O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou de um dos painéis, apresentando as soluções desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0. “Sabemos a importância de ter acesso a dados e o que fazer com eles. No universo de 91 tribunais no Brasil, a padronização e uniformização de dados é muito importante”, ressaltou Leonardo Lemes, diretor de projetos no Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ.  

No encontro na Guatemala, Lemes destacou o projeto da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, o DataJud, que armazena dados e metadados de processos físicos e eletrônicos enviados pelos tribunais para o CNJ e que oferece insumos para o Painel de Estatísticas e o Painel dos Grandes Litigantes. Lemes apresentou também o Codex, plataforma que, entre outros benefícios, automatizará o trabalho dos tribunais no envio de dados ao DataJud. 

“O Codex é o futuro DataJud. Ele permitirá fazer a busca de dados diretamente nas bases dos tribunais. A ferramenta está em implementação e tornará possível a gestão de dados para impulsionar o uso de inteligência artificial (IA) pelos tribunais e outras políticas judiciárias”, explicou.   

De acordo com Lemes, o Judiciário brasileiro reúne 111 projetos de Inteligência Artificial. “O número de iniciativas de IA no Poder Judiciário vem crescendo, e o CNJ, com a plataforma Sinapses, tem papel fundamental como ‘orquestrador dos tribunais’”, afirmou. O Painel de Projetos de IA do Poder Judiciário exibe detalhes de levantamento feito pelo CNJ, que mapeou as iniciativas de Inteligência Artificial desenvolvidas e em uso nos tribunais brasileiros.   

Estatísticas judiciais de Honduras

O Sistema de Estatísticas Judiciais de Honduras foi outra experiência de destaque na Semana de la Seguridad Ciudadana. O projeto assemelha-se ao DataJud. Nohelia Vásquez, da Unidad de Estadísticas del Poder Judicial daquele país, falou da experiência de construção da ferramenta, que será lançada no próximo 23 de novembro. “Testemunhei várias tentativas de obter um sistema que permitisse manejar os dados, evitando trabalhar de modo manual, e que fosse capaz de fornecer informações de forma rápida e acessível para os usuários”, disse.  

Segundo Nohelia, 100% das bases de dados foram revisadas, e a solução desenvolvida pela Justiça de Honduras permitirá fornecer dados a usuários externos em até 24 horas desde o pedido, o que antes era feito em 10 dias úteis. “Os cidadãos são beneficiados com acesso à informação para a tomada de decisão e a criação de políticas”, salientou.  

Dados como ativos

“Temos que começar a trabalhar em governança de dados. Pensar nos ativos de dados como um bem precioso, que nos ajuda a tomar decisões sobre políticas públicas”, defendeu Álvaro Herrero, coordenador-executivo da Rede de Justiça Aberta (RedRija). Para Herrero, transparência, participação social e colaboração são conceitos que sustentam a prática de dados abertos. 

O coordenador da RedRija apresentou o Mapa de Portales de Datos Abiertos de Acceso a la Justicia, que permite visualizar dados judiciais de diferentes países da América Latina e do Caribe de forma rápida e acessível.  

Segundo Herrero, diferentes segmentos de Justiça publicam suas informações no portal. “Gradualmente, cresceu esta comunidade de dados abertos horizontalmente – comunidade de práticas, com ativistas e instituições criando espaços de diálogo, compartilhando experiências e impulsionando a agenda de dados abertos em cada um dos países”.  

Entre os desafios ao uso de dados abertos judiciais, Herrero sinaliza o desenho de uma política de dados. “Podemos avançar com um marco normativo, uma autoridade em matéria de dados. Desenhar uma política de dados – um conjunto de diretrizes que estabeleça o que esperamos de segurança, privacidade e qualidade dos dados”, argumentou.  

Reveja o evento 

Texto: Marina Baldoni Amaral e Raquel Lasalvia
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
 

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Segundo explica Rafael Leite, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, o projeto visa usar IA, técnicas de processamento de linguagem natural e análise dos dados do processo e do conteúdo textual de suas peças para obter informações sobre a atuação do Judiciário na área do meio ambiente. “A IA é importante ferramenta para dar suporte à atuação dos magistrados e aumentar a efetividade da jurisdição – por exemplo, identificando padrões de conduta, impacto em biomas específicos e efeitos cumulativos de determinadas atividades –, além de melhor orientar ações de fiscalização de combate ao desmatamento ilegal e outros crimes ambientais”, afirma o magistrado.  

O CNJ já realiza acompanhamento de ações judiciais nos assuntos de Direito Ambiental por meio do Painel Interativo SireneJud, que reúne informações, por exemplo, sobre Terras Indígenas e áreas de desmatamento. O painel consome dados de diferentes fontes, como o DataJud – Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A UFRN irá colocar à disposição do SireneJud as APIs (Application Programming Interfaces) desenvolvidas de modo a agregar novas informações ao painel interativo. As APIs permitem que os sistemas se comuniquem e os dados sejam integrados. 

Arquitetura

No projeto, a arquitetura definida para desenvolver as soluções insere-se na linguística computacional, que usa redes neurais e outros métodos para “extrair sentido de texto”, explica Elias Jacob, professor da UFRN. “A IA nada mais é do que uma representação do mundo a partir dos dados que foram passados para ela. O que ela faz? Detecta padrões”, descreve Jacob. 

A Plataforma Codex proverá o conjunto de dados que serão utilizados pelos analistas e desenvolvedores na construção dos modelos de IA e demais soluções. “O Codex importa as informações dos diversos sistemas processuais eletrônicos utilizados pelos tribunais. Ele extrai tanto os metadados do processo, como número e nome das partes, quanto o teor dos textos que estão lá”, explica o professor. 

De acordo com o Painel de Monitoramento de Implantação do Codex, o sistema tem extraído informações de 141 fontes de dados vinculadas a sistemas processuais dos tribunais brasileiros. “Todo o projeto tem a função de detectar padrões para extrair informação – que antes era inacessível – para que o humano possa tomar as decisões necessárias”, diz Jacob.  

Uso de IA no Poder Judiciário

Elias Jacob também propõe desmistificar a ideia de que modelos de IA promoveriam uma espécie de robotização do trabalho de juízes e juízas. “O que precisa ficar claro é que são ferramentas que nos ajudam a fazer algo, e não que vieram substituir o trabalho humano”, diz. 

Ele ressalta que a demanda social pelo serviço prestado pela jurisdição é elevada e, mesmo com a digitalização do processo judicial e a alta produtividade de magistrados e servidores, o Poder Judiciário enfrenta problemas de congestionamento processual. Nesse sentido, a IA é um caminho: “no Brasil, um juiz julga mais de 9 mil processos por ano. Existem várias formas de melhorar o atendimento dessa demanda. Uma delas é o desenvolvimento de ferramentas de IA”. 

O projeto com a UFRN é realizado no âmbito do Programa Justiça 4.0. A iniciativa busca fortalecer a atuação do Judiciário na tutela do meio ambiente, considerando que a Justiça brasileira dispõe de um conjunto de informações e dados relevantes sobre conflitos e crimes ambientais, explica Jacob. “Os problemas da sociedade recaem no Judiciário, que, em tese, é a melhor fonte de conhecimento sobre os problemas que assolam o país; na questão ambiental, não seria diferente”, argumenta o professor. 

Conheça os produtos previstos na parceria entre CNJ, PNUD e UFRN:

• Solução de IA capaz de recomendar aos magistrados precedentes na área ambiental, buscando situações similares e permitindo maior uniformização dos julgamentos; 

• Dados tratados contendo o recorte de causas ambientais que já tramitaram no Brasil;  
• Ferramenta para identificar os maiores réus em causas ambientais e poluidores em geral a partir de dados retirados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud);   
• Solução de IA capaz de ler textos jurídicos e identificar elementos importantes, como o tipo de crime cometido, o dano causado, o bioma envolvido, o valor da condenação e o uso da legislação nacional e internacional; e
• Solução de IA para prever os resultados de processos judiciais na área ambiental. 

Texto: Raquel Lasalvia
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, enfatizou que a parceria observará a previsão legal, limites e sigilos, conforme imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. “O compartilhamento de dados irá fornecer a base fática para que o Ministério Público possa atuar e para que a Justiça possa decidir, sempre observando os fins institucionais atribuídos pela Constituição.”

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a cooperação irá contribuir para o aumento da eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, com planejamento e atuação baseados em dados empíricos”. “O acordo favorece uma atuação ainda mais eficaz, econômica e transparente e beneficia jurisdicionados e sociedade, que terão respostas mais claras e precisas acerca das execuções penais e medidas socioeducativas.”

O acordo de cooperação prevê o compartilhamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT), do sistema que consolida as bases de dados processuais e outros sistemas que venham a ser integrados ao Datajud.

Ao Ministério Público caberá disponibilizar ao Judiciário os dados que alimentam o Sistema Radar, desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A ferramenta permite aos integrantes do MPF acesso a um conjunto de bases de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, informações que podem ser decisivas para o avanço de investigações e processos de natureza cível.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O Índice de Atendimento à Demanda nas ações envolvendo crianças e adolescentes é um dos indicadores disponíveis para consulta no Painel de Estatísticas Processuais Cíveis da Infância e Juventude, lançado na quarta-feira (31/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o seminário de apresentação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. Na ocasião, foi lançado também o Painel de Estatísticas Processuais do Direito de Família com Temas Afetos à Infância e Juventude.

Esse último reúne 2,5 milhões de processos que tramitam em mais de 7,9 mil unidades judiciárias na área da Infância e Juventude. Desse universo, 437 mil ações estão em andamento em 291 unidades judiciárias de competência de assuntos exclusivos de Família. Já os assuntos de família relacionados a crianças e adolescentes apresentam taxa de congestionamento líquida de 70%, percentual que vem diminuindo conforme mostra a série histórica disponível no painel.

Leia também: Atuação conjunta culmina em política judiciária por direitos na primeira infância

Datajud

Alimentados pela Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com recorte temporal a partir de janeiro de 2020, os painéis apresentam diversas informações sobre a tramitação processual na área da infância e juventude, subsídios de grande relevância para a sociedade e integrantes do Sistema de Justiça no acompanhamento do tema. As informações são atualizadas mensalmente.

A apresentação dos dados globais é feita, conforme explicou a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares, a partir da identificação das unidades judiciárias (competência exclusiva, cumulativa e juízo único e outros), da litigiosidade (número de processos, processos novos, baixados e pendentes, processos julgados e decisões homologatórias), e da série histórica por tribunal e classe ou assunto processual.

Também estão disponíveis os principais indicadores da área utilizados no Relatório Justiça em Números do CNJ, com informações sobre Índice de Atendimento da Demanda (se percentual de processos baixados foi maior que o recebido), Taxa de Congestionamento geral e por unidade judiciária (mede a quantidade de processos que deixou de ser solucionada em um ano). Os interessados têm a opção de acessar essas informações por tribunal, classe e por série histórica mensal ou anual.

Em termos de movimentação processual, os dois painéis permitem o acompanhamento do tempo da tramitação das ações por meio de dados desagregados até o primeiro julgamento, até a primeira baixa e o tempo pendente. Completa a gama de informações, a possibilidade de acompanhamento dos processos por assunto (no caso de infância e juventude: guarda, adoção, medidas de proteção, pensão alimentícia, abuso sexual, trabalho análogo à escravidão etc.).

A iniciativa de tornar disponível duas novas e robustas fontes de informação na área, juntamente com a divulgação recente de cinco diagnósticos relacionados à infância e juventude, integra o “Programa Justiça Começa na Primeira Infância”, coordenado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres informou que as ações foram possíveis a partir de uma parceria do Conselho com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e financiamento pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos. “Foi um projeto grandioso que envolveu capacitação e várias unidades do CNJ na execução desse projeto um grande diagnóstico que vai combinar com essa apresentação dos painéis estatísticos, ao qual o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ foi incansável.”

O amplo diagnóstico que passa a ser complementado pelos dois painéis é integrado por cinco eixos: Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas ou mães de crianças até seis anos; Proteção de crianças na dissolução de sociedade conjugal; Destituição do poder familiar e adoção de crianças; Unidades de acolhimento e famílias acolhedoras; e Estrutura judiciária e gestão administrativa.

Essas ações – e também informações sobre seminários realizados, premiações e boas práticas nos temas associados à infância e juventude – estão descritas em detalhes no relatório “Justiça começa na infância – fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento integral”. A publicação também foi apresentada durante o seminário de lançamento da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O Termo de Cooperação Técnica n. 037/2022 foi anunciado na terça-feira (30/8), durante a 355ª Sessão Ordinária do CNJ. Entre os objetivos do termo, está o compromisso em difundir o conhecimento adquirido por intermédio das pesquisas e de publicações de pesquisas, artigos e demais materiais jurídicos e ambientais, além da realização dos eventos conjuntos.

Por parte do CNJ, serão disponibilizados metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) relacionados com a temática ambiental para a realização dos diagnósticos. “Essa parceria é fruto do Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente, o qual abrange um conjunto de ações que concretizam o compromisso que eu assumi no início da gestão à frente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ de priorizar a proteção ao Meio Ambiente”, explicou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

A ABJ realizará a análise quantitativa da pesquisa, além de definir os principais temas, assuntos e classes processuais para extração de dados do DataJud. Após a mineração desses dados, a associação desenvolverá um painel interativo com os principais dados e resultados da pesquisa.

O secretário-geral da ABJ, Júlio Trecenti, destaca que a associação trabalha com a prerrogativa de fazer pesquisas para realizar políticas públicas e, assim, o acordo celebrado confirma o objetivo da instituição. “Acredito que esse é um importante passo no processo de abertura de dados do Judiciário, que é extremamente importante para que se tenha mais participação civil, tenha mais trabalho de entidades em conjunto e para que todos os projetos deem certo no contexto judiciário.”

A AMB coordenará a pesquisa, compilando os resultados e uniformizando a linguagem da pesquisa. A associação também será responsável por reunir os dados qualitativos e quantitativos levantados pelas outras instituições, permitindo a análise tanto da governança ambiental quanto da judicial. “Nós analisaremos os processos de crime ambiental, que já foi feito pelo Conselho, mas através de um cruzamento especial com a lavagem de dinheiro. A gente sabe que o que financia o crime e as organizações criminosas é o dinheiro que é escondido, que é ocultado e depois transformado em valor lícito”, acrescentou a presidente da AMB, Renata Gil.

Judiciário pelo Meio Ambiente

As ações do Programa do Judiciário para o Meio Ambiente foram construídas de forma participativa, unindo os tribunais brasileiros, a sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais. O objetivo é o aperfeiçoamento dos órgãos judiciários para cumprimento do dever constitucional do Poder Público de proteger e garantir os recursos ambientais para a presente e as futuras gerações.

O programa inclui o uso de tecnologias de ciência de dados para aperfeiçoar a gestão e o julgamento do acervo processual de demandas ambientais, mudanças normativas e o estabelecimento de metas para impulsionar processos nessa temática, além da disseminação de boas práticas realizadas pelos tribunais em relação a esse acervo.

Texto: Thiago de Freitas
Supervisão: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Reveja o anúncio no canal do CNJ no YouTube

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O concurso foi lançado em fevereiro para reconhecer as decisões e acórdãos de magistrados e magistradas que buscam promover efetivamente os direitos humanos no país e proteger diversidades e vulnerabilidades. A escolha priorizou o respeito aos tratados e às convenções internacionais em vigor no Brasil, mas também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O prêmio é um dos eixos do Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, um compromisso interinstitucional que o CNJ propõe ao conjunto dos tribunais brasileiro, que fomenta o controle da convencionalidade e dissemina entre a magistratura o sistema interamericano de direitos humanos, expresso nas decisões da Corte IDH, nas recomendações da CIDH, ambas fundamentadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.

Prevjud

Também está previsto o lançamento do Prevjud, a nova ferramenta disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0. O sistema viabilizará que unidades judiciárias tenham acesso digital a informações previdenciárias, por meio da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Após uma fase de testes no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o acesso ao sistema permitirá a troca automatizada de informações previdenciárias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ainda na sessão, haverá a celebração de cooperação técnica entre o CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Brasileira de Jurimetria para realizar a pesquisa “A atuação jurisdicional nos crimes relacionados ao Meio Ambiente”. O levantamento será produzido com os metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com outros métodos qualitativos.

Às 18h15, o CNJ realiza a cerimônia de entrega do II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que reconhece iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os prêmios serão entregues aos autores e às autoras de projetos em seis categorias: tribunais, magistrados e magistradas, atores do sistema de Justiça Criminal, organizações não governamentais, mídia e produção acadêmica.

Sessão

Estão pautados 29 processos administrativos para a 355ª Sessão Ordinária. Um dos destaques é a proposta de resolução que obrigará o CNJ a realizar um análise de impacto regulatório antes de editar atos normativos. Também integra a pauta uma proposta de atualização da resolução que determinou a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude na estrutura administrativa dos tribunais da Justiça Estadual.

O evento que encerra a programação na terça-feira (30/8) será o lançamento do Livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico – Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux”. O ministro, em 2021, foi o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ações que questionavam a constitucionalidade da legislação aprovada no ano anterior. A obra é uma coleção de artigos científicos que analisam a relação entre o Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento Básico, direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Serviço

355ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ
Quando: terça-feira (30/8), a partir das 14h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Trícia Navarro traçou um histórico da atuação do CNJ na área de saúde, que inclui a criação do Fórum Nacional Judicial para Monitoramento das Demandas de Assistência à Saúde – atualmente denominado Fonajus – e destacou a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que atuam nos tribunais com apoio do CNJ e do Ministério da Saúde para fornecer subsídios para decisões judiciais em questões envolvendo demandas de saúde.

Ela observou que o Brasil possui mais de 500 mil demandas relacionadas à saúde, com mais de 112 mil casos novos por ano e que o número de acordos é inferior a 10%. O tempo de tramitação dos processos gira em torno de 433 dias para julgamento e 721 dias até a baixa do processo. “Um dos papéis do CNJ é justamente o monitoramento das demandas de saúde, com os dados obtidos por meio do [relatório] Justiça em Números, pelo painel Datajud, pelo Painel de Estatísticas da Saúde e, agora, pelo Painel dos Grandes Litigantes.”

Leia também:

• Sinergia entre órgãos públicos é caminho para o monitoramento e o tratamento adequado das demandas de assistência à saúde
• Judiciário vai avaliar impacto das notas técnicas de saúde nas decisões judiciais

Resolução de demandas

Já a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde que o CNJ pretende instituir será uma política permanente em prol do direito da saúde. Concebido para promover o acesso à justiça, ela privilegia a cooperação interinstitucional, o apoio técnico-científico especializado e o acompanhamento estatístico das demandas. “Nosso objetivo é ampliar a adoção de métodos voltados para a solução consensual de conflitos, evitar a judicialização e monitorar o acervo de demandas processuais de assistência à saúde”, destacou a juíza auxiliar.

O juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Clenio Jair Schulze, apresentou detalhes sobre o Plano. A capacitação de magistrados e magistradas e agentes que atuam na área será uma das prioridades da ação. Segundo ele, isso ocorrerá a partir de parcerias com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Entre os objetivos, estão a revisão de tabelas e formulários do e-NatJus para aprimorar o banco de notas técnicas e a elaboração de um manual de resolução adequada de demanda de assistência à saúde para prevenir a judicialização de conflitos no segmento. Ele também destacou que o plano busca fomentar a integração da saúde suplementar aos NatJus e envolver os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania na mediação de conflitos de saúde para estimulando a adoção de métodos consensuais de resolução de conflitos. “Vamos buscar o aprimoramento do cumprimento adequado das decisões judiciais e criar uma plataforma eletrônica para resolução adequada de conflitos nos moldes do sistema Online Dispute Resolution (ODR).”

O painel foi mediado pela juíza do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Milene de Carvalho Henrique. A jornada segue até esta sexta-feira (19/8), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o ministro, o painel contribui com o aperfeiçoamento da gestão judiciária e permite a comparação do retrato atual dos processos pendentes, incluindo os novos casos, com as informações de casos do ano anterior. “Será possível mapear tendências no ajuizamento e no acervo dos casos e, com isso, implementar medidas adequadas de tratamento de conflito num contexto de desjudicialização.”

A ferramenta está em fase de homologação, para incorporar sugestões da magistratura e de servidores e servidoras dos órgãos do Judiciário. Neste momento, os dados disponíveis se referem aos tribunais de justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e do Distrito Federal (TJDFT), dos tribunais federais da 2ª (TRF2) e da 4ª Regiões (TRF4), e aos tribunais do Trabalho da 12ª (TRT 12) e da 22 (TRT 22). Nesses órgãos, os litigantes com mais processos em tramitação são de setores da Administração Pública, de Defesa, da Seguridade Social e de atividades financeiras e de seguros.

A pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ Isabely Fontana avalia que padrões de litígio poderão ser identificados e estudados a partir da abertura dos dados, promovendo o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade voltadas para a mediação de conflitos. O painel foi desenvolvido a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), onde estão armazenados, de modo centralizado, 260 milhões de registros processuais e 11 bilhões de movimentações de processos, abrangendo todas as etapas em um fluxo de tramitação processual.

A solução integra o portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ, Pnud e Conselho da Justiça Federal (CJF), que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário. O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O Painel permitirá a comparação dos resultados com os do ano anterior. Assim, será possível verificar avanços em eventuais reduções da litigância para cada ente e identificar potenciais problemas que ocasionaram acúmulo de processos relacionados a uma parte.

Também pode ser feita a consulta por segmento de atividades, mostrando os maiores litigantes do setor financeiro ou da administração pública, por exemplo. E ainda é possível ver os dados de forma georreferenciada.

O último relatório produzido pelo CNJ sobre o tema foi em 2012. A partir de agora, com os dados do DataJud – banco de dados que reúne todos os processos em trâmite desde 2020 -, a atualização será periódica e contínua, permitindo uma gestão eficiente dos processos que entram na Justiça.

Serviço

Lançamento do Painel dos Maiores Litigantes
Quando: terça-feira (9/8), às 15h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Thayara Martins
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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A partir desta fase de implementação da Datajud, todas as variáveis e indicadores do Relatório Justiça em Números e do Módulo de Produtividade Mensal e seus respectivos anexos passarão a ser calculados pelo banco de dados. Principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário, o Justiça em Números divulga, desde 2004, a realidade dos tribunais. Com o avanço do Datajud, fica suspensa a alimentação manual pelos tribunais dos módulos de litigiosidade, tempo médio, demandas por classe e assunto, além de questionários que contenham dados processuais.

Já o painel do Módulo de Produtividade Mensal, oriundo do Sistema Justiça Aberta para simplificar a coleta e ampliar a qualidade dos dados recebidos, não dependerá mais da inserção manual de dados sobre a produtividade das serventias e da magistratura.

Datajud

A implantação do Datajud segue as diretrizes da Resolução CNJ n. 331/2020 que definiu o esse banco de dados como a fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário. No processo de implementação, houve, em 2021, um adiamento na etapa de suspensão dos dados processuais do Relatório Justiça em Números e do Módulo de Produtividade Mensal.

A prorrogação permitiu a adoção de ações específicas de aprimoramento, com suporte aos tribunais, a criação de ferramentas de apoio para saneamento de dados, treinamentos de natureza técnica e negocial em tópicos específicos e reuniões com magistrados e magistradas, servidores e servidoras responsáveis pela alimentação e gestão da base de dados, além da realização de ações de capacitação em ciência de dados que já certificou 535 pessoas, em uma parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Departamento de Estatística da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Gestores e gestoras de tribunais que necessitarem de esclarecimentos adicionais sobre a desobrigatoriedade de alimentação manual podem fazer contato pelo e-mail suporte.dpj@cnj.jus.br.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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