O magistrado apresentou resumo da atuação do Poder Judiciário na área nos últimos anos, em uma sabatina, com a participação de representações de cerca de 140 países. Mereceu destaque a criação pelo CNJ, em 2020, da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (UMF), para difundir a cultura dos direitos humanos entre os 92 Tribunais e os cerca de 18 mil magistrados do país.

“A UMF se consolida como mecanismo nacional de implementação e execução, inspirando-se na centralidade das vítimas, no fomento a diálogos federativos e interinstitucionais, realizando missões in loco, elaborando planos de contingência e primando pela transparência e rendição de contas, com a publicação de relatórios de sua atuação”, afirmou Lanfredi em sua exposição.

Também foi lembrado o lançamento, em 2021, do Pacto Nacional do Judiciário para os Direitos Humanos, que tem promovido ações no sentido de impulsionar a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, da jurisprudência interamericana e do controle de convencionalidade. O magistrado citou, ainda, o Observatório de Direitos Humanos, uma instância de diálogo permanente e de participação ativa da sociedade civil instituída para municiar o CNJ no processo de formulação de políticas, projetos e diretrizes para exercer a tutela dos direitos humanos no Brasil.

Antidiscriminação

O Conselho também fez uma exposição durante a participação do Brasil na sessão do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD). O objetivo foi apresentar os resultados de compromissos assumidos com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, sob a perspectiva do Poder Judiciário brasileiro. A convenção foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), norma supralegal, que, como efeito prático, promoveu a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da definição de discriminação racial do tratado.

O representante do CNJ listou decisões importantes do Supremo para a equidade racial, como a conceituação e a vedação da incitação ao racismo por meio de discursos de ódio. Também foi mencionado o julgamento que tornou delito imprescritível a injúria racial, classificada desde então como espécie do gênero racismo. Outros temas relativos à proteção dos direitos da população negra brasileira levados ao Plenário do STF também foram lembrados, como a violência e letalidade policial contra essa população, as ações afirmativas que buscam garantir o ingresso e o acesso a universidades públicas e aos concursos públicos, a discriminação das religiões de matriz africana, a violência e letalidade policial contra a população negra, a promoção de candidaturas de negros e negras para cargos políticos e os direitos das comunidades quilombolas e dos povos indígenas.

As políticas instituídas pelo CNJ para prevenir e enfrentar a discriminação racial indireta também fizeram parte da exposição brasileira. A adoção das cotas raciais em concursos para o ingresso na magistratura de carreira, a reserva do percentual mínimo de 30% de funcionários e servidores para pessoas negras, a Resolução CNJ n. 423/2021, que determinou a inclusão no rol das matérias obrigatórias para os concursos de ingresso na carreira da magistratura da disciplina “Direito da Antidiscriminação” foram citadas.

As resoluções que estabeleceram protocolos para o tratamento de grupos vulneráveis, como as pessoas migrantes e indígenas, na justiça criminal e no sistema penal foram destacados. “Com essas iniciativas, o Conselho Nacional de Justiça reconhece a importância do seu papel e a centralidade da atuação judicial para garantir as especificidades de populações especialmente vulneráveis, de modo a promover as diferentes culturas e as mais variadas formas de compreensão da justiça, para atender as especificidades socioculturais desses povos”, concluiu o magistrado brasileiro.

RPU

Foi a quarta vez que o Brasil participou de uma Revisão Periódica Universal (RPU), as outras ocorreram em 2008, 2012 e 2017. Todos os Estados-membros da ONU foram revisados ​​nos três ciclos da RPU. Nesta edição, Japão, Montenegro e Paraguai atuaram como relatores da apresentação do Brasil. Durante o quarto ciclo da Revisão Periódica Universal, a delegação brasileira, chefiada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, listou as medidas tomadas para implantar recomendações feitas ao país durante revisões anteriores.

Os relatos do Estado brasileiro foram complementados por relatórios de especialistas e de grupos independentes de direitos humanos, órgãos de tratados de direitos humanos e outras entidades da ONU, além de informações fornecidas por outras partes interessadas, incluindo instituições nacionais de direitos humanos, organizações regionais e grupos da sociedade civil.

Texto: Manuel Carlos Montenegro 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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Juntamente com a ministra Rosa Weber, o Pacto foi assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa. O documento será firmado, em breve, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura. Posteriormente, todos os tribunais do país serão convidados a também aderir ao Pacto.

Ao defender uma mudança da cultura institucional no Judiciário, a presidente do CNJ enfatizou que o Pacto representa o engajamento formal e solidário dos tribunais com a transformação do cenário de desigualdade racial, com a promoção de ações de equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo. “Nossa gestão volta-se à centralidade temática dos direitos humanos, cuja dinâmica compreendemos prioritária à jurisdição diante das garantias fundamentais de acesso à justiça que se alicerça no princípio da igualdade humana nos moldes assegurados na nossa Constituição cidadã de 1988.”

Consciência negra

A ministra lembrou que novembro é o mês em que se celebra a Consciência Negra e citou o Relatório para Igualdade Racial no Poder Judiciário elaborado pelo CNJ, que apresenta retrato da desigualdade. O documento aponta que, somente em 2044, os cargos de magistratura de todos os tribunais brasileiros alcançarão um índice de ocupação de, pelo menos, 22% de magistrados e de magistradas negras. “O Pacto conclama todos os tribunais brasileiros à união de intenções e ações concretas para que tenhamos uma política, de fato, apta a combater o racismo em nosso país, não podemos ignorar, lamentavelmente racista”.

O simbolismo do lançamento da ação na primeira reunião do ODH sob a Presidência da ministra Rosa Weber foi destacado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele ressaltou que o Pacto é uma maneira de o Poder Judiciário assumir a responsabilidade com o panorama brasileiro. “É fundamental não apenas a interrupção e reparação de condutas racistas, mas, igualmente, a promoção da reconciliação e, sobretudo, o desestímulo à sua repetição, em um processo permanente de afirmação de direitos, com o objetivo de mudar atitudes e reverter uma cultura ainda marcada pela normalização da discriminação”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a assinatura do Pacto no canal do CNJ no YouTube

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O Pacto será assinado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele representa o engajamento, formal e solidário, dos tribunais brasileiros com a transformação do cenário de desigualdade racial e com ações de promoção da equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo no Poder Judiciário, com a transformação da cultura institucional, de modo a enfrentar os impactos do racismo na sociedade brasileira perante os jurisdicionados.

Para fortalecer a cultura da equidade racial no Poder Judiciário, o Pacto prevê a adoção de programas, projetos e iniciativas, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. Tais ações serão voltadas para o combate e a correção das desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, implementadas para modificar o cenário atual.
A assinatura do documento também marca a retomada das atividades do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, cujos membros se reunirão após a assinatura do Pacto.

O colegiado consultivo da Presidência do CNJ subsidia a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. Com a ampliação do número de participantes, o Observatório passa a congregar e dar voz a 19 entidades da sociedade civil comprometidas com políticas de inclusão de vulneráveis e foco na interseccionalidade.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ Notícias

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Ainda segundo os dados do CNJ, registrados na pesquisa “Negros e Negras no Poder Judiciário”, de 2021, 5% da magistratura é composta por mulheres negras, enquanto, na população geral, elas representam 28% do total. De acordo com Livia Sant’Anna Vaz, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), esse perfil se repete por todo o Sistema de Justiça. “É preciso olhar para dentro, para sua composição e trazer uma diversidade, que será acompanhada de pluralidade na maneira de fazer Justiça a todas as pessoas”, completou.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior destacou o pequeno aumento registrado no número de pessoas pretas na magistratura brasileira ao longo dos anos. Ele mostrou que, em 1996, foi realizada a primeira pesquisa institucional sobre o perfil dos magistrados e das magistradas brasileiros, no entanto o levantamento não trazia nenhuma pergunta sobre a raça ou cor essas pessoas. Já em 2005, um levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) trouxe a questão pela primeira vez.

O magistrado destacou, a partir de sua trajetória, o estranhamento que causava a presença de negros, como ele, na carreira jurídica. A partir da presidência do ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF) e no CNJ, em 2014, começaram a ser trabalhadas ações afirmativas no Poder Judiciário, como a Resolução CNJ n. 203/2015, que reserva 20% das vagas da magistratura para negros, sendo a primeira política antirracista do Poder Judiciário.

O juiz apontou, ainda, que a pesquisa do CNJ em 2018 registrou não apenas o número de brancos (80,3%) e negros (18,1%) na magistratura, mas também o de amarelos (1,6%) e de 11 magistrados declarados indígenas. “Essa foi a primeira vez que conseguimos numerar a diversidade no Judiciário, ainda que ela não fosse expressiva”, declarou.

Em sua apresentação, o juiz citou também a Resolução CNJ n. 457/2022, que veda o estabelecimento de qualquer cláusula de barreira para candidatos negros nas provas objetivas em concursos públicos para a magistratura, e a importância do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajum). Para ele, porém, ainda é necessário dar continuidade às políticas públicas inclusivas, destacando, também, os números referentes à participação feminina nas Cortes. “Precisamos ter a capacidade de ouvir as mulheres, enquanto homens; e ouvir os pretos, enquanto brancos”, pontuou.

Já a conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil Silvia Souza apontou que, para vivenciar a aplicação do princípio da igualdade de forma simétrica, é necessário reajustar as desigualdades sociais e raciais do país. “A raça deve ser tomada como elemento central para se pensarem as políticas do sistema de justiça”, afirmou.

Silvia Souza disse ser fundamental que haja “políticas públicas para que possamos participar”, a fim de que haja paridade de gênero e equidade de raça nas composições. Lembrou que a OAB e alguns tribunais já adotam o critério de 30% para negros e 50% de mulheres para a formação das listas sêxtuplas para a composição do quinto constitucional – dispositivo constitucional que determina que um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público. “Pedimos que os tribunais usem das lentes antirracistas e façam escolhas equânimes. Do contrário, de nada adianta essa formação das listas”, pediu.

Racismo estrutural

O racismo institucional se reflete na insuficiência do Sistema de Justiça na forma de tratar a discriminação racial. Na visão dos defensores públicos que participaram do painel “O Acesso à Justiça e a Luta Antirracista”, há um abrandamento da legislação específica para criminalização do racismo, uma ineficácia do sistema criminal e a má vontade da Justiça ao analisá-los.

A promotora Livia Vaz do Ministério Público baiano destacou, ainda, que a legislação brasileira evoluiu, mas a prática, não. “O que observamos é o estabelecimento da impunidade ou de condescendência com a prática do racismo”, afirmou a promotora. A subnotificação também é uma realidade. Segundo o relatório da Corte Internacional de Direitos Humanos (CIDH), que analisou e julgou o Brasil no caso Simone André Diniz, de 1951 a 1997, de 300 boletins de ocorrência, apenas 150 geraram instauração de inquérito policial. Desses, apenas 40 geraram denúncias pelo Ministério Público, e apenas nove casos foram a julgamento.

Na análise do caso Simone André Diniz, há um entendimento de que o racismo institucional promove uma falha coletiva para prover o serviço ao jurisdicionado por razão de raça, cor e etnia. Para tratar o problema, no entanto, os defensores disseram ser necessário reconhecer limitações e identificar posturas que legitimam o racismo.

Além disso, é preciso estabelecer medidas afirmativas, com a capacitação continuada sobre a temática e a preparação de negros, a partir das escolas de magistratura e da própria Defensoria, para que possam ser aprovados nos concursos das instituições.

Os painelistas também apontaram que a discussão racial no Judiciário está atrasada em relação a outras áreas, como na saúde e na educação, por exemplo. A situação corrobora com a ideia de que os operadores do direito ainda estão distantes da sociedade, não apenas na representação diversificada, espelhando a sociedade, quanto no acolhimento aos problemas reais da comunidade.

Também foi proposto abordar a temática a partir da governança, para que possa reorganizar as medidas institucionais de discriminação racial, a capacitação e as pesquisas a respeito da problemática. Para a advogada, coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade de Gênero e Raça da Geledés Instituto da Mulher Negra, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira, o acesso à Justiça é direito fundamental. “É preciso enfatizar que o povo negro luta pelo direito de ter direito; segue na luta por dignidade, igualdade e liberdade”, defendeu.

Texto: Lenir Camimura e Tatiana Vaz
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Mediado pelo advogado e coordenador Jurídico do Instituto do Negro Padre Batista, Sinvaldo Firmo, o debate trouxe variadas perspectivas sobre a ocupação de pessoas negras nos espaços do poder público, relevância de ações afirmativas e outros olhares à questão da discriminação e do racismo institucionalizado no Brasil.

O papel do Conselho Nacional de Justiça na liderança do processo de aperfeiçoamento de políticas e ações antirracistas na Justiça foi destacado por Karen Vilanova de Souza, juíza auxiliar da Presidência do CNJ e membro do Observatório de Direitos Humanos. A magistrada enfatizou as atividades promovidas pelo grupo de trabalho criado para discutir o tema. “O GT apontou alguns caminhos, em seu relatório final, para o combate ao racismo, além de vocalizar um pedido à Justiça de demandas que exigem o melhoramento de práticas, como o reconhecimento policial e a luta contra o racismo institucional”, esclareceu.

A juíza pontuou que o caso Simone André Diniz – que resultou em condenação ao Brasil por violação de direitos humanos – é, sim, uma punição ao país. Para ela, a homenageada [Simone] foi uma vítima de racismo institucional e genderizado, em um caso que expôs a discriminação e o preconceito no mercado de trabalho.

Ao trazer para o debate os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Karen apresentou uma fotografia, a partir de dados da dimensão do racismo estrutural no Brasil. “Os casos de racismo saltaram de 1.429, em 2018, para 6.003 em 2021. A mesma pesquisa demonstra que dos assassinatos ocorridos no ano passado, 77,9% das vítimas eram negras”, afirmou.

Em sua apresentação, a magistrada declarou que o trabalho desenvolvido no CNJ pretende caminhar para a criação de instrumentos que efetivamente viabilizem a adoção de ações concretas “para a identificação, prevenção e superação da discriminação institucional no âmbito de todas os tribunais da federação”. “Hoje estamos buscando meios para reverter essa situação para que ninguém mais seja signatário de um pacto narcísico da branquitude. Somos pessoas que pensam um Judiciário diferente com uma visão de justiça e de equidade”, assegurou.

Professora de direito da Universidade de Brasília (UnB), Ana Cláudia Faranha apresentou alguns resultados e questionamentos incluídos em sua pesquisa de pós-doutorado denominada “Direito ao acesso à informação e população negra: desafios e perspectivas”. O estudo busca avaliar aspectos diversos sobre a informação pública, a liberdade de informação e como esse direito se aplica a população negra no país.

Ações afirmativas

A pesquisadora Tatiana Dias Silva fez uma análise da representatividade e das ações afirmativas no setor público brasileiro, a partir de estudos realizados no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão no qual atua. Um dos levantamentos do instituto sobre o tema revela o perfil racial no setor público. Conforme os dados mostrados pela pesquisadora, do total de 56% de pessoas negras no Brasil, cerca de 54% estão ocupadas, cujo universo compreende 51,4% presentes no setor público, majoritariamente, municipal. No caso específico da esfera federal, somente 7% das mulheres negras integram os quadros funcionais.

No que se refere às demandas de maior justiça social na ocupação desses espaços e da atuação de um plano de políticas públicas antirracistas, a pesquisadora destaca que as medidas afirmativas são relevantes para combater um sistema moldado pelo racismo institucional, não preparado para a inclusão de pessoas negras. “Essas ações são essenciais, mas insuficientes dentro de um conjunto de providências que ainda precisam ser adotadas”, declarou.

Jurista e integrante do Grupo de Trabalho de Juristas de Combate ao Racismo, Cleifson Dias Pereira mostrou informações publicadas no relatório de atividades da comissão criada pela Câmara dos Deputados para propor soluções ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional. Entre as sugestões lançadas pelo GT ao final do trabalho, em novembro de 2021, estão ações pelo fim do extermínio da juventude negra no Brasil, combate à violência institucional e luta pela desmilitarização da segurança pública, enfrentamento do encarceramento em massa, combate ao racismo e reconhecimento de pessoa e fotográfico.

Ao final do painel, o mediador, ressaltou a necessidade de novos seminários dedicados ao tema serem produzidos em vários locais no país. “Essa mesa nos trouxe muita esperança e novas construções precisam ser feitas. Que nós possamos aquilombar, ocupar outros espaços como estamos fazendo aqui”, afirmou.

Encerramento

No encerramento do evento, o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, afirmou que os dois dias do Seminário Nacional Simone André Diniz representam uma jornada de muito aprendizado, alimento à reflexão, reforço à vontade e ao compromisso de somar esforços na luta contra o racismo. “Simone André Diniz personifica a dor da discriminação e é exemplo de resiliência e determinação ao se levantar, aos 19 anos, contra o racismo”, disse.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo

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Com muitas camadas, a violência contra as mulheres negras vai além do feminicídio e do homicídio doloso (com intenção), cujos números desafiam especialistas e autoridades das três esferas do Poder. Somem-se a isso as variadas formas de agressões que, não raro, são banalizadas e, muitas vezes, ignoradas por parte considerável da sociedade.

Com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, a juíza auxiliar da Presidência Karen Luise Pinheiro relata recortes da realidade da mulher negra, que sofre discriminação no mercado de trabalho, é submetida à violência obstétrica ao receber menos anestesia sob a crença de uma superioridade física ou enfrenta a solidão em função de padrões de beleza estabelecidos. “Os 21 dias são apenas o começo: o ativismo é uma luta diária. Precisamos dormir e acordar, todos os 365 dias do ano, combatendo essas violências”, defendeu.

Para a juíza, a violência física, cujo último estágio leva à morte, é somente um aspecto de um quadro que agrega complexidades. “A violência ocorre até mesmo nas escolas. O racismo é cometido desde cedo, por exemplo, contra meninas, que são vistas, em sua maioria, como mais agressivas e menos ingênuas. Acrescente-se, a todo esse cenário, a hipersexualização da mulher negra.”

Instrumentos legais

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), promulgada com o intuito de definir punição adequada e inibir atos de violência doméstica contra a mulher é considerada um divisor de águas em termos de legislação. Porém, a lei tem-se mostrado eficaz em dar maior proteção para as mulheres brancas, o que não acontece com as mulheres negras, como explica a juíza Karen Luise.

Segundo ela, apenas o critério do gênero não é suficiente para proteger as mulheres negras: é necessário utilizar “a chave de leitura de gênero e raça”, a chamada interseccionalidade. “O racismo estrutural se apresenta ‘genderizado’. Vemos uma curva decrescente de feminicídios de mulheres brancas e uma curva ascendente nos feminicídios de mulheres negras”, afirmou.

Inês Maria dos Santos Coimbra, a primeira pessoa negra à frente da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo desde a sua criação há 75 anos, também ressalta a importância de um olhar mais crítico para a interseccionalidade e o envolvimento das instituições nesse debate, uma vez que o racismo estrutural está intimamente ligado à observância de direitos básicos.

A PGE-SP, como escritório de Advocacia Pública do Estado, criou a Coordenadoria de Direitos Humanos em que essas questões são enfrentadas. “Isso se reflete positivamente na atuação da instituição, na orientação jurídica de formulação de políticas públicas de São Paulo”, disse. Inês destaca a necessidade de o país diminuir essa diferença de representatividade real na Administração Pública e na sociedade, seja por meio de cotas ou por intermédio de políticas públicas, ainda tímidas para o enfrentamento do problema.

Mesmo com instrumentos legais eficientes, a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Adriana Cruz, que atua na temática dos direitos humanos e do combate ao racismo, acredita que o grande desafio para atingir uma proteção para mulheres negras, semelhante à de mulheres brancas, é a produção de dados que possibilitem diagnóstico mais apropriado da situação. Nesse caminho, é importante corrigir a falta de uniformidade de informações nos sistemas processuais do país, que nem sempre têm campo de gênero e raça.

Vítimas de ódio

Uma das principais ativistas do século XX, Audre Lorde, mulher negra, lésbica e feminista, afirma, no texto “Idade, Raça, Classe e Sexo: as mulheres definem as diferenças”, do livro Irmã Outsider, que “exacerbada pelo racismo e pelas frustrações da falta de poder, a violência contra mulheres e crianças se torna, com frequência, um padrão nas comunidades negras” por onde a masculinidade é medida. A autora destaca que os atos de ódio contra mulheres naquela sociedade raramente são debatidos como crimes contra mulheres negras.

A atualidade do texto se reflete nos levantamentos realizados, seja por institutos de pesquisa vinculados ao Judiciário ou dedicados a outras temáticas. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 mostra o alto grau de vulnerabilidade à violência doméstica e ao feminicídio de mulheres negras no Brasil. Os percentuais são maiores tanto em situações de feminicídio quanto em mortes violentas intencionais. Entre as vítimas de feminicídio, 37,5 % são brancas e 62% são negras e, nas mortes violentas, 70,7% são negras e 28,6% são brancas.

A análise dos dados feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que uma das possíveis causas para indicadores tão elevados na morte de mulheres negras seria uma possível subnotificação de vítimas negras, ou seja, mesmo sendo mortas pela condição de mulher, a morte de mulheres negras ainda é classificada como homicídio doloso.

Na avaliação da Adriana Cruz, esses números são resultado de uma construção histórica, de muitas décadas. “Um quadro como esse não surge do nada. Há todo um processo de desumanização das pessoas negras que gera esses números. De um lado, temos um Estado que se organizou para não olhar para essas pessoas, vilipendiando suas vidas. De outro, temos uma redemocratização, com perspectiva inclusiva, mas que, em termos históricos, representa muito pouco”, pontuou.

Retrato da desigualdade

O Atlas da Violência de 2021 publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), constituído a partir de dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, traz uma avaliação sobre a vulnerabilidade das mulheres negras.

A pesquisadora da Unicamp Jackeline Romio, citada pelo Atlas, destaca que a violência contra as mulheres negras tem especificidades. Elas estão desproporcionalmente expostas a outros fatores geradores de violência, como desigualdades socioeconômicas, conflitos familiares, racismo, intolerância religiosa e conflitos conjugais, entre outros.

Para a compreensão do contexto da violência racial, o Atlas menciona a análise da filósofa e ativista antirracismo Sueli Carneiro, em que raça e gênero são categorias que justificam discriminações e subalternidades, construídas historicamente e capazes de produzir desigualdades, “utilizadas como justificativas para as assimetrias sociais, que explicitam que mulheres negras estão em situação de maior vulnerabilidade em todos os âmbitos sociais”.

As Mariposas

A campanha brasileira, iniciada no Dia da Consciência Negra, se inspira no movimento mundial dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a mulher que teve o seu início em 1991, intitulado “as mariposas”, em homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, assassinadas, em 1960, na República Dominicana, quando foram submetidas às mais diversas situações de violência e tortura, entre elas, o estupro. Elas foram silenciadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo, no dia 25 de novembro de 1960.

O Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei n. 12.519, de 10 de novembro de 2011, faz referência à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares (localizado em Alagoas) e é um marco para a conscientização de temáticas como discriminação, racismo e desigualdades advindas do preconceito.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A palestra intitulada “Racismo Recreativo e Sexismo Amigável: Mulheres negras no espaço corporativo” apresentou os desafios enfrentados por mulheres negras ao se depararem com a discriminação inconsciente, que surge da reprodução de estereótipos sexuais e raciais e afetam o status coletivo da vítima, reforçando a imagem de controle dos que possuem a dominação social. Além disso, de acordo com o acadêmico e advogado, o racismo é utilizado como meio para confirmar suposta superioridade competitiva de pessoas brancas no ambiente de trabalho e garantir respeitabilidade social que mantenha o acesso exclusivo às oportunidades sociais.

Autor da obra “Direito Antidiscriminatório e Relações Raciais: práticas excludentes, perspectivas críticas, medidas inclusivas”, Adilson José Moreira destacou a necessidade de promoção de igualdade social para o combate a discriminações. “Cada vez mais, a nova cultura corporativa vem se preocupando em promover a igualdade social e implementar o compliance, em adequação à legislação vigente, a fim de se evitar práticas discriminatórias dentro de uma organização, elementos que proporcionam maior longevidade e que compõem a cidadania corporativa”.

Moreira frisou a importância da cultura corporativa comprometida com noções de diversidade e de respeitabilidade social, uma vez que contribuem para que qualquer indivíduo se sinta livre para expressar sua criatividade em um ambiente corporativo. Para ele, trazer essas noções para cargos de poder garantiriam a promoção da igualdade social e um ambiente de maior liberdade para mulheres negras. “O Sistema de Justiça, ao fomentar ações como esta, poderá transformar cada vez mais a realidade brasileira”, afirmou. O painel contou com a participação do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Edinaldo César Júnior.

Simone André Diniz

A realização do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo segue determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) de que o Estado brasileiro promova debates com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais para fortalecer o combate à discriminação racial e ao racismo.

O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Instituto do Negro Padre Batista (INPB), Escola Superior da Defensoria Pública da União (ENADPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos dias 17 e 18/11, com transmissão pelo canal do TST no YouTube.

Texto: Nathália Queiroz
Supervisão: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Adriana Melônio foi a mediadora do painel “A Construção da Políticas Pública para a Igualdade Racial na Teoria e na Prática”, realizado na sexta-feira (18/11), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O debate integra o último dia do Seminário Nacional “Simone André Diniz: justiça, segurança pública e antirracismo”, realizado por determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O evento, que começou na quinta-feira (17), é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, Instituto do Negro Padre Batista, Escola Superior da Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os participantes conheceram o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que, desde 2017, adota uma política interna de igualdade de gênero e raça. A experiência foi apresentada pela juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Adriana Lenz Lacerda, que destacou a importância da criação, na instituição, de um comitê gestor com servidores eleitos para condução das ações. “Esse comitê provocava os diversos os diferentes setores e estimulava o desenvolvimento de políticas internas de gênero, raça e diversidade”, explicou.

Outra experiência apresentada foi um caso de racismo ocorrido em uma loja de roupas localizada em um shopping center no Ceará. A delegada da Polícia Civil do estado Janaina Siebra Bezerra relatou que, a partir de uma denúncia, as investigações revelaram que a loja de departamento adotava mecanismo para evitar a entrada de negros no estabelecimento. O papel constitucional do Estado no combate ao racismo foi o tema abordado pelo subprocurador-geral de Justiça Wallace Paiva Martins Júnior. Ele enfatizou que é obrigação do estado combater a desigualdade, bem como criar políticas públicas que equalizem o problema.

O painel também contou com a participação da antropóloga Marina de Barros Fonseca, da Organização Não Governamental (ONG) Criola, que defendeu a criação e a ampliação das políticas públicas para enfrentamento e promoção da igualdade racial. “Para superar o racismo é preciso pensar o Brasil como um todo e impedir que as instituições continuem a reproduzi-lo”, afirmou.

Mercado de trabalho

A falta de acesso a serviços públicos foi apontada pela juíza do Trabalho da 1ª Região Bárbara Ferrito como um fator que afeta as pessoas de forma distinta. “A raça e a pobreza determinam, por exemplo, quem mora longe do trabalho e vai gastar mais tempo para se deslocar até o destino”. A magistrada desenvolve estudos sobre a “pobreza de tempo” e esclareceu que essa condição alcança pessoas que não possuem disponibilidade de tempo para satisfazer necessidades básicas.

Ao abordar o racismo estrutural, a procuradora do Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPTSP) Valdirene de Assis observou que a questão envolve um processo histórico fruto de uma “abolição inacabada”. O sistema foi forjado no período posterior à abolição e segue evoluindo no país”. As declarações foram corroboradas pelo diretor do Centro de Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades, Daniel Bento. Ele lembrou que a expressão popular “para inglês ver” surgiu devido às leis que, supostamente, combatiam a escravização no Brasil, mas criadas, na verdade, com o objetivo de garantir a manutenção do comércio com os ingleses.

O painel foi mediado por Wanderley Lourenço, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Ele observou que, apesar dos inúmeros problemas que persistem, é muito relevante falar sobre racismo no mercado de trabalho no TST. “Nossos debates ocorrem em um local que pode contribuir decisivamente para se alcançar a igualdade racial de fato”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O seminário nacional ocorre por determinação da CIDH e é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, Instituto do Negro Padre Batista, Escola Superior da Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os debates prosseguem na sexta-feira (18/11) com discussões sobre Racismo e Mercado de Trabalho e sobre A construção de Políticas Públicas para Igualdade racial.

Durante o painel “O Sistema Interamericano e enfrentamento do Racismo”, mediado pela promotora do Ministério Público do Paraná (MPPR), Amanda Ribeiro dos Santos, o procurador regional da República e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), André de Carvalho Ramos, afirmou que a avaliação internacional evidencia que situações rotineiras no país são, na verdade, violações grotescas de direitos humanos. Segundo ele, levar a internacionalização dos direitos humanos a sério equivale a dar concretude aos parâmetros previstos nos tratados internacionais. “Nosso desafio é buscar a convergência do diálogo e reconhecer a vigilância internacional para, assim, produzir as mudanças necessárias”.

Para a coordenadora científica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) e procuradora do estado de São Paulo, Flávia Cristina Piovesan, a condenação pelo caso Simone Diniz mostra que, no Brasil, o racismo existe na esfera doméstica e é acentuado pelo racismo estrutural. Ao defender a adoção de medidas que acelerem o direito à igualdade, Flávia Piovesan destacou que o Estado deve investir em políticas afirmativas como forma de superação do racismo.

Litígio estratégico

O painel também teve a participação da co-diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Helena de Souza Rocha, que explicou que o caso Simone Diniz é um litígio estratégico. “É um caso emblemático que representa o padrão de ação do Estado que precisa ser mudado: um caso de racismo arquivado no Brasil sem qualquer possibilidade de recurso e que incidiu do país na CIDH”. Segundo ela, em resumo, a Corte conclui que a sociedade brasileira é racista.

A articulação de diversos setores da sociedade, na avaliação do advogado e coordenador Jurídico do Instituto do Negro Padre Batista, Sinvaldo Firmo, foi fundamental para o prosseguimento do caso na esfera internacional. Representante legal de Simone André Diniz, ele lembrou do arquivamento do processo e as iniciativas para apresentá-lo à CIDH. “Queríamos justiça e queremos até hoje, pois o Brasil ainda precisa implementar medidas que constam da condenação, entre outras, a reparação financeira e viabilizar estudos para Simone Diniz”.

Julgamento

O painel foi precedido pela exposição da Comissária Interamericana de Direitos Humanos e Mediadora no Tribunal Supremo da Jamaica, Margarette May Macaulay. Na apresentação, mediada pelo assessor-chefe de Relações Internacionais do TST, Acir Pimenta Madeira Filho, a comissária explicou detalhes do julgamento na CIDH e afirmou que o caso invoca memórias importantes e ressalta a necessidade da reparação histórica dos crimes de discriminação racial. “O caso Simone Diniz evidencia os sinais de vulnerabilidade que perpetuam padrões históricos e que têm a impunidade como principal característica”.

Acesse a programação completa do evento e os links da transmissão on-line.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Assista à integra do primeiro dia do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública a Antirracismo:

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Simone, aos 45 anos de idade, compartilhou histórias de preconceito e discriminação racial vivenciadas por ela e por sua família ao longo dos anos e que são rotina para milhares de pessoas negras em todo país. O episódio que levou à recomendação do organizamos internacional, segundo Simone, foi apenas uma das centenas de situações de racismo que ela ainda enfrenta no cotidiano. “A minha luta não é só minha: é de todos os homens e mulheres negras”, enfatizou.

Em 1997, quando respondeu a um anúncio de vaga de emprego para trabalhadora doméstica, Simone foi informada de que a oferta valia apenas para mulheres brancas de 21 anos. Na época, Simone imediatamente procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para denunciar a situação. “Sem instrução nenhuma, aos 19 anos, busquei ajuda jurídica, que, por meio de uma ligação, confirmou a violação dos direitos humanos naquele anúncio”, lembrou.

Simone contou ainda sobre situações vividas por ela na infância que já prenunciavam a luta que ela assumiria em sua trajetória. “Perdi minha mãe, empregada doméstica, aos 13 anos e sempre tive muitos embates com ela, porque me recusava a aceitar as humilhações que ela passava constantemente. Sempre achei errado, mas na época minha mãe não tinha a consciência da discriminação”, lamentou.

Na avaliação da homenageada, o seminário simboliza momento muito importante para todos os que fizeram do antirracismo uma batalha pessoal e a realidade deve ser sempre relatada da forma mais honesta possível. “Esse momento é histórico, guardem no coração de vocês, homens e mulheres negras. Vidas negras importam. Necessitamos da ajuda de vocês do Judiciário para reverter esse quadro”, disse.

A quem testemunhar um episódio de discriminação e de racismo, Simone fez o apelo de não se omitir. “Filmem, falem, denunciem, não façam vistas grossas. Se engajem na luta daqueles que precisam ter suas vozes ouvidas. Vidas negras importam”, afirmou.

Combate ao racismo institucional

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jane Granzotto afirmou que o episódio Simone André Diniz é um caso contundente de racismo institucional. Ela enumerou algumas iniciativas que contribuíram para a construção de uma nova realidade na Justiça, entre as quais a Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva de 20% a pessoas negras para ingresso na magistratura e nos quadros funcionais do Judiciário.

O presidente do TST, ministro Lélio Corrêa, reforçou que o seminário é resultado de um esforço coletivo e que obteve o maior número de adesões de toda a história do tribunal. Para o ministro, o tema, cujo debate é essencial para a sociedade brasileira, não pode ficar oculto, ignorado, mas, sim, deve ser enfrentado.

Já o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) Edinaldo Santos Junior alertou para a impunidade dos crimes raciais e para a importância do simbolismo da história de Simone. “A luta da Simone é um passo significativo e transformador no caminho da mudança que necessitamos”, afirmou.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do Observatório de Direitos Humanos do Conselho, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, no encerramento da cerimônia, declarou que o seminário é uma oportunidade para visibilizar a luta antirracista e reafirmar que “mulheres negras existem, importam e têm direitos”. Ela também esclareceu que atuação do CNJ no seminário busca parâmetros para que o Sistema de Justiça se envolva na transformação da realidade brasileira.

A juíza informou que, nesse momento, o Estado brasileiro está sendo fortemente arguido pela Organização das Nações Unidas acerca das medidas que estão sendo adotadas para a eliminação da discriminação racial no país. Dirigindo-se à homenageada, a juíza pediu desculpas em nome do Estado brasileiro por tudo que ela passou, incluindo o arquivamento da denúncia por parte do Judiciário paulista, onde o processo foi aberto. “Não queria estar aqui. Nem queria que você tivesse sofrido o que sofreu naqueles dias. Não queria você tivesse as portas fechadas por causa da cor da sua pele”, concluiu.

O evento continua nesta sexta-feira (18/11) com painéis sobre racismo e o mercado de trabalho e a construção de políticas públicas para igualdade racial, incluindo a formação antirracista continuada e Sistema de Justiça, o acesso à justiça e o enfrentamento ao racismo estrutural a partir de evidências.

Acesse a programação completa do evento e os links da transmissão on-line.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Assista à integra do primeiro dia do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública a Antirracismo:

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