Uma sessão virtual em que conselheiros e conselheiras podiam votar remotamente, independentemente de onde estivessem, deu nova dinâmica aos julgamentos. Na conclusão da 100ª Sessão do Plenário Virtual, na última sexta-feira (25/2), 30 de 39 itens da pauta foram julgados confirmando como o novo paradigma aumentou a produtividade do Conselho.

O número médio de processos julgados em sessões do Plenário Virtual é 3,66 vezes maior que a média de julgamentos das sessões em formato tradicional. Considerando-se, em ambos os casos, tanto sessões ordinárias quanto extraordinárias, são julgados 29 processos, em média, durante os dias em que a sessão do Plenário Virtual fica aberta. Durante uma sessão no modelo tradicional, a média é de 7,9 processos julgados.

Desde o primeiro Plenário Virtual, como se convencionou chamar a sessão ocorrida em ambiente virtual, foram julgados 3.110 processos durante as 149 sessões ordinárias e extraordinárias realizadas desde 27 de outubro de 2015. No mesmo período, foram concluídos 1.313 julgamentos ao longo de 138 sessões realizadas no formato tradicional.

Mudanças

Sob a Presidência do ministro Luiz Fux, o ano de 2021 registrou o maior número de processos julgados em sessões virtuais – 870. E o ano em que houve mais sessões virtuais foi 2020, em que o comando do CNJ foi dividido entre o ministro Fux e o ministro Dias Toffoli – responsáveis por 74 sessões do Plenário Virtual.

Ao longo de seis anos e quatro meses de convivência, os dois modelos de sessão de julgamento passaram por mudanças. A pandemia da Covid-19 introduziu a videoconferência nas sessões plenárias tradicionais, que passaram a ser realizadas em um modelo híbrido, com participação de conselheiros do Plenário e por meio da internet.

Alguns meses após o primeiro Plenário Virtual, uma mudança no Regimento Interno do CNJ passou a permitir que processos de natureza disciplinar fossem incluídos na pauta de julgamentos em modelo virtual. As mudanças ocorridas, no entanto, não superaram diferenças estruturais entre os tipos de sessão que repercutem nos indicadores de produtividade.

A primeira diferença é a duração de cada tipo de sessão. Embora o Regimento Interno não limite o tempo que as sessões devam durar, tradicionalmente as sessões “presenciais” ocorrem ao longo de um dia – pela manhã ou tarde, geralmente –, enquanto as virtuais se estendem durante pelo menos sete dias. O formato virtual permite votação assíncrona, e não segundo uma sequência de conselheiros, conduzida pela Presidência da sessão, como ocorre necessariamente no Plenário tradicional.

O modelo virtual introduziu, quatro anos antes do início da pandemia, uma nova forma de interação virtual que se popularizou no mundo pós-pandêmico. A inovação transformou de forma definitiva o rito do paradigma síncrono e presencial das sessões de julgamento de uma instituição centenária como a Justiça brasileira.

No mesmo dia em que começou o primeiro Plenário Virtual, o CNJ realizou sua 219ª Sessão Ordinária. Ao final da sessão virtual, foram julgados 13 dos 20 processos que haviam sido pautados pelo então presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, responsável por introduzir o Plenário Virtual no cotidiano do CNJ.

Durante a 219ª Sessão Ordinária, presencial, Lewandowski formalizou a designação dos membros das comissões permanentes do CNJ. A conselheira Luiza Cristina Frischeisen foi homenageada durante a sessão, que foi a última de seu mandato. Também foi aprovada a resolução que regulamentou prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. O Ato Normativo 0004165-95.2015.2.00.0000 foi o único dos 87 processos pautados que acabou sendo julgado naquela sessão plenária.

Natureza dos julgamentos

A lista de procedimentos que não podem ser pautados no Plenário Virtual também acaba por direcionar julgamentos mais complexos para as sessões do modelo convencional. Consequentemente, as restrições de definição de pauta também resultam na análise de mais itens que envolvam menos controvérsia.

De acordo com a Emenda que inseriu o Plenário Virtual no Regimento Interno do Conselho, não vão a julgamento processos destacados por seu respectivo relator ou por representante do Procurador-Geral da República ou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também não podem entrar na pauta processos que tenham sido indicados por qualquer conselheiro para julgamento presencial.

De acordo com uma mudança introduzida em 2018, se algum presidente das associações nacionais pedir para usar a palavra na sessão de julgamento, o processo também não será julgado no ambiente virtual, assim como no caso de haver um pedido de sustentação oral de advogado previsto no Regimento Interno.

Transparência

O julgamento será considerado concluído se, no horário em que a sessão virtual termina, houver ao menos 10 votos computados e a formação de maioria simples entre os conselheiros. Assim como as sessões dos julgamentos no modelo tradicional, que são transmitidas ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube, a votação do Plenário Virtual também ocorre de forma pública e pode ser acompanhada no Portal CNJ, com acesso aos votos dos conselheiros.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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A política nacional da Justiça Restaurativa é regida pela Resolução CNJ n.225/2016, que a conceitua como “um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado”.

Para o conselheiro Keppen, o país vive um tempo atípico, com o aumento da violência, o que vai contra a natureza do brasileiro. “Tenho certeza que na história do Brasil este é um hiato. Tenho convicção plena que a Justiça Restaurativa é uma resposta para podermos humanizar o atendimento jurisdicional de uma forma qualificada.”

Durante as homenagens, Luiz Fernando Keppen destacou os avanços da gestão de cada um dos ministros quando estiveram à frente do CNJ. Sobre o ministro Gilmar Mendes, lembrou a defesa aos direitos humanos fundamentais, implementando políticas que promoveram o desenvolvimento e o apoio os movimentos restaurativos.

Conforme lembrou o conselheiro, a ministra Cármen Lúcia lutou pela garantia da liberdade de expressão e de imprensa e se alinhou aos princípios da Justiça Restaurativa, quando, em sua gestão, se alinhou à busca pelo acordo, imprimindo sensibilidade ao apoio e desenvolvimento do movimento restaurativo.

Quanto ao ministro Ricardo Lewandowski, destacaram-se a criação do Comitê Gestor, por meio da Portaria CNJ nº 91/2016, e a edição da Resolução CNJ n.225/2016, que é um “marco normativo para a justiça restaurativa e colocou o Poder Judiciário do Brasil nas mãos seguras de uma tendência incontornável da Justiça brasileira”.

O agradecimento ao ministro Dias Toffoli se deu pela prática da política nacional, executando um manual de implantação de programas e projetos de Justiça restaurativa, além de incluir o tema nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU), a fim de ter uma visão estatística do que estava sendo realizado no país. Além disso, em sua gestão foram realizados dois seminários sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa e a publicação da Resolução CNJ n.300/2019, que alterou a Política Nacional, dando prazos para que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais organizem a implantação da Justiça Restaurativa.

A respeito da gestão do ministro Luiz Fux, o conselheiro agradeceu o grande investimento estratégico para a evolução da política, por meio da manutenção dos trabalhos que vinham sendo feitos, dando continuidade à Justiça Restaurativa. Também foram desenvolvidas diretrizes pedagógicas básicas para nortear os tribunais de todo o país na implantação da prática em suas unidades judiciárias, a criação de uma Rede de magistrados e servidores, a expansão da JR para as escolas e o desenvolvimento de um curso gratuito, autoinstrucional, que será em breve disponibilizado na plataforma de cursos do CEAJUD.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

Reveja a homenagem no canal do CNJ no YouTube

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O Relatório Final apresenta as principais ações desenvolvidas com a coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Além de recursos visuais como mapas e gráficos, a publicação traz depoimentos que contextualizam o programa no dia a dia dos atores que trabalham no sistema penal e socioeducativo, assim como desdobramentos das ações para o público final do programa – cerca de 800 mil pessoas no sistema prisional e 140 mil jovens no socioeducativo.

Acesse o Relatório Final do Justiça Presente

No capítulo Próximas Atividades, há um resumo das linhas de ação que serão desenvolvidas na gestão do ministro Luiz Fux, que assumiu a presidência do CNJ nesta quinta-feira (10/9). “Gostaria de enaltecer o trabalho que tem sido desenvolvido pelo DMF/CNJ em parceria com o PNUD. Uma parceria que já se mostrou extremamente exitosa e já entrega produtos muito expressivos para a sociedade brasileira”, pontua o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, em trecho do capítulo. Ainda segundo o secretário-geral, o ministro Luiz Fux dará continuidade ao programa fortalecendo a parceria com PNUD com foco em melhorias concretas para a sociedade.

Produtos

O Sumário Executivo é uma versão resumida do Relatório Final, com traduções para o inglês e o espanhol, enquanto o Relatório Unidades da Federação lança um olhar especial sobre os avanços obtidos em cada estado e no Distrito Federal a partir do protagonismo dos atores locais na execução do programa, com o apoio técnico de equipes locais enviadas pelo Justiça Presente.

• Acesse o Sumário Executivo do Justiça Presente
• Acesse o Sumário Executivo do Justiça Presente (versão em inglês)
• Acesse o Relatório Unidades da Federação

O Catálogo de Normativos, Orientações Técnicas e Produtos de Conhecimento traz mais detalhes sobre a produção normativa do CNJ durante a vigência do programa nos temas de interesse, com integra das 15 resoluções e recomendações. O material também oferece acesso rápido via QR Code às cinco orientações técnicas expedidas no período da pandemia de Covid-19 e aos 33 produtos de conhecimento gerados pelos diferentes eixos de atuação do programa considerando todo o ciclo penal e socioeducativo – alguns documentos são republicações de material de conhecimento já produzido pelo Depen.

Acesse o Catálogo de Normativos, Orientações Técnicas e Produtos de Conhecimento

Também ficam disponíveis a segunda edição do relatório de monitoramento da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo, com dados coletados pelas equipes do programa junto aos poderes públicos locais, e a Revista Justiça Presente, com um resumo das atividades do programa contadas em formato revista.

• Acesse o segundo relatório de acompanhamento da Covid-19 a partir da Recomendação 62
• Acesse a Revista Justiça Presente

“Efetivamente, são muitos avanços, todos obtidos com apenas um ano e oito meses de atividades, seis meses de forma remota em razão da pandemia de coronavírus. Esse marco temporal evidencia o quão longe podemos chegar com políticas judiciárias de médio e longo prazo fundadas em evidências e boas práticas, legado que deixamos à gestão do ministro Luiz Fux e que já sabemos que Sua Excelência, o Senhor Ministro, dará continuidade”, disse o então presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, em sua despedida do CNJ na última terça-feira (8/9).

Vídeos

A história do programa também é contada em dois vídeos. O primeiro traz uma apresentação de resultados a partir da visão das instituições nacionais envolvidas no planejamento e indução das atividades. Já o segundo vídeo traz depoimentos de diversos atores locais representando os Três Poderes sobre os impactos do programa em cada unidade da federação, em especial os ganhos da atuação em rede, assim como expectativa da continuidade de melhorias no campo penal e socioeducativo com a gestão Luiz Fux.

Iuri Tôrres e Debora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Assista o vídeo nacional de apresentação do Justiça Presente no canal do CNJ no YouTube

Assista o vídeo com depoimento de atores locais no canal do CNJ no YouTube

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Veja onde acompanhar a cerimônia de posse:

• TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br
• Rádio Justiça: http://www.radiojustica.jus.br
• YouTube: https://www.youtube.com/STF
• Twitter: https://twitter.com/stf_oficial e https://twitter.com/tvjustica

A sessão será aberta pelo atual presidente, ministro Dias Toffoli. Na sequência, o ministro Luiz Fux faz a leitura do Termo de Compromisso para o cargo de presidente do CNJ e do STF. O diretor-geral lê termo de posse e Toffoli e Fux assinam o documento.

Toffoli, então, assina a declaração de empossado do ministro Luiz Fux, com o cumprimento entre os dois ministros e a troca de lugares na bancada. A ministra Rosa Weber é a seguir empossada para o cargo de vice-presidente do STF/CNJ, já sendo o documento assinado pelo novo presidente.

A solenidade vai contar ainda com os pronunciamentos do ministro do STF Marco Aurélio, do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Para encerrar, o ministro Luiz Fux faz seu primeiro discurso como presidente do CNJ e do STF.

Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa é um dos principais resultados do programa Resolve Previdenciário, anunciada na terça-feira (8/9) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. “A medida permitirá a inserção automatizada nos autos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de informações que constam dos sistemas do INSS e são elementares aos julgamentos das causas, como dados de vínculos empregatícios e de benefícios anteriormente recebidos, entre outros. E propiciará o envio automatizado de ordens judiciais ao INSS, o que consubstancia tarefa basilar para a futura implantação automatizada de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão judicial.”

A integração recebeu o nome de INSSJUD. Será mais uma funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma desenvolvida e distribuída gratuitamente pelo CNJ que viabiliza a tramitação, em ambiente eletrônico, dos processos em unidades judiciárias de pelo menos 75 tribunais. Também será permitida a inserção automatizada dos laudos das perícias médicas realizadas na fase administrativa nos autos dos processos que forem levados à Justiça por meio do PJe. O cronograma de entregas do projeto prevê que a integração dos sistemas do INSS ao PJe tenha início ainda em setembro.

“Trata-se de relevante medida voltada a otimizar processos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, apta a prover meios que assegurem tratamento uniforme para o jurisdicionado, independentemente de sua localização, objetivo maior do Resolve Previdenciário”, afirmou Dias Toffoli, na solenidade que teve a presença do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, do advogado-geral da União, José Levi, do defensor público geral, Gabriel Oliveira, e dos presidentes do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DataPrev).

Para o presidente do INSS, Leonardo Guimarães, a solução tecnológica vem em boa hora. O prejuízo causado pela demora no cumprimento das decisões que reconhecem a cidadãos o direito ao benefício previdenciário ou assistencial levou o órgão a priorizar a implementação de decisões judiciais, inclusive com a instalação de centrais especializadas nesses pagamentos.

“Esse processo vai acelerar muito mais porque, em um primeiro momento, a decisão judicial já vai chegar na mão de analista do INSS de forma automática. Em um segundo momento [previsto para novembro], as decisões referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) nem passarão por analista, serão cumpridas automaticamente. O BPC é um dos benefícios mais judicializados e atende os mais vulneráveis”, afirmou. O BPC é um benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) no valor de um salário mínimo. Ele é pago a pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos que estão em situação de vulnerabilidade social.

O presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, conta que, a partir de dezembro, mais benefícios vão começar a ser pagos automaticamente sempre que determinado pela Justiça: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. “A integração PJe e INSS dá o primeiro passo para um futuro promissor. Agora, decisão judicial pode estar imediatamente na mesa de um analista do INSS, não dependendo mais da tramitação e processamento. Isso poupa meses.”

Histórico

Em agosto de 2019, a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social foi firmada entre Conselho Nacional de Justiça, Conselho de Justiça Federal, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, INSS, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União. À época da assinatura do compromisso que deu origem à Estratégia, o INSS figurava em 48% dos processos novos na Justiça Federal. Naquele instante, também foi celebrado acordo de cooperação técnica entre CNJ, INSS e Secretaria de Especial de Previdência e Trabalho para permuta da base de dados.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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O CNJ vai promover o intercâmbio e o compartilhamento de conhecimentos, informações e bases de dados, assim como desenvolver estudos e pesquisas que estejam relacionadas ao monitoramento e à fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas no estado de São Paulo.

Também estão previstas ações de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas de São Paulo, com compartilhamento de dados quantitativos e qualitativos para o aprimoramento de políticas públicas judiciárias nestas áreas. E ainda será realizada capacitação de membros da Defensoria e servidores. Acordo semelhante foi assinado com o Ministério Público de São Paulo no fim de agosto.

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou que o país caminha rumo à gestão unificada da execução penal de todos os tribunais e à informatização integral desses processos. “O SEEU representa, também, a garantia de que a fiscalização e o cumprimento da sanção penal estarão mais ajustados à individualidade de cada apenado”, afirmou, lembrando que São Paulo concentra o maior número de processos de execução penal do país.

Transparência

Segundo Toffoli, o SEEU vem promovendo maior transparência na administração da Justiça e maior credibilidade do Poder Judiciário para equacionar assimetrias entre o sistema prisional e a segurança pública. “A transformação da realidade do sistema prisional requer trabalho contínuo, persistente, focado nos resultados que se busca alcançar e com o envolvimento de múltiplos agentes de transformação social. Somente o trabalho em conjunto entre todos os atores sociais envolvidos no processo de execução possibilitará que avanços sejam realizados.”

O defensor público-geral do estado de São Paulo, Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior, realçou a importância deste acordo assinado com CNJ. “Esta parceria vai além de proporcionar à Defensoria acesso ao SEEU, mas também promove importante alinhamento institucional para intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos e de dados sobre os sistemas prisional e socioeducativo, assim como ações em conjunto com CNJ. Certamente contribuirá e qualificará a atuação dos defensoras em um tema tão importante e de enorme complexidade.”

Também participaram da cerimônia de assinatura, realizada por videoconferência, o conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Mário Guerreiro; os conselheiros do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do DMF, e Antonio Carlos Tavares; e o primeiro subdefensor público-geral de São Paulo, Rafael Pitanga Guedes.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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O trabalho contempla a verificação quanto à conformidade normativa dos atos praticados; a análise quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da atuação do CNJ; e a avaliação da gestão patrimonial, orçamentária, financeira e contábil do órgão. O Relatório de Auditoria de Gestão foi elaborado com base nas auditorias realizadas em 2019 e 2020, conforme Planos Anuais de Auditoria, na avaliação do conteúdo do Relatório de Gestão, bem como no conteúdo definido no Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 180/2019.

Agência CNJ de Notícias

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Toffoli reafirmou que o Poder Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo, comparando dados relativos a produtividade dos magistrados publicados pela Comissão Europeia de Eficiência da Justiça. “A produtividade de juízes de países europeus varia de 50 a 900 casos solucionados por magistrado por ano. Ou seja, menos da metade da média brasileira.”

O relatório Justiça em Números aponta que, no ano passado, os juízes brasileiros resolveram uma média de 2.107 processos. Além disso, foram finalizados 5,1 milhões de processos a mais do que de casos novos. Com isso, o volume em tramitação caiu para 77 milhões – maior queda anual de toda a série histórica contabilizada pelo CNJ, desde 2009. “Esses avanços refletem o árduo trabalho de nossos magistrados e servidores. Refletem também a atuação do CNJ na formulação e na coordenação de boas práticas e de políticas judiciárias para a melhor e mais eficiente prestação jurisdicional”, destacou Toffoli.

O presidente elogiou o trabalho de conselheiros, juízes, servidores, colaboradores e estagiários do CNJ e agradeceu a participação “indispensável” das instituições essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacias Pública e Privada e Defensoria Pública –, “inclusive mediante a formalização de parcerias interinstitucionais”. Ele destacou que todos foram essenciais para que a Justiça brasileira não parasse, mesmo enfrentando as medidas de prevenção decorrentes da pandemia da Covid-19.

Toffoli reforçou o trabalho “responsável” de dar continuidade a programas criados nas gestões anteriores. E citou os novos programas, lançados em sua gestão, tendo como principal diretriz fortalecer e modernizar a Justiça brasileira, como o Destrava, que interferiu positivamente nas negociações para a retomada de obras paralisadas no país, e o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, parceria entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ajudou, entre outras iniciativas, a resolver centenas de milhares de processos envolvendo os desastres das barragens de Mariana (MG) e Brumadinho (MG) e a situação de milhares de famílias do Bairro Pinheiro, em Maceió (AL).

O investimento em automação e inteligência artificial, com a expansão e consolidação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), também tiveram papel de destaque na gestão do ministro Dias Toffoli à frente do CNJ. Ele ainda lembrou a importância da criação da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que reúne todos os dados relevantes dos processos judiciais e permite o compartilhamento entre os órgãos do Sistema de Justiça.

Outra área citada por ele foi a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, política prioritária que foi materializada no Pacto Nacional pela Primeira Infância. A iniciativa congrega diversas instituições públicas para a realização de ações voltadas à proteção dos interesses das crianças, especialmente nos seus primeiros seis anos de vida.

Toffoli ressaltou a importância da defesa da manutenção da democracia, com juízes livres, independentes e atuantes. “Não há democracia sem salvaguardas às liberdades e aos direitos fundamentais. Com sentimento de dever cumprido, agradeço a todos que trabalham e trabalharam nesse órgão. Encerro esse desafio ainda mais convicto da elevada importância do Poder Judiciário para o desenvolvimento do país e o avanço da democracia.”

Sensibilidade

Conselheiros e magistrados lembraram as iniciativas realizadas nesses últimos dois anos. “Quero deixar registrado que sua gestão foi inovadora e criativa. Uma gestão fraterna, cooperativa e ágil. Sua sensibilidade humana e social, inclusive para a temática indígena, é algo que deve ser registrada aqui, em nome de todos os conselheiros e funcionários”, afirmou a conselheira Maria Tereza Uille Gomes. A conselheira Flávia Pessoa reforçou a importância da pauta de direitos humanos do Conselho. “Trabalhar nessa área, aqui, com o senhor, foi uma honra.”

Em nome do Ministério Público, as conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina também realçaram o comando firme e fraterno de Toffoli. “Firme, respeitoso e ágil. Os tempos são graves para a sociedade mundial, especialmente para a sociedade brasileira. Sigamos de mãos dadas. Seu exemplo ficou”, destacou Ivana Farina.

A humanidade de Toffoli também foi pontuada pelo advogado-geral da União, José Levi. “Exemplo funcional e humano, que pauta a minha atitude ao lidar com pessoas para harmonizar e tornar as coisas mais leves. Vossa Excelência é e foi a pessoa certa na hora certa.”

A presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, ressaltou a capacidade de gestão criativa, pacífica e ao mesmo tempo prática, do ministro. “Hoje é um dia de celebração para todos nós. O senhor deixou um legado muito relevante para a magistratura. Tem capacidade de diálogo, é criativo, vanguardista, workaholic. E nos deixou muitos projetos concretizados.”

O conselheiro Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reiterou a importância da manutenção da paz social preservada pelo ministro à frente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). “Reconhecemos que, de forma incansável e destemida, sempre saltou de Vossa Excelência disposição conciliatória e pacificadora nos momentos turbulentos da vida nacional. Um papel ainda pouco percebido pela população, apesar desta ser a maior beneficiada. Muitos esquecem que a essência da democracia está na manutenção das regras garantidoras.”

O ministro Luiz Fux assume a presidência do CNJ nesta quinta-feira (10/9).

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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O livro que revela a trajetória normativa do CNJ foi fruto do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 87, de 27 de maio de 2019. “Esta consolidação registra e reproduz a memória das políticas públicas judiciárias estabelecidas por meio de atos normativos por este Conselho, e se traduz num árduo trabalho que se iniciou com o processo de ajustamento e atualização formal das normas, com a edição da Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020, que dispôs sobre alterações formais nos textos”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

O ministro lembrou que o trabalho também só foi possível com o levantamento e sugestões apresentados pelo Grupo de Trabalho, que envolveu a participação de juízes auxiliares da Presidência, diversos departamentos e secretarias do CNJ e contou com a contribuição dos gabinetes dos conselheiros. “A excelência do trabalho de compilação e sistematização em índices por palavras, expressões e temas foi fruto do importante trabalho desenvolvido pelos servidores do Departamento de Gestão Estratégica, Secretaria-Geral e Secretaria Processual, e a sua diagramação, coube à Secretaria de Comunicação.”

A primeira Resolução do CNJ, instituída em 29 de junho de 2005, dispôs sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça. Já a última resolução incluída no livro (publicada em 21 de agosto), diz respeito a ética, transparência e governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário.

Os quatro volumes da publicação podem ser acessados aqui: Volume I, Volume II, Volume III, Volume IV.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Segundo a proposição, aprovada no processo nº 0006945-32.2020.2.00.0000, o valor corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa e será pago por tempo proporcional de serviço. A acumulação ocorre no exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, e por acervo processual, com o total de ações distribuídas e vinculadas ao magistrado.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli recomentou que a compensação tenha natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. “Fica claro aqui que a compensação é submetida ao teto constitucional, e qualquer tipo de normativo local a respeito será submetido ao texto constitucional, como em outras ocasiões o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu.”

Cabe ressaltar que a gratificação em questão se refere à acumulação de juízo e à acumulação de acervo processual e será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a três dias úteis, sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade. Conforme a resolução, os tribunais que optarem por instituir a compensação por exercício cumulativo de jurisdição deverão estabelecer, por ato normativo próprio, as diretrizes e os critérios para sua implementação, observados os parâmetros e vedações estabelecidos pelas Leis nº 13.093 e 13.095, de 12 de janeiro de 2015.

Aumento no número de casos

Levantamento do CNJ mostra que, entre de 2010 e 2019, o número de magistrados no Brasil cresceu 7,2% (partindo de 16.883 para 18.091), e os casos novos ingressados anualmente, no Poder Judiciário cresceram mais que o triplo, 26%, indo de 24 milhões a 30,2 milhões por ano.

Além disso, o total de julgamentos cresceu 37,1%, partindo de 23,1 milhões em 2010 para 31,7 milhões em 2019. Já número de julgamentos por magistrado cresceu 27,9%, passando de 1.370 para 1.753 neste mesmo período.

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

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