Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Confira o edital

As pessoas interessadas devem possuir graduação em Direito, Ciência Política, Relações Internacionais, Administração Pública, Ciências Contábeis ou áreas correlatas, além de dois anos de experiência profissional ou de pesquisa em atividades relacionadas à temática. Especialização, mestrado ou doutorado concluídos e anos adicionais de experiência são requisitos pontuáveis.

Para participar do processo seletivo, candidatos e candidatas devem encaminhar currículo e proposta financeira, conforme o edital, para o endereço ic.procurement.br@undp.org. A consultoria prevê a entrega de três produtos: dois relatórios de levantamento bibliográfico e uma apresentação final.

Esta convocação faz parte de um projeto de criação de um repositório de pesquisas, diretrizes e práticas sobre as ações do Judiciário, com uso de tecnologia, para prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, recuperação e gestão de ativos — um dos eixos do Justiça 4.0. O levantamento bibliográfico contribuirá para mapear estudos sobre o tema publicados por especialistas e instituições nacionais e internacionais.

Texto: Raquel Lasalvia
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, os riscos de integridade existem nas interações entre o setor público e o setor privado, a sociedade civil e os indivíduos em várias etapas do processo decisório, especialmente em projetos de larga escala, particularmente vulneráveis à corrupção e à má gestão. Assim, a integridade é essencial para a governança pública, pois salvaguarda o interesse público sobre o privado e contribui para o aumento da confiança da sociedade no Estado e em suas instituições.

Entre as diretrizes do programa, estão a gestão dos riscos de integridade, o monitoramento permanente, o tratamento e a correção das falhas sistêmicas identificadas e a capacitação contínua de todas pessoas que atuam no STF em relação aos processos de integridade. Por sua vez, os objetivos incluem o aprimoramento dos controles internos relativos à integridade nas unidades e o incentivo ao uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre eventuais desvios éticos, irregularidades administrativas e condutas ilícitas.

O programa define ainda as hipóteses de conflito de interesses e nepotismo, fomenta a transparência em relação aos temas sob a responsabilidade do STF e promove a compilação dos casos de quebra de integridade evidenciados em processos de avaliação da ética, processos disciplinares e de responsabilização. A resolução cria também o Comitê de Gestão da Integridade, instância de apoio à governança responsável pela implementação do Programa e do Plano de Integridade, que tem vigência de dois anos.

Fonte: STF

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Durante 2021, o TSE desenvolveu diversas ações em parceria com os governos federal e estaduais. O carro-chefe dessas iniciativas é o Programa de Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende implantar um sistema integrado de identificação em todo o país.

O objetivo é cadastrar as pessoas para que sejam identificadas com segurança e facilidade tanto nas relações com organismos públicos quanto particulares. E, a partir da validação dos dados biométricos na base da ICN, a pessoa possa usufruir de serviços públicos antes disponíveis apenas no atendimento presencial de órgãos federais, como o INSS e a Receita Federal.

O programa também prevê a criação do Documento Nacional de Identificação (DNI). O documento digital deverá oferecer mais segurança, devido ao uso de dados biométricos, que são únicos para cada indivíduo. Com isso, não haverá o risco de uma pessoa tentar se passar por outra.

Em março deste ano, o TSE firmou cooperação técnica com a Presidência da República e o Ministério da Economia para acelerar o processo de implementação do sistema. O programa da ICN utiliza a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Todas as informações são armazenadas e geridas pelo TSE, responsável pela atualização, integridade, autenticidade e confidencialidade da iniciativa.

Mais parcerias

Em novembro, o TSE firmou acordo com o governo de Minas Gerais para compartilharem dados biométricos e biográficos da população. O convênio, que deverá ser ampliado para outros estados, permitirá a expansão da base de dados biométricos da ICN. O governo mineiro vai fornecer ao TSE as suas bases cadastrais, enquanto o Tribunal disponibiliza as ferramentas necessárias para o cadastramento biográfico e biométrico da população.

Além de facilitar a vida de milhões de brasileiras e brasileiros, na opinião do ministro Luís Roberto Barroso, a ampliação da ICN vai coibir as fraudes em instituições públicas e privadas mediante a conferência dessas informações com a base de dados da Justiça Eleitoral.

O TSE também participa ativamente da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A finalidade da iniciativa é ampliar o acesso a políticas de cidadania, ao garantir a emissão de documentos para quem teve contato com o cárcere.

Desde agosto, todas as pessoas autuadas em flagrante que tiveram a prisão preventiva decretada, bem como nos casos de cumprimento de mandados de prisão emitidos pelos juízos criminais, passaram a ser submetidas à identificação biométrica. O TSE participa da ação oferecendo expertise na coleta de dados biométricos, disponibilização de software e capacitação de pessoal.

As informações captadas são armazenadas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN/TSE) para análise e tratamento (verificação de duplicidades ou inconsistências), assim como para posterior emissão de documentos, a depender de cada caso. Caso a pessoa não tenha registro em qualquer banco de dados oficial, o programa providenciará o fornecimento de RG, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado de Alistamento Militar (CAM), título eleitoral e a segunda via da certidão de nascimento para quem estiver no sistema prisional sem esses documentos.

Centralização

Já em outubro, o TSE promoveu a centralização do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) e a Modernização dos Cadastros Nacionais de Improbidade Administrativa e de Inelegibilidades. O Infodip é uma ferramenta de comunicação de óbitos e de situações que afetam o gozo dos direitos políticos. Com a centralização, o sistema passou a possibilitar a tramitação das respectivas comunicações entre todas as zonas eleitorais e corregedorias regionais eleitorais do país.

O sistema contribui para a gestão adequada dos dados sobre direitos políticos, melhorando as ações de interesse nacional e atuando no enfrentamento da corrupção, da improbidade administrativa e dos ilícitos eleitorais.

Fonte: TSE

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O programa funciona como protetor dos valores do Tribunal, já estabelecidos no Planejamento Estratégico: Acessibilidade, Agilidade, Comprometimento, Efetividade, Eficiência, Ética, Igualdade de gênero, Inovação, Respeito à diversidade, Segurança Jurídica, Sustentabilidade, Transparência e Valorização das pessoas.

De acordo com o assessor de gestão estratégica do TRT13, Max Pereira, a iniciativa vai fortalecer a dinâmica de ações preventivas e corretivas relacionadas à manutenção da ética e combate a fraudes e corrupção. “O programa é extremamente importante para as organizações públicas do país e é acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas da União, tanto que faz parte das perguntas do questionário aplicado pelo TCU a cada dois anos – o IGG TCU.”

O Programa de Integridade do TRT13 traz, também, as principais instâncias e instrumentos internos fortalecedores da integridade, a exemplo da estrutura de governança, comitês e comissões e canais de comunicação. “O Tribunal aplica a gestão de risco em atividades e áreas consideradas críticas, a exemplo de contratações, licitação e folha de pagamento. Neste sentido, o programa vem para reforçar esta gestão de risco”, enfatiza Max Pereira.

O programa foi criado para atender ao disposto na Resolução n. 410/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no Judiciário. O material está ainda alinhado ao ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, da Agenda 2030, que trata da promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionando acesso à Justiça e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Além disso, está alinhado às recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade pública.

Fonte: TRT13

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipula anualmente, em parceria com todos os tribunais, as Metas Nacionais do Poder Judiciário, com o objetivo de promover e incentivar o aperfeiçoamento da Justiça brasileira. Criada em 2013, a Meta 4 prioriza o julgamento de processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, em especial corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão, distribuídos até 2017.

Com a promulgação da Lei n. 14.230/2021, o TJPA passou a ter que alcançar o julgamento de pelo menos 3.040 processos. O volume de julgamento foi atingido em novembro deste ano, com o julgamento de 745 processos, referentes a 447 ações de improbidade e 298 ações de crimes contra a administração pública.

O Grupo de Auxílio Remoto criado pelo Tribunal atribuiu a um grupo de 10 juízas e juízes o prosseguimento e o julgamento de todos os processos enquadrados na Meta 4 em andamento nas 113 comarcas do estado. As unidades judiciárias que optassem por não encaminhar as ações pendentes de julgamento ao grupo deveriam elaborar um plano de ação para o cumprimento da meta e, posteriormente, encaminhá-lo ao Grupo.

Violência contra a mulher

Já a Meta 8 prioriza o julgamento de processos de violência doméstica e familiar contra as mulheres e feminicídio. O objetivo é identificar e julgar 50% dos casos de feminicídio distribuídos até 31/12/2019 e 50% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos no mesmo período.

A equipe técnica da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPA tem trabalhado, desde o ano passado, em conjunto com as unidades judiciárias para repassar instruções sobre o correto lançamento de movimentos relacionados às medidas protetivas, possibilidades de arquivamento definitivo e acompanhamento de pautas de audiências do Tribunal do Júri – para os casos de feminicídio.

O trabalho levou o TJPA a cumprir 86% da parte de violência doméstica em 2020. Em 2021, o TJPA cumpriu o designado ainda no mês de julho, no que se refere à violência doméstica, que compreende também as medidas protetivas, com o julgamento de 14 mil ações, que representavam pouco mais da metade do acervo de violência doméstica distribuídos até 2019.

Em novembro, foi cumprida a parcela referente aos processos de feminicídio, com o julgamento de seis ações penais em sessões do Tribunal do Júri até o presente momento, sendo dois deles em Belém e os demais nas comarcas de Parauapebas, São Domingos do Araguaia, Salvaterra e Canaã dos Carajás.

Monitoramento

Para subsidiar e acompanhar a consecução das metas, o Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística do TJPA desenvolveu painéis gerenciais que auxiliam no controle dos julgados, de processos pendentes de julgamento e índices de cumprimento geral e por unidade. O diretor do Departamento, Fabio Djan Oliveira de Lima, explica que os êxitos alcançados com o alcance das Metas 4 e 8 incrementam a pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade 2022.

“Em 2021, o TJPA já cumpriu cinco metas. Temos a previsão de cumprir mais três. Então, vamos alcançar uma pontuação maior que ano passado no prêmio do ano que vem. Dentre as cinco metas já cumpridas, destacam-se a Meta 4, criada em 2013 e cumprida pela primeira vez pelo TJPA. E a Meta 8, criada em 2017, que sofreu uma reformulação em 2019 e foi cumprida também pela primeira vez pelo TJPA, em 2021.”

Fonte: TJPA

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Segundo o 2º Edital de Convocação da série Justiça Pesquisa, os estudos deverão traçar o diagnóstico, por meio de análise de dados estatísticos e pesquisa de campo sobre as principais causas e fatores que influenciam cada um dos seis temas definidos para essa série.

Para o tema “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal”, a Fundação Getulio Vargas (FGV) foi a primeira colocada para desenvolver a pesquisa. A proposta de pesquisa se baseia na necessidade de se estudar as estruturas judiciais na região, formando um diagnóstico que engloba a distribuição das unidades judiciais, dos serviços de apoio à jurisdição, e a efetividade desse serviço público.

Quanto ao tema “A Lei Brasileira de Inclusão e o Poder Judiciário”, foi selecionada a Universidade de São Paulo (USP), que, no estudo, buscará identificar as causas motivadoras das ações de interdição da pessoa com deficiência e a aplicabilidade pelo Judiciário de instrumentos como a tomada de decisão apoiada, avaliação biopsicossocial por equipe e outros previstos na Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015.

Já o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) irá desenvolver o estudo sobre “Lavagem de dinheiro, corrupção e recuperação de ativos”, que vai Investigar fluxos de comunicação e cooperação nacional e internacional entre instituições que atuam no combate à lavagem de dinheiro e corrupção e na recuperação de ativos, além da mensuração e análise de dados processuais relativos ao tema.

A Associação Paranaense de Cultura da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (APC-PUC/PR) trabalhará o tema “Comportamento judicial em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos” com o objetivo de Identificar, por meio de pesquisa de campo e coleta de documentos dos tribunais, os motivos que levam à baixa aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos, formulando hipóteses e soluções.

Para o tema “Mortes sob custódia prisional no Brasil”, o Insper será o responsável pela elaboração do estudo proposto no edital, que prevê o desenvolvimento de pesquisa de campo acerca dos procedimentos de registro, apuração e outros indicadores relevantes para a compreensão sistêmica e analítica das mortes de pessoas sob custódia prisional no Brasil; além da identificação da causas de mortes e fatores agravantes, apresentando estratégias de enfrentamento e sugestões de aprimoramento.

O último tema, “Grupos vulnerabilizados e privação de liberdade”, será desenvolvido pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). Entre os objetivos constam identificar como e se estão sendo aplicadas as Resoluções CNJ n. 287/2019 e n. 345/2020 pelo Poder Judiciário, revelando também o perfil sociodemográfico (idade, gênero, raça, etnia, escolaridade) dessa população que está no sistema de justiça criminal, incluindo as acusadas, rés, condenadas ou com privação de liberdade, bem como o tipo penal a essas pessoas imputado e os serviços a elas oferecido.

Os resultados oficiais, com a classificação de cada entidade inscrita, podem ser conferidos no Portal do CNJ. A expectativa é que os contratos sejam assinados ainda este ano. O período de vigência será de 12 meses.

Justiça Pesquisa

Concebida a partir de dois eixos estruturantes – “Direitos e garantias fundamentais” e “Políticas Públicas do Poder Judiciário” – a Série “Justiça Pesquisa” é coordenada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Os eixos que regem a série são complementares entre si: o primeiro está relacionado às liberdades constitucionais e à ampliação efetiva da proteção a essas prerrogativas em todo país; enquanto o segundo eixo está voltado para questões institucionais de planejamento e gestão de fiscalização de políticas judiciárias, a partir de ações e programas que contribuam para o fortalecimento da cidadania e da democracia.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

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Fux ressaltou que o princípio da transparência não pode ser mais “letra morta no papel”. Nesse sentido, surge o novo conceito de accountability, que traz uma auditoria que possa verificar se, efetivamente, os recursos públicos estão sendo bem aplicados. “Uma comprovação disso é a recente Lei de Licitações que traz, em seu bojo, todos os eixos que nós elegemos para nossa administração: além de direitos humanos, meio ambiente, ambiente de negócios e era digital, traz também o combate à corrupção, o combate à lavagem de dinheiro e a recuperação de ativos”, disse. Para ele, porém, nada disso seria possível sem a auditoria do Poder Judiciário, que é uma política de caráter geral. “Nós já vivemos tempos em que as compras eram indevidas, desnecessárias, e agora teremos esse fórum permanente de auditoria do Poder Judiciário, pois devemos dar o exemplo”.

O ministro destacou, ainda, que não há a percepção de que a “corrupção significa uma falta de leito no hospital, uma merenda na escola e a falta de saneamento, que levou essa população carente abandonada a morrer em números alarmantes em decorrência da Covid, evidentemente porque onde não há saneamento não há saúde e se não há saúde, não há imunidade e chegamos a esse número absurdo de falecimentos – não números, mas pais, avós, filhos, enfim. Tanta tristeza que este país passou, decorrente muito diretamente da corrupção”.

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, destacou a importância do debate sobre a auditoria e do estreitamento das relações entre os tribunais de Justiça e os tribunais de contas estaduais, que realizam o controle externo daqueles órgãos. Dantas ressaltou que a situação econômica e fiscal do país não é confortável e que os gestores precisam lidar com os desafios de um orçamento limitado. “Com a implementação deste fórum permanente de auditoria, vejo como o CNJ avança na direção da modernidade. O desafio atualmente é fazer mais com menos. Mesmo com orçamentos limitados, os gestores procuram extrair o máximo possível em favor e em benefício da população”.

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, tratar da integridade pública sob o viés da prosperidade, com foco no progresso do país, refere-se ao alinhamento consistente da adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre o interesse privado. “Nessa linha, também é imperioso que o Poder Judiciário brasileiro esteja de mãos dadas com as diretrizes de boa governança extraídas dos princípios constitucionais que regem a administração pública e o sistema de auditoria interna do Poder Judiciário. Só existe crescimento e sucesso quando existe a gestão pública profissionalizada”, afirmou.

Fórum

O Fórum Permanente de Auditoria foi instituído pela Resolução CNJ n. 308/2020 e tem por objetivo fortalecer as atividades de auditoria interna e de compliance, bem como as estruturas de governança do Poder Judiciário.

Iniciativa do Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud/CNJ), a primeira edição do Fórum aconteceu nos dias 19, 20, 21 e 22 de outubro, de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. O evento debateu o papel da auditoria interna no Poder Judiciário, a atuação da auditoria interna no fomento à gestão de riscos e ética e integridade das organizações públicas.

Segundo o ministro Fux, o papel da auditoria interna é reduzir os riscos, os desvios, as fraudes, as irregularidades e eventuais atos ilícitos, fomentando, assim, uma administração proba. A auditoria é responsável por avaliar todo o processo de gestão de risco e governança corporativa, de forma independente e objetiva, sempre em consonância com os princípios constitucionais e com os preceitos ético. “O presente Fórum é um relevante espaço de diálogo, que visa ao estreitamento da parceria entre o CNJ, o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais, os Conselhos e as Unidades de Auditoria de todos os ramos da Justiça, no intuito de trocar experiências e conceber metas, orientações e estratégias para o aperfeiçoamento da gestão administrativa judicial, orientadas pelas diretrizes de transparência, responsabilidade, eficiência e da cidadania”.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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Porém, é necessário o comprometimento de todos os colaboradores para o sucesso na obtenção de ambas as certificações. A gestão de qualidade objetivada pela ISO 9001, por exemplo, somente se tornará realidade no TJMS à medida que seus colaboradores, em especial, servidores e magistrados, auxiliem na identificação das áreas que necessitam de melhoramentos, estejam abertos às mudanças advindas da implantação dessa nova forma de gestão, bem como se encontrem aptos para executá-las. Dessa forma, é essencial que todos participem de eventuais pesquisas para levantamentos de dados e reconhecimento dos chamados “gaps” (lacunas e falhas de competências e atribuições), assim como de cursos e treinamentos.

Em relação à norma ISO 37001 não é muito diferente. Para que se obtenha a referida certificação, mais importante do que a administração do TJMS definir ações para contemplar os riscos de suborno e os seus objetivos antissubornos, é a participação dos servidores e magistrados em programas e treinamentos de conscientização, a fim de que possam identificar tanto situações de suborno cometidos por colaboradores, quanto por terceiros em prejuízo do Tribunal.

Fonte: TJMS

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Especialista em Conformidade, Marcelo Zenkner abriu os debates conceituando integridade como a valorização daquilo que é certo pela disseminação e pela absorção da cultura da integridade pelos membros de uma organização. Ao contrário de um sistema de compliance, que tem foco preventivo, o sistema de integridade qualificará a administração e as contratações do Poder Judiciário, mas também “o processo de tomada de decisão, eliminando pressões internas e externas para que julgamento ocorra de maneira livre e vinculado apenas à consciência dos magistrados”, afirmou Zenkner, ex-diretor de governança e conformidade da Petrobras.

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou a urgência da demanda por integridade na administração contemporânea em todo o mundo. No entanto, ele apontou o desafio de promover a mudança sem comprometer a independência da magistratura. “Não se admite que instituição – pública ou privada – vire as costas para a integridade. Nosso desafio é conciliar com independência funcional do juiz e dos membros dos órgãos de controle, como inserir novo fator sem que haja retrocesso ou eventuais dificuldades na forma como o magistrado atua para a prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado.

Shuenquener presidiu o painel sobre cultura de integridade no cenário internacional, que teve a participação do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Humboldt Luís Greco, do advogado Luiz Fernando Lucas, do membro da Divisão de Assuntos Corporativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Caio Figueiredo de Oliveira, além do advogado Marcelo Zenkner.

Experiência internacional

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Humboldt Alaor Leite lembrou que o desafio é tamanho, diante das especificidades do trabalho da Justiça, que a norma europeia de compliance nas instituições públicas deixou de fora o Poder Judiciário. Para ele, o texto da Resolução CNJ n. 410/2021 respondeu ao desafio com a “humildade” de se restringir a editar normas gerais para estabelecer os sistemas de integridade, além de um comitê que monitorará permanentemente a implantação da política pública nos tribunais. “Penso que a resolução soube ousar com responsabilidade. Nesse tema, a norma não é produto de influxo internacional apenas, mas é exemplo também para outros países que queiram se mirar nessa iniciativa inovadora que dá primeiro e definitivo passo no tema da integridade no Poder Judiciário”, disse o docente da universidade alemã.

Leite participou do painel sobre a importância de sistemas de integridade para a administração da Justiça, ao lado do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner do Rosário, do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) em Ribeirão Preto, Eduardo Saad-Diniz, e do advogado Matheus Puppe, sob a coordenação do secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Marcio Luiz Coelho de Freitas.

O representante da Divisão de Assuntos Corporativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Caio Figueiredo de Oliveira, ressaltou que a recomendação do órgão sobre integridade pública tem por princípio a coordenação dos esforços dos órgãos públicos, com trocas de experiências entre servidores, e citou o trabalho das unidades de gestão da integridade realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU). “Têm sido bastante úteis na dispersão da cultura da integridade nos ministérios”, afirmou.

Resposta

O ministro da CGU Wagner do Rosário lembrou a necessidade da integridade como conjunto de práticas voltadas a prevenir, detectar e sancionar casos de corrupção, além da sua importância para a credibilidade da Justiça aos olhos da sociedade. “A corrupção pode ocorrer em qualquer instituição, mas a reação a esses fatos é importante para mostrar que a corrupção não é tolerada. O Poder Judiciário já sabe, por meio dos problemas históricos enfrentados, a quais riscos está exposto. Por isso, a integridade também é gestão de riscos”, disse.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) – que também preside o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com a edição da Resolução CNJ n. 410/2021, a Justiça “assume sua responsabilidade formal com cultura de integridade, mantendo o respeito à particularidade de cada corte. O desafio é transformá-la em medidas de ações efetivas, pois a norma precisa de aplicabilidade prática. Estamos a tratar de ética, com aplicações práticas, e não meramente acadêmicas”.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) Henrique Abi-Ackel afirmou que, em meio à sociedade do espetáculo, é necessário se preservar a instituição como a Justiça, a partir do exemplo que dá para o restante da sociedade. Ele lembrou da sua participação na experiência pioneira da criação do sistema de integridade na Justiça mineira. “As diretrizes já estavam dadas pela Loman e pelo CNJ. Tivemos a preocupação de preservar a atividade-fim da Justiça. O que nos preocupou foi a atividade-meio, por exemplo o procedimento que um juiz diretor de foro tem de seguir para a contratação de empreiteiro para consertar um problema prosaico como um fio desencapado no fórum”, afirmou.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Walter Godoy lembrou que a elaboração da resolução considerou a evolução dos sistemas de integridade, cuja implantação será coordenada por um comitê gestor central, com representação de todos os ramos do Poder Judiciário. “A partir das experiências dos tribunais, poderemos avançar no aprimoramento nos controles de integridade, sem necessidade de alterações normativas constantes, que tanto confundem magistrados e jurisdicionados”, disse o magistrado.

O desembargador Pinheiro Franco e o desembargador Abi-Ackel formaram o último painel do encontro, ao lado do desembargador e corregedor regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Theophilo Antonio Miguel Filho, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Walter Godoy.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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