O investimento em capacitação e tecnologia tem ajudado alguns tribunais na tarefa de solucionar disputas levadas à Justiça com um acordo entre as partes. A prática dos tribunais de evitar, por meio do diálogo, o recurso a uma sentença está refletida nos indicadores da conciliação no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), anuário estatístico publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O investimento em capacitação e tecnologia tem ajudado alguns tribunais na tarefa de solucionar disputas levadas à Justiça com um acordo entre as partes. A prática dos tribunais de evitar, por meio do diálogo, o recurso a uma sentença está refletida nos indicadores da conciliação no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), anuário estatístico publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os gestores de tribunais que se destacaram pelos índices de conciliação, no entanto, os benefícios da aposta da administração nos recursos humanos e tecnológicos vão além das estatísticas.

As capacitações realizadas pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) introduzem uma mudança cultural na Justiça do Trabalho em Pernambuco. Servidores e magistrados do TRT6 aprendem não apenas técnicas para levar duas partes em litígio a um consenso. De acordo com a coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife (Cejusc Recife), juíza Juliana Lyra, nos cursos, a conciliação é apresentada como um novo paradigma de tratamento de um caso levado a juízo.

“Nós estamos acostumados a litigar, pelo menos essa nossa geração só via uma solução na prolação de uma sentença, com cada parte litigando. Na formação, mostramos que existe outra forma de se resolver problemas”, afirmou. A Justiça do Trabalho de Pernambuco se destacou com o maior percentual de conciliações em 2021, entre processos que tramitavam na fase de conhecimento da primeira instância, em que as provas são colhidas, partes e testemunhas são ouvidas. Quase metade das ações (47%) foram solucionadas pela via da conciliação nesse estágio processual da primeira instância. No TRT6, os processos que terminaram 2021 sem solução estavam em andamento havia dois anos e quatro meses, em média.

Atendimento direcionado

Na Justiça de Goiás, as formações são temáticas e habilitam conciliadores e juízes leigos a atuar em unidades que atendem áreas específicas, como direito de família, justiça criminal, juizados especiais, cível, entre outros. De acordo com o juiz coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Leonys Lopes Campos da Silva, o investimento nos servidores abrange tanto gestores quanto o pessoal operacional.

O treinamento especializado atualmente se concentra na capital, mas vai passar a atender todo o estado, com a expansão em curso dos Cejuscs virtuais. As unidades serão especializadas, centralizando demandas por tema. “A vantagem de termos mediadores e conciliadores capacitados em determinada matéria é, além de otimizar o trabalho, a qualidade da audiência realizada. Podemos escalar um conciliador para fazer uma audiência especializada conhecendo previamente o que é a lei de falências, por exemplo”, afirmou o magistrado. O TJGO apresenta o terceiro maior índice de conciliação (14%) entre todos os tribunais estaduais – e o maior entre aqueles de porte médio.

Leia a íntegra do Relatório Justiça em Números 2022

Execução

A Política Nacional de Conciliação foi instituída pelo CNJ em 2010, com a edição da Resolução CNJ n. 125. Em 2015, com o advento do Código de Processo Civil (CPC), a conciliação passou a ser incentivada em qualquer ponto do andamento do processo. Na fase de conhecimento, os acordos são mais comuns que na fase de execução, depois da sentença, quando a Justiça tenta fazer com que a decisão judicial seja efetivamente cumprida. Em média, ocorrem o dobro de acordos na fase de conhecimento que na execução.

De todas as 27 cortes da Justiça Estadual, o TJMS é o tribunal com o maior índice de conciliação – 20%. De acordo com o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, desembargador Alexandre Bastos, a estratégia de formação de agentes da conciliação do tribunal de Justiça do Estado (TJMS) ajuda a estabelecer uma relação de confiança com a pessoa que leva seu problema à Justiça. Ao tratar com as partes em conflito, o conciliador bem-preparado reduz o número de audiências canceladas por ausência de uma das partes.

A preocupação é com a frustração de expectativas de quem aceita o convite da Justiça para tentar resolver seu problema conversando com a outra parte. “A porta de entrada do Judiciário é aberta por esse agente. Sensibilidade e preparo para atuar no primeiro momento constituem um diferencial no atendimento. Não é só técnica”, afirmou o desembargador.

Um dos motivos do desempenho do TJMS é o percentual de conciliações obtidas nos juizados especiais, instância em que a formalidade dos ritos processuais cede lugar à oralidade, à simplicidade e à efetividade. Na fase de conhecimento, cerca de 73% dos litígios acabam em acordo. Na fase de execução, a negociação solucionou 30% dos processos julgados nos juizados especiais do TJMS em 2021.

O uso da tecnologia, que era comum na Justiça sul-mato-grossense desde antes da pandemia de Covid-19, também ajuda a explicar o sucesso da conciliação, segundo o magistrado responsável pelos juizados especiais no estado. A experiência prévia do tribunal com atendimento via Balcão Virtual, que integra o Programa Justiça 4.0 do CNJ, e outras tecnologias de informação e de comunicação, como os aplicativos de mensagem instantânea, ajudou administração e usuários, familiarizados com a comunicação via smartphone. “Antigamente, o cidadão da periferia, para ser atendido no Juizado Especial, fazia duas ou três viagens, por ter esquecido uma cópia da fatura da conta de energia, por exemplo. Começamos a telefonar para orientar a remeter, de casa, fotos dos documentos por WhatsApp, para começarmos a montar a primeira peça do caso”, disse o magistrado.

Em Goiás, as audiências são realizadas por WhatsApp, mas também por Cisco Webex, Google Meet, Zoom, plataformas para realização de videochamadas. “O importante é tentar fazer conciliação ou mediação. Nas instruções das varas de famílias (em que o juiz colhe informações para formar seu juízo), as testemunhas às vezes não sabem acessar um ou outro aplicativo, mas sabem usar o WhatsApp, sobretudo nas comarcas do interior. Em 2021, acordos fomentados pela política de conciliação do TJGO ajudaram a encerrar, ainda na fase de conhecimento, 30,6 mil processos nas varas de primeira instância. Nos juizados especiais, a negociação ajudou a dar desfecho a outras 23 mil ações judiciais, resolvidas por meio de uma sentença homologatória de acordo.

No Cejusc do Recife, o maior da Justiça do Trabalho de Pernambuco, a maioria das audiências são realizadas telepresencialmente. Segundo a conciliadora Renata Tenório, a predominância do modelo híbrido se deve à preferência das partes envolvidas na conciliação. O fato de às vezes estar a quilômetros de distância do fórum e das partes não impede que os conciliadores estabeleçam uma relação com as partes favorável à negociação. “As audiências são tranquilas. Eu aviso que não é gravada. O ambiente é informal. Assim, as audiências de conciliação ocorrem sem estresse. As partes vão e dizem se têm propostas para oferecer, nós perguntamos se é possível melhorar a oferta”, disse.

A conciliadora afirma que a pandemia trouxe para a conciliação muitas pessoas cobrando direitos trabalhistas de empregadores que faliram em função da crise causada pelas restrições impostas pelo novo coronavírus, sobretudo do setor de bares e restaurantes. Presente no Cejusc Recife desde a criação da unidade, em 2017, Renata afirma ter percebido uma certa sazonalidade na procura pela conciliação, com base na observação dos casos que chegam à unidade. Alguns fatores alheios ao Poder Judiciário, como o desempenho da economia, propiciam a satisfação de mais disputas pela via do acordo, principalmente as dívidas. No entanto, há um fator cultural e regional. “O pessoal concilia mais quando chega perto do carnaval, de São João e do fim de ano. Como quer dinheiro para se divertir, o credor acaba cedendo um pouco e aceita a proposta do devedor”, afirmou.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A inscrição pode ser feita até 8 de setembro, com o envio de documentos relacionados no edital, em formato pdf, para o e-mail escolademediacao@trf2.jus.br. É possível solicitar a gratuidade para a obtenção das Certidões dos Distribuidores Estaduais, com base no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, anexando ao pedido a cópia do Edital do curso.

Na mensagem, a pessoa deve também informar em quais módulos pretende participar. São cinco módulos de 4h cada um, sendo que apenas um é na modalidade presencial. Os demais terão aulas síncronas on-line pelo Zoom, além de serem disponibilizados recursos e materiais na plataforma de ensino à distância.

Conheça a agenda já confirmada do curso

A capacitação está sendo realizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região, por meio da Escola de Mediação da 2ª Região.

Fonte: TRF2

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São 32 vagas, por turma, para servidores e servidoras da Justiça Federal, principalmente quem atua nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). O curso de 48 horas-aula vai desenvolver competências que possam ser empregadas em solução de conflitos, em especial a conciliação.

O processo seletivo observará a ordem cronológica de realização de inscrição e o cumprimento dos requisitos exigidos. Ao se inscrever, é imprescindível que a pessoa interessada informe o e-mail institucional. Serão confirmadas somente as inscrições que contenham essa informação.

Será certificada a pessoa que realizar as atividades avaliativas e obter, no mínimo, 70 pontos na nota final. O certificado será disponibilizado no ConciliaJud, após o preenchimento da avaliação de reação da ação educacional.

Fonte: CJF

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Em cada encontro, é realizado estudo de casos concretos submetidos à conciliação e mediação, respeitando o sigilo quanto às partes e processos para aprofundar o debate sobre as técnicas. Os casos são selecionados e preparados previamente pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania voluntários.

Para a juíza do TRF4 Catarina Volkart Pinto, coordenadora de Formação em Conciliação e Mediação, o projeto objetiva que as pessoas em formação sejam capazes de associar teoria e prática, desenvolver competências voltadas à prática da mediação, com capacidade analítica e reflexiva, bem como socializar saberes atitudinais, habilidades e saberes teóricos.

As reuniões do projeto são mensais, realizadas desde abril. Foram inicialmente desenvolvidas para complemento do estágio supervisionado, pelo qual mediadores e mediadoras em formação que já passaram por módulo teórico de 40 horas devem aplicar o aprendizado em casos reais, sob supervisão, por um mínimo de 60 horas para obterem a certificação e poderem atuar. A partir da segunda edição, os encontros foram abertos, também, aos profissionais de conciliação em atividade, a fim de lhes possibilitar formação continuada.

Entre os casos trazidos aos encontros, destacam-se situações como a possibilidade de participação em sessão de conciliação de pessoas que não integram a relação processual, de acordos a serem firmados com ampliação do objeto solicitado na petição inicial, de ânimos exaltados em sessão e de ausência de propostas. Para o diretor do Sistema de Conciliação do TRF4, Adelar Gallina, a análise desses casos permite o aprofundamento da reflexão, avaliação de possibilidades de condução das sessões de mediação e maior assimilação das técnicas de mediação, conferindo maior segurança aos mediadores no desempenho de suas atividades.

Fonte: TRF4

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Segundo o professor, após ler a Portaria CNJ n. 297/2020, que institui diretrizes para o Curso de Formação de Conciliador Aprendiz, teve a inspiração para realizar o evento que recebeu 1,7 mil inscrições de alunos e alunas a partir do 5º semestre interessadas em participar. As pessoas selecionadas atuaram, sob supervisão, como aprendizes na conciliação de causas consideradas de menor complexidade, conforme disciplinado na Lei n. 9099/95, e receberam capacitação conforme previsto na portaria.

Ao todo, os estudantes participaram na conciliação de 6.927 processos, todos de juizados especiais de Feira de Santana. “Nosso projeto contribuiu com a vida de muita gente e meus alunos vão sair mais maduros para o mercado de trabalho com uma experiência prática. Sinto uma satisfação muito grande, eles ficaram encantados, vão levar a experiência para vida e para o currículo”, destaca o professor Gustavo Checcucci.

Marcos Vinicius de Oliveira Dantas, estudante do curso de Direito, participou do mutirão e se considera um defensor da tecnologia. Para o jovem, as audiências on-line reduzem custos e tornam a prestação do serviço jurisdicional bem mais célere. Além disso, foi uma oportunidade ímpar para os estudantes que não têm a chance de fazer estágio durante a faculdade.

“Uma coisa é você ouvir falar, outra é fazer parte. No mutirão, estava em contato com o dia a dia de um ambiente que eu venho me preparando para entrar há cinco anos. Agora sei os termos e como me comportar em uma audiência presencial no tribunal”. A ação aconteceu em 2021 e foi a iniciativa vencedora, na categoria Ensino Superior, da 12ª edição do Prêmio “Conciliar é Legal”. O professor Gustavo Checcucci planeja o próximo para setembro e já recebeu, até o momento, o triplo de inscrições do ano passado.

Conheça todos os vencedores do XII Prêmio Conciliar É Legal

Menção honrosa

Um outro professor de Direito, também apaixonado pelo seu trabalho, motiva os alunos a seguirem as veredas da Justiça. José Albenes, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), em Mossoró (RN), inspirado no romance de Guimarães Rosa Grande Sertão Veredas, criou o projeto de extensão universitária “Nas veredas do Diálogo e do Acesso à Justiça”, onde se discute os temas conflito e mediação.

A ideia era sair da academia e ir até os rincões mais distantes para ouvir o homem sertanejo, a comunidade, a zona rural, sobre como a resolução de conflitos acontece nesses espaços. O projeto recebeu menção honrosa na 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, categoria Ensino Superior.

Leia também: Tribunais podem oferecer capacitação em conciliação para estudantes 

Criada em 2020, a iniciativa já teve 18 encontros, públicos e abertos, todos virtuais por conta da pandemia da Covid-19. Ao longo da programação, as reuniões receberam a participação de representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Advocacia Geral da União, Cartórios e do Procon, e fomentaram o diálogo entre os órgãos, alunos e comunidade. O projeto de extensão é um desdobramento do Grupo de Estudos em Conflito em Acesso à Justiça, da UFERSA, coordenado pelo professor José Albenes.

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O primeiro curso do ano contou com a participação de 13 alunos e foi ministrado entre os dias 7 a 11 de março, cumprindo as 40 horas-aula do módulo teórico. O TJMS é reconhecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para a realização desses cursos de formação de mediadores judiciais, o que possibilita capacitações mais efetivas para a realidade sul-matogrossense.

Fonte: TJMS

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O TJRN encaminhou questionamento sobre a possibilidade de dispensa do cumprimento de estágio supervisionado a juiz ou juíza que esteja aprovada na parte teórica do Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais. Antes de buscar um posicionamento do CNJ, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal já havia consultado o Comitê Gestor da Conciliação local, que emitiu parecer favorável e sugeriu alteração na Resolução CNJ n.125/2010.

O conselheiro Sidney Pessoa Madruga destacou que a sugestão apresentada precisaria de análise e aprovação do Plenário do Conselho, o que só poderia ser feito após a elaboração de estudos e considerações da Comissão Permanente do CNJ. Ele destacou que seria necessário estabelecer um debate mais aprofundado e com regras uniformes e equânimes para toda a magistratura brasileira.

“Nada justifica que se estabeleçam, antes das fases acima descritas – e, repise-se, for o caso de se levar ao Plenário, exclusivamente pela CSAC, eventuais modificações da Resolução CNJ n.º 125 –, quaisquer exceções, sob pena de quebra cabal do princípio isonômico de índole constitucional (art. 5º, caput, CF/88), cuja decisão certamente seria considerada como precedente – negativo sob a ótica da igualdade, gize-se – para outras dezenas, centenas de pedidos similares, em total desacordo, insisto, com o normativo deste Conselho”, observou o relator.

Agência CNJ de Notícias

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Essa é a premissa do artigo “A obrigatoriedade da capacitação de juízes e colaboradores em métodos alternativos de solução de conflitos”, escrito por pelos dois magistrados e publicado na quinta edição da e-revista CNJ. Para os estudiosos, o fim da cultura de litígio que assola do Brasil só será alcançado partindo-se de dentro do próprio Judiciário para fora (população), por meio da capacitação dos agentes públicos para ouvir atentamente os envolvidos nos conflitos e, assim, conseguir ajuda para encontrar soluções que atendam, na medida do possível, as necessidades de uma população carente de direitos.

O texto apresenta dois crimes que, na visão dos autores, poderiam ter sido evitados com uma audiência de conciliação realizada com mais atenção. O primeiro deles é o caso de um homicídio ocorrido na cidade de Maringá/PR, motivado por uma briga de vizinhos que chegou a ser levada ao Judiciário e, sem sucesso na audiência de conciliação, acabou com a morte da pessoa que registrou a reclamação. “Daí questionar-se:  no caso trágico narrado, e se os conciliadores teriam demonstrado outra postura em audiência e dado encaminhamento diverso, evitando o agravamento do  conflito,  se  conhecessem  mais  técnicas  para  o  momento  de  tentativa  de  acordo?  Será que efetivamente conheciam o sentido da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do CNJ, que  regula  a  conciliação  e  mediação,  ou  da  Resolução  n.  225, de 31 de maio de 2016, do CNJ, que dispõe sobre justiça restaurativa?”, destacam em trecho da publicação.

O segundo caso apresentado é o da farmacêutica Maria da Penha, que, após duas tentativas de homicídio e diversas agressões, levou sua história à Comissão Interamericana de Direitos Humanos  (CIDH), que declarou a  imprescindibilidade de o Poder Judiciário brasileiro capacitar melhor seus  agentes  para  determinadas  espécies  de  litígios. A  entidade  recomendou ao Estado brasileiro, entre outras providências, a tomada de “medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam   importância de não tolerar a violência  doméstica”.

Os autores fizeram, ainda, um levantamento de normativos que corroboram com a ideia de que a legislação brasileira sempre buscou a solução pacífica como forma de solucionar conflitos. Destacaram que a própria Constituição Federal estabelece que a  República  Federativa  do  Brasil  tem,  por  um  de  seus  fundamentos,  “a  dignidade  da  pessoa  humana” e estipula que o Estado brasileiro tem por objetivos “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “promover o bem de todos”. O texto também cita normas infraconstitucionais que apontam para a mesma lógica da  dignidade dos litigantes, solidariedade e não conflitualidade.

“A disponibilização, ao jurisdicionado, de diversas formas de resolução de conflitos não é considerada aqui como simples meio de reduzir o elevado número de processos. Trata-se, na verdade, de um caminho para o alcance da ordem jurídica justa e, portanto, para o cumprimento da promessa constitucional de construção de sociedade livre, justa e solidária”, concluem André Augusto Salvador Bezerra e Claudio Camargo dos Santos.

e-Revista CNJ

A Revista Eletrônica CNJ veicula trabalhos acadêmicos com foco no Poder Judiciário e prestação de serviços jurisdicionais no Brasil. Ela também publica julgados importantes do Plenário do Conselho. A edição atual apresenta 16 artigos que abordam os cinco eixos da Justiça, entre os quais, o incentivo ao acesso à justiça digital. Publicada semestralmente, a e-Revista do CNJ segue requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos – gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A produção é coordenada pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, cujo titular, Marcus Livio Gomes, é o editor-chefe da publicação. A organização é de responsabilidade do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e todos os artigos enviados para apreciação são analisados tecnicamente por pareceristas anônimos, com doutorado na área e indicados pelo Conselho Editorial da e-Revista do CNJ.

Paula Andrade  
Agência CNJ de Notícias  

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“Mais um avanço para a conciliação pernambucana, a implantação do Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores vem atender a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo otimizar e promover a aplicabilidade da Política Pública, integrando os cadastros dos Tribunais de Justiça. O Cadastro permitirá, por meio do uso de um sistema interligado às ferramentas de conciliação e mediação do TJPE, que as partes escolham os conciliadores e mediadores capacitados que atuarão nas suas sessões de conciliação”, explica  o coordenador do Núcleo de Conciliação do Tribunal, desembargador Erik Simões.

Para atuar na mediação e na conciliação judicial, a pessoa precisa ser graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ter obtido capacitação em escola ou instituição de formação de profissionais de conciliação e mediação, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ou pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Devem ser observados os requisitos mínimos estabelecidos no Código de Processo Civil, na Lei de Mediação (n. 13.140/2015) e na Resolução CNJ n. 125/2010.

Profissionais que se enquadram nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição não podem prestar serviço. Entre as hipóteses, estão: ser parte no processo em que atuará; tiver atuado como Assistente Técnico de qualquer das partes ou prestado depoimento como testemunha no processo; ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral, até o terceiro grau, de postulante no processo; tiver atuado, pessoalmente, como advogado de qualquer das partes ou de algum de seus procuradores; ser profissional terceirizado ou estagiário junto ao TJPE; ou tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho da conciliação ou mediação.

Inscrições

Para se inscrever no cadastro, a pessoa deve acessar o Sistema de Auxiliares de Justiça (SIAJUS), no site do TJPE, e preencher os dados solicitados: nome completo (juntando cópia de RG e de CPF), nome social (se houver), endereço físico (incluído o CEP), endereço eletrônico (e-mail) e telefones para contato; indicação da área profissional, com o número do registro profissional na entidade de classe em que estiver inscrito se o exercício da profissão assim o exigir, bem como a instituição em que graduou; curriculum vitae cadastrado na Plataforma Lattes; demonstrativo de produtividade, com a especificação das matérias submetidas à condução da conciliação ou mediação, além da quantidade de participações e os índices de sucesso; e instituição formadora e reconhecida em que realizou o Curso de Formação em Mediação e/ou Conciliação Judiciais.

Para esclarecer qualquer dúvida sobre o trabalho e a inscrição, as pessoas podem enviar e-mail para cadastro.nupemec@tjpe.jus.br.

Conceitos

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a conciliação atua preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio e sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Já a mediação atua nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando-as a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que possam identificar, pelo restabelecimento da comunicação, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Fonte: TJPE

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De acordo com a diretora do Sistema, Rossana Brose, a partir de agora, o curso para formar profissionais da mediação e conciliação judiciais poderá ser amplamente e continuamente realizado no TRF4. O reconhecimento para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais foi também obtido no mês de maio, por meio de Portaria de Reconhecimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Fonte: TRF4

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