A solenidade aconteceu em formato virtual e contou com as presenças da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do TJCE; e da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, coordenadora do Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe) e da Infância e Juventude (CIJ).

Na abertura, a presidente destacou a importância do compartilhamento de experiências para o aprimoramento dos serviços prestados “no combate à violência contra crianças e adolescentes, tema presente, delicado e urgente, que merece cuidados diferenciados”. E parabenizou a “todos os que atuam para o desenvolvimento dos depoimentos especiais, pela coragem, dedicação e humanismo. Essa é a grande virtude desse trabalho: saber acolher e ouvir essas vítimas ou testemunhas de forma humanizada, com profissionais capacitados para oferecer a escuta especial. São todos profissionais que merecem a nossa admiração, o nosso apoio, e as menções honrosas de hoje”.

Na condução da reunião, a desembargadora Maria Vilauba ressaltou que o Ceará foi um dos primeiros estados a implantar o depoimento especial, e que a criação do Nudepe trouxe um olhar novo e diferenciado para a atividade, ampliando a visão e o contexto da violência contra a criança e o adolescente. A magistrada agradeceu o apoio da Presidência do TJCE, “que acelerou ações de fortalecimento do depoimento especial”, e enalteceu o trabalho dos entrevistadores: “Precisa ter energia e coragem para atuar nesses casos. Do fundo do meu coração, eu agradeço a todos vocês. Que Deus lhes abençoe”.

Também participaram do evento a juíza auxiliar da Presidência do TJCE, Flávia Setúbal; o juiz de direito Edson Feitosa dos Santos Filho, da 12ª Vara Especializada em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes da comarca de Fortaleza e vice-diretor do Fórum Clóvis Beviláqua; e a juíza Mabel Viana Maciel, coordenadora das Varas de Infância e Juventude e do Grupo de Trabalho da Lei do Depoimento Especial (Lei 13.431/2017).

O grupo ouviu os relatos emocionados da entrevistadora forense Nadja Lima Torquato e da supervisora dos entrevistadores forenses, Rochelli Trigueiro, que falaram sobre desafios e aprendizados, pontuando a importância das supervisões de acompanhamento feitas antes e depois das entrevistas, que orientam e ajudam no desenvolvimento das suas práticas. “Nós estamos fazendo história. Sou muito feliz e honrada de estarmos juntos nesta empreitada”, finalizou Rochelli Trigueiro.

O magistrado César Morel, juiz da 3 ª Vara Criminal de Maracanaú, não pode participar em tempo real da homenagem, mas deixou registrado em vídeo seu reconhecimento e agradecimento a esses profissionais que oferecem “o melhor tratamento possível, protegem aquela criança”.

A juíza Mabel Viana encerrou agradecendo o apoio da presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, e da desembargadora Maria Vilauba, ressaltando “o esforço de cada entrevistador forense, da equipe do Nudepe e membros do GT para a consolidação do depoimento especial no Ceará. Parabenizo esse seleto grupo de entrevistadores, por estarem abertos na busca de novos conhecimentos, pela mentalidade, pelo empenho, dedicação, paciência e cuidado, por viverem a empatia de forma genuína, fazendo toda a diferença nesse momento tão delicado”.

Fonte: TJCE

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Para a definição do GT, o CNJ considerou ser necessária a discussão de um protocolo validado academicamente e editado “no contexto de uma política judiciária apropriada para a coleta de depoimento de crianças e adolescentes com caráter de prova judicial no âmbito das Varas de Família em situações de alienação parental”.

A questão atende às modificações propostas pela Lei n. 14.340/2022, que trata de procedimentos relativos à alienação parental e à suspensão do poder familiar. A nova legislação alterou a Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.138/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental, que era prevista pela norma anterior.

O GT terá seis meses – podendo o prazo ser prorrogado por igual período – para promover debates sobre o modelo de depoimento especial a ser adotado nas ações de família que envolvam alienação parental; e realizar diagnósticos sobre a temática da escuta especializada de crianças e adolescentes em processos envolvendo direito de família.

O colegiado também deverá sugerir à Presidência do CNJ o protocolo voltado a dar melhor aplicabilidade e executoriedade ao que está previsto na Lei em relação ao depoimento especial e escuta especializada em situações de violência. Também deverá fomentar iniciativas de aprimoramento do depoimento especial de crianças e adolescentes.

Para os normativos legais, o ato de alienação parental faz parte do rol de formas de violência contra crianças e adolescentes, pois pode ser entendido como a interferência em suas formações psicológicas, “promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este”, como descreve a Lei n. 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Em regra, os encontros do GT serão por videoconferência. Entre os participantes do colegiado estão os conselheiros do CNJ João Paulo Schoucair, que será o coordenador adjunto; e Richard Pae Kim, que também é o presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj/CNJ); o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior; e o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) José Antônio Daltoé Cezar, que também é membro do Foninj. O colegiado será coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“O objetivo é desenvolver e ampliar os conhecimentos e habilidades técnico-científicas dos servidores do Judiciário que atuam no depoimento especial”, explica a psicóloga Helena Berton Eidt, da Ceij.

Realizado por técnicos habilitados, o depoimento especial é uma entrevista investigativa centrada no relato livre, sem interrupções, com o objetivo de proteger a criança que foi vítima ou testemunha de alguma violência.

Ele permite que a vítima acesse na memória o episódio de violência e fale tudo que lembra sobre ele. Por isso, a maneira como se faz a entrevista se tornou tão importante nos últimos anos. Além de romper paradigmas processuais, o depoimento especial trouxe duas mudanças consideráveis: diminuiu o número de vezes em que a criança é ouvida no processo e diminuiu o tempo entre a denúncia e a oitiva.

Fonte: TJSC

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O curso se desenvolve por meio do Manual de Depoimento Especial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo intuito de capacitar magistrados e magistradas, servidores e servidoras do TJRR, Entrevistadores e Entrevistadoras Forenses, para que possam ter capacidade técnica e conheçam a inovação sobre o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais.

Saiba mais

O Depoimento Especial é um atendimento que é voltado para a proteção integral da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. Para ministrar o curso, a formadora e consultora da elaboração do Manual, a Dra.ª Luciane Ouriques Ferreira, que atua nas áreas de antropologia e de saúde coletiva, trabalhará os seguintes temas: etnologia, saúde e medicinas tradicionais indígenas, antropologia do Estado, gestão de projetos, saúde coletiva e políticas públicas e judiciárias.

Fonte: EJURR

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A iniciativa garante que os atendimentos ocorram de forma acolhedora e em um local apropriado, preparado com câmera e microfone, que transmitem o depoimento para a sala de audiência. Assim, essas crianças ou adolescentes não precisam narrar os fatos novamente durante o processo, já que toda a conversa é gravada e anexada aos autos.

O juiz diretor do Fórum, Eduardo Geraldo de Matos, contou que a unidade também prepara, em parceria com a Ajudes, uma sala de brinquedoteca, que servirá de apoio para receber as crianças e adolescentes, antes da coleta do depoimento pela pessoa responsável pela entrevista.

Este mês, o depoimento especial ganhou ainda o reforço de mais de 20 profissionais do Poder Judiciário do Espírito Santo que, após participarem de formação, receberam a missão de auxiliar juízas e juízes na realização dessas audiências.

Fonte: TJES

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Esses locais nos Fóruns garantem maior acolhimento e segurança na tomada de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Nas salas, são criados ambientes lúdicos, que permitem que crianças e adolescentes contem os fatos sem voltar a vivenciar os traumas sofridos. Os depoimentos são conduzidos por profissionais da Psicologia e da Assistência Social. Membros da magistratura, da promotoria, da defensoria, da advocacia e demais partes do processo acompanham em outra sala, por meio de videoconferência.

Nesta primeira etapa, foram beneficiadas as comarcas de Altos, Campo Maior, Castelo do Piauí, Esperantina, Floriano, José de Freitas, Jaicós, Monsenhor Gil, Oeiras, Padre Marcos, Parnaíba, Piripiri, Picos, São Raimundo Nonato, Simplício Mendes e Teresina (1ª Vara da Infância). Apenas na Central de Inquéritos de Teresina foram realizados 118 depoimentos especiais desde a instalação da sala. O Núcleo de Apoio Multidisciplinar de Parnaíba realizou 36 procedimentos desta natureza e o de Picos, 42.

“Infelizmente, são números altos, mas que traduzem a necessidade da oferta deste serviço por parte do Poder Judiciário. Tivemos um projeto-piloto bastante exitoso na comarca de Cocal, com a implantação, em 2019, do Serviço Integrado Multidisciplinar (SIM), onde também são realizados depoimentos especiais”, conta o corregedor-geral do TJPI, desembargador Fernando Lopes. “Nossa meta é implantar o SIM nas comarcas em que há a estrutura necessária para abrigar o serviço. Onde não é possível, estamos implantando Salas de Depoimento Especial e brinquedotecas”.

Gerente do projeto, a servidora Ana Cristina Roque ressalta que “a conclusão dessa primeira etapa é resultado de um esforço conjunto da Corregedoria, dos magistrados e servidores das comarcas atendidas e também das administrações municipais que, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, cedem os profissionais que atuam nas salas”. “Assim, conseguimos entregar um melhor serviço à população.”

Juiz da Vara Única de Simplício Mendes (PI), Cléber Roberto Soares de Souza detalha que foram realizados 12 depoimentos na comarca desde a implantação da sala do SIM. “Só quem participa de audiências envolvendo criança e adolescente consegue entender como é importante uma escuta humanizada, seja na produção da prova, seja no respeito aos direitos das crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de crimes dessa natureza.”

O Serviço Integrado Multidisciplinar oferece atendimento multiprofissional a crianças, idosos e mulheres vítimas de violência, por meio da atuação de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Na sala, são oferecidas recepção humanizada, escuta ativa, orientação, prevenção e outras medidas voltadas à mulher, ao idoso e às crianças afetadas por algum tipo de violência ou que precisem de um atendimento especial.

Escutas especializadas

Desde o início do projeto de expansão das salas de depoimento especial, foram realizadas, também, 30 escutas especializadas pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Teresina. A escuta especializada é um procedimento de entrevista sobre uma possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima. Pode ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros.

Fonte: TJPI

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As salas oferecem apoio especializado, com psicólogos e assistentes sociais que conduzem as oitivas. São ambientes lúdicos que permitem a coleta dos depoimentos sem que crianças e adolescentes voltem a vivenciar os traumas sofridos. Os demais participantes da audiência – magistratura, demais partes, representantes e Ministério Público – acompanham em outra sala, por videoconferência. “O objetivo é promover as audiências sem danos a criança, na forma de acolher e preservar sua integridade”, explicou o diretor do Fórum, juiz Francisco Gomes Costa Neto.

Na solenidade, foi assinado acordo de cooperação técnica com a Prefeitura de Floriano para cessão de profissionais que que atuarão no Serviço Integrado Multidisciplinar, a ser implantado na comarca. O prefeito Antônio Reis falou sobre a importância deste serviço à comunidade e sobre o empenho da municipalidade na instalação e funcionamento do Serviço.

O corregedor-geral do TJPI, desembargador Fernando Lopes, lembrou que há determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a instalação das salas de depoimento especial em todo o país. Na primeira fase, são 16 salas. “Nossa meta é instalar 47 salas de depoimento especial em comarcas de entrâncias inicial, intermediária e final. Essas salas são essenciais no atendimento e tratamento humano de crianças e adolescentes vítimas de violência.”

Selo

O desembargador Fernando Lopes realizou, ainda, a entrega do Selo 100% Digital e do Certificado de Tramitação Única no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Floriano, em função da conclusão dos trabalhos de migração dos processos do Sistema Projudi para o PJe.

Fonte: TJPI

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Com o intuito de ser um ambiente acolhedor para crianças e adolescentes, a sala de tomada de depoimento especial é ambientada com pintura lúdica e brinquedos. E também conta com aparelhos eletrônicos para gravar os depoimentos das vítimas perante a autoridade judicial e órgãos da rede de proteção, caso necessário. As gravações, conforme orientação especializada, evitam que crianças e adolescentes repitam o mesmo relato para diferentes autoridades, minimizando possíveis efeitos psicológicos, como a revitimização.

Para o titular da Vara Única de Rio Preto da Eva, juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, “a inauguração da sala para tomada de depoimento especial contribuirá de maneira significativa com o trabalho do sistema de Justiça e no mesmo sentido pretende assegurar o bem-estar e a proteção das crianças e dos adolescentes”. Servidora da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Valda Calderaro enfatizou que o espaço representa um marco “para a concretização da proteção integral nos termos da Lei n. 13.431/17”.

A instalação da sala teve a colaboração da prefeitura e ocorreu no contexto da campanha “Maio Laranja”, por meio do qual, no Brasil, instituições públicas e particulares se mobilizam para a realização de medidas concretas em combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes.

Fonte: TJAM

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Esses ambientes lúdicos que permitem a coleta dos depoimentos sem que as crianças e adolescentes voltem a vivenciar os traumas sofridos. Enquanto isso, juízes, promotores, advogados e demais partes acompanham por meio de videoconferência, em outra sala.

“Essa iniciativa é louvável, porque olha para um problema que é corriqueiro aqui, que é a violência contra crianças vítimas de abuso sexual. Talvez eu tenha julgado casos de preconceito, raça, etnia, religião muito poucas vezes, mas toda semana eu julgo um caso de estupro de vulnerável. Toda semana. São crianças de cinco, seis, sete, dez anos de idade, muitas vezes violentadas todos os dias por um padrasto, por um tio, por um vizinho e eu até agora não tinha visto uma iniciativa voltada para essas pessoas, porque essas são, sim, pessoas vulneráveis, que padecem por uma angústia, que desejo que nenhum de nós passe por isso”, conta o magistrado Ulysses Gonçalves, juiz auxiliar da Vara Única de Altos.

O magistrado Júlio Garcez, juiz da 2ª Vara de Campo Maior, também ressaltou a importância do serviço oferecido nas salas de depoimento especial. “A sociedade ganha ainda mais com essa sala; hoje teremos um local adequado para fazer de tudo possível para que o depoimento dessa vítima seja sem danos psicológicos e menos traumático na sua vida.”

O corregedor-geral do TJPI, desembargador Fernando Lopes, lembrou que há determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a instalação dessas salas. Inicialmente, a Corregedoria está implantando 16. “Nossa meta é instalar 47 salas de depoimento especial em comarcas de entrâncias inicial, intermediária e final. Essas salas são essenciais no atendimento e tratamento humano de crianças e adolescentes vítimas de violência.”

Selo

Na comarca de Altos, foi ainda realizada a entrega do Certificado de Tramitação Única no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Juizado Especial Cível e Criminal, em função da conclusão dos trabalhos de migração dos processos do Projudi para o PJe. A juíza titular da unidade, magistrada Carmem Ferraz, afirmou estar muito feliz e honrada com a entrega do certificado e dedicou a homenagem a servidores e servidoras.

Fonte: TJPI

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O comitê estadual será integrado pelos coordenadores da Infância e da Juventude, das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas e das Varas de Execução Penal do TJMS, juiz ou juíza auxiliar da Presidência e da Corregedoria-Geral e um juiz ou juíza, além de quatro servidores e servidoras. Entre as atribuições, estão atuar na orientação das equipes do Tribunal sobre diretrizes do protocolo de atendimento e de realização de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, oriundas de comunidades e povos tradicionais, além realizar estudos, orientações e protocolos destinados ao cumprimento das Resoluções CNJ n. 287/2019 e n. 299/2019 e atuar na criação de instrumentos para subsidiar as perícias antropológicas.

O colegiado ainda pode articular parcerias e outras formas de incremento do cadastro de intérpretes forenses e antropólogos para atuação em processos judiciais, orientar o atendimento culturalmente adequado a povos e comunidades tradicionais, atuar na construção de fluxos interculturais, reunir e manter atualizados dados estatísticos estaduais sobre o atendimento da população oriunda das comunidades indígenas, entre outros.

Fonte: TJMS

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