram suficientes para justificar a medida punitiva adotada”, explica o corregedor em seu voto. Diz ainda que o tribunal concluiu que havia ligação entre os atos do magistrado e todos os supostos erros ocorridos em secretaria.

Além disso, destaca que a suposta relação entre o advogado e o réu comprovaria o nexo entre as condutas apresentadas, lembrando, ainda, que outro processo disciplinar apurou, com provas bastante expressivas, as relações pessoais entre o advogado e o magistrado, incluindo a participação na gestão de empresas, o que também gerou outra penalidade de aposentadoria compulsória.

Dessa forma, o corregedor nacional de Justiça deu provimento ao recurso administrativo apresentado pelo TJCE e julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, mantendo a decisão do tribunal de origem que determinou a aposentadoria compulsória do magistrado.

Assista abaixo o julgamento que ocorreu na tarde do dia 29/11:

Texto: Lenir Camimura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Langaro Dipp entrou para a magistratura ao ser nomeado, em 1989, para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), órgão que presidiria anos depois. Dipp tornou-se ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1998 e, entre 2008 e 2010, foi o terceiro corregedor nacional de Justiça.

O legado à frente do órgão foi lembrado pela ministra, que homenageou o amigo e conterrâneo com quem conviveu desde os anos em que era juíza do trabalho de 1º grau e Gilson Dipp, advogado. “Estou em tristeza imensa porque acabei de ter a notícia do falecimento do meu querido amigo, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. É com enorme pesar que faço esse registro do falecimento do ministro nesta segunda-feira, dia 28”, afirmou a ministra.

A presidente do CNJ destacou as audiências públicas promovidas pela Corregedoria Nacional na gestão de Dipp, em 15 estados brasileiros, para ouvir a população sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Ela ressaltou, ainda, a edição da Resolução CNJ n. 80, que, em 2009, declarou vaga a titularidade de 5.561 cartórios brasileiros e ordenou a realização de concurso público para preenchimento das vagas, processo que seria conduzido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma atendeu determinação da Constituição Federal que aguardou 21 anos para ser cumprida.

“Foi aqui, nessa casa de gestão e aggiornamento (atualização) do imenso aparato jurisdicional brasileiro, que o tirocínio político de Dipp encontrou espaço para mobilizar inteligências e atitudes em direção a um Judiciário consentâneo com os reclamos de celeridade, estabilidade decisional, integridade moral e bom uso dos recursos públicos. As instituições são impessoais, mas são pessoas que fazem as instituições”, disse a ministra.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, aderiu à homenagem realizada pela presidente e afirmou que o STJ também prestará homenagem à memória do falecido ministro. “Tendo o ministro sido corregedor e a senhora tendo falado por todos nós, fica aqui o registro também da Corregedoria pelas suas palavras de conforto”, afirmou o ministro.

A conselheira Salise Sanchotene, que é desembargadora do TRF4 – mesmo tribunal de origem do ministro Dipp –, também falou sobre a importância do trabalho do ministro como corregedor nacional de Justiça. “Ele foi um grande empreendedor do Judiciário, propondo novas formas de o Judiciário se relacionar com a sociedade e marcou sua passagem pelo CNJ por essa atuação de transparência e determinação”. A conselheira também relatou a experiência de atuar junto ao ministro Dipp, em iniciativas que se consolidaram na sociedade. “Preciso prestar essa homenagem, ainda que breve, porque, a minha carreira, eu devo muito a ele, a visão que teve de me designar para atividades e funções que deram outro norte para a carreira que eu prescrevi quando ingressei na magistratura.”

Em 2014, ano em que se aposentou do STJ, Gilson Dipp gravou um depoimento sobre sua vida e carreira para o Museu do TRF4.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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“Buscamos reunir no Gise todas as demandas referentes aos serviços extrajudiciais, o que facilita o monitoramento da Corregedoria, dos juízes corregedores permanentes e a utilização por parte das serventias. A transparência, rapidez e facilidade no acesso aos dados trazem muitos ganhos para a Gestão no acompanhamento e tomada de decisões das serventias”, ressaltou o juiz auxiliar da Corregedoria tocantinense.

O servidor Wagner José dos Santos, coordenador dos Serviços Notariais e de Registro, detalhou o funcionamento do Gise. O sistema foi desenvolvido e é atualizado pela equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça.  O coordenador explicou que a tecnologia interliga a Corregedoria-Geral da Justiça com todas as serventias extrajudiciais do estado do Tocantins e seus respectivos sistemas de automação cartorários, bem como, realiza o controle de toda a arrecadação e distribuição do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil) as serventias deficitárias.

“As últimas atualizações trouxeram, entre outros avanços, um layout responsivo, ou seja, podendo ser utilizado facilmente em dispositivos móveis, novas funções como filtros e relatórios, teclas de atalho, modo dark, facilitando o uso no período da noite, dentre outras vantagens. O GISE ainda está disponível 24 horas por dia, para quaisquer acessos e recebimento de informações de registros das serventias extrajudiciais, além de atender a diversas finalidades”, contou Wagner dos Santos.

Outro importante avanço foi a recente implantação no sistema do Módulo de Correição, o que possibilitou agilidade, uniformização das atividades correcionais no estado. “O módulo será utilizado tanto pela Corregedoria como pelos Juízes Corregedores Permanentes das comarcas, além disso, conta com itens previamente cadastrados que orientam a equipe durante o trabalho correcional, inclusive possibilitando a inserção de imagem dos achados. A ferramenta também gera o relatório automaticamente depois de finalizada a correição em formado Word”, destacou o coordenador da Corregedoria da Justiça tocantinense.

O módulo ainda disponibiliza um mapa do Tocantins para visualização do andamento de todas as correições. O Gise também recebeu atualização via IDP, que é um sistema de controle de acesso, permitindo a integração com o gov.br, do governo federal.

Destaque nacional

As funcionalidades do sistema GISE têm ganhado destaque nacionalmente,  já tendo sido apresentada aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

A apresentação mais recente ocorreu durante o 90º Encoge – Encontro Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorreu nos dias 10 e 11 de novembro, em Salvador.

No estande de boas práticas o coordenador de Serviços Notariais e de Registro, Wagner dos Santos, demonstrou as funcionalidades dessa importante ferramenta, indicando os  aspectos do ponto de vista da gestão da prestação jurisdicional extrajudicial e que devem ser considerados para sua utilização.

Fonte: TJTO

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Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), são ajuizadas cerca de 10 mil novas ações por dia contra os entes federais. Desse total, 7 mil são questionamentos à atuação do INSS. Um dos focos do trabalho da Corregedoria Nacional será a desjudicialização, ou seja, a identificação de formas que permitam a solução dessas demandas antes que ingressem na Justiça.

Também estão em análise medidas relacionadas a processos de execução fiscal. Esses processos tratam da cobrança de tributos pelos entes públicos em face do contribuinte e casos que envolvem demandas em face da Caixa Econômica Federal.

O grupo de trabalho é formado por juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Caroline Somesom Tauk, Daniel Vianna Vargas e Priscilla Pereira da Costa Corrêa e pelos procuradores da AGU: o procurador-geral federal, Miguel Cabrera Kauam, o procurador-geral do INSS, Sebastião Faustino de Paula, o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria da Fazenda Nacional, João Henrique Grognet, a procuradora-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Pará, Patrícia Cruz, o diretor do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, Fábio Munhoz, o coordenador-geral de Contencioso do Departamento de Contencioso Previdenciário da Procuradoria-Geral Federal, Alberto Silva Santos, e o procurador da Fazenda Nacional, Gustavo Henrique Formolo.

O grupo de trabalho tem prazo para apresentar relatórios, medidas, atos e propostas para a melhoria da situação atual dos conflitos previdenciários e de execução fiscal.

Agência CNJ de Notícias

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As ações estão sendo articuladas por juízes e juízas de infância e juventude de forma integrada com o Sistema de Garantia de Direitos, que reúne instituições públicas e sociedade civil na promoção, na defesa e no controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação esparsa. De acordo com a determinação da Corregedoria, é preciso examinar se há crianças e adolescentes nesses locais e quais as condições de salubridade, de higiene, de alimentação e outros elementos que possam colocar em risco seus direitos, inclusive quanto à frequência escolar e à exposição a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto.

No Amazonas, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJAM) reuniu-se, no Centro Integrado de Comando e Controle, com o gabinete de crise da capital Manaus, agentes estaduais e municipais, as polícias militar, civil e federal, além dos conselhos tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública para definir as medidas necessárias para a verificação das manifestações locais.

Segundo a juíza titular da Infância e Juventude Cível de Manaus, Rebeca de Mendonça Lima, o conselho tutelar tem feito visitas diárias ao acampamento dos manifestantes, montado em frente ao Comando Militar da Amazônia, e reportado a situação à Justiça.

No último dia 19/11, a juíza visitou o local pessoalmente, juntamente com uma promotora do Ministério Público. “Essa é uma questão fática, que muda a cada dia. Fomos acompanhadas pela polícia militar, civil e federal, que garantiram nossa segurança e cuidaram para que fosse uma intervenção bem-sucedida”.

No dia, a magistrada verificou a presença de poucas crianças, que estavam acompanhadas dos pais ou responsáveis. As instalações foram consideradas razoáveis – algumas utilizando até mesmo geradores de energia. “Por ter sido em um sábado, conversei com as crianças presentes e confirmei que estão matriculadas e frequentando a escola. Nenhuma delas dorme no acampamento”, informou Rebeca de Mendonça Lima.

Rebeca Lima afirmou também que a cada dia o número de crianças nos acampamentos diminui, embora os manifestantes tenham declarado que só vão sair quando alcançarem seu objetivo. A magistrada explicou ainda que os manifestantes estavam na defensiva, mas entenderam a missão da Justiça e colaboraram. “Não houve nenhum incidente, porém, que tenha merecido nossa intervenção”, afirmou.

No Amazonas, a Justiça Federal já havia expedido ordem, durante o feriado da Proclamação da República (15/11), no âmbito de sua competência, para fazer cessar ilegalidades verificadas pelo Ministério Público Federal, como furto de energia elétrica, interrupção do direito de ir e vir da população manauara, barulho que prejudique a saúde de pessoas com deficiência ou idosos.

Verificação em acampamentos

Em Santa Catarina, a juíza da Vara da Infância e Juventude da capital, Brigitte Remor de Souza May, se reuniu com o Ministério Público e os conselhos tutelares para estabelecerem a estratégia necessária para atender à determinação da Corregedoria. A partir de uma orientação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), conselheiros tutelares e oficiais de justiça farão as verificações nos acampamentos. No caso da presença de crianças, deverão orientar os pais sobre a retirada dos meninos e meninas do local.

“Não se trata de levantar bandeiras políticas, mas há uma obrigação legal dos conselheiros de verificarem a situação”, ressaltou a juíza durante a reunião. A Justiça também oficiou a Guarda Municipal de Florianópolis e a Polícia Militar de Santa Catarina para dar apoio às ações realizadas nos acampamentos montados nas redondezas do 63ª Batalhão de Infantaria do Exército na cidade de Florianópolis. As polícias também poderão acionar outros órgãos do sistema de proteção infanto-juvenil caso verifiquem a presença das crianças nos acampamentos em condições inadequadas.

Conforme as orientações da Vara de Infância e Juventude de Santa Catarina, os órgãos de proteção devem verificar se os direitos das crianças e adolescentes estão sendo violados quanto à existência de instalações adequadas, o tipo de frequência ao local e a adequação do ambiente para a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes. Também deve ser observada a existência de risco potencial de exposição à violência, se há preservação da imagem e da identidade da criança e se estão em dia as carteiras de vacinação e frequência à escola. É vedado ainda a presença de crianças no local no período noturno.

A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça foi publicada no dia 17 de novembro e deu prazo de cinco dias para que a medida seja cumprida. Os magistrados também devem encaminhar, em 10 dias, relatório detalhado com identificação dos locais, irregularidades eventualmente constatadas e providências adotadas ou pendentes.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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As metas e diretrizes da Corregedoria Nacional delimitam um plano de ação para todos os órgãos do Poder Judiciário que exercem função correcional, estabelecendo objetivos para o andamento dos processos disciplinares e definindo prioridades e linhas de atuação nos cinco segmentos da Justiça, na busca pela melhoria da prestação jurisdicional.

No encerramento do encontro, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade de sempre se buscar o aperfeiçoamento e a renovação do sistema de Justiça, o que marcará a atuação das corregedorias em 2023. “Fixamos algumas diretrizes inovadoras, consentâneas (adequadas) com os tempos que vivemos, como o combate à litigância predatória, medidas de desjudicialização e a correta aplicação dos precedentes. Tenho absoluta certeza de que, para fazer frente a esses desafios, nesses tempos difíceis, contamos com a empolgação e a responsabilidade de cada juiz e juíza, servidor e servidora, que faz que o Poder Judiciário seja um dos mais respeitados do mundo”, afirmou.

Na reunião setorial dos corregedores de Justiça, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Daniel Vianna descreveu cada uma das seis metas, cujo debate havia sido feito nas reuniões preparatórias para o 16.º Encontro Nacional e no 6.º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). Conforme definido anteriormente, a Meta 1 está dedicada a baixar quantidade maior de procedimentos disciplinares do que os distribuídos no ano corrente. A Meta 2 e a 3, respectivamente, tratam das decisões sobre 100% dos procedimentos disciplinares em curso nos tribunais, que tenham sido distribuídos até 31/8/2022, e dos 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da distribuição.

No que se refere à Meta 4, ficou decidido que todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, procedimentos administrativos e/ou de natureza disciplinar e correcional contra membros da magistratura de primeiro e segundo grau e delegatários devem tramitar exclusivamente por meio do sistema eletrônico de tramitação dos processos PJeCor.

A Meta 5 prevê a apresentação, no prazo de 90 dias, por formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria Nacional, a Relação Geral de Vacâncias das Serventias Extrajudiciais. Cada tribunal deverá discriminar as serventias vagas, cumulações e desacumulações, modelo de provimento precário ou interino, com os respectivos títulos e prestação de contas, e a comprovação e o andamento dos concursos públicos realizados para provimento, a contar da Resolução CNJ n. 80/2009.

Já a Meta 6 define a apresentação, também no prazo de 90 dias, do relatório circunstanciado acerca do cumprimento da Resolução CNJ n. 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau e dá outras providências, indicando a existência de normas locais correlatas.

Diretrizes estratégicas

Para o ano de 2023, foram definidas pela Corregedoria Nacional 15 diretrizes, com o objetivo de assegurar o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e das serventias extrajudiciais. As diretrizes foram lidas e explicadas na íntegra pela juíza Caroline Tauk.

A juíza Carolina Ranzolin destacou os aspectos a serem considerados para a construção do Serviço Eletrônico de Registros Públicos (SERP), em cumprimento às determinações e aos prazos da Lei n. 14.382/2022. A plataforma une, digitalmente, as 19 mil serventias espalhadas pelo país e sua implementação, de acordo com a Diretriz Estratégica 1, permite a interoperabilidade e a interconexão entre os diversos sistemas já existentes nas serventias extrajudiciais.

As outras diretrizes estratégicas buscam incentivar a conciliação pelas serventias extrajudiciais (Diretriz Estratégica 2), a adequação dos serviços cartoriais e notariais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) (Diretriz Estratégica 3), incentivo à erradicação do sub-registro civil (Diretriz Estratégica 5), além de medidas para a implementação de recomendações do CNJ aos tribunais para a segurança de magistradas e servidoras alvos de violência doméstica (Diretriz Estratégica 8) e de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário (Diretriz Estratégica 10).

No caso de jovens que vivem em casa de acolhimento institucional, a Diretriz Estratégica 11 prevê o desenvolvimento de protocolos institucionais entre tribunais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, para viabilizar o processo de desinstitucionalização dessas pessoas ao completar 18 anos.

No que se refere à tramitação processual, uma das diretrizes trata sobre o acompanhamento da aplicação dos precedentes obrigatórios firmados pelas cortes superiores e dos colegiados dos tribunais pelas corregedorias (Diretriz Estratégica 6). Outra definição estratégica é para a regulamentação do combate à litigância predatória (Diretriz Estratégica 7). Já a Diretriz Estratégica 12 prevê que as corregedorias-gerais informem, à Corregedoria Nacional, as medidas adotadas para o retorno ao trabalho presencial, inclusive no segundo grau de jurisdição.

Criminal e socioeducativo

Seis diretrizes estratégicas definem ações das corregedorias em relação a processos de réus presos e a jovens em situação de acolhimento ou cumprimento de medidas socioeducativas. Entre as ações, está o desenvolvimento e a regulamentação de fluxos de trabalho para o recebimento de informações sobre a instauração de qualquer investigação criminal, inquérito policial ou procedimento de investigação criminal no Ministério Público (Diretriz Estratégica 4).

Em relação a pessoas que respondem a processos criminais, as corregedorias deverão apresentar relatório analítico dos processos de presos provisórios pendentes de julgamento (Diretriz Estratégica 13), dos recursos, em 2º grau, em sentido estrito de pronunciados presos em andamento (Diretriz Estratégica 14), e da tramitação, no 2º grau, do recurso especial e do extraordinário em processos de réus presos (Diretriz Estratégica 15).

As corregedorias também atuarão estrategicamente para o cumprimento da Recomendação CNJ n. 98/2021, relativa à realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade (Diretriz Estratégica 9).

As metas e diretrizes da Corregedoria Nacional foram estabelecidas pela atual gestão, tendo à frente o ministro Luis Felipe Salomão, após um trabalho colaborativo entre todos os tribunais, com atuação de diversos atores, sendo seu acompanhamento e fiscalização realizado ao longo de todo o ano de 2023.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Na ocasião, os juízes auxiliares da corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apresentaram as práticas ao ministro Salomão, que tirou dúvidas sobre os projetos e avaliou a implementação de algumas delas em mais tribunais do Brasil.

Salomão comentou as visitas que têm feito aos tribunais de todo o país. “A ideia é conhecer o trabalho que vem sendo desenvolvido, principalmente nos tribunais maiores e de grande projeção. Com isso, nos beneficiamos quando percebemos haver um bom trabalho que pode auxiliar nossos projetos”, disse o ministro. “Poder ouvir um pouco do trabalho desenvolvido no TJRJ é sempre muito relevante”, acrescentou.

Entre as boas práticas apresentadas, estão o Projeto Bússola, o Canal de Escuta: Servidoras protegidas, o Infância protegida, o Banco de Boas Práticas, o Código de Ética e Conduta para servidores, Custas Judiciais e GRERJ, Plantão Judiciário, a Central de Identificação de Fraudes Processuais, o Portal Extrajudicial, a Campanha “Incentivo ao Registro de Nascimento”, o Manual “Aspectos Gerais sobre Prestações de Contas”, o Nudeca, a Pesquisa de Clima Organizacional além dos Núcleos Regionais.

Também participaram das apresentações o corregedor-geral, desembargador Ricardo Cardoso; o 3º vice-presidente do TJ-RJ, desembargador Edson de Vasconcelos; o conselheiro Mauro Martins, do CNJ; e o corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Theophilo Antonio Miguel.

Agência CNJ de Notícias com informações da AMAERJ

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A determinação prevê que os juízes devem examinar se há crianças e adolescentes nesses locais e quais as condições de salubridade, higiene, alimentação e outros elementos que possam colocar em risco seus direitos, inclusive quanto à frequência à escola e o de não serem submetidos a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto.

De acordo com decisão do corregedor, diversas reportagens e vídeos que circulam nas redes sociais apresentam situação preocupante, com “barracas de camping flutuando em lama, depois de enxurrada causada por fortes chuvas do último dia 15/11; alimentação sendo preparada em ambiente aberto em local acessível a toda sorte de pessoas, junto à poluição vinda dos veículos que se encontram nas proximidades e com a água da chuva invadindo os locais onde as pessoas se alimentam”.

Diante desse cenário, o corregedor determinou ainda que magistrados adotem as medidas adequadas para a prevenção de danos ou correção de situações de risco eventualmente constatadas, inclusive com orientação dos pais e responsáveis, interdição de acesso aos locais a crianças e adolescentes. “Para a otimização da ação, segurança dos envolvidos e eficácia das medidas, os Juízos da Infância deverão requisitar, se necessário, apoio às forças de segurança locais.”

O ministro deu prazo de cinco duas para que a decisão seja cumprida e solicitou ainda que os magistrados encaminhem, em 10 dias, relatório detalhado “acerca da identificação dos locais, irregularidades eventualmente constatadas e providências adotadas (ou pendentes), devendo juntar todos os elementos para a melhor compreensão do cenário encontrado (como fotos, áudios, procedimentos adotados)”.

Agência CNJ de Notícias

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