Além de Belo Horizonte, outras 61 unidades no interior do estado participarão dessa mobilização, que ocorrerá de maneira simultânea e presencial desde a pandemia da Covid-19. O número de participação de unidades é recorde. Esta é a 10ª edição em âmbito estadual do mutirão de reconhecimento de paternidade/maternidade. Desde a primeira edição, em 2011, o Mutirão já realizou mais de 60 mil atendimentos e cerca de 10 mil exames de DNA. Em média, 70% deles têm resultado positivo.

Todo o serviço é gratuito e contempla exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade e maternidade. Para participar do mutirão, a pessoa deverá comprovar a ausência do nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento.

O drama de não conhecer e não ser reconhecido pelo pai, que implica quase sempre em não receber nenhum tipo de assistência financeira, educativa ou afetiva, é uma realidade para muitos brasileiros. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 5,5 milhões de crianças brasileiras estão sem o nome do pai na certidão de nascimento. Em Minas Gerais, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), mais de sete mil bebês que nasceram em 2021 não têm o nome do pai na certidão.

Documentação

As pessoas interessadas em participar do Mutirão Direito a Ter Pai deverão encaminhar a documentação necessária diretamente para a unidade da DPMG de sua cidade, pelos canais digitais ou presencialmente, conforme disponibilizado por cada unidade. É preciso apresentar certidão de nascimento daquele que pretende ser reconhecido (sem o nome do pai ou da mãe); comprovante de endereço; documento pessoal do representante legal (no caso de requerente menor); e nome, número de telefone e/ou endereço do suposto pai.

O suposto pai que deseja reconhecer espontaneamente o filho também poderá fazer a inscrição para participar do mutirão. Nesse caso, ele deverá informar o nome da pessoa que deseja reconhecer, número de telefone e endereço. Para aqueles que quiserem fazer o reconhecimento espontâneo, as partes (pai ou mãe e filhos) também devem enviar a documentação. A Defensoria Pública de Minas Gerais marcará uma sessão de conciliação entre eles e uma defensora ou defensor público.

Fonte: DPMG

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Organizado pelo CNJ, a V Jornada de Direito da Saúde foi realizada no Tribunal de Justiça da Bahia na quinta e sexta-feira (18 e 19/8), com ênfase na busca de sinergia entre órgãos públicos e profissionais da área médica e do direito para o enfrentamento à crescente judicialização dos temas da saúde.

Na análise específica em tratamentos oncológicos, especialistas do direito e da área médica expuseram como o apelo das novas tecnologias abrangendo medicamentos, equipamentos e terapias tem ampliado o número de ações que reivindicam o financiamento do SUS para tratamentos que, em vários casos, são de alto custo e sem eficácia efetivamente comprovada.

A juíza federal e coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Paraná, Luciana da Veiga Oliveira, apresentou um panorama da questão informando que o julgamento dos processos envolvendo medicamentos para tratar câncer e o financiamento público passa pelo “Tema 106” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define os requisitos e a adequação aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS.

É uma análise que se aprofunda em questões técnicas e requer, também, a avaliação de custo- efetividade do tratamento e de comparativos entre terapias paliativas x terapias curativas e o ganho em sobrevida em termos de progressão da doença. “São discussões trazidas para o Poder Judiciário e que os juízes não têm, sozinhos, elementos técnicos para enfrentar. E mesmo sobre o custo-efetividade, não temos um limiar regulamentado para fazer essa análise no Judiciário. Esse é o panorama que enfrentamos e precisamos muito de apoio técnico, porque o magistrado pode ser tudo, menos ingênuo. Não podemos ser levados ao ponto de ficar deferindo medicamentos desnecessários, sem evidência científica, sem comprovação de efetivo ganho porque estamos lidando com dinheiro público”, afirmou Luciana da Veiga Oliveira.

Em termos do custo público da judicialização, ela citou a diferença na compra de medicamentos usados em tratamentos de câncer e citou como exemplo o Rituximab em ação envolvendo o tratamento de 46 pacientes no Paraná. Quando esse medicamento é adquirido por meio de sentença judicial, a compra é feita a partir de preços da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (Cmed) gerando uma diferença de R$ 8 milhões em relação ao preço pago quando o mesmo medicamento é adquirido em compra por escala feita pela União ou pelos estados. “É muito dinheiro público que a gente acaba perdendo.”

Esse posicionamento foi reforçado pela médica e membro do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) Clarice Petramale, que presidiu a mesa de debates. Ela informou que a oncologia gera um impacto financeiro expressivo, respondendo por grande parte da judicialização da saúde no país citando como exemplo também o Paraná, onde essas ações representam 40% dos processos na área da saúde.
“A gente vê o esforço da área do direito em tentar compreender essa questão complexa. E se eu pudesse escolher uma área para o e-NatJus atuar seria na fase pré- processual da oncologia, junto com os técnicos do Ministério da Saúde e a oncologia do hospital, porque essa área pesa muito no bolso de todos e onera muito o direito também.”

O médico e professor Luis Fernando Moreira abordou o tema da perspectiva da medicina informando os diferentes tipos de câncer e estágios da doença, bem como as incertezas no tratamento a partir de novas tecnologias sem comprovada eficácia e de alto impacto nos orçamentos públicos. Para o especialista, a cobertura geral e irrestrita é incompatível com a sustentabilidade da saúde pública e dos planos de saúde, implicando em aumento de custos no limite da capacidade do atendimento a outros indivíduos no sistema.

A solução da questão passa, de acordo com ele, por uma visão mais crítica, técnica e pragmática e menos enviesada nos resultados propagados por novos medicamentos e tratamentos. “Não podemos dar todo tipo de tratamento a todo e qualquer paciente que demanda isso e comprometer a assistência à saúde de todos os outros, seja de qual sistema for. Se nós levarmos isso à exaustão, certamente vamos comprometer de maneira insustentável a saúde seja pública, privada ou de um indivíduo”, concluiu Luis Fernando Moreira.

Leia também:

• Sinergia entre órgãos públicos é caminho para o monitoramento e o tratamento adequado das demandas de assistência à saúde
• Judiciário vai avaliar impacto das notas técnicas de saúde nas decisões judiciais
• Ação do CNJ garantiu a manutenção da prestação jurisdicional na pandemia
• Plataforma do TJRN que mapeia ações relativas à saúde auxilia elaboração de políticas públicas
• Uso de novas tecnologias em saúde deve levar em conta o orçamento limitado do SUS
• Home care: judicialização deve ser qualificada, com dados médicos e sociais

Obstinação terapêutica

Os especialistas trataram também do tema da obstinação terapêutica, no qual a Justiça é acionada a garantir tratamento médico a pacientes sem chances reais de recuperação e para os quais o recomendável seriam os cuidados paliativos. Assessor jurídico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e integrante do Comitê Nacional do Fonajus, Leonardo Moura Vilela comentou que essa é uma questão cada vez mais presente tanto na prática médica quanto na judicialização da saúde.

São, conforme expôs, situações que envolvem a dignidade e o sofrimento do paciente e dos familiares, gastos para os sistemas de saúde público, privado e suplementar e leitos escassos de UTI que poderiam ser ocupados por pessoas com reais chance de recuperação. “A obstinação terapêutica, a distanásia, é, muito mais que prolongar a vida, é postergar a morte com sofrimento, agonia e com gastos desnecessários que isso implica e é tema extremamente importante”, ponderou Vilela.

As questões éticas que envolvem o assunto foram abordadas pela a assessora jurídica do Ministério Público do Paraná, Fernanda Schafer. Na opinião dela, as novas tecnologias na área médica são importantes para a evolução da medicina e em termos do aumento da expectativa de vida, mas trazem consigo a ilusão de prolongamento da vida, gerando um contexto de negacionismo da morte com impacto na judicialização.

A representante do MPPR disse que a obstinação terapêutica retira dignidade do paciente em seu fim de vida se constituindo em uma resposta moral da medicina e da família par algo que não conseguem controlar, que é a morte. Na sequência, e citando autores especializados no tema e a legislação em vigor no Brasil, ela argumentou que a obstinação terapêutica não é um direito. Como amparo legal a essa questão, Fernanda Schafer citou seis regulamentos, entre os quais o artigo 41 do Código de Ética Médica, a Resolução 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina e a Resolução de Consolidação n. 1/2021 do Ministério da Saúde.

O mais indicado para enfrentar as situações de pacientes sem chances reais de cura, pontuou Leonardo Vilela, é o SUS fazer investimentos na rede pública em cuidados paliativos destinados a dar mais conforto e acolhimento a essas pessoas em seu fim de vida. Ele disse que isso é o ideal a ser feito considerando o inevitável envelhecimento da população brasileira.

Participaram dos painéis que abordaram a judicialização em tratamentos oncológicos e em obstinação terapêutica também a coordenadora de avaliação de tecnologias em Saúde da Unimed, Silvana Márcia Bruschi Kelles, e a diretora-geral do Instituto Nacional do Cancer (Inca), Ana Cristina Pinho.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

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O defensor público Gustavo Dayrell, que atua em favor dos direitos das famílias atingidas junto à prefeitura de Janaúba, diz que a decisão, por si só, representa mais um avanço e veio acompanhada da possibilidade de mais um avanço. Ficou acertado entre a Defensoria Pública e a Procuradoria do município que a prefeitura fará uma avaliação preliminar da saúde daqueles que foram atingidos pelo incêndio, com a possibilidade de oferecer um tratamento específico e personalizado, configurando um novo acordo extrajudicial. Uma reunião foi marcada para o dia 22 de agosto, quando uma planilha de custos envolvendo os tratamentos necessários às vítimas do incêndio será discutida e avaliada para custeio pelo município.

“Vamos levantar os gastos em saúde das famílias atingidas para apresentar. Estamos confiantes que, considerando todo o contexto envolvido e o drama que essas pessoas ainda vivem, haja sensibilidade quanto ao atendimento dessa nova resolução extrajudicial que propomos”, pondera Dayrell. “Não faz sentido as famílias indenizadas gastarem o valor que receberam com tratamento de danos à saúde provocados pela tragédia.”

A preocupação com a falta de recursos da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia da Creche Municipal Gente Inocente de Janaúba (AVTJana) sempre foi grande. Os poucos recursos hoje existentes não são suficientes para arcar com as demandas de saúde que as famílias apresentam. “Por conta disso, a Defensoria Pública de Minas teve um claro entendimento de que essa nova proposta firmada com o procurador do Município será de vital importância para aqueles que, quase cinco anos depois do ocorrido, ainda não conseguiram se restabelecer com o mínimo de dignidade bem como ainda buscam ter de volta sua saúde emocional, destruída diante de tudo o que viveram, consigam também os tratamentos de saúde”, ressalta o defensor público.

Nesta nova leva de acordos indenizatórios estabelecidos, foram mantidas as mesmas condições daquelas que aceitaram o acordo inicialmente. Algumas famílias optaram pelo recebimento dos valores de forma trimestral, de 90 em 90 dias. Outras decidiram receber as quantias acordadas de forma mensal, já a partir deste mês de agosto, até que os valores das indenizações sejam quitados.

Histórico dos acordos

No último dia 11 de julho, 37 famílias atingidas pelo incêndio da creche Gente Inocente haviam aceitado o acordo de indenização por danos morais e materiais proposto pela prefeitura durante audiência de conciliação realizada no fórum local, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A DPMG cuidou das tratativas do acordo e participou de todos os andamentos, tendo apresentado diversos requerimentos buscando aumentar os valores das indenizações. Além disso, a Instituição é autora de um processo coletivo por indenizações e de três ações individuais.

“As negociações com o município tiveram início em julho de 2021. A Defensoria fez vários requerimentos buscando a reparação para as atingidas e atingidos. Acompanhamos aqueles que tiveram interesse em fazer o acordo, orientando-os e entregando a decisão para os próprios assistidos. Nesse contexto, o acordo é importante para dar segurança para as famílias”, frisa Dayrrell.

A proposta dividiu a indenização em três grupos: morte, lesão grave e lesões médias e leves. “A complexidade da ação e o possível desamparo das famílias nos mostraram que a viabilização do acordo seria um caminho para dar segurança aos familiares e para que eles recebessem a indenização mais rapidamente”, pontua o defensor público. A situação ficou ainda mais difícil para as famílias a partir de janeiro deste ano, quando a prefeitura interrompeu o pagamento mensal da antecipação da indenização. Das indenizações agora acordadas, serão abatidos estes valores relativos à antecipação parcial das verbas indenizatórias.

Os processos judiciais referentes aos acordos firmados serão extintos. Eles foram assinados pelo juiz e coordenador do Cejusc, Ériton José Santana Magalhães; pelo procurador jurídico adjunto da Prefeitura de Janaúba, Carlos Eduardo Serapião; pelo defensor público Gustavo Dayrell, representando a DPMG; e pela promotora de Justiça Vanessa do Carmo Diniz.

Atuação

Desde a tragédia, em 2017, a Defensoria Pública mineira tem acompanhado e trabalhado em defesa dos atingidos e suas famílias, atuando em três eixos: apuração do episódio; acompanhamento e destinação das doações; e acompanhamento do atendimento médico e psicológico às vítimas e familiares. Além da permanente atuação extrajudicial, a DPMG ajuizou ações individuais e coletivas para indenizações às vítimas e familiares do incêndio, entre elas a ação civil pública interposta contra o município de Janaúba para indenização das vítimas e ações na área de saúde.

As ações ajuizadas foram: uma ação coletiva, visando à indenização; três ações individuais de indenização; e três ações buscando remédios para pessoas que não foram contempladas. E ainda, desde o ano do incêndio, a Defensoria tem feito arrecadações de cestas básicas, brinquedos, roupas e material de higiene para as famílias atingidas.

Fonte: DPMG

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O projeto em Bagre contou com a parceria institucional do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), prefeitura de Bagre, Cartório do Ofício Único de Bagre, Conselho Tutelar, Assembleia de Deus e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

“Essa ação foi muito importante porque marcou a retomada do projeto Ribeirinho Cidadão ainda num contexto pandêmico e foi muito bem recebida pela comunidade bagrense. Além da prestação jurisdicional, nós conseguimos levar uma série de serviços articulados, prestados pelo Estado no sentido amplo, tais como emissão de documentos, serviços de saúde, além de informação dentro do contexto de um ano eleitoral. Essa ação do Ribeirinho Cidadão também se engajou no contexto nacional do Maio Laranja, de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes”, destacou o juiz coordenador da ação, David Jacob Bastos.

Audiências

Após audiências judiciais, foram prolatadas 17 sentenças de mérito, envolvendo demandas de retificação de registro civil, divórcio consensual, reconhecimento de união estável e prestações alimentares, destacando-se o caso de idoso com 67 anos de idade que, mediante sentença, obteve a sua certidão de nascimento. O TRE-PA realizou o programa “Eleitor do Futuro”, com exposição para 70 crianças.

A equipe do TRE-PA também prestou esclarecimentos e realizou treinamento operacional d2 urnas eletrônicas para cerca de 140 pessoas, além de palestras para disseminar informações do processo democrático eleitoral, destacando a troca do “título de eleitor verdinho”, a segurança das urnas eletrônicas, a ordem dos candidatos nas eleições e a importância do exercício do direito ao sufrágio mediante o voto.

O juiz coordenador da ação também celebrou cinco casamentos civis gratuitos, com a respectiva tramitação documental pelo Cartório do Único Ofício de Bagre. Para diminuição do sub-registro, o cartório também recepcionou documentação para o registro extemporâneo de 20 crianças – nos moldes delineados para o “Registro Tardio” pelo Provimento n. 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e, em atendimento à solicitação formulada pela Defensoria Pública, emitiu gratuitamente 28 certidões de nascimento e 10 notas informativas sobre registro, assim como prestou esclarecimentos acerca dos prazos e da documentação relativos aos registros de nascimento e de óbito.

A Defensoria Pública do estado executou o Programa “Balcão de Direitos”, com a expedição de 246 carteiras de identidade, 188 2ª vias de certidão de nascimento e 492 fotos registradas, no local, para a instrução de requerimento de documentação civil.

No navio da Unidade Básica de Saúde de Bagre, ocorreram atendimentos pela equipe composta por médico, enfermeira, odontólogo, assistente de odontologia, microscopista, técnicas de enfermagem, agente notificante, comandante fluvial, motorista fluvial, marinheiros fluviais e cozinheira. A equipe prestou os seguintes serviços de saúde pública: 163 medições antropométricas (peso e altura); 113 aferições de pressão arterial; 55 consultas odontológicas, com realização de extração, obturação, restauração e limpeza; 21 consultas de enfermagem, sendo 3 de pré-natal, 5 de planejamento familiar, 4 exames preventivos de colo de útero (PCUU), 4 curativos, 5 injetáveis; 12 testes rápidos; 157 consultas médicas; 4.537 dispensações de medicamentos; 140 aplicações de vacinas, sendo 80 de Covid-19 e 52 de rotina; educação em saúde por meio de orientações acerca do uso de máscaras e informações referentes às vacinas de Covid-19; além de ações de combate a leishmaniose e malária.

No contexto do “Maio Laranja”, o Conselho Tutelar de Bagre realizou dinâmicas, para esclarecer sobre os canais de comunicação e as ferramentas existentes para combater, na zona rural, violações aos direitos das crianças e dos adolescentes, com o objetivo de romper com o ciclo vicioso de tais condutas ilícitas, no território bagrense. Já a irmã Marie Henriqueta Ferreira Cavalcante, da Comissão de Justiça e Paz (CNBB – Norte), realizou dinâmicas sobre delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, com ênfase na prevenção, na identificação e na denúncia de situações de abuso, a fim de romper com o ciclo vicioso destas violações, no arquipélago do Marajó.

E, a partir de doações, o Projeto Ribeirinho Cidadão distribuiu 100 kits de higiene bucal (creme dental e escova de dente), 100 pacotes de absorventes femininos, brinquedos, livros infantis e mochilas escolares.

Fonte: TJPA

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A formação faz parte das atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Durante a abertura na segunda-feira (13/6), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fernando Mello explicou que a formação reforça a relevância de se assegurar direitos e deveres em diferentes fases do cumprimento das medidas de monitoração eletrônica. Destacou que o encontro busca, ainda, alinhar o trabalho de atores relacionados direta ou indiretamente no acompanhamento da medida para garantir o cumprimento da decisão judicial .

“Os fluxos e procedimentos asseguram a manutenção da medida imposta judicialmente, direcionando o tratamento dos incidentes por equipes multidisciplinares capacitadas. Trata-se de manter as medidas nos pressupostos da legalidade, dignidade humana, provisionalidade, normalidade e privacidade com vistas a conferir eficácia à decisão judicialmente estabelecida”, explicou o magistrado, ressaltando que a monitoração eletrônica não deve ser concebida como fonte de retroalimentação do sistema prisional.

A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do Pnud, Moema Freire, destacou que a monitoração eletrônica enquanto forma alternativa ao encarceramento atende a importantes marcos internacionais na área de direitos humanos e desenvolvimento da sociedade. “O uso adequado e racional do monitoramento eletrônico de pessoas pode evitar o aprisionamento de pessoas que podem responder pelos seus atos por outras vias que não a do encarceramento. Ela contribui diretamente para a construção de sociedades cada vez mais justas, pacíficas e inclusivas.”

Representando o Depen, Cristiano Torquato falou sobre projetos fomentados pelo órgão para o sistema penitenciário, a exemplo de ações desenvolvidas no contexto do programa Fazendo Justiça. Por meio de termos de execução descentralizados, são trabalhados temas como  redução da superlotação, gestão tecnológica integrada e identificação civil de pessoas privadas de liberdade. Além disso, há importante diálogo entre Executivo e Judiciário no campo de atenção a pessoas egressas.

“O Depen tem convênios celebrados no repasse de mais de R$ 90 milhões no fomento a centrais de alternativas penais nos 24 estados brasileiros. A expectativa deste ano é de ter mais um ciclo de fomento todas as capitais. Se formos considerar esforços feitos na frente de desencarceramento ou de utilização da pena privativa de liberdade, somam-se R$ 154 milhões para os 27 estados da federação em recursos disponibilizados para alternativas penais e monitoração eletrônica”, afirmou.  Segundo Torquato, em dezembro de 2021, havia mais de 80 mil pessoas acompanhadas por monitoração eletrônica no Brasil.

Resolução n. 412/2021

O primeiro painel abordou bases legais e principiológicas da monitoração eletrônica consignadas na Resolução CNJ n. 412/2021. Especialista em monitoração eletrônica do programa Fazendo Justiça, Izabella Pimenta abordou aspectos da norma de regulamentação, desde a aplicação pelos servidores, condicionalidades, princípio da individualização e gestão da monitoração.

Com o olhar de vivência no campo de execução das medidas alternativas, a juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Orleide Roselia Nascimento Silva trouxe exemplos da monitoração na prática. Ela expressou o desejo de que o conteúdo da resolução do CNJ seja transformado em lei para garantir a sustentabilidade das medidas em logo prazo, citando como exemplo avanços que evitam punição quando é identificado descumprimento de regras do monitoramento sem intenção.

Defensor público da Bahia, Daniel Nicory do Prado reforçou a perspectiva de avanço legal , ressaltando também observar na prática situações em que custodiados podem ter aumento na pena ou regressão na medida cautelar em prisão de regime fechado por situações do cotidiano que extrapolam os limites da lei. O defensor ainda abordou a estigmatização da pessoa monitorada por tornozeleira.

Continuação

A formação continuou ao longo da semana com painéis  que abordam os papéis do Sistema de Justiça e intersetorialidade para qualificação da monitoração eletrônica, tratamento de incidentes e equipes multidisciplinares, interfaces de questões raciais e justiça criminal, violência doméstica e seus desafios na monitoração eletrônica e monitoração eletrônica e audiência de custódia.

A política de monitoração eletrônica como forma de buscar alternativas ao encarceramento  é uma ferramenta em potencial para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, evitando o custo social e econômico da prisão. Além de ter publicado a Resolução 412/2021, o CNJ também dialoga com os estados brasileiros para aprimorar os serviços por meio de reuniões de alinhamento, publicação de pesquisas, formações e republicações de material temático sobre o tema.

No fortalecimento de medidas e alternativas penais também estão a implementação de Centrais de Alternativas Penais e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), além do constante aprimoramento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que prevê a entrega de um módulo para consolidação de dados sobre alternativas penais ainda no ano de 2022.

Texto: Isis Capistrano
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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A ação foi uma iniciativa da Defensoria Pública estadual e da prefeitura e contou com o apoio da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e do Ministério Público estadual. Ao lado da agora esposa Eunice da Silva, o indígena da etnia Sateré-Mawé Henrique Pereira, 44 anos, afirmou que o momento foi de celebrar. “Estamos juntos há mais de 30 anos e hoje é momento de agradecer por este momento tão importante para nós. Temos nove filhos, às vezes, passamos por dificuldades mas, mesmo assim, a gente busca os nossos sonhos.”

O casal Solivan Gonçalves e Eriane Batista – ambos com 21 anos e também indígenas da etnia Sateré-Mawé – também estiveram entre os nubentes que formalizaram a união civil na oportunidade. Para Solivan, a celebração foi motivo de alegria, marcando o início de um novo ciclo para ambos. “O casamento é muito importante para nossa vida, pois vamos construir uma família.”

Octogenário

Casais não indígenas, como Mizael Fonseca (de 80 anos) e Maria Anízia (de 67 anos) também tiveram a oportunidade de formalizar a união civil. Para eles, mesmo com o longo tempo de convívio juntos – 46 anos, com sete filhos e cinco netos–, o entusiasmo em se casar foi grande. “Estamos juntos há muito tempo, mas Deus abriu essa porta e nós entramos”, disse Mizael. Anízia acrescentou, emocionada: “Agora, ‘marido e mulher’ também no papel.”

A celebração teve decoração, grupo musical, painel temático para o registro de fotos, pajens, damas de honra e, é claro, troca de alianças. O juiz da 2ª Vara de Maués, Paulo Benevides, frisou a importância para a comunidade. “Um evento coletivo como este, é de uma significação muito grande e destacamos o esforço do Poder Público – e a Defensoria Pública atuou muito na promoção deste evento – buscando dar efetividade ao que prezamos tanto que é a obediência à Constituição e às leis.”

Ao celebrar o casamento coletivo civil, a juíza de paz e tabeliã substituta do Cartório do 1º Ofício de Maués, Jenise Deline Alves, falou da satisfação em colaborar com o importante momento. “Foi muito gratificante, para mim, participar e contribuir com esta celebração que marca o início de novos ciclos familiares e também regulariza uniões que, até então, não haviam sido registradas.”

Fonte: CGJ/TJAM

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Programação

16/5 (segunda-feira)

9h – Abertura com o defensor público-geral de MG em exercício e autoridades

9h30 – Lançamento do Projeto “Por uma Defensoria Antirracista” e da cartilha idealizada pela Câmara de Estudos de Igualdade Étnico-Racial, de Gênero de Diversidade Sexual

10h – Palestra “Racismo recreativo – quando o humor fere”
Palestrante: Deise Benedito – Mestre em Direito e Criminologia, especialista em Relações Raciais Gênero
Moderador: Defensor público de MG Sérgio dos Santos

14h – Palestra “Comunicação não-violenta”
Palestrantes: Defensora pública de MG Francis Rabelo Coutinho e Soleane Manchineri, mestre em Letras: Linguagem e Identidade
Facilitador: Defensor público de MG Maxnei Gonzaga

16h – Palestra “Compromisso antirracista”
Palestrantes: Defensora pública de MG Mariana Carvalho e Defensora pública do RJ Renata Tavares
Facilitador: Defensor público de MG Paulo César Azevedo de Almeida

17/5 (terça-feira)

9h – Palestra “Nenhum direito a menos – combate integral às violações de direitos da população LGBTIQ+” (Marcando o Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia)
Palestrantes: Defensor público de MG Vladimir Rodrigues e o coordenador Nacional de Comunicação da Aliança Nacional LGBTI+ Gregory Rodrigues Roque de Souza
Facilitadora: Defensora pública de MG Ana Paula Machado

14h – Curso de Formação Continuada em Gênero e Raça/Etnia: Uma Perspectiva Interseccional da Defensoria Pública – Turma Umbelina Lopes
Promovido pela DPMG, por meio da Esdep, com o apoio da ADEP-MG, o curso é voltado para o público interno e externo e tem como objetivo contribuir na construção de uma Defensoria plural, levando em consideração o debate dos marcadores das diferenças sociais no país, tais como as questões de gênero, raça/etnia e classe social. Dividida em 9 módulos, a capacitação começou em abril e continua até dezembro.

18/5 (quarta-feira)

Seminário comemorativo dos 20 anos da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais

9h – Abertura com o defensor público-geral de MG em exercício e autoridades

9h30 – Primeira mesa: “Violação de direitos e de dados com a população precarizada e vulnerabilizada nas cidades”
Palestrante: Coordenador do programa Polos de Cidadania da UFMG, professor André Luiz Freitas
Debatedoras: Vereadora de BH Isabella Gonçalves e deputada estadual Andréia de Jesus

10h30 – Segunda mesa: “A luta por direitos da população em situação de rua”
Palestrante: Coordenador do Movimento Nacional da População de Rua Samuel Rodrigues
Debatedores: Defensora e defensor público de MG Cleide Aparecida Nepomuceno e Aylton Rodrigues Magalhães

14h – Curso “Direitos humanos com enfoque na segurança pública”, com Jeferson Botelho, secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública da Sejusp-MG
Facilitadora: Defensora pública de MG Silvana Lourenço Lobo
Público-alvo: defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores e profissionais com atuação nas áreas de direitos humanos e direito penal

19/5 (quinta-feira)

10h – Casamento Comunitário
Cento e sessenta e nove casais moradores de Belo Horizonte vão legalizar sua situação civil e realizar o sonho do grande dia: a cerimônia nupcial, na 5ª edição do Casamento Comunitário da DPMG na Capital. O evento será no Minascentro.

19h – Live “Protagonismo e felicidade – a mudança que você faz no mundo”, com Marcos Piangers, especialista em inovação, criatividade e novas tecnologias. Transmissão ao vivo pelo Instagram (@defensoriamineira) e YouTube (c/defensoriamineira)

20/5 (sexta-feira)

Painéis – Defensoria Pública e Democracia

9h– Painel 1 – Controle de Constitucionalidade: novas perspectivas para a atuação da Defensoria Pública
Palestrante: Dr. Pedro Lenza – Advogado, professor mestre e doutor em Direito Processual
Debatedora: Defensora pública de MG Renata Martins
Mediador: Defensor público de MG Gustavo Dayrell

10h30h – Painel 2 – Acesso à Justiça: Natureza e Desdobramento na Ordem Nacional e Internacional
Palestrante: Geoff Burkhart, integrante da Comissão de Defesa dos Indigentes do Texas, da Associação Americana de Advogados, onde atua como primeiro vice-diretor e conselheiro.
Debatedor: Dr. Cleber Alves – Defensor Público do RJ, doutor e mestre em Direito pela PUC do RJ, pós-doutor em Direito pela Universidade de Londres
Mediador: Defensor público de MG Alfredo Emanuel

Fonte: DPMG

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Dentre as ações extrajudiciais desenvolvidas, destaque ao atendimento focado na resolução das demandas da área de Família dos Centros de Conciliação e Mediação presentes em 11 comarcas: Belo Horizonte, Governador Valadares, Ituiutaba, Matias Barbosa, Montes Claros, Nova Lima, Passos, Pedro Leopoldo, Pouso Alegre, Varginha e Vespasiano. Esses centros recebem demandas diversas, como divórcio com partilha ou não de bens, pensão alimentícia, guarda de menores, direito de visitas, reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade, alimentos gravídicos (mulheres gestantes que precisam de ajuda do genitor), entre outros.

No caso em que é possível a mediação entre as partes, é agendada a sessão conciliatória com a convocação da parte contrária para a tentativa de composição. Quando se tem a concordância, é lavrado o termo de acordo e remetido ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para homologação judicial. Além de dispensar o litígio e promover a possibilidade real de acordo, de forma a pacificar a relação entre as partes e reduzir sensivelmente o tempo de espera para a prestação jurisdicional, a atuação contribui para aliviar a carga de processos no Judiciário.

2021

No ano passado, foram realizadas 2.116 sessões de conciliação no total. Mais de 58% destas sessões resultaram em acordo entre as partes e apenas 10,1% dos casos foram encaminhados para a judicialização da causa, seja por divergência entre as partes, seja pela ausência de uma delas. Outros 12,1% dos casos foram arquivados. Dentre as comarcas que possuem o Centro de Conciliação e Mediação, destaca-se Montes Claros, com 36,4% do total de sessões realizadas pela DPMG – 770 sessões ao longo do ano. Em seguida, aparece Belo Horizonte com 433 e Passos com 309 sessões.

No total, mais da metade (53,9%) das sessões de conciliação e mediação foram realizadas de forma presencial. O restante foi virtual ou parciamente presencial. Foram registrados, ainda, em média, 17,3% de ausência, seja de ambos ou de uma das partes. Em 3,4% dos casos houve a desistência da conciliação.

As principais demandas estão relacionadas a divórcio (964) e alimentos (554). Também são destaques os pedidos de reconhecimento espontâneo de paternidade (38) e de investigação de paternidade pelo DNA (73). As demais estão relacionadas a guarda de menores, regulamentação de visitas, revisões de acordos, negatória de paternidade e sobrepartilha de bens.

O defensor público Cláudio Fabiano Pimenta, coordenador da Defensoria Pública em Montes Claros e em atuação na Defensoria de Família e Sucessões, ressalta que as mediações presenciais são bem mais efetivas do que a experiência virtual. “Em primeiro lugar, pela realidade dos assistidos do Norte de Minas, que estão completamente alijados do processo de inclusão digital, sendo que muitos sequer possuem telefone. Em segundo lugar, o contato visual e pessoal com as partes envolvidas na conciliação e, principalmente, na mediação é primordial para sentir as emoções dos envolvidos.”

Divórcio consensual

J.C. e G. optaram pelo divórcio extrajudicial, com os termos do acordo definidos por meio da conciliação e mediação entre as partes. Na sessão feita pela Defensoria de Minas foi definida a guarda dos dois filhos menores, as visitas e o valor da pensão alimentícia. Todo o processo foi sem custo para as partes. Caso fosse ajuizado, as custas judicias girariam em torno de 9,5 mil.

De acordo com J.C. e G., tudo foi acertado pelos dois de comum acordo, de forma rápida e respeitando os interesses de cada um. “Sem o stress de ter que decidir na frente de um juiz”, concordam ambos. Para G., principalmente quando se tem filhos menores envolvidos, a conciliação é o melhor caminho. “Da mesma forma que começou bem, precisa terminar bem.”

Para a coordenadora regional de Famílias e Sucessões da Capital, defensora pública Caroline Loureiro Goulart Teixeira, os principais motivos para o êxito da Defensoria Pública de Minas na ação extrajudicial são a experiência e capacitação das defensoras e defensores públicos para o uso das técnicas da mediação e as orientações passadas a assistidas e assistidos antes do início de cada sessão. “Assim, as pessoas que nos procuram podem ter noção do que será realizado durante a mediação.”

Dentre os benefícios para a população, a defensora pública ressalta a rapidez na solução da demanda, uma vez que a questão não é judicializada, e o sentimento de pertencimento, já que as partes participam diretamente das decisões que impactarão suas vidas. A busca pela conciliação e mediação é uma transformação da forma de prestação da Justiça, garantindo aquilo que é de direito a todos os cidadãos e cidadãs. Nenhuma solução de fora para dentro pode ser tão adequada quanto aquela surgida da negociação na mediação de conflitos, fruto da vontade autônoma das partes, que decidem qual a melhor solução.

Fonte: DPMG

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A área de atuação que registrou o maior volume de orientações em 2021 foi a de Família e Sucessões, totalizando 300.008, representando um crescimento de 44% em relação a 2019, quando foram registrados 207.741. Segundo a coordenadora regional de Famílias e Sucessões da capital, Caroline Loureiro Goulart Teixeira, as demandas que tiveram aumento mais significativo foram divórcio e pensão alimentícia, aí inclusos pedido, revisional e cumprimento de sentença de alimentos. Ela acredita que “a crise financeira, agravada pela pandemia e com o desemprego de muitas pessoas, pode ser o motivo da maior procura pelas demandas citadas”.

Já as áreas que apresentaram o maior crescimento percentual no número de atendimentos no período foram a de Atuação Extrajudicial, passando de 858 para 7.203 – alta de 739% -, e de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, que saltou de 3.099 em 2019 para 5.753 no ano passado – alta de 85%. O expressivo aumento nos atendimentos extrajudiciais se deve, em boa parte, ao investimento na prática da solução consensual dos conflitos, com novos centros de conciliação em Belo Horizonte, Patos de Minas, Nova Lima, Santa Luzia, Vespasiano, Ribeirão das Neves, Pouso Alegre, Pedro Leopoldo, Poços de Caldas, Matias Barbosa, Ribeirão das Neves e Passos.

A atuação extrajudicial é uma das premissas da Defensoria de Minas e integra o Planejamento Estratégico da instituição. “Isso acontece não apenas normativamente, mas também baseados na formação das defensoras e defensores públicos, altamente capacitados para a escuta da população. Permite a retomada do curso da vida pelas nossas assistidas e assistidos de maneira mais ágil e, consequentemente, desafoga a Justiça”, afirma o defensor público-geral Gério Patrocínio Soares. “A solução extrajudicial dos conflitos é nosso foco. Na Defensoria, as pessoas têm acesso a seus direitos, voz e vez para construir elas próprias a solução de seus problemas.”

Outras áreas com alta significativa no número de atendimentos no período foram Consumidor (44%), Execução Penal (36%), Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência (20%), Criança e Adolescente (19%) e Cível (17%). O Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, que atua junto a pessoas atingidas em desastres como o de Brumadinho e Mariana, registrou crescimento de 17%.

Violência contra a mulher

Em 2020 a ONU Mulheres publicou uma nota alertando sobre o risco de aumento da violência doméstica, em decorrência da pandemia, uma vez que elas passaram a ficar mais tempo com os companheiros, maridos e parentes no espaço doméstico, sem poder contar com sua rede de apoio (familiares, amigos e colegas de trabalho). Além disso, houve um aumento na dificuldade de acesso aos serviços de atendimento presencial devido às regras de distanciamento social.

A coordenadora da Defensoria Especializada na Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência, Maria Cecília Pinto e Oliveira, afirma que “embora seja impossível fornecer números exatos e afirmar se a violência doméstica de fato aumentou, porque existe a subnotificação (casos de mulheres que não notificam a violência), essa situação narrada favorece o aumento no número de casos”. Para ela, esse contexto colaborou para o aumento da demanda pelo atendimento virtual, que passou a ser oferecido em março de 2020.

Fonte: DPMG

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Também está disponível a Carta de Serviços do STF, com informações sobre os compromissos e os padrões de atendimento da Central do Cidadão, em conformidade com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos das pessoas que usam serviços da administração pública. O espaço também concentra os principais contatos e oferece links de navegação para outros assuntos de interesse, a exemplo do plantão judicial, do “quem é quem” e do direcionamento para a página de informações à imprensa.

O secretário-geral do Supremo, Pedro Felipe de Oliveira Santos, ressalta que a nova página vai facilitar a comunicação da população com o Supremo. “Sob a gestão do ministro Luiz Fux, o STF tem buscado, cada vez mais, se aproximar do cidadão, tornando essa comunicação mais direta e transparente. O tribunal quer estar cada vez mais próximo dos brasileiros, disponibilizando seus serviços e informações com maior agilidade.”

Estatísticas 

Outro serviço que faz parte da Central é um painel com informações estatísticas atualizadas a respeito dos canais de atendimento e dos tipos mais recorrentes de solicitações, com destaque para as manifestações relacionadas aos serviços oferecidos pelo STF.  A base contempla dados a partir de 1º de janeiro de 2021 e revela que, até 21 de fevereiro deste ano, houve 54.868 manifestações, sendo 24.405 por telefone, 15.895 por carta, 14.535 por formulário e 33 presencialmente.

Do total, 40.220 se referem a serviços ao cidadão no âmbito do STF, e o restante são cartas dirigidas a outros órgãos. A maioria (29.195) trata de informações processuais. Em seguida, aparecem manifestações relacionadas a serviços e atendimento (10.069) e pedidos de acesso à informação (379).

Na nova página, também há um painel sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), com a quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, tempo de atendimento e informação sobre o perfil dos solicitantes, e um com as cartas tratadas pela Central do Cidadão. O STF firmou parceria com a Defensoria Pública da União para dar maior efetividade e celeridade ao tratamento das correspondências recebidas, especialmente as relacionadas à população carcerária.

Somente são encaminhados para autuação e distribuição os pedidos de habeas corpus que apontem ato de autoridade cujo julgamento seja de competência do STF. As demais cartas são remetidas à Defensoria, em conformidade com as suas atribuições. Desde fevereiro de 2019, 598 habeas corpus no Supremo tiveram origem em cartas enviadas à Central do Cidadão, com 569 decisões já tomadas.

Relatórios 

A nova página também oferece relatórios anuais e trimestrais com as informações consolidadas anualmente a respeito das manifestações apresentadas na Central do Cidadão e seus tratamentos. O material segue as diretrizes da Lei 13.460/2017, com a indicação do número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos e a análise dos pontos recorrentes, com o objetivo de subsidiar o STF com ações relacionadas ao aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à sociedade.

O assessor-chefe da Central do Cidadão, Adauto Cidreira Neto, explica que a mudança buscou concentrar, em uma só página, os principais canais de comunicação do STF com a sociedade. “Útil tanto para o público especializado de advogados que atua perante o STF como para os demais cidadãos que queiram se comunicar com o Tribunal ou solicitar informações”, afirma. Ele lembra que, além desses canais, a página se conecta com a Carta de Serviços, recentemente atualizada para a versão web.

Fonte: STF

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