Ainda segundo os dados do CNJ, registrados na pesquisa “Negros e Negras no Poder Judiciário”, de 2021, 5% da magistratura é composta por mulheres negras, enquanto, na população geral, elas representam 28% do total. De acordo com Livia Sant’Anna Vaz, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), esse perfil se repete por todo o Sistema de Justiça. “É preciso olhar para dentro, para sua composição e trazer uma diversidade, que será acompanhada de pluralidade na maneira de fazer Justiça a todas as pessoas”, completou.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior destacou o pequeno aumento registrado no número de pessoas pretas na magistratura brasileira ao longo dos anos. Ele mostrou que, em 1996, foi realizada a primeira pesquisa institucional sobre o perfil dos magistrados e das magistradas brasileiros, no entanto o levantamento não trazia nenhuma pergunta sobre a raça ou cor essas pessoas. Já em 2005, um levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) trouxe a questão pela primeira vez.

O magistrado destacou, a partir de sua trajetória, o estranhamento que causava a presença de negros, como ele, na carreira jurídica. A partir da presidência do ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF) e no CNJ, em 2014, começaram a ser trabalhadas ações afirmativas no Poder Judiciário, como a Resolução CNJ n. 203/2015, que reserva 20% das vagas da magistratura para negros, sendo a primeira política antirracista do Poder Judiciário.

O juiz apontou, ainda, que a pesquisa do CNJ em 2018 registrou não apenas o número de brancos (80,3%) e negros (18,1%) na magistratura, mas também o de amarelos (1,6%) e de 11 magistrados declarados indígenas. “Essa foi a primeira vez que conseguimos numerar a diversidade no Judiciário, ainda que ela não fosse expressiva”, declarou.

Em sua apresentação, o juiz citou também a Resolução CNJ n. 457/2022, que veda o estabelecimento de qualquer cláusula de barreira para candidatos negros nas provas objetivas em concursos públicos para a magistratura, e a importância do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajum). Para ele, porém, ainda é necessário dar continuidade às políticas públicas inclusivas, destacando, também, os números referentes à participação feminina nas Cortes. “Precisamos ter a capacidade de ouvir as mulheres, enquanto homens; e ouvir os pretos, enquanto brancos”, pontuou.

Já a conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil Silvia Souza apontou que, para vivenciar a aplicação do princípio da igualdade de forma simétrica, é necessário reajustar as desigualdades sociais e raciais do país. “A raça deve ser tomada como elemento central para se pensarem as políticas do sistema de justiça”, afirmou.

Silvia Souza disse ser fundamental que haja “políticas públicas para que possamos participar”, a fim de que haja paridade de gênero e equidade de raça nas composições. Lembrou que a OAB e alguns tribunais já adotam o critério de 30% para negros e 50% de mulheres para a formação das listas sêxtuplas para a composição do quinto constitucional – dispositivo constitucional que determina que um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público. “Pedimos que os tribunais usem das lentes antirracistas e façam escolhas equânimes. Do contrário, de nada adianta essa formação das listas”, pediu.

Racismo estrutural

O racismo institucional se reflete na insuficiência do Sistema de Justiça na forma de tratar a discriminação racial. Na visão dos defensores públicos que participaram do painel “O Acesso à Justiça e a Luta Antirracista”, há um abrandamento da legislação específica para criminalização do racismo, uma ineficácia do sistema criminal e a má vontade da Justiça ao analisá-los.

A promotora Livia Vaz do Ministério Público baiano destacou, ainda, que a legislação brasileira evoluiu, mas a prática, não. “O que observamos é o estabelecimento da impunidade ou de condescendência com a prática do racismo”, afirmou a promotora. A subnotificação também é uma realidade. Segundo o relatório da Corte Internacional de Direitos Humanos (CIDH), que analisou e julgou o Brasil no caso Simone André Diniz, de 1951 a 1997, de 300 boletins de ocorrência, apenas 150 geraram instauração de inquérito policial. Desses, apenas 40 geraram denúncias pelo Ministério Público, e apenas nove casos foram a julgamento.

Na análise do caso Simone André Diniz, há um entendimento de que o racismo institucional promove uma falha coletiva para prover o serviço ao jurisdicionado por razão de raça, cor e etnia. Para tratar o problema, no entanto, os defensores disseram ser necessário reconhecer limitações e identificar posturas que legitimam o racismo.

Além disso, é preciso estabelecer medidas afirmativas, com a capacitação continuada sobre a temática e a preparação de negros, a partir das escolas de magistratura e da própria Defensoria, para que possam ser aprovados nos concursos das instituições.

Os painelistas também apontaram que a discussão racial no Judiciário está atrasada em relação a outras áreas, como na saúde e na educação, por exemplo. A situação corrobora com a ideia de que os operadores do direito ainda estão distantes da sociedade, não apenas na representação diversificada, espelhando a sociedade, quanto no acolhimento aos problemas reais da comunidade.

Também foi proposto abordar a temática a partir da governança, para que possa reorganizar as medidas institucionais de discriminação racial, a capacitação e as pesquisas a respeito da problemática. Para a advogada, coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade de Gênero e Raça da Geledés Instituto da Mulher Negra, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira, o acesso à Justiça é direito fundamental. “É preciso enfatizar que o povo negro luta pelo direito de ter direito; segue na luta por dignidade, igualdade e liberdade”, defendeu.

Texto: Lenir Camimura e Tatiana Vaz
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Simone, aos 45 anos de idade, compartilhou histórias de preconceito e discriminação racial vivenciadas por ela e por sua família ao longo dos anos e que são rotina para milhares de pessoas negras em todo país. O episódio que levou à recomendação do organizamos internacional, segundo Simone, foi apenas uma das centenas de situações de racismo que ela ainda enfrenta no cotidiano. “A minha luta não é só minha: é de todos os homens e mulheres negras”, enfatizou.

Em 1997, quando respondeu a um anúncio de vaga de emprego para trabalhadora doméstica, Simone foi informada de que a oferta valia apenas para mulheres brancas de 21 anos. Na época, Simone imediatamente procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para denunciar a situação. “Sem instrução nenhuma, aos 19 anos, busquei ajuda jurídica, que, por meio de uma ligação, confirmou a violação dos direitos humanos naquele anúncio”, lembrou.

Simone contou ainda sobre situações vividas por ela na infância que já prenunciavam a luta que ela assumiria em sua trajetória. “Perdi minha mãe, empregada doméstica, aos 13 anos e sempre tive muitos embates com ela, porque me recusava a aceitar as humilhações que ela passava constantemente. Sempre achei errado, mas na época minha mãe não tinha a consciência da discriminação”, lamentou.

Na avaliação da homenageada, o seminário simboliza momento muito importante para todos os que fizeram do antirracismo uma batalha pessoal e a realidade deve ser sempre relatada da forma mais honesta possível. “Esse momento é histórico, guardem no coração de vocês, homens e mulheres negras. Vidas negras importam. Necessitamos da ajuda de vocês do Judiciário para reverter esse quadro”, disse.

A quem testemunhar um episódio de discriminação e de racismo, Simone fez o apelo de não se omitir. “Filmem, falem, denunciem, não façam vistas grossas. Se engajem na luta daqueles que precisam ter suas vozes ouvidas. Vidas negras importam”, afirmou.

Combate ao racismo institucional

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jane Granzotto afirmou que o episódio Simone André Diniz é um caso contundente de racismo institucional. Ela enumerou algumas iniciativas que contribuíram para a construção de uma nova realidade na Justiça, entre as quais a Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva de 20% a pessoas negras para ingresso na magistratura e nos quadros funcionais do Judiciário.

O presidente do TST, ministro Lélio Corrêa, reforçou que o seminário é resultado de um esforço coletivo e que obteve o maior número de adesões de toda a história do tribunal. Para o ministro, o tema, cujo debate é essencial para a sociedade brasileira, não pode ficar oculto, ignorado, mas, sim, deve ser enfrentado.

Já o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) Edinaldo Santos Junior alertou para a impunidade dos crimes raciais e para a importância do simbolismo da história de Simone. “A luta da Simone é um passo significativo e transformador no caminho da mudança que necessitamos”, afirmou.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do Observatório de Direitos Humanos do Conselho, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, no encerramento da cerimônia, declarou que o seminário é uma oportunidade para visibilizar a luta antirracista e reafirmar que “mulheres negras existem, importam e têm direitos”. Ela também esclareceu que atuação do CNJ no seminário busca parâmetros para que o Sistema de Justiça se envolva na transformação da realidade brasileira.

A juíza informou que, nesse momento, o Estado brasileiro está sendo fortemente arguido pela Organização das Nações Unidas acerca das medidas que estão sendo adotadas para a eliminação da discriminação racial no país. Dirigindo-se à homenageada, a juíza pediu desculpas em nome do Estado brasileiro por tudo que ela passou, incluindo o arquivamento da denúncia por parte do Judiciário paulista, onde o processo foi aberto. “Não queria estar aqui. Nem queria que você tivesse sofrido o que sofreu naqueles dias. Não queria você tivesse as portas fechadas por causa da cor da sua pele”, concluiu.

O evento continua nesta sexta-feira (18/11) com painéis sobre racismo e o mercado de trabalho e a construção de políticas públicas para igualdade racial, incluindo a formação antirracista continuada e Sistema de Justiça, o acesso à justiça e o enfrentamento ao racismo estrutural a partir de evidências.

Acesse a programação completa do evento e os links da transmissão on-line.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Assista à integra do primeiro dia do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública a Antirracismo:

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A realização do evento segue determinação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de que os estados brasileiros organizem seminários com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais para fortalecer o combate à discriminação racial e ao racismo. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, responsável por coordenar, articular e promover o cumprimento de decisões proferidas pelos sistemas internacionais de direitos humanos, articulou o encontro interinstitucional para promover a organização de seminário nacional.

O CNJ vai participar do evento por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF). A unidade foi instituída pela Resolução CNJ n. 364/2021, com a finalidade de colaborar, como fonte independente de informação, para a implementação das decisões da Corte IDH e da CIDH. Também compõem a organização conjunta do seminário: o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH, o Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, o Instituto do Negro Padre Batista, a Escola Superior da Defensoria Pública da União, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Programação

A conselheira Jane Granzoto participará da mesa de abertura do seminário, juntamente com o anfitrião do evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo Cesar Santos Jr e a juíza auxiliar Karen Luise Vilanova Batista de Souza debaterão, respectivamente, os temas “Racismo institucional, formação antirracista continuada e sistema de justiça” e “Enfrentando o racismo estrutural a partir de evidências”. Além disso, a coordenadora científica da UMF, Flavia Cristina Piovesan, participará do painel “Sistema Interamericano e o enfrentamento ao racismo”.

Diversos acadêmicos e profissionais especialistas em Direitos Humanos e especificamente na questão da igualdade racial farão palestras no seminário. O painel inaugural terá como conferencista o advogado e doutor em Direito Constitucional Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard Adilson José Moreira e se seguirá de painel internacional com a apresentação da comissária interamericana de Direitos Humanos, relatora sobre direitos dos povos afrodescendentes, Margarette May Macaulay.

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas até o dia 17 de novembro

Os participantes podem se cadastrar para participar do seminário na modalidade presencial ou a distância. Será concedido certificado aos inscritos.

Recomendação ao Brasil

Terá destaque durante o seminário, logo após a abertura no dia 17/12, a fala da própria Simone André Diniz, cujo caso deu nome ao seminário por seu caráter emblemático. Ela denunciou ter sido vítima de discriminação racial em 1997, ao ser informada que não estaria qualificada para preencher uma vaga de empregada doméstica por ser de cor negra.

A denúncia foi realizada à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo e, acompanhada de advogado, Simone prestou notitia criminis junto à então Delegacia de Crimes Raciais, tendo sido instaurado inquérito policial. Embora o delegado de polícia tenha elaborado relatório sobre a notícia crime e enviado ao juiz, o magistrado prolatou sentença de arquivamento, acatando manifestação do Ministério Público, que considerou haver falta de indícios, mesmo constando da denúncia anúncio de jornal em que já constava a exigência de cor branca.

Em 2006, a CIDH proferiu Relatório de Mérito n. 83/2004, concluindo que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo dela.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Ao abrir o encontro, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, Ricardo Fioreze, destacou que a série “Justiça Pesquisa” foi concebida a partir de dois eixos estruturantes: Direitos e Garantias Fundamentais e Políticas Públicas do Poder Judiciário. “A realização desses estudos busca uma abordagem empírica, não se restringindo a questões teóricas ou doutrinárias”, afirmou. A série produz pesquisas de interesse do Poder Judiciário por meio da contratação de instituições que executam os levantamentos e análises dos dados sem a participação do CNJ.

Com mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Peres, os primeiros resultados parciais apresentados foram dos “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição na Amazônia Legal”, em execução pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e que integra o Programa Judiciário e Meio Ambiente. Concebido para compreender a atuação jurisdicional e a eficácia das decisões do Poder Judiciário em conflitos socioambientais na Amazônia legal, o levantamento alia técnicas de coleta automatizada de dados e análises quantitativas e qualitativas, considerando jurisprudência, informações georreferenciadas e percepções de representantes do Poder Judiciário.

Ao traçar um panorama dos conflitos socioambientais na Região Amazônica, as pesquisadoras da FGV Flávia Scabin, Karina Denari, Elisandra Silva e Luiza Almeida destacaram que o estudo apurou que, nos últimos anos, as frentes de desmatamento se direcionaram para as Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Terras Quilombolas. Também se constatou um quadro de violação de direitos humanos e de deficiência no acesso à justiça pelas populações da região, principalmente pelos grupos que apresentam maior vulnerabilidade.

Conflitos socioambientais e Judicialização

Segundo os dados, o estado do Pará tem 421 registros pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em 2020 e 2.662 ações registradas na Base de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD) em 2021. Mato Grosso aparece com 341 conflitos segundo a CPT em 2020 e 2.941 ações na DATAJUD em 2021. Enquanto para Rondônia, são indicados 261 conflitos em 2020 informados na CPT e 3.046 ações na DATAJUD em 2021. O estudo constata que, esses estados possuem os maiores níveis de desmatamento e, ao mesmo tempo, o maior volume de ações ambientais em curso. Na avaliação dos pesquisadores, as informações podem indicar que o Poder Judiciário exerce papel relevante para o equacionamento dos conflitos.

Ao comentar o estudo, a conselheira do CNJ Salise Sanchotene sugeriu que a pesquisa busque conhecer com mais profundidade os atores responsáveis por acompanhar e por fiscalizar os planos de recuperação, assim como apurar os percentuais de cumprimento determinados pelo Poder Judiciário. “Também é importante conhecer se os recursos financeiros obtidos por condenação estão sendo aplicados no local onde ocorreu o dano ou se é recolhido em um fundo comum”, completou a conselheira.

Outra questão apresentada pela conselheira foi o aprofundamento sobre a utilização do SireneJud, painel interativo desenvolvido pelo CNJ que apresenta ações judiciais ambientais em trâmite e arquivadas, além de dados oriundos de outras fontes relativas ao meio ambiente. “Precisamos saber o quanto o SireneJud é conhecido e quem o utiliza”, afirmou.

Já a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), apontou a necessidade de ampliação da pesquisa para apurar a reincidência de crimes ambientais e também se ocorrem com as mesmas pessoas e nas mesmas áreas. A efetividade da jurisdição do primeiro grau, os resultados proporcionados por ações solucionadas por meio de autocomposição e também o tempo médio para execução de sentenças, foram questões que, na avaliação da juíza federal Rafaela Rosa, da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, merecem maior atenção na pesquisa.

Convenção Americana de Diretos Humanos

Outra pesquisa foi apresentada pelo professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Dr. Daniel Wunder Hachem, sobre o “Comportamento judicial em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos: uma análise empírica do Poder Judiciário”, que abrangeu entrevistas com magistrados e magistradas, além de questionários enviados aos juízes e juízas e um levantamento jurisprudencial.

Na entrevista, buscou-se observar a familiaridade dos magistrados e magistradas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Os resultados preliminares demonstram que, mesmo os que afirmam possuir alguma familiaridade, há certo desconhecimento sobre aspectos basilares do tema – 97,5% afirmaram compreender que a convenção consiste em fonte do Direito obrigatória. Mas notou-se uma contradição entre o reconhecimento do caráter obrigatório da Convenção e as demais respostas dos magistrados.

Sobre a aplicação das normas da Convenção ou da jurisprudência da Corte IDH, 57,5% relataram que não costumam aplicar as normas da convenção ou citar jurisprudência da corte; 27,5% indicaram o alto volume de trabalho como empecilho ao tratamento detalhado de convenções e jurisprudências internacionais e 47,5% afirmaram que as normas da convenção raramente são invocadas pelas partes, sendo que alguns disseram que a Defensoria Pública é quem mais invoca.

Entre os entrevistados, 97,5% entendem que o conhecimento sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é importante para a atividade jurisdicional, mas 75% afirmaram nunca ter realizado curso sobre o SIDH ofertado pelo Poder Judiciário. A maioria (82,5%) afirmou não ter conhecimento sobre recomendações de seus tribunais para aplicação da convenção.

Já os questionários enviados aos magistrados receberam 2.764 respostas, que correspondem a 16,5% dos magistrados brasileiros. Deste número, 612 foram consideradas respostas incompletas, sendo que 91 não concordaram com a participação e 521 equivalem a desistências durante as respostas. Outros 47,6% afirmaram conhecer e ter aplicado o tratado em suas decisões e mais 50,7% disseram que nunca o fizeram. Quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contudo, chega a 80,1% a proporção de juízes que nunca a aplicaram às sentenças, sendo que 53,5% não conhecem ou nunca estudaram a fundo o tema.

Para a pesquisa jurisprudencial qualitativa foram catalogados 100% dos tribunais, abrangendo 5.360 decisões aptas a integrarem a análise. Na amostra foram encontradas decisões com as classificações estabelecidas em 50% dos tribunais brasileiros.

Mediada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Livia Peres, a apresentação foi comentada pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Edinaldo Cesar Junior, que chamou atenção para a relevância da abrangência nacional da pesquisa. Segundo ele, contudo, para além da soberania, os juízes precisam compreender que a jurisprudência da corte já faz parte do ordenamento jurídico brasileiro há muito tempo.

O juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e também docente da ENFAM, André Augusto Salvador Bezerra, comentou ser importante identificar a alegação das partes em com relação aos Direitos Humanos, uma vez que as normas expostas pelas partes possuem grande influência acerca do ato de julgar.

A Série “Justiça Pesquisa” foi concebida para identificar as principais dificuldades e oportunidades existentes em relação à formulação, à implementação, ao aperfeiçoamento e ao controle das atividades de prestação jurisdicional na busca de concretização de direitos e garantias fundamentais.

Texto: Jeferson Melo e Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Além da minuta de resolução, o grupo também propôs a realização de um seminário internacional sobre saúde mental, em data a ser definida. O colegiado também propôs a oferta de cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização para qualificar a atuação de magistrados e magistradas em relação aos direitos das pessoas com transtorno mental, em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial.

As propostas fazem parte do Relatório de Atividades do GT apresentado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). As sugestões foram elaboradas também a partir da contribuição do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

As medidas consideram as iniciativas de responsabilidade do CNJ para a proteção e prática dos princípios de direitos humanos no Judiciário, incluindo o monitoramento das medidas de cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes. Em 2006, a Corte sentenciou o Brasil pela primeira vez por falha no julgamento dos responsáveis pelo caso Damião Ximenes Lopes, cearense morto em 1999, com sinais de maus-tratos e tortura, três dias após dar entrada em uma unidade médica de saúde mental.

De acordo com o coordenador institucional do GT e do DMF/CNJ, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Lanfredi, as medidas propostas têm o potencial de contribuir para que casos como o de Ximenes Lopes não se repitam. “A minuta de resolução que o GT construiu coletivamente ao longo das reuniões tem o intuito de consolidar uma Política Antimanicomial do Poder Judiciário estabelecendo procedimentos e diretrizes para implementar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a legislação nacional, incluindo o próprio direito fundamental à saúde previsto em nossa Constituição”, disse.

A desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo, avaliou que a atuação voltada à proteção e valorização dos direitos humanos e das pessoas com transtorno mental tem se tornado uma marca importante do Judiciário. “Vejo essa iniciativa como a primeira de uma série, esse é um trabalho que tem trazido elementos importantíssimos para o dia a dia dos nossos jurisdicionados, isso está fazendo toda a diferença também para os demais atores (do sistema de justiça).”

A assistente social e sanitarista assessora do DMF/CNJ, Melina Miranda, comentou que o trabalho foi inédito por ter reunido esforços da UMF, DMF e do Programa Fazendo Justiça e que as ações propostas podem render frutos em medidas da Justiça voltadas para pessoas com sofrimento mental. “Foi um trabalho desafiador e é algo histórico estabelecer essa política no Brasil, uma grande conquista. Assim, é importante celebrarmos a caminhada até aqui.”

Medidas propostas

Além de ações de formação e orientação da prática profissional sobre saúde mental de modo geral, o relatório propõe ações específicas que abordem a sobreposição de vulnerabilidades sociais nas situações de privação de liberdade e internações forçadas de pessoas com transtornos mentais, em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial. Nesse sentido, ressalta que já existe normatização nacional e internacional sobre o tema, mas que a efetivação dessas normativas ainda precisa acontecer no Brasil.

Ao abordar a saúde mental no caso de pessoas em conflito com a lei, o GT propõe fluxos para que o tratamento ocorra em local adequado e de acordo com os elementos norteadores da Reforma Psiquiátrica: desinstitucionalização; negação do caráter terapêutico do internamento como regra; e redirecionamento do modelo assistencial à saúde mental em serviços substitutivos em meio aberto. Nesse ponto, o CNJ, por meio do Programa Fazendo Justiça, deve lançar levantamento inédito sobre o tema, além de programa nacional com modelo orientador de atuação para o Poder Judiciário.

Integrado por autoridades dos diversos ramos de Justiça do país, além do Poder Executivo e sociedade civil, a pluralidade de instituições e atores no desenvolvimento dos trabalhos do GT foi ressaltada com a representação do CNJ, por meio da participação do Conselheiro Supervisor e do Coordenador do DMF/CNJ, além da equipe do Departamento, da UMF/CNJ e do Programa Fazendo Justiça, de magistrado e desembargadora da Justiça Estadual, de defensoras e defensores da Defensoria Estadual e da União, de promotor de justiça do Ministério Público Estadual, de peticionários do Caso Ximenes Lopes vs Brasil, do Observatório Nacional de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da OMS no Brasil, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) da América do Sul, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), do Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo por meio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CDNH), de representante da Sociedade Civil na Luta Antimanicomial e da Economia Solidária, da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde, além de outros especialistas.

Saúde Mental no mundo

O relatório de encerramento do grupo de trabalho cita documento emitido recentemente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) indicando que, em 2019, quase um bilhão de pessoas – incluindo 14% dos adolescentes do mundo – viviam com um transtorno mental. “Pessoas com condições graves de saúde mental morrem em média 10 a 20 anos mais cedo do que a população em geral, principalmente devido a doenças físicas evitáveis”. Ainda segundo o estudo, desigualdades sociais e econômicas, emergências de saúde pública, guerra e crise climática estão entre as ameaças estruturais globais à saúde mental.

“Estigma, discriminação e violações de direitos humanos contra pessoas com problemas de saúde mental são comuns em comunidades e sistemas de atenção em todos os lugares; […] Em todos os países, são as pessoas mais pobres e desfavorecidas que correm maior risco de problemas de saúde mental e que também são as menos propensas a receber serviços adequados”.

A organização também tem alertado para a necessidade de se promover a saúde mental de adolescentes e prevenir agravos, uma vez que metade das condições de saúde mental se iniciam nessa fase, mas não são percebidas ou tratadas. As consequências dessas condições, muitas vezes, se estendem para a vida adulta, trazendo, da mesma forma, prejuízos ou limitações. O estudo ainda informa que a depressão e a ansiedade aumentaram mais de 25% apenas no primeiro ano da pandemia.

Nas palavras do diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus: “Todos conhecemos alguém afetado por transtornos mentais. […] Os vínculos indissolúveis entre saúde mental e saúde pública, direitos humanos e desenvolvimento socioeconômico significam que a transformação de políticas e práticas em saúde mental pode trazer benefícios reais e substantivos para pessoas, comunidades e países em todos os lugares. O investimento em saúde mental é um investimento em uma vida e um futuro melhores para todos.”

Texto: Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A publicação foi lançada na terça-feira (6/9) pelo presidente do CNJ, Luiz Fux, que destacou os objetivos principais da iniciativa: identificar, sistematizar e divulgar as decisões do Supremo na temática e aprofundar o crescente diálogo jurisdicional entre a Corte Suprema e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. “Salvaguardar direitos e fomentar uma cultura cidadã é a vocação maior do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito.”

Na programação, autoridades e especialistas que atuaram diretamente na elaboração do trabalho irão apresentar detalhes do caderno. Entre os participantes, estão os conselheiros do CNJ Mauro Martins e Márcio Freitas e o coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Judiciário do CNJ, Luis Lanfredi. O documento foi desenvolvido por meio de parceria parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF), CNJ e a MaxPlanck-Institute for Comparative Public Law and International Law.

Agência CNJ de Notícias

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Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o certame é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado no início deste ano para enaltecer projetos que sinalizam o compromisso institucional do Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. “Gostaria de ressaltar que o Pacto representa um avanço histórico na afirmação de uma política institucional do Judiciário vocacionada à proteção dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da promoção da agenda do controle de convencionalidade entre os atores do Sistema de Justiça brasileiro”.

Coordenado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) do CNJ, o concurso avaliou os critérios de fundamentação pautados em atos normativos nacionais e internacionais, de utilização da jurisprudência oriunda do Sistema Interamericano e do impacto transformador alcançado pelas decisões judiciais.

A iniciativa foi fundamentada na Recomendação CNJ n. 123/2022, que adverte os órgãos do Poder Judiciário à observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade.

“Um ministro do Superior Tribunal de Justiça deu decisão sobre a impenhorabilidade do bem de uma família que não tinha onde morar e o acórdão concorreu ao Prêmio Nobel da Paz. Nós estamos dando seguimento a esse viés importantíssimo do Poder Judiciário, que é a proteção de direitos humanos e muito me vanglorio que nós temos a honra de ter iniciado um Observatório nessa temática”, destacou Fux.

De acordo com o presidente do CNJ, o colegiado tem difusão internacional por meio da participação de vários atores brasileiros e especialistas, como a professora Flávia Piovesan, coordenadora científica da UMF – que também fez parte da comissão julgadora do concurso. “O CNJ goza de prestígio nessas comunidades internacionais, como a ONU e a Comissão Interamericana, exatamente por sua preocupação em relação aos direitos humanos.”

Reconhecimento

Os trabalhos foram premiados em oito categorias, além de duas menções honrosas. O CNJ também deve publicar a íntegra das três decisões finalistas em cada categoria do Concurso. O objetivo é dar publicidade, entre os atores do Sistema de Justiça, à produção jurisprudencial brasileira que privilegia o controle de convencionalidade.

Na categoria Direitos da Criança e do Adolescente, foi premiado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de relatoria do desembargador Marcelo Semer, em que se reconhece responsabilidade civil decorrente de erro médico no processo de parto, à luz das normativas internacionais protetivas dos direitos da criança e do adolescente.

Na categoria Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, o vencedor foi o juiz Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), cuja sentença ressaltou o tema da compensação penal com base na jurisprudência interamericana sobre o instituto. Na categoria Direitos das Mulheres, a juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ficou em primeiro lugar com a decisão em que se discutem os temas da liberdade de expressão e do discurso de ódio contra as mulheres, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Na categoria Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais (LGBTQIA+), foi premiada a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proferida pela juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, na qual se articulam o tema de reintegração de pessoa transexual ao serviço ativo de força militar brasileira. Já a categoria Direitos dos Afrodescendentes agraciou o acórdão da desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodavalho do TJSP, que reconheceu a manutenção de multa administrativa aplicada à Rede de TV por veicular conteúdo de cunho discriminatório contra religiões de matriz afro-brasileira.

O juiz federal Fabiano Henrique de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi o vencedor na categoria Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, com decisão na qual reconheceu o caráter originário dos direitos territoriais dos povos indígenas à luz da jurisprudência interamericana, para assegurar a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos contra tentativas de grilagem e conflitos fundiários.

A decisão da juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), venceu na categoria Direitos das Pessoas com Deficiência. A sentença concedeu redução da carga horária, sem redução salarial, para acompanhamento de filho menor com deficiência.

Já na categoria Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade, foi premiado o acórdão oriundo do TRF3, de relatoria do desembargador federal André Nabarrete, em que foi discutido o tema do direito à memória e à verdade dos parentes de vítimas da ditadura militar à luz dos Direitos Internacional dos Direitos Humanos.

Também foram concedidas menções honrosas à juíza federal Raffaela Cássia de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na categoria Direito das Mulheres, pela decisão sobre violência obstétrica em articulação com a jurisprudência interamericana; e ao juiz Fernando Antônio de Lima, do TJSP, pela sentença que confere proteção a oficiais de Justiça no contexto da pandemia da Covid-19, à luz corpus iuris interamericano, na categoria Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidades.  

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

Reveja a 355ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

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O concurso foi lançado em fevereiro para reconhecer as decisões e acórdãos de magistrados e magistradas que buscam promover efetivamente os direitos humanos no país e proteger diversidades e vulnerabilidades. A escolha priorizou o respeito aos tratados e às convenções internacionais em vigor no Brasil, mas também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O prêmio é um dos eixos do Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, um compromisso interinstitucional que o CNJ propõe ao conjunto dos tribunais brasileiro, que fomenta o controle da convencionalidade e dissemina entre a magistratura o sistema interamericano de direitos humanos, expresso nas decisões da Corte IDH, nas recomendações da CIDH, ambas fundamentadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.

Prevjud

Também está previsto o lançamento do Prevjud, a nova ferramenta disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0. O sistema viabilizará que unidades judiciárias tenham acesso digital a informações previdenciárias, por meio da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Após uma fase de testes no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o acesso ao sistema permitirá a troca automatizada de informações previdenciárias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ainda na sessão, haverá a celebração de cooperação técnica entre o CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Brasileira de Jurimetria para realizar a pesquisa “A atuação jurisdicional nos crimes relacionados ao Meio Ambiente”. O levantamento será produzido com os metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com outros métodos qualitativos.

Às 18h15, o CNJ realiza a cerimônia de entrega do II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que reconhece iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os prêmios serão entregues aos autores e às autoras de projetos em seis categorias: tribunais, magistrados e magistradas, atores do sistema de Justiça Criminal, organizações não governamentais, mídia e produção acadêmica.

Sessão

Estão pautados 29 processos administrativos para a 355ª Sessão Ordinária. Um dos destaques é a proposta de resolução que obrigará o CNJ a realizar um análise de impacto regulatório antes de editar atos normativos. Também integra a pauta uma proposta de atualização da resolução que determinou a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude na estrutura administrativa dos tribunais da Justiça Estadual.

O evento que encerra a programação na terça-feira (30/8) será o lançamento do Livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico – Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux”. O ministro, em 2021, foi o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ações que questionavam a constitucionalidade da legislação aprovada no ano anterior. A obra é uma coleção de artigos científicos que analisam a relação entre o Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento Básico, direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Serviço

355ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ
Quando: terça-feira (30/8), a partir das 14h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A abertura do curso de formação ocorreu no Palácio do Itamaraty e contou ainda com seminários e sessões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aulas ministradas na Enfam ao longo da semana. Ao todo, 36 alunos do Amazonas, Acre, Rio Grande do Norte, Sergipe, Distrito Federal e São Paulo, a maioria composta por magistrados e magistradas, participaram do curso, que contou também com a participação de outros profissionais do Sistema de Justiça, como defensorias estaduais e da União, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A programação coincidiu com a reunião da Corte IDH, em Brasília, para a realização de seu 150º Período Ordinário de Sessões. Durante o encontro, foram realizadas quatro audiências públicas de casos envolvendo Equador, Argentina, Peru e México.

Pacto

O treinamento faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que consiste na adoção de medidas voltadas para a concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário. A ação também atende à Recomendação CNJ n. 123/2022 para que os órgãos do Judiciário observem os tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte IDH, bem como a necessidade de controle de convencionalidade.

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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