Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Realizado de forma virtual pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (2/2), o evento é resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e da Comissão Permanente da Agenda 2030 da ONU. “Esta terceira edição tem por objetivo discutir e analisar cenários e colher contribuições no sentido de facilitar o acesso à Justiça especialmente daqueles mais necessitados, notadamente nesse período de crise sanitária que vivenciamos”, afirmou Flávia Pessoa.

Leia também:

• Judiciário deve observar as normativas internacionais de direitos humanos
• Evento avalia ações para efetivar direitos da população indígena, negra e trans
• Judiciário faz debate sobre religião, população de rua e pessoas com deficiência

Ao apontar a necessidade de que atos normativos que tratam do acesso à Justiça se tornem efetivos, a conselheira falou também sobre a atuação do Conselho. “Esperamos que o CNJ possa continuar em sua trajetória de liderança e inovação no Poder Judiciário, notadamente nesses tempos de grandes desafios para todos.”

A visão de Flávia Pessoa, que encerra seu mandato ainda este mês, foi reforçada por outras autoridades que participaram da abertura do evento, como o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Humberto Martins, a democracia participativa e a tolerância são meios para evitar que direitos sejam banalizados.

“O Poder Judiciário precisa estar atento para dar solução à altura das demandas sociais de modo transparente e ativo para proteger a igualdade e ampliar o acesso à Justiça, em especial no caso de distorções históricas. A democracia contemporânea pede que as liberdade e a igualdade não sejam apenas direitos banalizados, mas uma realidade aplicável”, afirmou Martins.

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, também abordou os direitos de liberdade e da igualdade reiterando que a democracia e a Justiça são dois conceitos fundamentais para o mundo jurídico. “Para se concretizar, a democracia exige que os indivíduos de uma sociedade usufruam tanto de igualdade quanto de liberdade por ser o equilíbrio entre esses dois pilares fundamentais a condição para que exista um governo do povo e no qual cada um possa contribuir para a política e sentir que participa das decisões que irão reger sua vida”, afirmou, em referência ao pensador político francês Alexis de Tocqueville.

Representante da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a juíza Élbia Rosane Sousa de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), citou alguns atos do CNJ que tratam de temas sensíveis como a Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu Política Nacional para População em Situação de Rua, a Resolução CNJ n. 440/2022, que trata de liberdade religiosa e combate à intolerância, e a Recomendação CNJ n. 101/2021, para que os tribunais adotem medidas a fim de garantir o acesso à Justiça às pessoas excluídas digitais.

O secretário-geral, Valter Shuenquener, e o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Marcus Lívio Gomes, salientaram a importância da 3ª edição do Democratizando o Acesso à Justiça e homenagearam a conselheira Flávia Pessoa, que esteve à frente desse trabalho. Shuenquener avaliou que o evento reflete como o CNJ atua para aproximar as pessoas do Sistema de Justiça e, citando o Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário, comentou que é fundamental o Judiciário se aproximar da sociedade para que suas decisões sejam legítimas e democráticas.

Já Gomes considerou que a atuação da conselheira deu plenitude aos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, voltadas aos direitos humanos. Entre várias ações presididas e coordenadas pela conselheira, o secretário citou o projeto-piloto de escuta protegida no âmbito do Fórum Nacional da Infância e Juventude, trabalhos junto à população LGBTQI+ e o grupo de trabalho que tratou da população em situação de rua.

Livro

Durante o evento, foi lançado o livro “Democratizando o Acesso à Justiça”. A parte I da publicação contém artigos e texto produzidos no II Democratizando o Acesso à Justiça, realizado em fevereiro do ano passado com o tema Justiça Social e o Poder Judiciário no Século XXI. Já a parte II traz artigos e textos produzidos no evento “Acesso à Justiça: Diálogo, Diversidade e Desenvolvimento”, realizado em maio de 2021.

E, para exemplificar a implementação prática das ideias e propostas apresentadas nos debates, o livro também conta com todas as normas editadas pelo CNJ sobre os temas tratados no evento do ano passado. “O livro está disponível em PDF na página do CNJ e convidamos a todos e a todas que leiam para melhor compreender tanto os percursos que levaram à criação de determinados atos normativos. Mas também – e principalmente – os desafios e como podemos fazer para implementar tudo o que está normatizado, mas que nem sempre é aplicado”, contou Flávia Pessoa.

Também participaram da abertura do evento a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha; o vice-presidente do Conselho Nacional das Escolas da Magistratura do Trabalho, Flávio Luiz Costa; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antônio Colussi; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Fernandes; e o subprocurador-geral da República, Alcides Martins.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento (período da manhã) no canal do CNJ no YouTube

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O encontro “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais” detalhará o Manual Prático lançado pelo CNJ em 2021. O documento é resultado do projeto-piloto desenvolvido junto aos Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Amazonas (TJAM), Bahia (TJBA) e Roraima (TJRR), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Acesse a programação completa e se inscreva no evento

A partir do diagnóstico sobre como estavam sendo feitos esses depoimentos, foram definidas diretrizes para nortear a implantação e realização da escuta especial de crianças e adolescentes de comunidades tradicionais vítimas ou testemunhas de crimes. A ideia é que o Judiciário reconheça as especificidades de cada comunidade tradicional – como indígenas, quilombolas, ciganos e povos de terreiro – e possam lidar com a escuta qualificada, compreendendo as questões culturais envolvidas. “O objetivo do protocolo é “dar visibilidade a esses povos como sujeito de direito, defendendo as questões culturais e sua proteção”, destaca a conselheira Flávia Pessoa, que coordenou os trabalhos de elaboração do protocolo.

Entre as orientações estão os modos de proteção e pluralismo jurídico, segundo a cultura da comunidade tradicional; a consulta e participação dos povos e comunidades; a identificação étnica e língua da criança ou do adolescente; a capacitação de entrevistadores forenses, intérpretes e mediadores culturais; como preparar o local para a coleta do depoimento especial; o planejamento da audiência de depoimento especial dos povos e comunidades tradicionais; entre outras.

Além da apresentação do Manual Prático, devem ser debatidos o fenômeno da violência contra crianças de comunidades tradicionais, as diretrizes para o atendimento desse público e uma perícia antropológica do tema. Os interessados podem se inscrever no encontro até o dia 10 de fevereiro.

Garantia de direitos

O depoimento especial constitui um dos atendimentos prestados pelo sistema de garantia de direito de crianças e adolescentes vítimas de violência, que busca a não revitimização. Para tanto, se faz necessária a atuação sistêmica e coordenada entre as instituições que integram o sistema de garantia de direitos — Judiciário, segurança e rede de proteção. Nas comunidades tradicionais, o fluxo dos atendimentos prestados pelo sistema de garantia de direitos precisa adquirir contornos interculturais de modo a contemplar as especificidades linguísticas e socioculturais.

A Resolução CNJ n. 299/2019, a Lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018 são os normativos que tratam da escuta protegida, reconhecem a necessidade de se garantir condições especiais para o depoimento especial das crianças e adolescentes oriundas de povos e comunidades tradicionais.

Serviço 

Encontro “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais”
Quando: 11 de fevereiro, a partir de 8h30
Onde: canal do CNJ no YouTube

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

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“Os artigos nos brindam com um olhar singular, e ao mesmo tempo rico em diversidade nos  temas propostos”, avaliou Marcus Lívio Gomes, secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ e editor-chefe da Revista Eletrônica.

Leia o segundo volume da quinta edição da Revista Eletrônica

A seleção dos artigos foi feita pelo Conselho Editorial da e-Revista CNJ, com análise de pareceres técnicos de doutores na área, seguindo a forma de avaliação double blind peer review. Entre os temas estudados estão auxílio emergencial sob a perspectiva da litigância; análise da política judiciária de resolução de conflitos por meios consensuais; função social do direito e protesto de títulos e documentos de dívida; sistema de precedentes; solução em tecnologia da informação para a classificação de processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe); prevenção e enfrentamento à tortura; letramento digital do cidadão; polícia judicial e polícia judiciária; luta por direitos coletivos das mulheres indígenas; força vinculante dos precedentes e compatibilidade das decisões; e educação em gênero e interseccionalidades no sistema de Justiça.

Essa edição da Revista Eletrônica do CNJ traz, também, uma entrevista inédita com o secretário geral do CNJ Valter Shuenquener, que responde perguntas sobre sua trajetória profissional, acadêmica e os desafios enfrentados à frente da unidade.

A Seção de Jurisprudência da Revista publica sete acórdãos, escolhidos pelos conselheiros e conselheiras do CNJ por sua relevância social e jurídica, como: Ato Normativo que instituiu a Política Nacional de Atenção a pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades; fruição do direito de licença maternidade por casal homoafetivo; suspensão da tramitação de processos eletrônicos em razão da pandemia da Covid-19; transferência de Vara do Trabalho; limitação do parcelamento das despesas processuais; revisão disciplinar de magistrado; consulta sobre a extensão dos ditames estabelecidos pelo artigo 6º, §§ 2º e 3º do Provimento n. 63/2017 que disciplina a  obrigatoriedade de inclusão do número do CPF nas certidões de nascimento, casamento e óbito emitidas após  a vigência do normativo.

e-Revista CNJ

A Revista Eletrônica CNJ veicula trabalhos acadêmicos com foco no Poder Judiciário e prestação de serviços jurisdicionais no Brasil. Ela também publica julgados importantes do Plenário do Conselho. A edição atual apresenta 16 artigos que abordam os cinco eixos da Justiça, dentre os quais, o incentivo ao acesso à justiça digital. Publicada semestralmente, a e-Revista do CNJ segue requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos – gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A produção é coordenada pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. A organização é de responsabilidade do Departamento de Pesquisas Judiciárias e todos os artigos enviados para apreciação são analisados tecnicamente por pareceristas anônimos, com doutorado na área e indicados pelo Conselho Editorial da e-Revista do CNJ.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Formatada em quatro unidades – O percurso histórico da questão racial no Brasil; Conceitos fundamentais sobre a questão racial; A questão racial na Lei e na jurisprudência; e A comunicação e a linguagem racial –, a capacitação faz parte dos cursos gratuitos e abertos oferecidos pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ.

O objetivo é capacitar profissionais de comunicação – em especial, os da Justiça -, para atuarem como agentes da propagação da igualdade e diversidade étnico-racial. A ideia é trazer conceitos, histórico e a legislação sobre a questão étnica para fundamentar a eliminação do uso de expressões e imagens que traduzam a falsa ideia da superioridade baseada em diferenças raciais nas publicações produzidas no poder público.

Dessa forma, pretende-se apresentar a construção histórica das relações raciais no Brasil, desde o período colonial até os dias de hoje, com a identificação dos eventos marcantes na formação das relações raciais em nosso país. As pessoas participantes também vão conhecer os principais conceitos necessários à compreensão das temáticas raciais, como a diferença entre raça e etnia; preconceito racial e discriminação; além da contextualização sobre os diferentes tipos de racismo – individual, institucional, estrutural, recreativo e reverso.

Inscreva-se no curso

Quanto à questão legal, será explicada de que forma as questões raciais vêm sendo tratadas na legislação e na jurisprudência, apresentando as principais leis que versam sobre a temática racial e identificando de que forma os tribunais têm enfrentado questões atinentes à temática. Por fim, o curso vai abordar a importância da comunicação na luta antirracista, tratando da comunicação inclusiva; exemplificando termos e palavras que devem ser evitados por sua natureza racista e o papel das áreas de Comunicação do Poder Judiciário no trabalho pela igualdade racial.

As inscrições já podem ser feitas na página do curso e as aulas autoinstrucionais já estão disponíveis. Para se inscrever, a pessoa precisará fazer login ou criar um acesso, se ainda não tiver. O curso tem 20 horas/aula e, a quem concluir as atividades das quatro unidades, será concedido o certificado de conclusão.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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Fux lembrou que assumiu a Presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio à pandemia da Covid-19 e tinha como principal desafio manter o Judiciário operante, o que só foi possível graças ao conjunto de projetos que formam o Programa Justiça 4.0, para virtualização e digitalização das atividades realizadas pelos tribunais. A iniciativa é fruto de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).

Com foco nas necessidades da população, o programa estimula o uso colaborativo de novas tecnologias que, em convergência com os recursos da inteligência artificial, são capazes de automatizar as tarefas realizadas manualmente nas unidades judiciárias de todo o país. “O Justiça 4.0 foi criado para tornar a Justiça um serviço com vistas a aproximar o Judiciário ainda mais da necessidade da população, por meio do uso colaborativo de novas tecnologias”, evidenciou Fux. O programa é responsável pela Plataforma Digital do Poder Judiciário, o Juízo 100% Digital, o Balcão Virtual, o Núcleo de Justiça 4.0, a Plataforma Sinapses e o sistema Codex.

O incentivo ao acesso à justiça digital é um dos cinco eixos da justiça definidos pelo ministro Fux sua atuação à frente do CNJ, com o objetivo de “olhar para o futuro e planejar a Justiça que queremos”. A proteção dos direitos humanos e do meio ambiente, a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil, o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro completam os eixos. “Para cada um dos eixos de nosso plano de gestão, desenvolvemos projetos prioritários e estruturantes. Atuamos na construção de um Judiciário moderno e voltado à população e os resultados alcançados, nesse primeiro ano de gestão, refletem nossa visão estratégica”, explicou o ministro.

Todos esses resultados estão consolidados no Relatório do Primeiro Ano

Meio ambiente

Fux lembrou ainda a criação do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. “O colegiado tem como uma das diretrizes reforçar a atuação estratégica do Poder Judiciário na análise e no julgamento dos temas relacionados ao meio ambiente com ferramentas processuais eficazes no enfrentamento às violações ambientais.”

O fórum criado com representantes da sociedade civil com atuação na área ambiental resultou na elaboração do SireneJud, uma ferramenta digital para monitoramento inédito das ações judiciais que apuram casos de poluição de rios, desmatamento das florestas, garimpo ilegal e uso ilegal da terra, entre outros crimes. A mobilização pela sustentabilidade também passou a pautar, por meio de resoluções aprovadas pelo CNJ, a governança e as contratações públicas de todos os tribunais brasileiros.

Direitos humanos

Outro fórum foi criado pela gestão do ministro Luiz Fux com representação da sociedade, em 17 de setembro de 2020: o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. O colegiado discute a proteção e promoção dos direitos fundamentais com membros do sistema de Justiça e pela sociedade civil, que sugerem medidas. “Diversas melhorias foram propostas pelas pessoas da sociedade civil que participam do colegiado, as quais já resultaram em ações voltadas ao aprimoramento do acesso à Justiça, com ações de defesa da dignidade da pessoa humana e de princípios como a democracia”, destacou Fux.

Desde o início de seu funcionamento, foram estabelecidas cotas raciais para concursos nos cartórios e mais vagas para negros e negras em estágios do Judiciário. Além disso, também foram atendidas as minorias, como a população indígena, editada recomendação de cautela aos tribunais nos casos de despejos coletivos durante a pandemia do novo coronavírus e iniciadas ações em favor da população LGBTQIA+ com a elaboração, em curso, de formulário para avaliação de risco de violência e com a regulamentação da autoidentificação de gênero nas prisões e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.

Para melhor se alinhar à maior autoridade em direitos humanos nas Américas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o CNJ criou um setor específico na sua estrutura para monitorar e fiscalizar o cumprimento das sentenças, decisões cautelares e opiniões consultivas do órgão. Recentemente, o CNJ anunciou que as juízas afegãs que obtiverem asilo político no Brasil por se sentirem inseguras para exercer sua profissão em seu país de origem poderão continuar trabalhando na magistratura por meio do Programa Visão Global do Poder Judiciário.

A materialização do Justiça 4.0, as políticas de fiscalização das sentenças sobre meio ambiente e a inclusão de grupos minorizados na pauta do CNJ são exemplos de que alguns dos principais eixos pré-estabelecidos pelo ministro um ano atrás, foram cumpridos. “Alcançamos nossas metas planejadas e entregamos uma série de produtos. Reforçarmos as parcerias com a sociedade e com os órgãos do Sistema de Justiça, desenvolvendo soluções que servem para aprimorar cada vez mais o serviço prestado”, afirmou Fux.

Reveja a 338ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

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Nesta semana comemorativa ao meio ambiente, o CNJ destaca os pontos altos dessa visão estratégica: a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a definição de uma meta para os tribunais brasileiros de impulsionamento dos processos de ações ambientais, a criação do Observatório do Meio Ambiente e o lançamento do Painel de Ações Ambientais na Amazônia.

São medidas inovadoras e complementares que criam as bases para uma política que mira o aprimoramento da atuação judicial e dos instrumentos processuais de controle no enfrentamento ao desmatamento ilegal e de outras formas de crimes ambientais.

Esta semana, durante a 332ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (1º/6), foi aprovado ato normativo que substituirá a Resolução CNJ n. 201/2015 sobre sustentabilidade. O novo texto prevê que o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) passará a configurar instrumento da Política de Governança de Contratação, para atender o ODS 8 “Trabalho Decente e Crescimento Econômico” e o 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. Além disso, o texto prevê a implementação do plano de compensação ambiental até 2030, “a fim de reduzir, permanentemente, a redução de gases de efeito estufa”.

Uma das novas orientações operacionais está voltada para o uso de fontes de energia renováveis, com o objetivo de diminuir a emissão de dióxido de carbono, sugerindo, até mesmo, a realização de campanhas para o plantio de árvores para combater o desmatamento e as queimadas.

Violações

Detentor de uma das biosferas mais ricas do planeta e com um terço das florestas tropicais existentes, o Brasil é protagonista mundial nos debates sobre conservação e preservação ambiental, mas vem registrando nos últimos anos recordes de violações.

Em um dos exemplos dos riscos de devastação, o Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) informou que em abril deste ano a região registrou o maior índice de alertas de destruição de florestas para o mês desde o início da série histórica, em 2015.

Dados de organizações não-governamentais mostram o avanço de atividades clandestinas de garimpo e mineração em terras indígenas, ameaças a povos tradicionais que vivem na Amazônia Legal e contrabando de produtos florestais que resulta em crescentes conflitos levados à justiça.

Em meio a esse contexto e não por acaso, a proteção do meio ambiente faz parte dos cinco eixos da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que tem por diretriz a promoção da tutela do meio ambiente.

“O desafio do Judiciário é muito grande em relação ao meio ambiente”, disse Fux durante o lançamento do Observatório do Meio Ambiente, outra iniciativa inédita do Conselho “A Constituição brasileira traz no seu bojo um dispositivo que torna a proteção do meio ambiente pelo homem e por toda a sociedade como um direito fundamental de todos. Todos têm direito a uma vida digna e a um ambiente saudável. Por essa razão elegi como eixo número 1 a proteção dos direitos humanos e ao meio ambiente”, explicou o ministro.

Agenda 2030

Inserida nas ações de promoção da tutela do ecossistema, a Agenda 2030 adotada pelo CNJ em 2018 foi um marco por posicionar o Judiciário brasileiro como o primeiro em âmbito mundial a tornar oficial a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

Composto por 17 grandes objetivos e 169 metas a Agenda 2030 tem entre suas diretrizes o ODS 7 de “Água potável e saneamento”, o ODS 13 de “Ação contra a mudança global do clima”, o ODS 14 de “Vida na água”, o ODS 15 de “Vida terrestre” e o ODS 16 de “Paz, justiça e instituições eficazes”.

A partir disso, o CNJ passou a adotar programas e ações que institucionalizaram a Agenda 2030 na justiça. Entre as principais iniciativas estão a criação da Comissão da Agenda 2030, do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods) e a Rede de Inovação, Inteligência e ODS.

Observatório

Outra iniciativa foi a criação do Observatório do Meio Ambiente em novembro do ano passado. Responsável por diagnósticos de boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos, o Observatório foi idealizado para se tornar um núcleo de referência no acompanhamento e disseminação de dados, informações, instrumentalização de pesquisas, estudos, análises e debates. Integram o grupo importantes atores da área ambiental que podem auxiliar a atividade jurisdicional de combate à degradação do ecossistema.

Entre os temas em discussão estão a definição do marco legal e regulatório contra o desmatamento ilegal; conservação ambiental (destaque para a legislação que obriga a manutenção de 80% da reserva legal no bioma amazônico); arcabouço legal do manejo florestal; e a definição das atividades ilegais de mineração (destaque para leis e regras e detalhamento da proibição de garimpo em terras indígenas).

Meta nacional

Na sequência à criação do Observatório do Meio Ambiente, o CNJ propôs ao Judiciário a adoção de uma meta nacional de impulsionamento dos processos ambientais pelos tribunais.

As metas específicas são para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a justiça estadual e para a justiça federal de identificação e julgamento de 40% dos processos relacionados a ações ambientais distribuídos até 31 de dezembro de 2020dos processos que tenham por objeto matéria ambiental. O impulsionamento é a ação prática da magistratura e dos servidores, no dia a dia das cortes, de uma atuação eficaz e célere na análise e julgamento das demandas relacionadas ao ecossistema.

Painel de ações ambientais

Um reforço a essas iniciativas é o Painel de Ações Ambientais na Região Amazônica. Lançado pelo CNJ em novembro do ano passado, a ferramenta é um mapeamento inédito na justiça brasileira sobre o acervo de ações ambientais na região. Entre as informações apresentadas está o dado de que os crimes contra a fauna e a flora, danos ambientais e poluição compõem alguns dos 54,6 mil processos que, desde 2000, tramitam na justiça em busca de reparação e proteção da região amazônica.

O levantamento também mostra que o Pará é o estado onde se concentra o maior volume de ações (20,4 mil processos), seguido por Mato Grosso (14,2 mil processos), Rondônia (7,2 mil processos) e Amazonas (5, mil processos).

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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A proposta do processo n. 0000670-33.2021.2.00.0000 foi votado durante a 83ª Sessão do Plenário Virtual do órgão, encerrada nessa terça-feira (30/3). A conselheira Flávia Pessoa, relatora do processo, afirmou que as gravações – em áudio e imagem, por meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores – deverão contribuir para dar maior transparência e publicidade aos atos do Judiciário.

A proposta foi formulada pela seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fosse determinada “a gravação integral de todos os atos processuais praticados”, objetivando aperfeiçoar a prestação jurisdicional, e “que deve fazer uso da tecnologia nos limites que não venham em prejuízo do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito aos direitos humanos”.

A decisão tomada pelo CNJ vem ao encontro de outra medida – aprovada pela Câmara dos Deputados – em relação à integridade das vítimas de estupro ou de importunação sexual. A iniciativa foi uma reação ao caso de Mariana Ferrer, que alega ter recebido tratamento desrespeitoso durante audiência em processo criminal movido pelo Ministério Público estadual contra um homem acusado da prática de suposto crime de estupro de vulnerável contra ela. O comportamento do juiz no caso está, inclusive, em análise pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O projeto de lei aprovado obriga juízes e juízas a preservarem a integridade de vítimas em audiências e julgamentos desses crimes. E proíbe nas audiências judiciais o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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O compromisso foi assumido por Fux após apresentação da viúva Monica Benício sobre a situação em que se encontra o caso da vereadora assassinada há três anos, Marielle Franco. Monica, que atualmente é vereadora pelo Rio de Janeiro (RJ), reafirmou a importância de que ocorram os julgamentos dos acusados pela execução do assassinato, Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Eles recorreram, mas o juiz responsável pelo processo no Rio de Janeiro manteve a decisão.

Ela destacou que a maior preocupação que o caso traz é que existe – ainda hoje – um grupo no país que utiliza da violência e do assassinato como uma estratégia política. “O mundo exige resposta e o Estado brasileiro tem o compromisso de apresenta-la”.

Agência CNJ de Notícias

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A Câmara dos Deputados também deve analisar pedidos de urgência para o Projeto de Lei nº 741/2021, que dispõe sobre medidas de combate à violência contra a mulher e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, como proposto no Pacote Basta. As iniciativas estão alinhadas com as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), parceiro na campanha pela proteção das mulheres.

A AMB também propõe, no Pacote Basta, entregue no início deste mês, a tipificação da violência psicológica contra a mulher, tornar o feminicídio crime autônomo, determinar o cumprimento da pena por crimes cometidos contra mulheres em regime inicialmente fechado e criar o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho contra a violência doméstica”.

O CNJ está em constante debate da questão, por meio do grupo de trabalho criado para elaborar estudos e ações emergenciais voltados a ajudar as vítimas de violência doméstica durante a fase do isolamento social. A campanha Sinal Vermelho, que consiste em sinalizar que a vítima está em situação de violência, fazendo um X vermelho na palma da mão, foi fruto do GT e já se tornou lei no Rio de Janeiro, no Distrito Federal e no Espírito Santo.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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